Execução de Título Extrajudicial 7000556-33.2024.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000556-33.2024.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000556-33.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: THALISON HENRIQUE GOMES GUAITOLINI, OAB nº RO11387 Polo Passivo: A. ANDRADE DE FREITAS EIRELI, ALEX ANDRADE DE FREITAS EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: STAR DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA ADVOGADO DO Vistos A parte exequente requereu a busca de valores penhoráveis por meio do SISBAJUD (ID: 136392610). 1- Considerando que a parte executada foi intimada acerca da obrigação de pagar quantia certa, mas deixou de comprovar o pagamento (ID: 116502610), defiro o pedido de pesquisa Sisbajud por 60 dias. 1.1 As informações anexas a este despacho foram juntadas com advertência de sigilo, para manuseio exclusivo dos advogados das partes, mediante acesso ao PJE. 1.2 Assim, a CPE deverá conceder o acesso do(s) anexo(s) às partes/patronos. 2- Procedi protocolo no sistema SISBAJUD com ordem de repetição. Aguarde-se em suspensão pelo prazo de 60 (sessenta) dias. 3- Após, tornem os autos conclusos para verificação do resultado da diligência. 4- Intimo a exequente para ciência do deferimento do seu pedido. Cacoal/RO, data certificada pelo sistema. Juíza de Direito Anita Magdelaine Perez Belem

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000556-33.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: STAR DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, AVENIDA CASTELO BRANCO 20151, - DE 20133 A 20547 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76967-621 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: THALISON HENRIQUE GOMES GUAITOLINI, OAB nº RO11387 EXECUTADOS: A. ANDRADE DE FREITAS EIRELI, AV. GUAPORÉ 3820 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ALEX ANDRADE DE FREITAS, LINHA RODOVIA 429 Nº 4515, ZONA RURAL, MUNICÍPIO D S/N ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito para recebimento de seu crédito, especialmente, anexando cálculo atualizado da dívida objeto do presente feito, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Cacoal, 05/05/2026 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 21:03

Outras Decisões

05/05/2026, 21:03

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 18:46

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 22:18

Publicação

25/03/2026, 01:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 19:45

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:04

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 13:16

Documento (Certidão)

04/02/2026, 13:15

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:02

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2025, 13:17

Decurso de Prazo

07/10/2025, 00:10

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000556-33.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: STAR DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, AVENIDA CASTELO BRANCO 20151, - DE 20133 A 20547 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76967-621 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THALISON HENRIQUE GOMES GUAITOLINI, OAB nº RO11387, MIGUEL MITSURU SANOMIA JUNIOR, OAB nº RO7247 EXECUTADOS: A. ANDRADE DE FREITAS EIRELI, AV. GUAPORÉ 3820 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA, ALEX ANDRADE DE FREITAS, LINHA RODOVIA 429 Nº 4515, ZONA RURAL, MUNICÍPIO D S/N ZONA RURAL - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Cuida-se de pedido de desconsideração da pessoa jurídica A. ANDRADE DE FREITAS EIRELI protocolado no bojo do cumprimento de sentença pelo exequente ALEX ANDRADE DE FREITAS. DECIDO As hipóteses autorizadoras da desconsideração da personalidade jurídica estão elencadas no art. 50 do Código Civil c.c 28 §5º do CDC. Extrai-se do feito que procedidas buscas de bens e ativos para saldar a obrigação executada, retornaram negativas, inviabilizando ao consumidor o recebimento dos valores reconhecidos por sentença. Assim, os meios executivos empregados neste feito (sisbajud, renajud e mandado de penhora) foram todos negativos, frustrando o adimplemento da obrigação. Nesse contexto, a pessoa jurídica ré desviou sua finalidade empresarial lesando credores, na esteira do que dispõe o art. 50, § 1º do CC, a medida em que a executada celebrou contrato de trespasse, consoante documento amealhado ao feito em id 110527292. Registro que o sócio foi pessoalmente citado e nada requereu (id n. 112739387). Ante o exposto, DEFIRO o pedido para atingir os bens pessoais do sócio. a) Intime-se o executado pessoa física para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora; b) Transcorrido o prazo sem pagamento, intime-se o exequente para atualizar o débito e indicar bens passíveis de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. Serve de carta/mandado de intimação. 18/12/2024, Cacoal Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7000556-33.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: STAR DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, AVENIDA CASTELO BRANCO 20151, - DE 20133 A 20547 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76967-621 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THALISON HENRIQUE GOMES GUAITOLINI, OAB nº RO11387, MIGUEL MITSURU SANOMIA JUNIOR, OAB nº RO7247 EXECUTADO: A. ANDRADE DE FREITAS EIRELI, AV. GUAPORÉ 3820 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial. Inicialmente, na petição de id 108295040, a exequente requereu a penhora nas contas bancárias da empresa ELITE CLUBE LTDA, sob o argumento de que esta seria uma filial da executada A. ANDRADE DE FREITAS EIRELI. O pedido foi deferido, conforme o despacho de id 108901160, tendo em vista a identidade do nome fantasia de ambas empresas, qual seja: "BICUDO AUTOELÉTRICA", havendo verossimilhança do direito, considerando o entendimento jurisprudencial que reconhece a legitimidade do bloqueio de valores, nas contas bancárias de empresas filiais. Contudo, o patrono da empresa ELITE, no documento de id 108988999, opôs embargos a terceiro, declarando que a embargante é pessoa alheia ao autos não podendo sofrer constrição financeiras nos presentes autos. Após a manifestação supra, para melhor elucidar o caso, este douto juízo oportunizou às partes, que comprovassem o quadro societário da executada e da terceira embargante, com vistas a sanar o impasse, pois havendo a identidade dos sócios entre as empresas, é permitido o bloqueio judicial. Sendo assim, a embargante apresentou a documentação requisitada, trazendo ao feito os atos constitutivos da ELITE CLUBE LTDA, no qual consta como sócio administrador o Sr. OSNIR DA SILVA PEREIRA, CPF: 019.073.552-00. Por sua vez, a exequente não apresentou o quadro societário da requerida, conforme determinado por despacho ID. 109346761, ônus que lhe incumbia. Após as referidas manifestações, o juízo formou convencimento quanto aos fatos, de que a empresa requerida não constitui filial ou têm vinculos com a terceira embargante. Ademais, em uma simples pesquisa realizada no PJE, constata-se que a empresa A. ANDRADE DE FREITAS EIRELI, possui como sócio administrador o Sr. ALEX ANDRADE DE FREITAS, CPF: 611.906.672-15. Assim, verifico que o quadro societário da executada e da embargante, são distintos, motivo pelo qual procedi o desbloqueio sisbajud. Espelho em anexo. Ademais, destaco que nos autos não ficou comprovada eventual sucessão empresarial da embargante em relação à executada. Nessa oportunidade, intime-se a exequente no prazo de 10 (dez) dias, para indicar bens a penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção/arquivamento. Cumpra-se Cacoal, 16/08/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

19/08/2024, 00:00

25/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000556-33.2024.8.22.0007. EXEQUENTE: STAR DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, AVENIDA CASTELO BRANCO 20151, - DE 20133 A 20547 - LADO ÍMPAR INDUSTRIAL - 76967-621 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: THALISON HENRIQUE GOMES GUAITOLINI, OAB nº RO11387, MIGUEL MITSURU SANOMIA JUNIOR, OAB nº RO7247 EXECUTADO: A. ANDRADE DE FREITAS EIRELI, AV. GUAPORÉ 3820 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos 1- Especificações para cumprimento pelo oficial de justiça: Cuida a espécie de execução de título extrajudicial, razão que, nos termos do art. 824 do CPC e art. 53 da LJE: A) CITE-SE E INTIME-SE a parte executada (mandado) para, no prazo de 03 (três) dias, pague a dívida exequenda (CPC 829 e 831) ou ofereça embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 914 e 915). Decorrido o prazo de 3 dias sem o pagamento, ao Oficial de Justiça para que proceda-se à penhora de bens suficientes à quitação integral da dívida, avaliando-os (CPC 872) e depositando-os, se móveis, em poder do credor (CPC 840 § 1º), salvo recusa e se houver depositário judicial. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). A.1) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termo dos arts. 838 e 839 do CPC. A.2) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). B) Caso não localizado o(a) executado(a), o oficial de justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Procedendo, nos próximos 10 (dez) dias, à procurado do(a) executado(a) 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (CPC 830). C) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). D) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 (quinze) dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos. E) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC) para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. F) Valor da dívida atualizada: R$ 10.662,32 G) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Especificações para cumprimento pela CPE após o cumprimento do mandado. A) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (CPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B) Em não havendo penhora, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. B.1) Indicado(s) bem(ns), expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção. C) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente, para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. C.1) Indicado novo endereço, expeça-se novo mandado de citação, penhora, avaliação e intimação, nos termos o item 1 do presente despacho. D) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (depositada a quantia de 30%), INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente, para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos exigidos para tanto. Prazo de 5 dias (CPC 916 §1º). E) Ocorrendo solicitação de parcelamento de débito (após a intimação do(a) exequente e decurso de prazo), venda judicial ou adjudicação, venham os autos conclusos para deliberação. F) Apresentados embargos pelo(a) executado(a), INTIME-SE via DJ o(a) ADVOGADO(a) da parte exequente para apresentação de resposta no prazo de 15 dias (CPC 920). 3- O PRESENTE DESPACHO SERVE DE AR/MANDADO/CARTA PRECATÓRIA da parte executada A. ANDRADE DE FREITAS EIRELI, AV. GUAPORÉ 3820 CENTRO - 76935-000 - SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ - RONDÔNIA. Cacoal, 17/01/2024 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

18/01/2024, 00:00

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