Execução de Título Extrajudicial 7041154-52.2021.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7041154-52.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/06/2024, 07:14

Decurso de Prazo

11/06/2024, 01:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2024, 00:17

Publicação

30/05/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO II Advogado do(a) EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA - RO6812 EXECUTADO: ROSANGELA NEGAO DA SILVA INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE/REQUERIDA (VIA SISTEMA PJE) FINALIDADE: Por determinação do juízo, fica Vossa Senhoria INTIMADA a, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RETIRAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA JUDICIAL expedida em seu favor. Porto Velho (RO), 29 de maio de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, Tel: (69) 3309-7000, Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Processo n°: 7041154-52.2021.8.22.0001

30/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2024, 08:39

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2024, 08:36

Outras Decisões

28/05/2024, 10:39

Decurso de Prazo

01/05/2024, 00:13

Conclusão (para despacho)

24/04/2024, 09:42

Petição (Petição (outras))

24/04/2024, 01:11

Decurso de Prazo

24/04/2024, 00:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2024, 04:58

Publicação

17/04/2024, 04:58

Publicação

17/04/2024, 04:32

Documentos

Intimação

•30/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO II, RUA OSWALDO RIBEIRO 800 SOCIALISTA - 76829-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 EXECUTADO: ROSANGELA NEGAO DA SILVA, RUA OSWALDO RIBEIRO 800, APTO 31 BLOCO 01 SOCIALISTA - 76829-210 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO A parte exequente se manifesta no processo solicitando que este juízo envie ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que aquele órgão ministerial informe se a parte executada mantém relação de emprego com alguma pessoa jurídica. No entanto, tal diligência não cabe à justiça realizar, mas sim à parte interessada no processo, de modo que PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7041154-52.2021.8.22.0001 indefiro o pedido. Com relação ao pedido de penhora do imóvel em que reside a parte executada, a parte afirma que o bem pertence ao programa Minha Casa Minha Vida e há entendimento jurisprudencial consolidado de que imóveis de programas federais de habitação são inalienáveis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. INALIENABILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS PROPTER REM. IRRELEVÂNCIA. 1. No âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, são gravados de inalienabilidade não apenas o imóvel financiado, como os direitos aquisitivos do beneficiário, por expressa dicção legal - art. 6º-A, § 5º, inciso III, e § 6º, da Lei nº 11.977/09, na redação dada pela Lei nº 12.693/12. 2. São impenhoráveis os bens inalienáveis - art. 832 e art. 833, inciso I, ambos do CPC. 3. Não altera tal conclusão o fato de se tratar de dívida propter rem, uma vez que, antes da quitação, não se mostra possível a expropriação que enseje alienação em favor de pessoa não alcançada pelo escopo do programa habitacional, direcionado a pessoas de baixa renda, sob pena de desvirtuamento de suas finalidades. 4. Agravo de instrumento não provido. (TJ-DF 07372190520218070000 1643198, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 17/11/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 02/12/2022) Assim, rejeito também esse pleito. Assim, concedo o prazo de 5 dias para que a parte exequente manifeste apresentando outros meios de execução. Serve a presente como comunicação/intimação/sentença. Porto Velho, 4 de março de 2024. Márcia Regina Gomes Serafim Juíza de Direito

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7041154-52.2021.8.22.0001. EXEQUENTE: TAIANA DA CONCEICAO CUNHA, OAB nº RO6812 Polo Ativo: ROSANGELA NEGAO DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTO BELLO II ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de ação de impugnação à penhora apresentada pela executada ROSANGELA NEGAO DA SILVA, em razão do bloqueio de R$1.118,72 em suas contas bancárias via Sisbajud. A parte alega que os valores são impenhoráveis e que as contas bloqueadas são as mesmas que recebem os valores de benefícios governamentais de auxílio bolsa família, o que vem lhe trazendo prejuízo. Ademais, narra que está em situação de vulnerabilidade financeira e que, atualmente não pode arcar com o valor da execução. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os argumentos apresentados pela parte impugnante não merecem acolhimento, consoante se exporá. No ordenamento jurídico brasileiro vige a regra dominante de que o ônus da prova recai a quem aproveita o reconhecimento do fato, não bastanto alegar, mas provar o fato que atrairá o direito (art. 373 do CPC). Sobre o tema destaco que Ernane Fidélis dos Santos a respeito do tema ensina que: "A regra que impera em processo é a de que quem alega o fato deve prová-lo". O fato será constitutivo, impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, não importando a posição das partes no processo, desde que haja a afirmação de existência ou inexistência de fato, de onde se extrai situação, circunstância ou direito a favorecer a quem alega, dele é o ônus da prova. No caso, a parte não comprova que o valor penhorado refere-se a benefício governamental, ou mesmo a sua qualidade de beneficiária, o que dificulta a análise do juízo. Não há comprovantes de renda a fim de demonstrar que a parte não aufere outros valores; de despesas, a fim de comprovar que a parte tem a renda comprometida com sua subsistência; da origem dos valores bloqueados, a fim de comprovar que o montante está protegido pela regra da impenhorabilidade ou qualquer outro documento que permita, ainda que minimamente, a análise das alegações feitas. Tal conduta não pode ser admitida uma vez que tais fatos são respaldados por provas de fácil produção, bastando a juntada do comprovante de depósito do valor do benefício ou da juntada de documento que comprove o seu cadastro junto aos órgãos governamentais que demonstre que a parte está cadastrada em programas assistenciais; extrato bancário; faturas de serviços essenciais prestados, entre outros. Portanto, não tendo a parte executada se desincumbido de comprovar fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do exequente, resta inviabilizada a apreciação das alegações por este juízo, sendo a rejeição da impugnação a medida que se impõe. Deste modo, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação à penhora e, em consequência, MANTENHO o bloqueio/penhora realizado(a). Deixo de condenar o executado em honorários advocatícios em razão de entendimento já consolidado pela jurisprudência no sentido de não ser cabível honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado desta decisão, o que deverá ser certificado, levante-se os valores em favor do exequente. A parte deverá se manifestar em 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito em termos de prosseguimento. Intime-se. Intime-se a DPE via sistema, Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Márcia Regina Gomes Serafim Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

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