Execução de Título Extrajudicial 7081340-83.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7081340-83.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7081340-83.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: MARCELO PEREIRA TERTO, CICERO PEREIRA TERTO EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO EXECUTADA: EXECUTADOS: MARCELO PEREIRA TERTO, CICERO PEREIRA TERTOEXECUTADOS: MARCELO PEREIRA TERTO, CPF nº 03172290280, CICERO PEREIRA TERTO, CPF nº 01535608277 Porto Velho/RO, 4 de dezembro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juiz (a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de CICERO PEREIRA TERTO, na qualidade de devedor principal, e MARCELO PEREIRA TERTO, como avalista. A pretensão executória funda-se na cédula rural pignoratícia n.º 40/00340-X, formalizada em 16 de junho de 2017, no valor originário de R$ 66.300,00 (sessenta e seis mil e trezentos reais), com vencimento final previsto para 14 de março de 2027. A parte exequente peticionou novamente (ID 126355624), requerendo o prosseguimento da execução com a penhora e avaliação dos semoventes originariamente dados em garantia pignoratícia na cédula rural. Pugnou, ademais, pela expedição de ofício à agência de defesa sanitária agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (IDARON) para a devida averbação da penhora. No caso de crédito garantido por direito real, a legislação processual estabelece uma ordem preferencial para a penhora, determinando que esta deve recair, prioritariamente, sobre a coisa dada em garantia. É o que preceitua, de forma inequívoca, o artigo 835, § 3º, do CPC: "Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia ou sobre outros bens, se assim o determinar o juiz". A cédula rural pignoratícia que embasa a presente execução (ID 84133857) descreve, de forma pormenorizada na cláusula "GARANTIAS", o penhor cedular de primeiro grau sobre "20 vacas girolando" e "1 touro girolando", especificando a sua localização no "Sítio Nova Esperança", em Itapuã do Oeste–RO. A vinculação desses bens ao adimplemento da obrigação é da essência do título de crédito rural, nos termos do Decreto-Lei nº 167/67. O fato de os executados não terem sido localizados para citação pessoal não obsta, de modo algum, a busca e a constrição dos bens que foram oferecidos para assegurar o cumprimento do contrato, especialmente quando a execução se processa à revelia, representada por curador especial. Dessa forma, DEFIRO o pedido formulado pelo exequente na petição de ID 126355624 e, por conseguinte, DETERMINO a expedição de Mandado de Penhora e Avaliação dos seguintes bens: a) 20 (vinte) vacas girolando, com 36 meses de idade; b) 1 (um) touro girolando, com 40 meses de idade. A diligência deverá ser cumprida, prioritariamente, no endereço indicado na Cédula Rural Pignoratícia (ID 84133857), qual seja, Sítio Nova Esperança, situado no bairro/distrito de Linha C 120, Travessão B-20, Município de Itapuã do Oeste/RO, na margem direita da BR-364, sentido Porto Velho/RO a Ariquemes/RO, autorizando-se o Oficial de Justiça a proceder às averiguações necessárias para a precisa localização do imóvel, devendo o Oficial de Justiça proceder à avaliação e o depósito em poder da devedora. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento das custas referente à diligência do Oficial de Justiça e, querendo, atualizar o débito. Efetivada a penhora e avaliação, INTIME-SE a parte executada da presente, cientificando-lhe que, querendo, poderá, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação da penhora, requerer a SUBSTITUIÇÃO do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo aos exequentes (art. 847, CPC), atentando-se para incumbência prevista no § 2º do dispositivo aludido. Indicado(s) novos/outros bem(ns), proceda com a avaliação e penhora, nos termos acima. Fica, ainda, autorizado o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça a cumprir a referida ordem, observando-se a autorização previstas no art. 212, § 1º e § 2º do CPC e, a critério ponderado, solicitar apoio da Polícia Militar, desde logo deferido. Concretizada a penhora e, decorrido o prazo para eventual impugnação, INTIMEM-SE os exequentes para dizerem se têm interesse na adjudicação dos bens penhorados (CPC, art. 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto à designação de hasta pública ou ainda indicar outros bens à penhora, caso não tenha interesse nos penhorados, tudo no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do processo. Apresentada eventual impugnação pela parte executada, INTIME-SE a parte exequente para apresentação de reposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem prejuízo das determinações supracitadas, OFICIE-SE à Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - IDARON, para providenciar o imediato bloqueio dos semoventes descritos acima em nome das partes executadas CICERO PEREIRA TERTO (CPF n.º 015.356.082-77) e MARCELO PEREIRA TERTO (CPF nº 031.722.902-80), a fim de impedir qualquer transferência de propriedade, até ulterior decisão deste juízo. Com fundamento no princípio da cooperação (CPC, art. 6), determina-se que o exequente providencie o encaminhamento/envio do expediente. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário SERVE CÓPIA DESTA DE OFÍCIO, MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO. Local da diligência: Sítio Nova Esperança, situado no bairro/distrito de Linha C 120, Travessão B-20, Município de Itapuã do Oeste/RO, na margem direita da BR-364, sentido Porto Velho/RO a Ariquemes/RO.

05/12/2025, 00:00

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Porto Velho - 5ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) CITAÇÃO DE: CICERO PEREIRA TERTO CPF: 015.356.082-77, MARCELO PEREIRA TERTO CPF: 031.722.902-80, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR e INTIMAR o(a) Executado(a) acima mencionado, para efetuar o pagamento do débito em 03 (três) dias úteis ou no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor Embargos à Execução, independentemente de penhora, depósito ou caução, observando-se o disposto no art. 827, § 1º § 2º do NCPC. Honorários fixados em 10% salvo embargos. Caso haja pagamento integral da dívida no prazo de três dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º do NCPC). Não efetuado o pagamento no prazo de 03 (três) dias úteis, proceder-se-á de imediato à penhora de bens e a sua avaliação. PRAZO: O prazo para opor embargos do Devedor será de 15 (quinze) dias, a contar do término do prazo do edital. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DÍVIDA CORRIGIDA: R$ 78.355,96 (setenta e oito mil trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos). DESPACHO Processo: 7081340-83.2022.8.22.0001. Exequente: Nelson Willians Fratoni Rodrigues CPF: 668.018.009-06, BANCO DO BRASIL CPF: 00.000.000/0001-91, MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA CPF: 029.483.497-45 Executado: CICERO PEREIRA TERTO CPF: 015.356.082-77, MARCELO PEREIRA TERTO CPF: 031.722.902-80 DESPACHO ID 107046152: “(...)Portanto, a vista desses elementos, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) DEFIRO a citação por edital da parte ré. (...) Sede do Juízo: Fórum Geral Des. César Montenegro, Av. Pinheiro Machado, 777, Olaria, Porto Velho - RO, 76801-235, 3217-1307 e-mail: [email protected] Porto Velho, 20 de junho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 20/06/2024 11:03:01 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 2609 Caracteres 2140 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 54,46

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível DECISÃO Processo: 7081340-83.2022.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: EXECUTADOS: MARCELO PEREIRA TERTO, CICERO PEREIRA TERTO Advogado da parte requerida: EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) RÉU: MARCELO PEREIRA TERTO, CPF: 031.722.902-80). Outrossim, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Parte Vistos, Para tentar localizar o endereço da parte executada MARCELO PEREIRA TERTO, oficie-se às empresas de telefonia: Claro, Oi Móvel, Telefônica S.A e Tim Celular, bem como oficie-se a CERON e a CAERD, para que informem se possuem cadastro aberto em nome da parte executada, bem como qual o endereço registrado ( defiro o pedido de citação do executado CICERO PEREIRA TERTO. Expeça-se mandado de citação para o endereço fornecido pela parte exequente, a saber, Avenida dos Imigrantes, Birro Zona Norte, N 0, CEP 78.900-000, nesta Capital e LH C 120, Travessão B20, KM40, s/n, Zona Rural, CEP: 76.861-300, Itapuã do Oeste/RO. Restando infrutífera a diligência, deverá a parte autora ser instada para se manifestar em termos de prosseguimento. Silenciando, intime-se nos moldes do art. 485, §1º, do NCPC. Verificar o devido recolhimento das custas. Intimem-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO OFÍCIO, CARTA/MANDADO CAERD - Av. Pinheiro Machado, 2112 - São Cristóvão, Porto Velho CERON - Av. dos Imigrantes, n. 4137, Porto Velho/RO. CLARO - Endereço: Rua Henri Dunant, n. 780, Torre A e B, Bairro Santo Amaro, São Paulo - SP. CEP: 04.709-110. TELEFÔNICA S.A/VIVO S.A. - Endereço: Av. Roque Petroni Júnior, 1464, Morumbi. São Paulo, SP. CEP 04.707-000. OI MÓVEL S.A. - Endereço: Setor Comercial Norte, Quadra 03, Bloco A, Edifício Estação Telefônica, térreo, parte 2 – Brasília - DF. CEP: 72705-531. TIM CELULAR S.A. - Endereço: Av Giovanni Gronchi, 7143, Vila Andrade, Sao Paulo/SP. CEP 05724-006 - Brasil. sexta-feira, 7 de julho de 2023 Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235.

10/07/2023, 00:00

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