Execução de Título Extrajudicial 7015282-69.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7015282-69.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939, ELAINE AYRES BARROS, OAB nº RO8596 EXECUTADOS: FRANCISMAR CONCEICAO, DIVO GOMES CLEMENTE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 64.487,67 Data da distribuição: 07/04/2020 DESPACHO À CPE para cumprimento do despacho de ID n. 102455249: "A CPE para certificar o retorno da carta AR de FRANCISMAR CONCEICAO (despacho de ID n. 96767626)." A parte exequente narra que a precatória de intimação do executado Divo Gomes foi devolvida sem cumprimento do arresto ao teor do art. 830 CPC e que deveria ter ocorrido citação por hora certa (ID n. 106979190). Atente a parte exequente que o arresto prévio, nos termos do art. 830 do CPC, é uma medida cautelar específica, de caráter provisório, que visa a garantir a eficácia da execução de um crédito ou obrigação judicial. Sua principal função é assegurar a preservação do patrimônio do devedor antes de sua citação ou, em alguns casos, antes da própria constituição do título executivo, evitando a dilapidação dos bens necessários para a satisfação do credor. No presente caso as partes executadas já foram citadas, não havendo o que se falar em arresto e sim em penhora de bens, no entanto, a precatória foi expedida para intimação das partes apenas quanto ao bloqueio de valores realizados via SISBAJUD, não devendo o Oficial agir de ofício e penhorar os bens do executado. De outro giro, a citação e/ou intimação por Hora Certa é cabível quando há suspeita de ocultação da parte executado, nos termos do art.252 do CPC. Fato que não se verifica pela certidão de da Oficiala de Justiça: "CERTIDÃO DA OFICIALA DE JUSTIÇA Certifico que, em cumprimento ao mandado, em diligência ao endereço indicado, DEIXEI DE CITAR E INTIMAR o requerido DIVO GOMES CLEMENTE, pois não logrei êxito em localizá-lo. Em diligência ao local, encontrei o imóvel fechado. Falei com o Sr. Miguel (Sítio Prosperidade), vizinho, e informou que o requerido está viajando para o Mato Grosso há alguns meses, não tem previsão de retorno, pois foi resolver a situação do inventário do seu sogro." Nos termos do ato Conjunto n° 026/2022 - PR/CGJ, de 24/11/2022, deste Tribunal, é permitida a intimação por meio do WhatsApp, a ser realizada por Oficial de Justiça. Caso a parte exequente deseje a diligência, deve informar os contatos do executado e recolher as custas para diligência pelo Oficial - cód. 1008.2. Dessa forma, promova a parte exequente a intimação dos executados quanto aos bloqueios de valores/bens (despacho ID n. 87659531), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de tornar sem efeitos os bloqueios e extinção do feito. No mesmo para acima, visando efetivar a penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre o contrato de alienação fiduciária referente ao veículo Chevrolet/Prisma 1.4MT LT, ano 2015/2016, placa NCR8672, conforme deferido no despacho de ID n. 94733302, solicite-se a identificação do banco responsável pelo financiamento/alienação fiduciária. Após a identificação, a CPE deverá oficiar o banco para o cumprimento do referido despacho. Porto Velho, 12 de setembro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7015282-69.2020.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

13/09/2024, 00:00

29/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: LUIZ GUSTAVO FLEURY CURADO BROM, OAB nº TO2939 EXECUTADOS: FRANCISMAR CONCEICAO, DIVO GOMES CLEMENTE EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da Causa: R$ 64.487,67 Data da distribuição: 07/04/2020 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7015282-69.2020.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Defiro a quebra do sigilo fiscal por meio do sistema INFOJUD. Com o devido sigilo, as informações encontram-se em anexo. Libere-se a CPE o acesso dos documentos somente aos advogados das partes devidamente representadas e que estejam cadastrados no processo. Defiro a penhora dos direitos do devedor fiduciante sobre o contrato de alienação fiduciária em garantia do veículo Chevrolet/Prisma 1.4MT LT, ano 2015/2016, placa NCR8672. No ponto: "PROCESSUAL CIVIL. PENHORA SOBRE DIREITOS. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DESNECESSIDADE. I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos de um contrato de alienação fiduciária de veículo automotor, sob o fundamento de que seria necessária a anuência do credor fiduciário. II - O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no sentido da viabilidade da penhora de direitos que o devedor fiduciante possui sobre o bem oriundo de contrato de alienação, não sendo requisito da constrição a anuência do credor fiduciário, uma vez que a referida penhora não prejudica o credor fiduciário, que poderá ser substituído pelo arrematante que assume todas as responsabilidades para consolidar a propriedade plena do bem alienado. Precedentes: REsp n. 1.697.645/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 25/4/2018; AgInt no AREsp n. 644.018/SP, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 10/6/2016 e REsp n. 901.906/DF, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe 11/2/2010). III - Recurso especial provido." (STJ, 2ª Turma, REsp n. 1.703.548-AP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 09/05/2019 e publicado em 14/05/2019). Intime-se a parte exequente para, em 20 (vinte) dias, apresentar os seus dados bancários (código do banco, agência, conta e CPF/CNPJ do titular) para fins de expedição de alvará judicial, sob pena de arquivo. Na mesma oportunidade, a parte exequente apresentar planilha de crédito discriminado e atualizado, assim como indicar o nome da instituição financeira com o respectivo endereço. Apresentadas as informações, lavre-se termo de penhora, oficie-se à instituição financeira indicada solicitando informações acerca do contrato de alienação fiduciária, tais como, valor financiado, termos iniciais e finais da avença, quantidade de parcelas quitadas, vencidas ou a vencer, e, por fim, venha concluso na pasta "Despacho Alvará". Desnecessária a intimação para anuência do credor fiduciário, conforme entendimento da Corte Superior. Porto Velho, 17 de agosto de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

18/08/2023, 00:00

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