Ação Penal - Procedimento Sumário 7012275-86.2022.8.22.0005 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 7012275-86.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/07/2026, 15:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:56

Publicação

21/07/2026, 15:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2026, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ji-Paraná - 1ª Vara Criminal ATO ORDINATÓRIO Processo: 7012275-86.2022.8.22.0005. APELADO: ELIEDSON VICENTE DE ALMEIDA Advogado do(a) APELADO: ROQUE CARDOSO BARROS JUNIOR - RO0006076A ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar o(s) advogado(s) acima mencionados da decisão de ID.139721439 AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594, 17 de julho de 2026 Intimação - Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

20/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2026, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2026, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia APELADO: ELIEDSON VICENTE DE ALMEIDA, AVENIDA DOM BOSCO 1300, HOSPITAL MUNICIPAL DE JI-PARANÁ DOM BOSCO - 76907-734 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO APELADO: ROQUE CARDOSO BARROS JUNIOR, OAB nº RO6076A DESPACHO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO Fone: (69) 3411-2927 - Whatsapp: (69) 3309-7190 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ PROCESSO N.: 7012275-86.2022.8.22.0005 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Sumário ASSUNTO: Grave Cuida-se de requerimento do sentenciado ELIEDSON VICENTE DE ALMEIDA pleiteando o pagamento parcelado da multa processual. Pois bem. Inicialmente, cumpre registrar que este Juízo não é competente para deliberar acerca do requerimento apresentado, sendo de competência do Juízo da execução penal a análise de quaisquer pedidos em relação à pena de multa imposta. A propósito: A alegação de incapacidade financeira do réu não impede a aplicação da multa, podendo ser analisada pelo juízo da execução penal para fins de eventual concessão de benefícios ou parcelamento, conforme as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pena de multa, prevista legalmente como sanção penal, não pode ser afastada sob o argumento de insuficiência financeira do condenado. A análise da não possibilidade de pagamento da multa deve ser realizada pelo juízo da execução penal, a quem caberá, inclusive, avaliar eventual parcelamento, conforme a condição socioeconômica do apenado. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, caput. Jurisprudência relevante citada:( TJRO, Apelação Criminal nº 7000004-23.2023.822.0001, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro, j. 10.06.2024). Assim, deixo de analisar o requerimento formulado, o qual deve ser apresentado perante o Juízo competente. Ji-Paraná quinta-feira, 16 de julho de 2026 Valdecir Ramos de Souza Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2026, 12:25

Outras Decisões

16/07/2026, 12:24

Conclusão (para decisão)

15/07/2026, 09:47

Petição (Petição (outras))

13/07/2026, 18:45

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 10:35

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 15:46

Atualização de conta

06/03/2026, 07:52

Documentos

Intimação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia APELADO: ELIEDSON VICENTE DE ALMEIDA, AVENIDA DOM BOSCO 1300, HOSPITAL MUNICIPAL DE JI-PARANÁ DOM BOSCO - 76907-734 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO APELADO: ROQUE CARDOSO BARROS JUNIOR, OAB nº RO6076A DESPACHO: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná/RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO Fone: (69) 3411-2927 - Whatsapp: (69) 3309-7190 E-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ PROCESSO N.: 7012275-86.2022.8.22.0005 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Sumário ASSUNTO: Grave Cuida-se de requerimento do sentenciado ELIEDSON VICENTE DE ALMEIDA pleiteando o pagamento parcelado da multa processual. Pois bem. Inicialmente, cumpre registrar que este Juízo não é competente para deliberar acerca do requerimento apresentado, sendo de competência do Juízo da execução penal a análise de quaisquer pedidos em relação à pena de multa imposta. A propósito: A alegação de incapacidade financeira do réu não impede a aplicação da multa, podendo ser analisada pelo juízo da execução penal para fins de eventual concessão de benefícios ou parcelamento, conforme as circunstâncias do caso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A pena de multa, prevista legalmente como sanção penal, não pode ser afastada sob o argumento de insuficiência financeira do condenado. A análise da não possibilidade de pagamento da multa deve ser realizada pelo juízo da execução penal, a quem caberá, inclusive, avaliar eventual parcelamento, conforme a condição socioeconômica do apenado. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 157, caput. Jurisprudência relevante citada:( TJRO, Apelação Criminal nº 7000004-23.2023.822.0001, 2ª Câmara Criminal, Rel. Des. Álvaro Kalix Ferro, j. 10.06.2024). Assim, deixo de analisar o requerimento formulado, o qual deve ser apresentado perante o Juízo competente. Ji-Paraná quinta-feira, 16 de julho de 2026 Valdecir Ramos de Souza Juiz de Direito

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Ministério Público do Estado de Rondônia Apelado: Eliedson Vicente de Almeida Advogado: Roque Cardoso Barros Junior (OAB/RO 6076) Defensor Público: Defensoria Pública do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des. Francisco Borges Ferreira Neto Distribuído por sorteio em 16/04/2025 DECISÃO: APELAÇÃO PROVIDA À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTERILIZAÇÃO CIRÚRGICA ILEGAL. ART. 15, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI Nº 9.263/96. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DE VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE À PROFISSÃO. ART. 61. INCISO II, ALÍNEA “G”, DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I DA LEI Nº 9.263/96. ESTERILIZAÇÃO PRATICADA DURANTE O PERÍODO DE PARTO. INCIDÊNCIA. READEQUAÇÃO DA PENA. AUMENTO DO VALOR DO DIA-MULTA. CONDIÇÃO ECONÔMICA QUE O JUSTIFICA. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado de Rondônia contra sentença que condenou o apelado à pena de 2 anos de reclusão, substituída por restritivas de direitos, e 10 dias-multa, à base de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, por esterilização cirúrgica em desacordo com a Lei 9.263/96, art. 15, caput. O órgão ministerial requer a incidência da agravante do art. 61, II, “g”, do CP, a aplicação da causa de aumento do art. 15, parágrafo único, I, da Lei 9.263/96, e a majoração do valor do dia-multa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é aplicável a agravante do art. 61, II, “g”, do CP, diante da violação de dever inerente à profissão de médico; (ii) estabelecer se incide a causa de aumento prevista no art. 15, parágrafo único, I, da Lei 9.263/96, diante da realização da esterilização durante o parto; (iii) determinar se é cabível a majoração do valor do dia-multa em razão da condição econômica do apelado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O médico, como profissional da saúde e servidor público, possui dever especial de observar a legislação aplicável, razão pela qual a conduta configura violação a dever inerente à profissão, justificando a incidência da agravante do art. 61, II, “g”, do CP. 4. A esterilização foi realizada durante o parto, sem consentimento válido e sem relatório subscrito por dois médicos que atestasse risco imediato à vida ou à saúde, requisitos indispensáveis para a exceção legal do art. 10, II, da Lei 9.263/96, impondo-se o reconhecimento da causa de aumento do art. 15, parágrafo único, I, da mesma lei. 5. Ainda que ocorra a autorização verbal da paciente, ela é juridicamente ineficaz, à luz dos §§ 1º a 3º do art. 10 da Lei 9.263/96, que exigem manifestação escrita e proíbem consentimento em situações de vulnerabilidade, como o parto. 6. A majoração do valor do dia-multa é cabível, pois deve observar a condição econômica do réu, médico em atividade, mostrando-se adequada a fixação em 1 salário mínimo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso ministerial provido. Tese de julgamento: 1. A agravante do art. 61, II, “g”, do CP incide quando o médico, no exercício da profissão, viola deveres legais de proteção à saúde e à dignidade da paciente. 2. A causa de aumento do art. 15, parágrafo único, I, da Lei 9.263/96 incide quando a esterilização é realizada durante o parto sem o preenchimento das hipóteses excepcionais previstas no art. 10, II, da mesma lei. 3. O valor do dia-multa deve ser majorado quando a condição econômica do réu, profissional de nível superior, revela capacidade contributiva superior ao mínimo legal. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 59, 61, II, “g”, 46, § 4º; Lei 9.263/96, arts. 10, I, II, §§ 1º a 3º, e 15, caput e parágrafo único, I. Intimação - 7012275-86.2022.8.22.0005 Apelação Origem: 7012275-86.2022.8.22.0005 Ji-Paraná/1ª Vara Criminal

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia REU: ELIEDSON VICENTE DE ALMEIDA, AVENIDA DOM BOSCO 1300, HOSPITAL MUNICIPAL DE JI-PARANÁ DOM BOSCO - 76907-734 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REU: ROQUE CARDOSO BARROS JUNIOR, OAB nº RO6076A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná-RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411-2927 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.: 7012275-86.2022.8.22.0005 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Sumário ASSUNTO: Grave Vistos. Relatório O Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio de seu Representante Legal em exercício neste juízo, no uso de suas atribuições legais, ofereceu denúncia em face de ELIEDSON VICENTE DE ALMEIDA, brasileiro, casado, médico, filho de Pedro Balbino de Almeida e de Adélia Vicente de Almeida, nascido em 08/12/1962, natural de Itaetê/BA, RG n.° 249***5 SSP/BA e CPF n.º 280.***.***-20, residente na Rua São Luiz, n.º 74, Bairro Nova Brasília, nesta Cidade de Ji- Paraná/RO, telefone (69) 99241-4133, com local de trabalho no Hospital Municipal de Ji-paraná; baseando-se esta demanda penal nos fatos e, dando-o como incurso nas penas do artigo 15, caput e parágrafo único, inciso I da Lei 9263/96, pela prática dos seguintes fatos: No dia 16 de outubro de 2021, durante a madrugada, na Maternidade Municipal situada na Rua Dom Bosco, Bairro Dom Bosco, em Ji-Paraná/RO, ELIEDSON VICENTE DE ALMEIDA realizou esterilização cirúrgica em desacordo com o estabelecido no art. 10 da Lei n° 9.263/1996 na paciente Silvane Alves Pereira, conforme Laudo Indireto de Exame Obstétrico às fls. 51/52 do Inquérito Policial. Segundo restou apurado, a vítima Silvane gestava seu primeiro filho e deu entrada na Unidade de Saúde com quadro de pré-eclâmpsia, sendo internada para a realização de parto por cesariana. Durante o procedimento cirúrgico do parto, após o nascimento saudável do bebê, o médico ELIEDSON realizou a cirurgia de salpingectomia em Silvane, que consiste na retirada das trompas como forma de esterilização definitiva, o que fez sem o consentimento válido da paciente e sem a caracterização de risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, na forma como exigido pela Lei n° 9.263/1996. A denúncia foi recebida em 17 de janeiro de 2024 (ID100564749) e veio acompanhada do respectivo inquérito policial. Citado, o acusado apresentou resposta à acusação (ID102402583). Em audiência foram ouvidas testemunhas e o acusado foi interrogado (mídia no PJE). O Ministério Público em alegações finais orais pugnou pela condenação nos termos da denúncia e que seja considerada a agravante do art. 61, II, “g” do Código Penal (ID 115013761). A defesa pugnou: a) pela conversão do julgamento em diligência para produção de prova pericial; b) seja reconhecido o erro de tipo essencial, com conseguinte isenção de pena; c) a desclassificação para o crime de lesão corporal, previsto no artigo 129 do CP; d) a fixação da pena-base no mínimo legal; e) regime inicialmente aberto e a suspensão condicional da pena (ID 115273390). É o relatório. Decido. Fundamentação Preliminarmente: da conversão do julgamento em diligências A defesa pugna pela conversão do julgamento em diligências para a produção de prova pericial. Indefiro o pedido, tendo em vista que o momento de produção de provas se encerrou e a defesa não se manifestou nesse sentido em tempo oportuno. Houve, portanto, preclusão. Ademais, considerando que o destinatário da prova pericial é o juízo e que, neste momento, não se vislumbra necessidade de produção de outras provas para o convencimento acerca dos fatos, a prova não se mostra útil, relevante ou mesmo necessária. Sendo assim, passo à análise do mérito. Materialidade, autoria e tipicidade delitiva Materialidade Induvidosa a materialidade do delito, ante as provas coligidas aos autos, notadamente o Laudo de Cirurgia (fl.40 do IP – ID 100491418), Laudo Indireto de Exame Obstétrico (fls. 51/52 do Inquérito Policial - ID 100491418), Laudo de Exame Histerossalpingografia (ID110844192) e demais provas coligidas. Autoria e tipicidade delitiva Consta dos autos que o acusado ELIEDSON realizou esterilização cirúrgica em desacordo com o estabelecido no art. 10 da Lei n° 9.263/1996 na paciente Silvane Alves Pereira. Em Juízo a vítima Silvane informou que foi para o hospital com fortes dores para dar à luz a seu filho. Que seu esposo não pôde entrar e que logo depois o médico falou para ele que ia fazer uma laqueadura nela, sem autorização. Alegou que a princípio faria o parto normal, no entanto, foi feita a cesárea, também sem sua autorização. Afirmou que, mesmo com dores, ouviu o médico falando que faria a laqueadura, mas optou por não falar nada com o médico. Seu esposo, Fábio Rodriges, descreveu que Silvane começou a sentir fortes dores e por isso levou-a ao hospital. Disse que percebeu que já estava coroando. Que quando chegou lá, não permitiram a entrada dele. Que uma hora e meia depois o médico gritou no corredor “eu vou laquear a sua esposa”. Informou que optou por não falar nada para ninguém, nem chamar a polícia. A testemunha Maria José, enfermeira do hospital, alegou que não se recorda do fato, mas que para que seja feira a cirurgia de laqueadura a gestante é quem tem que autorizar. A testemunha Josélida informou que estava de plantão no dia dos fatos e durante a madrugada foi chamada para realizar uma cesárea de emergência, em virtude de a gestante estar com hipertensão gestacional severa. Disse que durante a cirurgia a paciente foi informada sobre a situação e autorizou a cirurgia de laqueadura. Por outro lado, o acusado deu sua versão e informou que era o médico de plantão no dia dos fatos e que a paciente foi atendida por ele às 03h da manhã, que ela estava em trabalho de parto e com um pré-eclâmpsia severa. Que em casos graves como este não se tem muito o que fazer, a não ser tentar controlar a pressão da paciente e levá-la para sala de parto para fazer a cesárea de urgência. Que foi feita a cirurgia e, após, com a paciente já lúcida e orientada, foi perguntado se poderia fazer a laqueadura, já que o risco de uma nova gestação seria bem grande, momento em que ela autorizou o procedimento cirúrgico. O artigo 15 da Lei 9.263/96 dispõe: Art. 15. Realizar esterilização cirúrgica em desacordo com o estabelecido no art. 10 desta Lei. Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, se a prática não constitui crime mais grave. Assevera a vítima que a esterilização cirúrgica foi realizada em desacordo com a lei, posto que sem seu consentimento. De tudo que dos autos consta, ELIEDSON, como médico, tomou uma decisão, sem observar as exigências legais e sem o consentimento da vítima, de realizar a laqueadura. Mesmo que tivesse motivos relevantes para agir dessa forma, querendo preservar a vida ou a saúde diante dos riscos de uma futura gestação, tem-se que ele não observou os procedimentos necessários para a esterilização como realizada, já que não poderia tomar a decisão, que cabia, na verdade, à vítima. E ainda: mesmo que se considere o consentimento de Silvane, não se pode considerar válido, livre e consciente, isso porque estava passando por um momento de fragilidade emocional, em trabalho de parto e com a presença de intensa dor, fatores que impedem a conclusão de que eventual consentimento dado em tais condições não seria dado de forma consciente. Em situação de risco ou vulnerabilidade, qualquer indivíduo concordaria com condições que lhe fossem propostas, mesmo não concordando. Assim, a escolha sobre a laqueadura cabia exclusivamente à paciente. O médico ao agir com base em hipóteses, deveria tê-las apresentado à vítima, permitindo que ela, e somente ela, diante de sua condição de saúde e implicações para uma futura maternidade, decidisse sobre a necessidade ou não do procedimento. Neste sentido, o artigo 10 da Lei 9263/96, dispõe o seguinte a respeito do procedimento a ser adotado nos casos de esterilização cirúrgica: Art. 10. Somente é permitida a esterilização voluntária nas seguintes situações: I - em homens e mulheres com capacidade civil plena e maiores de 21 (vinte e um) anos de idade ou, pelo menos, com 2 (dois) filhos vivos, desde que observado o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias entre a manifestação da vontade e o ato cirúrgico, período no qual será propiciado à pessoa interessada acesso a serviço de regulação da fecundidade, inclusive aconselhamento por equipe multidisciplinar, com vistas a desencorajar a esterilização precoce; II - risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos. § 1º É condição para que se realize a esterilização o registro de expressa manifestação da vontade em documento escrito e firmado, após a informação a respeito dos riscos da cirurgia, possíveis efeitos colaterais, dificuldades de sua reversão e opções de contracepção reversíveis existentes. Ou seja, a manifestação de vontade tem que ser expressa, não bastando apenas a aceitação verbal e após a exposição de todos os riscos e consequências da escolha. Procedimento este não adotado pelo acusado. Por tudo isso, tenho que o acusado praticou o crime previsto no artigo 15 da Lei 9.263/96 e por isso não há em que se falar na desclassificação para o crime de lesão corporal previsto no artigo 129 do Código Penal. Da tese defensiva: erro de tipo essencial inescusável Alega a defesa que o acusado teria incorrido em erro de tipo essencial inescusável, uma vez que, diante das circunstâncias, movido por sua preocupação em proteger a vida da gestante, deixou de compreender a natureza criminosa do fato. Sem razão, no entanto. O acusado é médico há tempo considerável e, ao que demonstra, tinha conhecimento do procedimento para a realização de esterilização cirúrgica, consistente em obter o consentimento expresso da paciente, que é indispensável, conforme legislação supra mencionada. Ainda, o fato de a paciente ter chegado ao hospital apresentando uma pré-eclâmpsia, não é fator determinante para que o médico, por si só, sem a anuência expressa da paciente, realize a laqueadura, até porque uma coisa não justifica a outra. Portanto, o acusado agiu com dolo, tendo a consciência da ilicitude de seus atos, e por isso deverá ser responsabilizado. Da causa de aumento prevista no parágrafo único, inc. I, art. 15, Lei n.º 9.263/96 Dispõe o referido inciso: Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço se a esterilização for praticada: I - durante os períodos de parto ou aborto, salvo o disposto no inciso II do art. 10 desta Lei. Ainda, o inciso II do art.10 da mesma lei estabelece que: II - risco à vida ou à saúde da mulher ou do futuro concepto, testemunhado em relatório escrito e assinado por dois médicos. O legislador previu que a realização da esterilização cirúrgica durante o parto é situação que aumenta a pena em 1/3, que é o que ocorreu no presente caso. No entanto, a parte final do dispositivo estabelece que a referida causa de aumento não se aplica quando há risco à vida ou à saúde da mulher ou para a futura gestação, sendo essa justamente a justificativa apresentada pelo médico para a realização da esterilização. A versão do acusado foi corroborada pela Dra. Josélida, médica que acompanhou o ato cirúrgico, afirmou que no dia dos fatos a vítima estava com hipertensão gestacional severa. Considerando a situação da vítima ao chegar no hospital com quadro de pré-eclâmpsia e sua idade à época dos fatos (42 anos), já tendo passado por duas gestações, não se pode descartar a plausibilidade da justificativa apresentada pelo médico para a sua conduta, baseada no alto risco que uma nova gestação poderia representar tanto para a paciente quanto para o futuro concepto. Além disso, não há nos autos qualquer prova em sentido contrário que desqualifique a versão do médico como fator determinante para a realização da laqueadura na vítima. É dizer, a conduta do médico em realizar a laqueadura foi dolosa, no entanto, não há que se falar que ele assim agiu porque queria prejudicar a vítima, mas sim por entender que futura gestação poderia ser prejudicial tanto à mulher, quanto ao futuro concepto. Essa situação é a exceção trazida pelo inciso II do art.10 da Lei 9.263/96. Dessa forma, diante de uma dúvida razoável ao analisar o contexto como um todo, e não de forma isolada, entendo não estar presente a referida causa de aumento, uma vez que é plenamente possível que a vítima estivesse, de fato, exposta a um risco significativo, assim como o feto, em caso de uma nova gravidez. Dispositivo Sendo assim, julgo procedente, em partes, a denúncia com o fim de CONDENAR o acusado ELIEDSON VICENTE DE ALMEIDA, já qualificado, na pena do artigo 15, caput, da Lei 9263/96. Dosimetria Analisando as diretrizes do artigo 59 do Código Penal (circunstâncias judiciais), verifico que a culpabilidade do acusado é inerente ao tipo incurso, nada tendo a valorar. Com relação aos antecedentes, verifica-se que o acusado era primário à época dos fatos. Em relação à sua conduta social e personalidade e os motivos, não há nos autos elementos para valorá-los. Quanto às circunstâncias não há elementos para valorá-las. As consequências foram as normais do tipo. A vítima não contribuiu para o crime. Por tudo isso, fixo-lhe a pena base em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, mas deixo de aplicá-la em razão de a pena-base já ter sido fixada no mínimo legal. Ainda, em que pese o pedido do Ministério Público para o reconhecimento da agravante prevista no artigo 61, II “g”, entendo que não é aplicável ao caso por ser a violação de dever inerente à profissão, neste caso, própria do tipo penal. Sendo assim, mantenho a pena em 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva ante a ausência de causas de aumento e/ou diminuição. Pena de multa Com relação à pena de multa, aplico o valor do dia-multa no mínimo previsto no § 1º do art. 49 do Código Penal, isto é, 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, considerando a condição socioeconômica do condenado, perfazendo o valor de R$ 404,00 (quatrocentos e quatro reais). Regime inicial Fixo inicialmente o regime aberto para cumprimento da pena. Da aplicação do artigo 44 do Código Penal Converto a pena privativa de liberdade, em restritivas de direitos, posto que para sua regeneração e ressocialização esta medida se faz suficiente. Assim sendo, nos termos do artigo 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal, aplico ao acusado, em substituição da pena privativa de liberdade, as seguintes penas: a) prestação de serviço gratuitos, em entidade a ser designada quando da audiência admonitória (art. 43, IV e 46, do CP); b) interdição temporária de direitos pelo tempo da condenação, consistente na proibição de frequentar bares, prostíbulos e congêneres (arts. 43, V c.c 47, IV do CP). Do direito de recorrer em liberdade Com fundamento no artigo 387, §1º do CPP CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, por não se fazerem presentes os requisitos e pressupostos à decretação da prisão preventiva. Das custas processuais: O acusado foi defendido por advogado constituído, razão pela qual condeno ao pagamento das custas processuais. Das demais deliberações: Nos termos do artigo 201, §2º do Código de Processo Penal, determino a intimação da vítima. Após o trânsito em julgado desta decisão, cumpra-se as seguintes determinações: Expeça-se guia para cumprimento da pena definitiva. Comunique-se à Justiça Eleitoral, informando, também, o trânsito em julgado da sentença. Com relação ao pagamento da multa, intime-se o acusado para o pagamento em até 10 dias, nos termos do art. 269-B, §1º das Diretrizes Gerais Judiciais. Caso não haja pagamento, proceda-se nos termos do artigo 269-C das Diretrizes judiciais. Após, arquivem-se os autos. P.R.I. Ji-Paraná quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025 Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza de Direito Substituta

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná-RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411-2927 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.: 7012275-86.2022.8.22.0005 CLASSE: Ação Penal - Procedimento Sumário ASSUNTO: Grave ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: Ministério Público do Estado de Rondônia DENUNCIADO: ELIEDSON VICENTE DE ALMEIDA, AVENIDA DOM BOSCO 1300, HOSPITAL MUNICIPAL DE JI-PARANÁ DOM BOSCO - 76907-734 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO DENUNCIADO: ROQUE CARDOSO BARROS JUNIOR, OAB nº RO6076A DESPACHO O acusado foi citado pessoalmente (ID 101598775) e apresentou resposta à acusação (ID 102402583). Não vislumbro de plano nenhuma das hipóteses do art. 397 do CPP, havendo necessidade de dilação probatória. Assim, designo audiência de instrução para o dia 13 de agosto de 2024, às 08:30 horas. Intimem-se as partes. Intimem-se/requisitem-se o acusado. Intime (m)-se testemunha (s)/informante (s), para comparecer (em) pessoalmente à sala de audiências da 1ª Vara Criminal (Av. Brasil, T-5). As partes, acusado (s) preso (s), e eventual testemunha/informante ou acusado solto residentes em outra comarca, poderão, excepcional e eventualmente, participar do ato por videoconferência através do link: https:// meet.google.com/kyd-fuiv-gso. Neste último caso, deverá ser expedido o necessário, no prazo legal, com ciência ao Ministério Público e à Defesa, devendo ser salientado, ainda, que no ato da intimação, necessário colher número do telefone/e-mail, visando à realização do ato processual, advertindo testemunhas/informantes que deverão ficar à disposição da justiça no referido horário da audiência, pronto para atender à eventual ligação telefônica e/ou acesso ao link quando permitido, sob pena de responderem pelo crime de desobediência, além do dever de arcarem com as custas processuais decorrentes de eventual necessidade de redesignação da audiência. O PRESENTE DESPACHO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Ji-Paraná/RO, 8 de março de 2024 Valdecir Ramos de Souza Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: Ministério Público do Estado de Rondônia INDICIADO: ELIEDSON VICENTE DE ALMEIDA, AVENIDA DOM BOSCO 1300, HOSPITAL MUNICIPAL DE JI-PARANÁ DOM BOSCO - 76907-734 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA INDICIADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Vara Criminal da Comarca de Ji-Paraná-RO Av. Brasil, n. 595, Bairro Nova Brasília, Ji-Paraná/RO. 76900-261 Fone:(69) 3411-2927 - E-mail: [email protected] PROCESSO N.: 7012275-86.2022.8.22.0005 CLASSE: Inquérito Policial ASSUNTO: Grave Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público em face de ELIEDSON VICENTE DE ALMEIDA, brasileiro, casado, médico, filho de Pedro Balbino de Almeida e de Adélia Vicente de Almeida, nascido em 08/12/1962, natural del Itaetê/BA, RG n.° 2495555 SSP/BA e CPF n.º 280.901.525-20, residente na Rua São Luiz, n.º 74, Bairro Nova Brasília, nesta Cidade de Ji- Paraná/RO, telefone (69) 99241-4133, com local de trabalho no Hospital Municipal de Ji-paraná pela prática, em tese, de conduta típica prevista no artigo 15, caput e parágrafo único, inciso I, da Lei n.º 9.263/1996. Brevemente relatado. Decido. A peça acusatória preenche os requisitos previstos no art. 41 do CPP, uma vez que apresenta a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, traz a qualificação da acusada, a classificação do crime e apresenta o rol de testemunhas. Não se verifica, por outro lado, quaisquer das hipóteses de rejeição prescritas no artigo 395 do referido diploma legal. Prima facie, os fatos narrados na peça acusatória constituem crime, além do que, a denúncia está acompanhada de elementos indiciários que consubstanciam a justa causa suficiente para a ação penal e, por ora, não vislumbro nenhuma causa extintiva de punibilidade. Anota-se que, para o oferecimento de denúncia, exigem-se apenas indícios de autoria e materialidade, que são as condições mínimas para sustentar a deflagração da ação penal. Nesta fase, portanto, há que se examinar apenas os pressupostos de admissibilidade da ação, uma vez que a prova efetiva da autoria somente poderá ser aferida após a regular instrução processual, observando-se os princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, presentes os pressupostos imprescindíveis para o exercício da ação penal, RECEBO A DENÚNCIA, para todos os efeitos legais. Cite-se o denunciado para, no prazo de 10 (dez) dias, responder por escrito a acusação, podendo invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar testemunhas. Sendo negativa a citação pessoal, cite-se por edital. Intime-se, ainda, que transcorrido o prazo assinalado sem apresentação de resposta, ou sendo de imediato declarada a impossibilidade de de constituir advogado, fica desde já nomeado o Defensor Público que atua neste Juízo, para oferecê-la em igual prazo. O senhor oficial deverá perguntar à denunciada e após certificar no mandado se esta possui advogado (momento que deverá declinar o nome), se vai contratar advogado particular ou se pretende ser defendido pela Defensoria Pública. Caso o denunciado tenha advogado particular ou pretende contratar, deverá efetuar incontinente a intimação do advogado constituído a fim de apresentar resposta a acusação. Por não haver prejuízo, caso o denunciado já tenha defesa constituída nos autos, intime-a nesta ocasião. Sirva cópia da presente e da denúncia como Mandado de Citação/Intimação/Ofício. Ji-Paraná/RO, 17 de janeiro de 2024 Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

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