Monitória 7016554-30.2022.8.22.0001 - TJRO

Monitória 7016554-30.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2024, 08:55

Decurso de Prazo

27/06/2024, 00:30

Petição (Petição (outras))

20/06/2024, 12:01

Publicação

18/06/2024, 13:30

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7016554-30.2022.8.22.0001. AUTOR: CICLO CAIRU LTDA Advogado do(a) AUTOR: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO - RO5253 REU: THAIS BARROS FERREIRA Advogado do(a) REU: CAETANO VENDIMIATTI NETTO - RO1853 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS REMANESCENTES Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 05 dias, efetuar o pagamento das custas REMANESCENTES (BOLETO ANEXO ID 107191959). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

18/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2024, 09:32

Documento (Certidão)

17/06/2024, 09:28

Decurso de Prazo

15/06/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

03/06/2024, 16:15

Publicação

20/05/2024, 03:49

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 - Fone: (69) 3217-1307 e-mail: [email protected] Processo: 7016554-30.2022.8.22.0001. AUTOR: CICLO CAIRU LTDA Advogado do(a) AUTOR: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO - RO5253 REU: THAIS BARROS FERREIRA Advogado do(a) REU: CAETANO VENDIMIATTI NETTO - RO1853 INTIMAÇÃO AO RÉU - CUSTAS Fica a parte REQUERIDA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais (CUSTAS FINAIS - CÓD. 1004.1). O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Advertência: 1) Caso a parte autora seja beneficiária da Justiça Gratuita, caberá também a parte requerida o recolhimento das custas iniciais em sua totalidade. Notificação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

20/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2024, 17:50

Documento (Outros documentos)

17/05/2024, 17:45

Decurso de Prazo

16/05/2024, 00:07

Petição (Petição (outras))

22/04/2024, 15:23

Documentos

Notificação

•18/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICLO CAIRU LTDA ADVOGADO DO AUTOR: ERICA FERNANDA BARBOSA RIBEIRO, OAB nº RO5253 REU: THAIS BARROS FERREIRA ADVOGADO DO REU: CAETANO VENDIMIATTI NETTO, OAB nº RO1853 Valor da Causa: R$ 16.644,93 Data da distribuição: 11/03/2022 SENTENÇA I – RELATÓRIO CICLO CAIRU LTDA propôs ação monitória contra THAIS BARROS FERREIRA pretendendo o recebimento de valores expressos em prova escrita, sem força de título executivo extrajudicial, os quais foram apresentados com a petição inicial, referente a um cheque no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), emitido no dia 01/02/2019, e apresentado na instituição financeira no dia 19/03/2019. O título de crédito foi devolvido pelo motivo 21. Apresentou documentos. Custas recolhidas sob ID 74190055. Recebida a petição inicial, foi expedido mandado monitório e determinada a citação da parte requerida (ID 74251061). A parte requerida foi citada (ID 99995628) e apresentou contestação (ID 100400360) alegando: a) que a sustação do cheque teria sido motivada pela ausência de concretização do negócio jurídico com terceiro chamado Cezar Ribeiro; b) a incorreção nos cálculos apresentados pelo requerente. Requereu a procedência dos embargos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 15 da Lei 7.357/85, o emitente é responsável pelo pagamento dos valores contidos no cheque, independentemente de quem colocou o título de crédito em circulação. Ressalta-se que, pelo princípio da autonomia dos títulos de créditos, as obrigações estampadas no título são independentes entre si. Assim, a tese da embargante não merece acolhimento, mormente em se tratando de cheque em branco, não podendo o emitente opor exceções pessoais perante o portador de boa-fé. A alegação de que o cheque foi utilizado em outro negócio jurídico não exclui a responsabilidade do emitente. Nesse sentido a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - COBRANÇA DE CHEQUE -PAGAMENTO - RESPONSABILIDADE DO EMITENTE. A responsabilidade pelo pagamento do cheque é de quem o emite, ou seja, aquele que assinou o cheque, independentemente de quem o colocou em circulação. Aquele que emite cheque em branco e o empresta a terceiro, responde perante o portador de boa-fé, contra quem não pode opor exceções pessoais. (TJ-MG - AC: 10000211583729001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 27/01/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/01/2022) Quanto à atualização do crédito, o STJ, no julgamento do Tema 942, decidiu que “em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação”. Os cálculos trazidos pela embargante possuem a incidência apenas de correção monetária, ausente a incidência de juros moratórios, os quais são devidos. Procede, portanto, a tese de atualização monetária do embargante, embora a planilha apresentada esteja incorreta. Dessa forma, é procedente o pedido inicial, devendo o crédito ser atualizado de acordo com o entendimento fixado pelo STJ no Tema 942, restando constituído de pleno direito o título executivo judicial. Devem ser observadas, no que couber, as previsões dispostas no procedimento de cumprimento de sentença do Título II do Livro I da parte especial do CPC, especialmente os artigos 523 e seguintes do CPC. III – DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7016554-30.2022.8.22.0001 Monitória Ante o exposto, com fundamento no inciso I do art. 487 e §2º do art. 701 do CPC, REJEITO os embargos à monitória e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por CICLO CAIRU LTDA, em consequência, com fundamento no §2º do art. 701 do CPC, DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais), corrigidos a partir da data da emissão do cheque e juros a contar da primeira apresentação à instituição financeira. Condeno a requerida ao pagamento de custas, despesas processuais e MAJORO os honorários advocatícios fixados no despacho inicial para 10% (dez por cento). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para dar prosseguimento ao feito, devendo apresentar demonstrativo de débito atualizado, nos termos dos artigos 523 e 524 do CPC. Porto Velho, 18 de abril de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

22/04/2024, 00:00

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