Execução de Título Extrajudicial 7004727-76.2023.8.22.0004 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7004727-76.2023.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Central de Atendimento: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004727-76.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI, OAB nº RO83 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ANDERSON FARIA DO NASCIMENTO Advogado(a) EZEQUIEL VAILANTE DA ROCHA, OAB nº RO13557 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por VALDINEI AFONSO DE MIRANDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS. O executado exara ciência da decisão de embargos, e o seu patrono anuncia a revogação do instrumento de mandato (ID. 135003000). A parte exequente, em atendimento à decisão de ID. 134976357, informou os dados bancários necessários para expedição de alvará eletrônico quanto aos valores constantes na conta judicial vinculada aos autos (ID. 135461328). Vieram os autos conclusos. 1. Assim, EXPEDI alvará eletrônico, na modalidade transferência, do valor disponível na conta judicial, com seus acréscimos financeiros, para conta-corrente indicada pela parte exequente, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual enviei os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos. Os dados bancários foram apresentados no ID 135461332. Seguem os dados do alvará: Valor Beneficiário Destinatário Conta Judicial Com Atualização Tipo Crédito R$ 0,01 MACHIAVELLI, BONFA E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS / 04../0001-94 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 3114 Conta: 01535462-5 Sim Em Conta (104) Agência: 18 Conta: 5****-4 R$ 0,01 MACHIAVELLI, BONFA E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS / 04../0001-94 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 3114 Conta: 01535458-7 Sim Em Conta (104) Agência: 18 Conta: 5******-4 R$ 0,01 MACHIAVELLI, BONFA E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS / 04../0001-94 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 3114 Conta: 01535459-5 Sim Em Conta (104) Agência: 18 Conta: 5******-4 R$ 0,01 MACHIAVELLI, BONFA E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS / 04../0001-94 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 3114 Conta: 01535468-4 Sim Em Conta (104) Agência: 18 Conta: 5******-4 R$ 0,01 MACHIAVELLI, BONFA E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS / 04../0001-94 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 3114 Conta: 01535461-7 Sim Em Conta (104) Agência: 18 Conta: 5******-4 R$ 0,01 MACHIAVELLI, BONFA E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS / 04../0001-94 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 3114 Conta: 01535463-3 Sim Em Conta (104) Agência: 18 Conta: 5******-4 R$ 0,06 MACHIAVELLI, BONFA E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS / 04../0001-94 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 3114 Conta: 01535460-9 Sim Em Conta (104) Agência: 18 Conta: 5******-4 R$ 3,02 MACHIAVELLI, BONFA E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS / 04../0001-94 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 3114 Conta: 01535792-6 Sim Em Conta (104) Agência: 18 Conta: 5******-4 R$ 10,19 MACHIAVELLI, BONFA E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS / 04../0001-94 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 3114 Conta: 01535464-1 Sim Em Conta (104) Agência: 18 Conta: 5******-4 R$ 17,06 MACHIAVELLI, BONFA E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS / 04../0001-94 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 3114 Conta: 01535791-8 Sim Em Conta (104) Agência: 18 Conta: 5******-4 R$ 31,91 MACHIAVELLI, BONFA E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS / 04../0001-94 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 3114 Conta: 01535467-6 Sim Em Conta (104) Agência: 18 Conta: 5******-4 R$ 102,49 MACHIAVELLI, BONFA E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS / 04../0001-94 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 3114 Conta: 01535466-8 Sim Em Conta (104) Agência: 18 Conta: 5******-4 R$ 4.744,03 MACHIAVELLI, BONFA E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS / 04../0001-94 Mesmo que o beneficiário (104) Agência: 3114 Conta: 01535465-0 Sim Em Conta (104) Agência: 18 Conta: 5********-4 Total R$ 4.908,82 2. Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da emissão do alvará eletrônico, constatando-se que os valores ainda permanecem disponíveis para levantamento, por qualquer motivo, determino à CPE a juntada aos autos do extrato bancário da conta judicial vinculado ao presente feito e a expedição de alvará TRANSFERÊNCIA, tornando-se SEM EFEITO o alvará eletrônico expedido. 3. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o discriminativo do cálculo dos valores remanescentes do débito e requerer o que entender cabível, a fim de assegurar o regular prosseguimento da execução. 4. Não havendo comprovação de que o patrono Dr. Ezequiel Vailante da Rocha comunicou a revogação do mandato, nem a juntada do respectivo termo de revogação, intime-se o referido patrono para, em 15 (quinze) dias, apresentar o termo de revogação do instrumento e comprovar a comunicação ao executado, possibilitando a este a constituição de novo procurador. Pratique-se o necessário. Cumpra-se. Ouro Preto do Oeste, 20 de maio de 2026. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíza de Direito

21/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 17:06

Petição (Petição (outras))

20/04/2026, 09:44

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:08

Publicação

15/04/2026, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/04/2026, 11:40

Outras Decisões

14/04/2026, 11:40

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7004727-76.2023.8.22.0004. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogados do(a) EXEQUENTE: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI - RO83, RODRIGO TOTINO - RO6338 EXECUTADO: ANDERSON FARIA DO NASCIMENTO Advogado do(a) EXECUTADO: EZEQUIEL VAILANTE DA ROCHA - RO13557 INTIMAÇÃO RÉU - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 05 dias, para manifestação quanto aos Embargos de Declaração apresentados. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

02/04/2026, 00:00

Petição

01/04/2026, 14:23

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 12:09

Petição (Embargos de declaração)

31/03/2026, 17:16

Publicação

23/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004727-76.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ANDERSON FARIA DO NASCIMENTO, CPF nº 12855441706 Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de ANDERSON FARIA DO NASCIMENTO A Constituição Cidadão de 1988 assegura dentre outros o direito ao sigilo fiscal, elevando este a categoria de direito fundamental, conforme preceitua o artigo 5°,XII. Os direitos fundamentais referem a esfera mínima de proteção ao cidadão, de modo que o afastamento destas garantias (expressão esta utilizado em sentido lato) só há de ser feita em situações excepcionais, isso porque nenhum direito fundamental é absoluto. Dito de outro modo, em virtude da convivência pacífica dos direitos fundamentais em caso de conflito entre direitos fundamentais, compete ao exegese analisar no caso concreto qual deles há de prevalecer. É como se o julgador diante de uma balança virtual alocasse os direitos fundamentais em colisão e diante da proporcionalidade e razoabilidade percebesse qual deles deve prevalecer ante a situação sub judice. Justamente esta é a hipótese dos autos. De um lado tem-se o direito a razoável duração do processo e a satisfação do credor de outro o sigilo fiscal do executado. Pois bem. No caso em tela não pode a parte executada/devedor escusar-se de sua obrigação sob o manto do sigilo fiscal, em especial quando tentando o recebimento de várias formas, porém, todas as medidas restaram infrutífera. Pensar de modo contrário, seria permitir que o devedor ilidisse seu dever assumido com o credor e ficasse imune aos efeitos da obrigação, apenas porque entende que a Constituição estaria a proteger o direito de sigilo fiscal, ainda, que isto significasse impedir a satisfação do débito, bem como alongar demasiadamente um processo, com clara ofensa ao princípio da máxima efetividade da execução. Além disso, o credor demonstrou que esgotou os meios necessários para a localização de patrimônio do devedor. Ademais, não se pode olvidar que é muito mais rápido, econômico e útil a busca direta na fonte, isto é, diretamente nos dados da receita federal. Tal, como já alinhavado, não constitui violação a direito fundamental, seja porque nenhum direito é absoluto, porque não se pode aproveitar da lei para abusar do direito, bem como os devedores não merecem proteção desta monta. Claro que deve-se proteger o devedor, a fim de evitar que na cobrança de dívidas haja abuso do credor com a violação de direitos fundamentais, causando vexame e constrangimentos desnecessários. Se há patrimônio para garantir a execução, não é correto a atitude do devedor que o oculte, justificando a quebra do sigilo fiscal por força do interesse da justiça e da máxima efetividade do processo. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: EXECUÇÃO. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL, A PEDIDO DO EXEQÜENTE, QUANDO FRUSTRADOS OS ESFORÇOS PARA LOCALIZAR BENS DO EXECUTADO. ADMISSIBILIDADE. ART. 600, CPC. A requisição, frustrados os esforços do exeqüente para localização de bens do devedor para a constrição, é feita no interesse da justiça como instrumento necessário para o Estado cumprir o seu dever de prestar jurisdição. Não é somente no interesse do credor. Embargos conhecidos e acolhidos. (EREsp 163408 / RS - Embargos de divergência no recurso especial - Relator (a) Ministro José Arnaldo da Fonseca - Órgão Julgador: Superior Tribunal de Justiça - Corte Especial - Data do Julgamento 06/09/2000) Por tais razões, presente os requisitos acima apontados, REALIZEI o pleito de pesquisa através do sistema INFOJUD, em relação a(s) declaração(ões) de IR do executado, conforme anexo, todavia não há dados enviados à Receita Federal. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 12 de julho de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

15/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004727-76.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Requerente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido(a) ANDERSON FARIA DO NASCIMENTO Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO em face de ANDERSON FARIA DO NASCIMENTO. Conforme comprovante de restrição anexa, o resultado foi positivo para localização e inserção de restrição de circulação de um veículo de propriedade do executado, qua seja: MTK6884, ES, HONDA/CG 125 TITAN KS, 2001/2001. Apesar de a restrição de CIRCULAÇÃO ser medida drástica e excepcional, no caso do processo entendo haver elementos suficientes para justificar o deferimento dessa medida a fim de satisfazer o interesse do credor e evitar o perecimento/dilapidação ou ocultação do bem. Assim, DEFIRO a restrição de CIRCULAÇÃO do(s) veículo(s) cadastrado(s) em nome da parte executada, conforme dados descritos na tela anexa, juntada nesse ato. Portanto, diante da restrição realizada, expeça-se mandado de penhora sobre o bem e intime-se intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, se houver, para se quiser, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, como lhe faculta o art. 523 § 1° do CPC. Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ouro Preto do Oeste, 9 de abril de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

10/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 2ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes, União. 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7004727-76.2023.8.22.0004 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Bancário Exequente COOPERATIVA DE CREDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDONIA - SICOOB CENTRO, RUA MARINGÁ 520, - DE 450 A 804 - LADO PAR NOVA BRASÍLIA - 76908-402 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado(a) RODRIGO TOTINO, OAB nº RO6338 PROCURADORIA DA SICOOB CENTRO - COOPERATIVA DE CRÉDITO DO CENTRO DO ESTADO DE RONDÔNIA Executado(a) ANDERSON FARIA DO NASCIMENTO, CPF nº 12855441706, ESTRADA LINHA 80, KM 16 s/n ZONA RURAL - 76926-000 - MIRANTE DA SERRA - RONDÔNIA Valor da Ação R$ 5.851,37(cinco mil, oitocentos e cinquenta e um reais e trinta e sete centavos), atualizados em 26/10/2023 Vistos. 1. Promova a CPE a anotação do recolhimento das custas processuais no sistema de custas/TJRO. 2. Promova a CPE a expedição de certidão de admissão da execução, nos termos do art. 828 do CPC. 3. Execute-se na forma do artigo 829, do CPC. Fixo honorários em 10%. 4. CITE-SE ANDERSON FARIA DO NASCIMENTO, pessoa física, inscrito no CPF/MF sob o n.º: 128.554.417-06, com endereço na Estrada Linha 80, Km 16, Sn, Zona Rural, Mirante da Serra/RO – CEP: 76.926-000, para efetuar o pagamento da dívida atualizada, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, a contar a partir da citação, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da dívida. 5. Havendo o pagamento voluntário e total nesse prazo, o devedor terá o benefício de redução da verba honorária para a metade da que fora arbitrada no deferimento da petição inicial (art. 827, § 1º do CPC). 6. Decorrido o prazo sem que haja pagamento voluntário, proceda o(a) Oficial(a) de Justiça a PENHORA E AVALIAÇÃO de tantos bens quanto bastem para garantir a satisfação do crédito e acessórios. Havendo nomeação pelo credor, penhorem-se os bens nomeados na petição inicial. 7. Não sendo localizado o devedor, proceda o(a) Oficial(a) de Justiça o ARRESTO de tantos bens quanto bastem para garantir a execução (art. 830 do CPC). 8. O devedor terá o prazo de quinze dias contados da juntada do Mandado de Citação aos autos para opor embargos do devedor. 9. Providencie-se e expeça-se o necessário. Serve a presente de MANDADO/OFÍCIO/CITAÇÃO/INTIMAÇÃO e CARTA PRECATÓRIA. Ouro Preto do Oeste, 26 de outubro de 2023. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

27/10/2023, 00:00

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