Execução Fiscal 7002686-29.2020.8.22.0009 - TJRO

Execução Fiscal 7002686-29.2020.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002686-29.2020.8.22.0009. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: GERALDO ANTONIO PREARO, MARGEN S.A. ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES, OAB nº PR52305 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. Foi determinado o arquivamento do feito, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80 (ID 106349148). Após, o exequente pugnou por diligência via SREI (ID 106721816). Em sequência, a executada Massa Falida de Frigorífico S.A apresentou exceção de pré-executividade, alegando inicialmente o cabimento da exceção. Seguidamente, aduziu a nulidade das certidões de dívida ativa, asseverando que as CDAS não possuem o termo inicial da dívida. Após, alegou a reclassificação dos créditos correspondentes às multas, sendo necessário que o Estado, nos termos do artigo 7º-A da Lei de Recuperação Judicial e Falências, apresente planilha de cálculos respeitando a data da quebra (10 de setembro de 2018) para data limite do cálculo e a classificação dos créditos. Ademais, alegou a não incidência de juros moratórios, pois somente podem ser calculados até a data de decretação de falência. Nos pedidos, pugnou pela substituição das CDAS, e subsidiariamente, a apresentação de planilhas de cálculos, e que a penhora no rosto dos autos seja determinada conforme reclassificação do crédito (ID 106839503). Instado a se manifestar, o Estado ofertou preliminar de não conhecimento da exceção ofertada. No mérito, sustenta que a taxa de juros aplicada correspondia à legislação vigente à época e ao estado do débito. Afirma que requereu inexequibilidade no título por via inadequada, e que a questão dos cálculos podem ser atualizadas a qualquer momento, a partir dos parâmetros da CDA. Assim, pleiteia a rejeição da exceção apresentada (ID 109058731). Houve decisão, que rejeitou a exceção de pré-executividade e indeferiu pedido de diligência via SREI (ID 110309301). Em sequência, a exequente pleiteou inscrição dos executados no sistema CNIB (ID 110732342). Vieram os autos conclusos. Decido. Do pedido de diligência CNIB Trata-se de reiteração de requerimento de diligência via CNIB. Compulsando os autos, constato que a parte exequente requereu, em 15/05/2024, diligência via CNIB, conforme ID 105852014. Na oportunidade este Juízo indeferiu o pedido, segundo o disposto no ID 106349148. Portanto, em que pese o novo pedido de diligência via CNIB, evidencio que a CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes. Neste sentido, o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Neste sentido é a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS. SISTEMA CNIB. RECURSO DESPROVIDO. O CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens não pode ser utilizado indistintamente por qualquer credor que não localize bens passíveis de penhora. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0804177-53.2021.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 16/12/2021.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. PESQUISA DE BENS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS – CNIB. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. A Indisponibilidade de Bens – CNIB, criada e regulada por meio do Provimento n. 39 de 25/07/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis e é restrita às previsões constitucionais e legislativas delineadas no texto legal – o que não é o caso da presente execução. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0807882-59.2021.822.0000, Rel. Des. Sansão Saldanha, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 24/11/2021.) Cumpre esclarecer também que, a mesma finalidade se aplica à penhora online, ofício online, todos operados pela (ARISP), cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. 1. Isto posto, forte nas razões expostas, reitero os argumentos dispostos na decisão de ID 106349148 e INDEFIRO o pedido de pesquisa e inclusão de indisponibilidade de bens em nome dos executados via CNIB. Das demais disposições 2. Na oportunidade, advirto ao exequente que a reapresentação de pedidos já indeferidos anteriormente permite a aplicação de multa por litigância de má-fé, dada a indevida reiteração. 3. Considerando a suspensão determinada na decisão de ID 106349148, retornem os autos ao arquivo. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVE COMO INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 5 de dezembro de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002686-29.2020.8.22.0009. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: GERALDO ANTONIO PREARO, MARGEN S.A. ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES, OAB nº PR52305 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. Foi determinado o arquivamento do feito, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80 (ID 106349148). Após, o exequente pugnou por diligência via SREI (ID 106721816). Em sequência, a executada Massa Falida de Frigorífico S.A apresentou exceção de pré-executividade, alegando inicialmente o cabimento da exceção. Seguidamente, aduziu a nulidade das certidões de dívida ativa, asseverando que as CDAS não possuem o termo inicial da dívida. Após, alegou a reclassificação dos créditos correspondentes às multas, sendo necessário que o Estado, nos termos do artigo 7º-A da Lei de Recuperação Judicial e Falências, apresente planilha de cálculos respeitando a data da quebra (10 de setembro de 2018) para data limite do cálculo e a classificação dos créditos. Ademais, alegou a não incidência de juros moratórios, pois somente podem ser calculados até a data de decretação de falência. Nos pedidos, pugnou pela substituição das CDAS, e subsidiariamente, a apresentação de planilhas de cálculos, e que a penhora no rosto dos autos seja determinada conforme reclassificação do crédito (ID 106839503). Instado a se manifestar, o Estado ofertou preliminar de não conhecimento da exceção ofertada. No mérito, sustenta que a taxa de juros aplicada correspondia à legislação vigente à época e ao estado do débito. Afirma que requereu inexequibilidade no título por via inadequada, e que a questão dos cálculos podem ser atualizadas a qualquer momento, a partir dos parâmetros da CDA. Assim, pleiteia a rejeição da exceção apresentada (ID 109058731). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da exceção de pré-executividade Conforme entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, a exceção de pré-executividade apenas tem lugar quando existem questões de ordem pública a serem apreciadas, desde que não demandem dilação probatória, vejamos: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO. CONDIÇÃO DE PAGAMENTO. IMPLEMENTAÇÃO. REEXAME DE CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. Falta de prequestionamento das matérias referentes aos arts. 112, 113, 121, 124, 129 e 422 do Código Civil não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 2. A Exceção de Pré-Executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. 3. Inviabilidade de incursão na seara fático-probatório e de análise de contrato para verificar se procedem as alegações da parte recorrente de que o tribunal foi além da simples análise dos documentos que compõem o título - nota promissória, contrato e documentos, bem como de que a exigibilidade não restou configurada. Incidência das súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.416.119/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/10/2017, DJe de 13/10/2017.) (grifei). Inclusive tal posicionamento foi objeto da Súmula n. 393 do STJ, com os seguintes dizeres: SÚMULA n. 393 DO STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória Dito isso, apesar de o excipiente sustentar que a exceção é cabível, entendo que a argumentação da validade da CDA e abusividade de juros demanda dilação probatória, haja vista a necessidade de se analisar a correção dos cálculos e até mesmo se a taxa SELIC vem sendo utilizada no presente caso ou não. Dessa forma, o questionamento deve ser levantado em sede de embargos à execução fiscal ou de ação anulatória, a depender do caso. 1. Conforme o exposto, nos moldes da Súmula n. 393 do STJ, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada ao ID 106839503. 1.1 Aportando Agravo de Instrumento, desde já mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. 1.2 Em sendo solicitadas informações, remeta-se cópia desta decisão. 1.3 No mais, aguarde-se o resultado do recurso no arquivo provisório. Do pedido de diligência via SREI Com relação ao pedido de pesquisa de imóveis por meio do sistema SREI, esclareço que esses sistemas se destinam ao cumprimento de ordens judiciais, não se justificando que mera pesquisa de imóveis seja realizada por este meio. Oportuno se faz esclarecer que a informação acerca de existência de imóveis pode ser obtida diretamente pelo interessado, por meio do site eletrônico correspondente (www.registradores.org.br, www.arisp.com), sendo desnecessária a intervenção do judiciário. Ademais, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG: "§2º Para possibilitar a localização de imóveis e conhecimento de registros e averbações, o interessado fará consulta através da Central de Registradores de Imóveis, devendo a unidade judiciária fazer apenas nas ações em que for parte beneficiária da gratuidade da Justiça". Desta maneira, faculto a parte exequente/autora a promover por conta própria a pesquisa de imóveis através dos cartórios on-line. 2. Assim, INDEFIRO o pedido de diligência via SREI. 3. Deixo de condenar a devedora ao adimplemento de honorários advocatícios, haja vista o não conhecimento de seus argumentos. 4. Saliento que foi determinado o arquivamento nos moldes do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80. Cumpra-se conforme determinado no ID 106349148. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2024. Pimenta Bueno/RO, 27 de agosto de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7002686-29.2020.8.22.0009. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: GERALDO ANTONIO PREARO, MARGEN S.A. ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES, OAB nº PR52305 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos. A parte exequente pugnou por diligência via CNIB e inclusão dos executados no SERASAJUD (ID 105852014). Decido. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída nos termos do Provimento nº 39/2014 do CNJ, tem por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. A CNIB não foi criada para atender aos pedidos de pesquisa de bens de devedores recalcitrantes. As informações constantes do banco de dados da CNIB são acessíveis à parte credora por meio de pesquisa dirigida diretamente aos cartórios extrajudiciais competentes, por meio do pagamento de emolumentos pela prestação do serviço. Cumpre esclarecer também que, a mesma finalidade se aplica à penhora online, ofício online, todos operados pela (ARISP), cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Ademais, considerando a recuperação judicial, destaco que existem credores preferenciais e que a diligência requerida poderá obstaculizar o processo de falência. 1. Isto posto, forte nas razões expostas, INDEFIRO o pedido de pesquisa e inclusão de indisponibilidade de bens em nome dos executados via CNIB. 2. Tendo em vista que a parte executada ainda não providenciou o pagamento do débito executado, mostra-se pertinente e viável a inclusão de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA, conforme previsto no art. 782, § 3º, do CPC. DEFIRO, portanto, o pedido. 2.1. DETERMINO à CPE, que proceda com a expedição de ofício e/ou o necessário à medida (SERASAJUD) para inclusão do nome da parte devedora MARGEN S.A. - CNPJ: 09.377.997/0001-78 e GERALDO ANTONIO PREARO - CPF: 015.636.198-14, pelo valor do débito atualizado apresentado pelo exequente - R$ 609.333,04 (seiscentos e nove mil, trezentos e trinta e três reais e quatro centavos - ID 97293638), em atenção ao contido no art. 9º, inciso V, do Provimento Corregedoria n.º 06/2022, disponibilizado no diário da justiça eletrônico - DJe nº 114, de 23 de junho de 2022. 2.2. Advirta-se, porém, que a manutenção do nome dos executados no sistema perdurará por até 5 (cinco) anos e que pode ser retirado mediante o pagamento ou proposta de parcelamento, se aceito pelo exequente, sendo que, nestes casos, a responsabilidade em informar a este Juízo é da parte exequente, sob pena de responsabilidade civil. 3. No mais, em atenção ao que dispõe o art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80 e considerando que não foram localizados bens em nome da parte executada, SUSPENDO a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano. O prazo de suspensão deverá correr no arquivo provisório. 4. Oportunamente, enalteço o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no REsp n. 1.340.55, de modo que o prazo de suspensão se inicia automaticamente no momento que a Fazenda toma conhecimento da inexistência de bens passíveis de penhora e, consequentemente, ao fim do prazo de um ano, inicia-se o prazo para prescrição intercorrente: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). [...] 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; [...] 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; [...] 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (STJ - REsp: 1340553 RS 2012/0169193-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 12/09/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 16/10/2018) 5. Findo o prazo de suspensão, independentemente de intimação do credor, não tendo a parte exequente indicado, precisamente, bens para serem expropriados, inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, devendo os autos permanecerem no arquivo provisório, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/80, até a indicação de bens ou o transcurso do prazo prescricional. 6. Indicados bens, tornem os autos conclusos para deliberação. 7. Transcorrido o prazo prescricional, deverá o exequente ser intimado para manifestação no prazo legal. Após, conclusos para deliberação. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Pimenta Bueno/RO, 27 de maio de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DESPACHO Processo: 7002686-29.2020.8.22.0009. EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: GERALDO ANTONIO PREARO, MARGEN S.A. ADVOGADO DOS EXECUTADOS: LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES, OAB nº PR52305 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução Fiscal Assunto: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Vistos Foi expedido ofício ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Verde/GO, a fim de habilitação no processo de recuperação judicial da empresa executada, (ID 102321722). A parte exequente manifestou ciência da expedição de ofício e requereu suspensão do feito por 30 (trinta) dias para aguardar resposta (ID 102366957). No que lhe concerne, os executados manifestaram-se, aduzindo que o crédito não pode ser habilitado por meio de ofício e pugnando para o exequente proceder com o pedido de habilitação por meio do incidente próprio de habilitação de crédito (ID 102690277). Vieram os autos conclusos. 1. Inicialmente, considerando os princípios da celeridade e economicidade processual, indefiro o pedido de suspensão do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Ainda, cumpre discorrer a respeito do prosseguimento do feito. Nesse sentido, vale destacar os dispositivos pertinentes ao caso: Art. 6º A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica: (Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) I - suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) II - suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário, relativas a créditos ou obrigações sujeitos à recuperação judicial ou à falência; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) III - proibição de qualquer forma de retenção, arresto, penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor, oriunda de demandas judiciais ou extrajudiciais cujos créditos ou obrigações sujeitem-se à recuperação judicial ou à falência. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) (...) § 7º-B. O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica às execuções fiscais, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdiciona l, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência) Da leitura do dispositivo supramencionado, denota-se que o deferimento da recuperação judicial não possui o condão de sobrestar a execução fiscal. Contudo, conquanto o prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, (estabelecidos no art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005), deva se dar perante o juízo competente, o manejo sobre atos constritivos contra o patrimônio da empresa recuperanda é de competência do Juízo da recuperação judicial, que poderá decidir da melhor forma, objetivando o soerguimento da empresa. Outrossim, destaco o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO DEFERIDO. EXECUÇÃO FISCAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA. LEI Nº 14.112/2020. SUPERVENIÊNCIA. PERDA DO OBJETO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Nesta fase recursal, a discussão limita-se a definir se, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial, é possível o prosseguimento da execução fiscal com a prática de atos de constrição pelo juízo da execução. 3. A Lei nº 14.112/2020 inseriu o § 7º-B no artigo 6º da Lei nº 11.101/2005, segundo o qual, deferido o processamento da recuperação judicial, as execuções fiscais devem prosseguir, cabendo ao juízo da recuperação determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação, valendo-se da cooperação jurisdicional. 4. Nos termos do artigo 5º, caput, da Lei nº 14.112/2020, as alterações inseridas na Lei de Recuperação de Empresas e Falência, observado o disposto no artigo 14 do CPC/2015, aplicam-se de imediato aos processos pendentes. 5. Na hipótese, a matéria objeto de debate no presente recurso ficou superada com a superveniente alteração da Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 6. Agravo interno prejudicado. (STJ - AgInt no AREsp: 746170 PR 2015/0173436-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 30/08/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2021) Com efeito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que "as execuções fiscais não se suspendem com o deferimento da recuperação judicial, ficando, todavia, definida a competência do Juízo universal para analisar e deliberar os atos constritivos ou de alienação, ainda quando em sede de execução fiscal, desde que deferido o pedido de recuperação judicial" (AgRg no CC 120.642/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2014, DJe 18/11/2014). Dessa forma, é axiomático que, mesmo após a habilitação do crédito no Juízo Falimentar, a execução fiscal deverá prosseguir nestes autos, seguindo o curso regular com os atos expropriatórios. Compulsando o feito, verifico que foram realizadas pesquisas RENAJUD (ID 58931253), ARISP (ID 58931107) e SISBAJUD (ID 58930959). Desta forma, com arrimo no disposto no art. 6º, §º 7-B da Lei 11.101/2005, realizei diligências via RENAJUD, SNIPER, PREVJUD e INFOJUD em nome dos executados, que colaciono em anexo. 2. Ante o exposto e considerando a manifestação de ID 102690277, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 2.1 Caso queira, deverá o exequente, no mesmo prazo concedido no item 2, anexar aos autos memória de cálculo atualizada do débito. 3. Após, retornem conclusos. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Pimenta Bueno/RO, 15 de abril de 2024. Márcia Adriana Araújo Freitas Juíz(a) de Direito

16/04/2024, 00:00

27/02/2024, 00:00

18/01/2024, 00:00

13/07/2023, 00:00

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Documento (Acórdão)

Documento

Decurso de Prazo

Documento (Decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Provisório

Expedição de documento (Outros documentos)

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