Execução de Título Extrajudicial 7000267-94.2024.8.22.0009 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000267-94.2024.8.22.0009 - TJRO | JusConsulta

20/11/2025, 00:00

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). DECISÃO Processo: 7000267-94.2024.8.22.0009. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: DIEGO XAVIER BONOTO, ODISIOS SERVICOS DE ELETRICA, MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Vistos. A parte exequente requereu a penhora e avaliação do imóvel descrito como Lote 02, Quadra 09, Setor 01, localizado na Avenida Presidente Dutra, em Pimenta Bueno/RO, sob a matrícula n. 8.513 do Cartório de Registro de Imóveis de Pimenta Bueno/RO, dado em garantia real, por meio de alienação fiduciária, ao próprio exequente, referente ao débito exequendo nestes autos (ID 118078223). Foi determinada ao exequente a apresentação da certidão de inteiro ter do imóvel a fim de instruir o pedido (ID 118205449). A parte exequente juntou a referida certidão (ID 118662127). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise à certidão de inteiro teor (ID 118662127), consta, no R-3-8.513, que o bem imóvel foi alienado fiduciariamente ao Sicoob Credip para garantia do débito que originou a presente execução. Consta também a averbação Av-6-8.513, quanto ao ajuizamento da ação de n. 7000499-53.2017.8.22.0009, perante a 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno/RO, em que figura como exequente o Ministério Público do Estado de Rondônia e como executada Rosane Corina Odisio dos Santos, a fim de dar amplo conhecimento a eventuais adquirentes de boa-fé. Na sequência, há o registro R-7-8.513 acerca da penhora do imóvel efetuada autos da execução fiscal de n. 7003425-36.2019.8.22.0009, desta Vara. Inicialmente, destaco que a mera averbação da informação de ajuizamento da ação de n. 7000499-53.2017.8.22.0009 não constitui óbice à eventual inserção de constrição judicial. Ademais, em consulta aos autos da execução fiscal de n. 7003425-36.2019.8.22.0009, verifico que a penhora efetuada foi levantada em razão da alienação fiduciária. Feitas tais considerações, passo à análise do pedido de penhora formulado pela parte exequente neste feito. Consabido é que o bem dado em garantia fiduciária não pode ser penhorado, já que não é de propriedade do devedor na execução, mas sim do credor fiduciário. O executado, no caso, possui apenas a posse direta e a expectativa de futuro domínio pleno sobre o bem, se e quando forem quitadas as parcelas oriundas do contrato fiduciário. Por sua vez, o art. 835, XII, do Código de Processo Civil, dispõe que são penhoráveis os "direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia". Logo, não obstante seja inviável a penhora sobre bens gravados por alienação fiduciária, uma vez que não pertencem ao executado, é admissível a constrição executiva sobre os direitos derivados do contrato. 1. No caso dos autos, o exequente é o próprio credor fiduciário. Eventual penhora seria apenas referente aos direitos aquisitivos e não sobre o imóvel em si, vez que já pertence ao credor. Portanto, indefiro o pedido de penhora do imóvel (ID 118078223). 2. Quanto à penhora dos direitos aquisitivos, considerando a baixa probabilidade de alienação judicial, entendo tratar-se de medida inócua, que acarretará somente o atraso da marcha processual, razão pela qual também a indefiro. Tendo em vista se tratar de alienação fiduciária de bem imóvel, deve ser observado, na realidade, o procedimento descrito na Lei n. 9.514/1997, a qual dispõe sobre a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, adjudicação do bem e leilão público. O art. 26 da referida norma determina que "Vencida e não paga a dívida, no todo ou em parte, e constituídos em mora o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante, será consolidada, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". O dispositivo em comento descreve o procedimento extrajudicial a ser seguido. Contudo, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, ao credor fiduciário é dada a faculdade de executar a integralidade de seu crédito judicialmente, desde que o título que dá lastro à execução esteja dotado de todos os atributos necessários – liquidez, certeza e exigibilidade (STJ - REsp: 1965973 SP 2019/0155909-1, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022). Considerando que a demanda foi judicializada e a parte executada devidamente citada, ficam dispensados os procedimentos extrajudiciais delineados pela lei. Acerca da consolidação da propriedade, o art. 26-A preceitua que: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora, consolidação da propriedade fiduciária e leilão decorrentes de financiamentos para aquisição ou construção de imóvel residencial do devedor, exceto as operações do sistema de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, estão sujeitos às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3º do art. 27 desta Lei, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) § 3º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária mais antiga vigente sobre o bem, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 4º Se no segundo leilão não houver lance que atenda ao referencial mínimo para arrematação estabelecido no § 3º deste artigo, a dívida será considerada extinta, com recíproca quitação, hipótese em que o credor ficará investido da livre disponibilidade. (Incluído pela Lei nº 14.711, de 2023) § 5º A extinção da dívida no excedente ao referencial mínimo para arrematação configura condição resolutiva inerente à dívida e, por isso, estende-se às hipóteses em que o credor tenha preferido o uso da via judicial para executar a dívida. Por fim, nos termos do art. 27: "Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei". 3. Diante do exposto, considerando que a parte devedora deixou transcorrer o prazo para pagamento sem o devido adimplemento, consolido a propriedade do bem imóvel descrito como Lote 02, Quadra 09, Setor 01, localizado na Avenida Presidente Dutra, em Pimenta Bueno/RO, sob a matrícula n. 8.513 do Cartório de Registro de Imóveis de Pimenta Bueno/RO, em favor do exequente. 4. Determino a expedição de mandado de avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, do imóvel acima descrito. 4.1. Com a entrega do laudo de avaliação, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.2. Havendo impugnações quanto à avaliação, tornem os autos conclusos para deliberação. Transcorrido o prazo sem impugnação, cumpra-se o seguinte: 5. Com supedâneo no art. 879, inciso II, do Código de Processo Civil - CPC, defiro o pedido de alienação do imóvel por leilão judicial, conforme requerido pela parte exequente, observando-se os seguintes critérios: a) Concedo o prazo de 06 (seis) meses, a contar desta data, para tentativa de alienação do bem objeto da lide; b) Em primeira hasta, deverá ser observado o valor da avaliação e, em segunda hasta, observar-se-á o valor do maior lance oferecido desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária mais antiga vigente sobre o bem, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais (art. 26-A, § 3º, Lei n. 9.514/1997); c) O pagamento poderá ser parcelado em até 30 (trinta) vezes de idêntico valor, desde que realizado o depósito à vista de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance; d) Caberá ao arrematante promover o necessário, às suas expensas, para a transferência do imóvel. 6. Oficie-se ao CRI de Pimenta Bueno/RO, para averbação da consolidação da propriedade, às expensas da parte exequente. 7. Para a realização do leilão, NOMEIO a leiloeira oficial, DEONIZIA KIRATCH, inscrita na JUCER sob n. 21/2017, que deverá ser vinculada como leiloeira e posteriormente intimada para informar se concorda com a nomeação. 7.1. Caso aceite o encargo, fixo comissão de corretagem em 5% (cinco por cento) do valor da venda, a ser paga pelo adquirente, não se incluindo no valor oferecido, o que deverá ser informado previamente aos interessados. 7.2. Nos moldes do art. 884 do CPC, caberá à leiloeira: a) publicar o edital, anunciando a alienação; b) realizar o leilão, preferencialmente na modalidade eletrônica, ou na Comarca de Pimenta Bueno - RO; c) expor aos pretendentes os bens; d) receber e depositar, dentro de 1 (um) dia, o produto da alienação; e) prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. 7.3. A publicação do edital de venda, que ocorrerá por conta do leiloeiro nomeado, deverá ser realizada com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o leilão (art. 887, §1º, CPC), poderá se dar através da rede mundial de computadores ou por qualquer outro meio que permita divulgação suficiente e adequada para obtenção do melhor valor pelo bem penhorado, devendo conter a descrição detalhada e, sempre que possível, a ilustração do bem em alienação (art. 887, §2º, CPC). Ainda, o edital deverá conter: a) a descrição do bem, com suas características; b) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e a comissão do leiloeiro designado; c) o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização; d) a indicação de local, dia e hora de segundo leilão presencial, para a hipótese de não haver interessado no primeiro; e) menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. 8. Indicadas as datas para leilão do bem, intimem-se os executados e, se for o caso, seu cônjuge, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência, para ciência da alienação judicial do imóvel (art. 889, inciso I, do CPC). 8.1. Caso o executado realize o adimplemento integral do débito, desde já suspendo o leilão, devendo o exequente ser intimado para manifestação em 05 (cinco) dias. 8.2. Nessa hipótese, tornem os autos conclusos para deliberação. 9. Em sendo adquirido o bem, com arrimo no art. 903 do CPC, expeça-se auto de arrematação, a ser assinado pelo arrematante, pela leiloeira nomeada e por esta magistrada, momento em que a arrematação será considerada perfeita e irretratável. 9.1. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias após a venda e inexistindo qualquer impugnação, expeça-se carta de arrematação, oportunidade em que desde já DETERMINO A IMISSÃO NA POSSE em favor do comprador, devendo ser expedido o mandado de imissão na posse, se for o caso. 9.1.1. Havendo pessoas ou semoventes no imóvel, deverão ser intimados os ocupantes ou proprietários, seja do imóvel ou dos semoventes, para a retirada/saída em 05 (cinco) dias. 9.1.2. Transcorrido o prazo e havendo resistência na retirada/saída, desde já autorizo a remoção forçada dos ocupantes ou dos semoventes, ficando desde já autorizada a requisição de força policial. 9.2. Imitido o adquirente na posse, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, em 05 (cinco) dias. 9.3. Somente então, tornem os autos conclusos. 10. Decorrido o prazo, sem arrematantes, intime-se o exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. 11. Somente então, tornem os autos conclusos. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2025. Pimenta Bueno/RO, 29 de abril de 2025. Márcia Adriana Araújo Freitas Juiz(a) de Direito

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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