Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016829-24.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7016829-24.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ADRIANA SANTOS OLIVEIRA, NAILDO BUSS, EVA DOS ANJOS DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DA SILVA, RAQUEL FLORINDA DA COSTA TURRINI, CLEIDE PERBONI, MARIA JOICE TOMAZ, ROSILEIDE GALTER, ADENISE RODRIGUES MACHADO, SOLANGE LINO DA SILVA, LEANDRO VEDOI CAMPANA Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANO MENDONCA GEDE - RO5391 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Cacoal/RO, 9 de junho de 2026. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 2º Juizado Especial Endereço: AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 =========================================================================================== Processo nº: 7016829-24.2023.8.22.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7016829-24.2023.8.22.0007. REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: MARIA JOICE TOMAZ, LEANDRO VEDOI CAMPANA, ADRIANA SANTOS OLIVEIRA, NAILDO BUSS, EVA DOS ANJOS DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DA SILVA, RAQUEL FLORINDA DA COSTA TURRINI, CLEIDE PERBONI, ROSILEIDE GALTER, ADENISE RODRIGUES MACHADO, SOLANGE LINO DA SILVA ADVOGADO DOS Vistos. Ficam os exequentes intimados para, no prazo de 10 dias, atenderem o solicitado pela contadoria judicial, sob pena de arquivamento. Com a juntada dos documentos faltantes, retornem os autos à contadoria judicial. No mais, cumpra-se a decisão de ID. 133616803. Cacoal/RO, 8 de maio de 2026 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

27/03/2026, 11:01

Remessa

25/03/2026, 11:02

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 01:18

Publicação

17/03/2026, 00:00

Remessa

16/03/2026, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 10:59

Expedição de documento

16/03/2026, 10:59

Conclusão (para decisão)

13/02/2026, 10:56

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 20:29

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 08:24

Expedição de documento (Outros documentos)

18/11/2025, 10:32

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 7016829-24.2023.8.22.0007. RECORRENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Passivo: RECORRIDOS: ADRIANA SANTOS OLIVEIRA, MUNICIPIO DE CACOAL, NAILDO BUSS, EVA DOS ANJOS DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DA SILVA, RAQUEL FLORINDA DA COSTA TURRINI, CLEIDE PERBONI, ROSILEIDE GALTER, SOLANGE LINO DA SILVA, ADENISE RODRIGUES MACHADO, MARIA JOICE TOMAZ, LEANDRO VEDOI CAMPANA ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: JULIANO MENDONÇA GEDE, OAB nº RO5391A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE CACOAL, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, no qual aponta como dispositivos violados os arts. 1º, 2º, 18, 30, I, 37, caput, 39, § 3º, 93, IX, 167, VI, e 198, § 5º, todos da CF. O acórdão recorrido restou assim ementado: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEGISLAÇÃO FEDERAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. PREVALÊNCIA SOBRE LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CACOAL contra sentença que julgou procedentes os pedidos de servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, condenando o ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base correspondente ao piso salarial nacional da categoria, bem como ao pagamento das diferenças retroativas e respectivos reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município tem competência para estabelecer, por lei local, base de cálculo do adicional de insalubridade inferior ao piso salarial nacional; e (ii) verificar se é correta a aplicação da legislação federal e da Emenda Constitucional nº 120/2022 para fixar o piso salarial como base de cálculo do adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal, em seu art. 198, § 9º, com redação dada pela EC nº 120/2022, estabelece que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não pode ser inferior a dois salários-mínimos. A Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/2016, determina que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base dos referidos agentes. A legislação municipal (Lei nº 2.735/2010 e alterações) que estabelece base de cálculo do adicional de insalubridade em valor fixo inferior ao piso salarial nacional não prevalece frente à normatização federal, que tem eficácia plena e aplicação imediata. Não há violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF, pois o Poder Judiciário apenas assegura a correta aplicação da legislação federal, sem criar ou majorar vencimentos. O entendimento encontra respaldo em precedentes da própria Turma Recursal do TJRO, que reconhecem a obrigatoriedade de aplicação do piso nacional como base de cálculo para o adicional de insalubridade, com pagamento das diferenças retroativas e dos respectivos reflexos. Correta, portanto, a sentença que condenou o Município ao pagamento das diferenças, reflexos em gratificação natalina e adicional de férias, bem como à observância da base de cálculo correta a partir de janeiro de 2017, nos termos da EC nº 120/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deve ser calculado sobre o salário-base, correspondente ao piso salarial nacional da categoria, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/2016, e da EC nº 120/2022. Norma municipal que estabelece base de cálculo inferior ao piso nacional não prevalece sobre a legislação federal de eficácia plena. A fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade nos termos da legislação federal não configura violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF, pois não se trata de criação ou majoração de vencimentos, mas de mera aplicação da lei vigente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 198, §§ 5º e 9º; EC nº 120/2022; Lei nº 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º; Lei nº 13.342/2016; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Recurso Inominado nº 7000607-44.2020.8.22.0020, Rel. Glodner Luiz Pauletto, j. 16.03.2021; TJRO, Recurso Inominado nº 7002936-96.2019.8.22.0009, Rel. Arlen Jose Silva de Souza, j. 10.03.2022. Em suas razões, o ente recorrente sustenta a nulidade do acórdão recorrido, ante a ausência de prestação jurisdicional adequada, uma vez que questões essenciais deixaram de ser apreciadas e enfrentadas. Sustenta a aplicação de legislação local (Lei 2.735/PMC/2010) para a fixação da base de cálculo referente ao adicional de insalubridade, uma vez que os adicionais devidos aos servidores devem ser instituídos exclusivamente pelo Município. Argumenta que a municipalidade detém competência legislativa e autonomia, e que lei federal não pode legislar sobre competência exclusivamente atribuída a outro ente, sob pena de afronta ao pacto federativo e à autonomia dos entes federados. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo seu desprovimento. Examinados, decido. Observa-se, na espécie, que o Órgão Colegiado fundamentou a decisão, ainda que de forma sucinta, consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral do AI-RG-QO 791.292/PE, “o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (Tema 339/STF). Ademais, a pretensão do ente recorrente esbarra no óbice da Súmula 279, do STF, segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”, e Súmula 280 do STF, de seguinte teor: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”, uma vez que, para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, no que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, bem como a análise de legislação infraconstitucional, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. A propósito: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmulas 279 e 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação local aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015."(ARE 1.473.310 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Presidente, Tribunal Pleno, DJe 11.3.2024 - destacou-se). Ante o exposto, nega-se seguimento quanto ao Tema do STF (art. 1.030, I, do Código de Processo Civil), e, quanto ao mais, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 15 de setembro de 2025. Joao Luiz Rolim Sampaio Presidente da 1ª Turma Recursal de Rondônia

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7016829-24.2023.8.22.0007. RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Passivo: ADRIANA SANTOS OLIVEIRA, MUNICIPIO DE CACOAL, NAILDO BUSS, EVA DOS ANJOS DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DA SILVA, RAQUEL FLORINDA DA COSTA TURRINI, CLEIDE PERBONI, ROSILEIDE GALTER, SOLANGE LINO DA SILVA, ADENISE RODRIGUES MACHADO, MARIA JOICE TOMAZ, LEANDRO VEDOI CAMPANA ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: JULIANO MENDONÇA GEDE, OAB nº RO5391A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL RELATÓRIO Relatório dispensado. VOTO 1. Conheço do recurso inominado, pois presentes os requisitos de admissibilidade. 2. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 01 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Cacoal visando a improcedência dos pedidos autorais, sob o argumento que como ente federativo autônomo, possui competência para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores. Isso inclui a definição de bases de cálculo para adicionais como o de insalubridade. O município alega que a base de cálculo do adicional deve ser aquela definida em legislação municipal própria e não o piso salarial profissional nacional.. 3. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. 4. Para maiores esclarecimentos, colaciono o teor da sentença: SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que desnecessária a produção de provas em audiência e o desfecho jurídico depende apenas de apreciação de provas documentais (CPC 355 I). O processo encontra-se apto para julgamento diante dos documentos que foram acostados aos autos pelas partes, inexistindo necessidade de produção de demais provas que enveredassem a causa pelo campo da complexidade. Trata-se de ação ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CACOAL, buscando o pagamento do adicional de insalubridade sobre o valor-base (piso salarial da categoria), bem como, o pagamento das diferenças retroativas. I- PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - RETIFICAÇÃO NO PJ-E O requerido apresenta preliminar de impugnação ao valor da causa aduzindo, em síntese, tratando-se de litisconsórcio facultativo, deve ser considerado o maior valor individual para fixação do valor da causa. A parte autora não impugnou o pedido defensivo. Pois bem. Parcial razão assiste o requerido. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, "nos casos de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fixação da competência é calculado dividindo-se o valor total pelo número de litisconsorte" (AgRg no REsp 1209914/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/2/2011, DJe 14/2/2011.). O mesmo entendimento é perfilhado pelo e. TJSP e TRF1: TEMA 17 - IRDR - TJSP: Tese firmada: Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal nº 12.153/2009). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. INDENIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência em que se discute se vara de Juizado Especial Federal tem competência para processar e julgar ação indenizatória, com formação de litisconsórcio ativo facultativo, cujo valor da causa foi fixado, na inicial, em montante superior ao limite de alçada da Lei n. 10.259/2001. 2. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda ( AgInt no AREsp 1238669/SP, Ministro Gurgel de Faria, 1T, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019). 3. Desta Corte: Na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o valor da causa é aferido pela divisão de seu valor total pelo número de litisconsortes, devendo a competência ser verificada de acordo com o valor individualizado encontrado. Se o valor apurado por cada autor for inferior a sessenta salários mínimos, a competência será do Juizado Especial Federal ( CC 1031942-67.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 3S, PJe 01/09/2021). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível (9ª Vara da Seção Judiciária da Bahia), suscitado, para processar e julgar a ação. (TRF-1 - CC: 00137539720164010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 14/02/2022, 3ª Seção, Data de Publicação: PJe 17/02/2022 PAG PJe 17/02/2022 PAG) Desta feita, acolhendo parcialmente a preliminar arguida, atribuo à causa o valor de R$ 18.000,11. O valor acima refere-se ao valor atribuído à inicial (R$ 198.001,20) dividido pelo número de litisconsortes (11). À CPE para retificar o valor da causa no PJ-e. II- DO MÉRITO O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias encontra previsão específica na CF/88: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamentando, a Lei Federal nº 11.350/2006 passou a estabelecer: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) (…) § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018) I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) Ainda, a Emenda Constitucional 120/2022 aumentou o piso salarial de tais profissionais para dois salários-mínimos nacionais: Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11: Art. 198. § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR) Posta a normativa em vigor acerca do tema, vislumbra-se que a Lei Federal nº 11.350/2006 é de eficácia plena, e o requerido já efetua o pagamento do salário-base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com respeito ao piso salarial fixado nacionalmente, porém, a parte requerente reclama que o adicional de insalubridade não está sendo pago sobre tal valor (salário-base respeitando o piso salarial), como deveria. Nesse ponto, a Legislação Municipal (Lei 2.735/PMC/2010), inicialmente, fixou a base de cálculo referente ao adicional de insalubridade de todos os seus servidores em R$570,00 (quinhentos e setenta reais): Art. 93. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, cuja base de cálculo é a Referência 1 (um) – R$ 570,00 – da classe A da Tabela I – Grupo de Nível Fundamental, constante do Anexo III desta Lei, para todos os servidores públicos municipais. Ainda, referido valor base teve as seguintes alterações: Lei Municipal 3.423/2015 (valor base de R$700,00 a partir de 01/04/2015) e Lei Municipal 3.619/2016 (valor base de R$770,00 a partir de 28/06/2016). Então, desde 28/06/2016, o requerido efetua o pagamento do adicional de insalubridade sobre o valor-base de R$770,00 (setecentos e setenta reais). Ocorre que a Lei Federal 13.342/2016, com vigência a partir de 03/10/2016, modificou a Lei Federal 11.350/2006 (que prevê o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias) e passou a prever que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base: Art. 3º O art. 9º -A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: ‘Art. 9º -A. § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. No presente caso, a parte autora tem direito a receber o adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o seu salário-base que corresponde ao piso nacional da categoria, desde janeiro/2017. Nesse sentido: PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO: Com efeito, efetivamente, a partir de 11/01/2017, a base de cálculo do adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde é o seu vencimento ou salário-base. EMENTA: PISO SALARIAL NACIONAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. LEI FEDERAL 12.994/2014. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRÉVIA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. IMPLEMENTAÇÃO APENAS EM DEZEMBRO DE 2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALORES RETROATIVOS. DIREITO RECONHECIDO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado 7000607-44.2020.8.22.0020. TJRO. Turma Recursal. Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO. Julgamento 16/03/2021) PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO (repetindo a sentença de primeiro grau): DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretende o Requerente o recebimento do adicional de insalubridade levando em consideração o piso salarial. O Requerido argumentou que, muito embora o Requerente esteja auferindo o referido adicional, após acurada análise, esta não faz jus a tal percepção, motivo pelo qual, não há que se falar em deferimento de alteração da base de cálculo e de qualquer reflexo deste. Todavia, tenho que não assiste razão ao Requerido, vez que este limitou-se a alegar que o Requerente não faz jus a percepção do adicional. Aliás, dá análise da ficha financeira de 2019 verifica-se que o próprio Requerido efetua o pagamento do aludido adicional. O texto consolidado da Lei que reconhece o direito aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias de perceber o adicional de insalubridade, assim dispõe: Lei 13.342 de 03/10/2016: Art. 9º-A (...) § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.’ (NR)” Com efeito, a ficha financeiras do ano de 2019, acostada aos autos, confirma que o pagamento do adicional de insalubridade vem sendo efetuado pelo ente Requerido no percentual de 20% sobre o vencimento do Requerente. Assim, deverá ser aplicado ao caso, o piso normativo (e seu escalonamento), como base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade, bem como o pagamento das devidas diferenças inerentes a base de cálculo em questão com efeitos financeiros desde janeiro de 2019, respeitados os limites dos autos n. 7004476-19.2018.8.22.0009.Desta feita, diante dos aspectos legais acima traçados e os precedentes jurisprudenciais, é de rigor a procedência dos pedidos desta ação. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FIXADO PELA LEI Nº 12.994/2014. PAGAMENTO RETROATIVO. DEVIDO. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA PELA MUNICIPALIDADE INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR POR PARTE DA UNIÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE O PISO NACIONAL DEVERIA TER SIDO OBSERVADO, ATÉ A SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Inominado 7002936-96.2019.8.22.0009. TJRO. Turma Recursal. Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA. Julgamento 10/03/2022). Importante pontuar que a presente decisão não viola o disposto na Súmula Vinculante nº 37, do STF, haja vista que este Juízo não está aumentando os vencimentos da parte autora, mas somente garantindo que ela receba conforme previsto na lei federal que rege a matéria. São devidos, também, os reflexos de praxe, a exemplo de gratificação natalina e adicional de férias, sobre o valor das diferenças apuradas entre o valor do adicional de insalubridade pago e o devido. Em que pese eventual discussão instada acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores retroativos recebidos a título de diferença remuneratória decorrente da inobservância do piso salarial, a mesma é descabida na hipótese, pois se trata de verba remuneratória paga a destempo, e, portanto, de caráter nitidamente indenizatório: Apelação cível. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Título judicial. Verbas pagas a destempo. Caráter indenizatório. Contribuição previdenciária. Não incidência. Reconhecimento jurídico do pedido. Honorários sucumbenciais. Valor. Redução. As Câmaras Especiais já consolidaram entendimento no sentido de que, quando pagas a destempo, as verbas devidas aos servidores públicos perdem seu caráter salarial e passam a ser indenizatórias. Em razão disso, não estão sujeitas aos descontos referentes à contribuição previdenciária. Nas causas em que não há condenação, o juiz não está adstrito aos limites mínimo e máximo previstos no § 3º do art. 20 do CPC, o que permite a fixação dos honorários sucumbenciais de forma equitativa. Quando a parte reconhece a procedência do pedido e não opõe qualquer resistência ao feito, os honorários podem ser fixados em valor reduzido, em virtude, especialmente, do tempo de duração do processo e o trabalho realizado pelo procurador. (Não Cadastrado, N. 00132997220118220001, Rel. Des. Waltenberg Junior, J. 26/02/2013). Em mesmo sentido, é indevida a incidência do imposto de renda sobre as verbas remuneratórias em questão. Apelação cível. Servidor público. Vencimentos recebidos a destempo. Caráter indenizatório. Incidência do imposto de renda. Ilegalidade. Ausência de comprovação do pagamento indevido. Juros de 0,5% ao mês. Lei n. 9.494/97. Precedentes do STJ. Os vencimentos recebidos a destempo pelo servidor público perdem o caráter remuneratório e passam a ser verba indenizatória, razão pela qual não sofrem incidência de imposto de renda. Não há provas nos autos de que o pagamento administrativo seja indevido, portanto o servidor tem direito ao recebimento da correção monetária e juros, nos termos da sentença. Os juros devidos nas condenações impostas à Fazenda Pública, referentes a verbas remuneratórias a serem pagas aos servidores tem o valor máximo de 6% ao ano, consoante art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e precedentes do STJ. (Não Cadastrado, N. 00055868020108220001, Rel. Des. Waltenberg Junior, J. 18/10/2011). No que pertine à liquidez da sentença, o Código de Processo Civil (art. 509, I e II e § 2º) passou a definir como líquidas as sentenças que não dependam de arbitramento ou de prova de fato novo, senão de simples cálculo matemático, hipótese dos presentes autos. Com isso, para cada requerente, deverá ser realizada planilha de cálculo levando em consideração o período prescricional quinquenal até 16/12/2018 (distribuição da ação em 24/06/2024), com a indicação do vencimento básico (dois salários-mínimos a partir de janeiro/2017), cálculo do adicional de insalubridade devido (20% para os Agentes Comunitários de Saúde e 40% para os Agentes de Combate às Endemias) e dedução do valor pago. Posteriormente, acrescentar os reflexos na gratificação natalina e no adicional de férias. Por fim, a atualização monetária. III- DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por MUNICIPIO DE CACOAL em face do ADRIANA SANTOS OLIVEIRA, MUNICIPIO DE CACOAL, NAILDO BUSS, EVA DOS ANJOS DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DA SILVA, RAQUEL FLORINDA DA COSTA TURRINI, CLEIDE PERBONI, ROSILEIDE GALTER, SOLANGE LINO DA SILVA, ADENISE RODRIGUES MACHADO, MARIA JOICE TOMAZ, LEANDRO VEDOI CAMPANA para: a) condenar o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o valor-base correspondente ao piso salarial profissional nacional (vencimento básico - dois salários-mínimos a partir de janeiro/2017) da categoria (Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias), com base na Lei Federal 11.350/2006, sem prejuízo de outras alterações legislativas; b) condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o adicional de insalubridade pago e o valor devido, nos termos da alínea a), bem como, reflexos na gratificação natalina e no adicional de férias, respeitado o prazo prescricional quinquenal - até 16/12/2018 - (Decreto 20.910/1932) contados da data da distribuição da presente demanda, até a data da efetiva implantação do valor correto. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária (IPCA-E) a contar do último dia de cada mês apurado e juros de mora (regras da caderneta de poupança) a contar da citação, para as parcelas devidas até novembro/2021 e correção monetária pelas regras da Taxa Selic a partir de dezembro/2021 (EC 113/2021). DECLARO RESOLVIDO o mérito, nos termos do artigo 487, incido I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios com escopo no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/09. Publicação e registros automáticos. À CPE PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA. Intime-se as partes (via sistema) para ciência da sentença. Transitada em julgado a sentença, a parte requerente poderá requerer expedição de RPV/precatório em até 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, devendo apresentar planilha de cálculos como consta na fundamentação, corrigidos e atualizados monetariamente, sob pena de indeferimento e extinção “ab initio”. Em seguida, intime-se o requerido (via sistema) para, querendo, apresentar impugnação em 30 dias. Decorrido o prazo sem requerimento de cumprimento, arquive-se 5. A Lei nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/2016, estabelece que o adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base, que corresponde ao piso salarial nacional da categoria. 6. A Emenda Constitucional nº 120/2022 fixou o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde em, no mínimo, dois salários-mínimos, reafirmando a necessidade de o cálculo do adicional de insalubridade seguir essa base. 7. A Lei Municipal n. 2.735/2010, ao fixar a base de cálculo do adicional de insalubridade em valor inferior ao piso nacional, afronta a normatização federal, que é de eficácia plena e de aplicação imediata. 8. Não se constatam, ademais, violações aos princípios da separação dos Poderes e da legalidade, uma vez que o Judiciário está garantindo apenas a correta aplicação da legislação federal, sem promover aumento de vencimentos. 9. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. 10. Sem custas processuais, por se tratar de Fazenda Pública. 11. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 12. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. 13. É como voto. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PISO SALARIAL NACIONAL. LEGISLAÇÃO FEDERAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA. PREVALÊNCIA SOBRE LEI MUNICIPAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo MUNICÍPIO DE CACOAL contra sentença que julgou procedentes os pedidos de servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, condenando o ente municipal ao pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o salário-base correspondente ao piso salarial nacional da categoria, bem como ao pagamento das diferenças retroativas e respectivos reflexos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Município tem competência para estabelecer, por lei local, base de cálculo do adicional de insalubridade inferior ao piso salarial nacional; e (ii) verificar se é correta a aplicação da legislação federal e da Emenda Constitucional nº 120/2022 para fixar o piso salarial como base de cálculo do adicional. III. RAZÕES DE DECIDIR A Constituição Federal, em seu art. 198, § 9º, com redação dada pela EC nº 120/2022, estabelece que o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não pode ser inferior a dois salários-mínimos. A Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/2016, determina que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base dos referidos agentes. A legislação municipal (Lei nº 2.735/2010 e alterações) que estabelece base de cálculo do adicional de insalubridade em valor fixo inferior ao piso salarial nacional não prevalece frente à normatização federal, que tem eficácia plena e aplicação imediata. Não há violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF, pois o Poder Judiciário apenas assegura a correta aplicação da legislação federal, sem criar ou majorar vencimentos. O entendimento encontra respaldo em precedentes da própria Turma Recursal do TJRO, que reconhecem a obrigatoriedade de aplicação do piso nacional como base de cálculo para o adicional de insalubridade, com pagamento das diferenças retroativas e dos respectivos reflexos. Correta, portanto, a sentença que condenou o Município ao pagamento das diferenças, reflexos em gratificação natalina e adicional de férias, bem como à observância da base de cálculo correta a partir de janeiro de 2017, nos termos da EC nº 120/2022. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias deve ser calculado sobre o salário-base, correspondente ao piso salarial nacional da categoria, nos termos da Lei Federal nº 11.350/2006, alterada pela Lei nº 13.342/2016, e da EC nº 120/2022. Norma municipal que estabelece base de cálculo inferior ao piso nacional não prevalece sobre a legislação federal de eficácia plena. A fixação da base de cálculo do adicional de insalubridade nos termos da legislação federal não configura violação à Súmula Vinculante nº 37 do STF, pois não se trata de criação ou majoração de vencimentos, mas de mera aplicação da lei vigente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 198, §§ 5º e 9º; EC nº 120/2022; Lei nº 11.350/2006, art. 9º-A, § 3º; Lei nº 13.342/2016; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJRO, Recurso Inominado nº 7000607-44.2020.8.22.0020, Rel. Glodner Luiz Pauletto, j. 16.03.2021; TJRO, Recurso Inominado nº 7002936-96.2019.8.22.0009, Rel. Arlen Jose Silva de Souza, j. 10.03.2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 08 de julho de 2025 ROBERTO GIL DE OLIVEIRA RELATOR

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7016829-24.2023.8.22.0007. REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: MARIA JOICE TOMAZ, LEANDRO VEDOI CAMPANA, ADRIANA SANTOS OLIVEIRA, NAILDO BUSS, ADENISE RODRIGUES MACHADO, SOLANGE LINO DA SILVA, EVA DOS ANJOS DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DA SILVA, RAQUEL FLORINDA DA COSTA TURRINI, CLEIDE PERBONI, ROSILEIDE GALTER ADVOGADO DOS Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que desnecessária a produção de provas em audiência e o desfecho jurídico depende apenas de apreciação de provas documentais (CPC 355 I). O processo encontra-se apto para julgamento diante dos documentos que foram acostados aos autos pelas partes, inexistindo necessidade de produção de demais provas que enveredassem a causa pelo campo da complexidade. Trata-se de ação ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CACOAL, buscando o pagamento do adicional de insalubridade sobre o valor-base (piso salarial da categoria), bem como, o pagamento das diferenças retroativas. I- PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - RETIFICAÇÃO NO PJ-E O requerido apresenta preliminar de impugnação ao valor da causa aduzindo, em síntese, tratando-se de litisconsórcio facultativo, deve ser considerado o maior valor individual para fixação do valor da causa. A parte autora não impugnou o pedido defensivo. Pois bem. Parcial razão assiste o requerido. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, "nos casos de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fixação da competência é calculado dividindo-se o valor total pelo número de litisconsorte" (AgRg no REsp 1209914/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/2/2011, DJe 14/2/2011.). O mesmo entendimento é perfilhado pelo e. TJSP e TRF1: TEMA 17 - IRDR - TJSP: Tese firmada: Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal nº 12.153/2009). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. INDENIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência em que se discute se vara de Juizado Especial Federal tem competência para processar e julgar ação indenizatória, com formação de litisconsórcio ativo facultativo, cujo valor da causa foi fixado, na inicial, em montante superior ao limite de alçada da Lei n. 10.259/2001. 2. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda ( AgInt no AREsp 1238669/SP, Ministro Gurgel de Faria, 1T, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019). 3. Desta Corte: Na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o valor da causa é aferido pela divisão de seu valor total pelo número de litisconsortes, devendo a competência ser verificada de acordo com o valor individualizado encontrado. Se o valor apurado por cada autor for inferior a sessenta salários mínimos, a competência será do Juizado Especial Federal ( CC 1031942-67.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 3S, PJe 01/09/2021). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível (9ª Vara da Seção Judiciária da Bahia), suscitado, para processar e julgar a ação. (TRF-1 - CC: 00137539720164010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 14/02/2022, 3ª Seção, Data de Publicação: PJe 17/02/2022 PAG PJe 17/02/2022 PAG) Desta feita, acolhendo parcialmente a preliminar arguida, atribuo à causa o valor de R$ 18.000,11. O valor acima refere-se ao valor atribuído à inicial (R$ 198.001,20) dividido pelo número de litisconsortes (11). À CPE para retificar o valor da causa no PJ-e. II- DO MÉRITO O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias encontra previsão específica na CF/88: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamentando, a Lei Federal nº 11.350/2006 passou a estabelecer: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) (…) § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018) I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) Ainda, a Emenda Constitucional 120/2022 aumentou o piso salarial de tais profissionais para dois salários-mínimos nacionais: Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11: Art. 198. § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR) Posta a normativa em vigor acerca do tema, vislumbra-se que a Lei Federal nº 11.350/2006 é de eficácia plena, e o requerido já efetua o pagamento do salário-base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com respeito ao piso salarial fixado nacionalmente, porém, a parte requerente reclama que o adicional de insalubridade não está sendo pago sobre tal valor (salário-base respeitando o piso salarial), como deveria. Nesse ponto, a Legislação Municipal (Lei 2.735/PMC/2010), inicialmente, fixou a base de cálculo referente ao adicional de insalubridade de todos os seus servidores em R$570,00 (quinhentos e setenta reais): Art. 93. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, cuja base de cálculo é a Referência 1 (um) – R$ 570,00 – da classe A da Tabela I – Grupo de Nível Fundamental, constante do Anexo III desta Lei, para todos os servidores públicos municipais. Ainda, referido valor base teve as seguintes alterações: Lei Municipal 3.423/2015 (valor base de R$700,00 a partir de 01/04/2015) e Lei Municipal 3.619/2016 (valor base de R$770,00 a partir de 28/06/2016). Então, desde 28/06/2016, o requerido efetua o pagamento do adicional de insalubridade sobre o valor-base de R$770,00 (setecentos e setenta reais). Ocorre que a Lei Federal 13.342/2016, com vigência a partir de 03/10/2016, modificou a Lei Federal 11.350/2006 (que prevê o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias) e passou a prever que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base: Art. 3º O art. 9º -A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: ‘Art. 9º -A. § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. No presente caso, a parte autora tem direito a receber o adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o seu salário-base que corresponde ao piso nacional da categoria, desde janeiro/2017. Nesse sentido: PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO: Com efeito, efetivamente, a partir de 11/01/2017, a base de cálculo do adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde é o seu vencimento ou salário-base. EMENTA: PISO SALARIAL NACIONAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. LEI FEDERAL 12.994/2014. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRÉVIA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. IMPLEMENTAÇÃO APENAS EM DEZEMBRO DE 2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALORES RETROATIVOS. DIREITO RECONHECIDO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado 7000607-44.2020.8.22.0020. TJRO. Turma Recursal. Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO. Julgamento 16/03/2021) PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO (repetindo a sentença de primeiro grau): DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretende o Requerente o recebimento do adicional de insalubridade levando em consideração o piso salarial. O Requerido argumentou que, muito embora o Requerente esteja auferindo o referido adicional, após acurada análise, esta não faz jus a tal percepção, motivo pelo qual, não há que se falar em deferimento de alteração da base de cálculo e de qualquer reflexo deste. Todavia, tenho que não assiste razão ao Requerido, vez que este limitou-se a alegar que o Requerente não faz jus a percepção do adicional. Aliás, dá análise da ficha financeira de 2019 verifica-se que o próprio Requerido efetua o pagamento do aludido adicional. O texto consolidado da Lei que reconhece o direito aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias de perceber o adicional de insalubridade, assim dispõe: Lei 13.342 de 03/10/2016: Art. 9º-A (...) § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.’ (NR)” Com efeito, a ficha financeiras do ano de 2019, acostada aos autos, confirma que o pagamento do adicional de insalubridade vem sendo efetuado pelo ente Requerido no percentual de 20% sobre o vencimento do Requerente. Assim, deverá ser aplicado ao caso, o piso normativo (e seu escalonamento), como base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade, bem como o pagamento das devidas diferenças inerentes a base de cálculo em questão com efeitos financeiros desde janeiro de 2019, respeitados os limites dos autos n. 7004476-19.2018.8.22.0009.Desta feita, diante dos aspectos legais acima traçados e os precedentes jurisprudenciais, é de rigor a procedência dos pedidos desta ação. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FIXADO PELA LEI Nº 12.994/2014. PAGAMENTO RETROATIVO. DEVIDO. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA PELA MUNICIPALIDADE INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR POR PARTE DA UNIÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE O PISO NACIONAL DEVERIA TER SIDO OBSERVADO, ATÉ A SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Inominado 7002936-96.2019.8.22.0009. TJRO. Turma Recursal. Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA. Julgamento 10/03/2022). Importante pontuar que a presente decisão não viola o disposto na Súmula Vinculante nº 37, do STF, haja vista que este Juízo não está aumentando os vencimentos da parte autora, mas somente garantindo que ela receba conforme previsto na lei federal que rege a matéria. São devidos, também, os reflexos de praxe, a exemplo de gratificação natalina e adicional de férias, sobre o valor das diferenças apuradas entre o valor do adicional de insalubridade pago e o devido. Em que pese eventual discussão instada acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores retroativos recebidos a título de diferença remuneratória decorrente da inobservância do piso salarial, a mesma é descabida na hipótese, pois se trata de verba remuneratória paga a destempo, e, portanto, de caráter nitidamente indenizatório: Apelação cível. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Título judicial. Verbas pagas a destempo. Caráter indenizatório. Contribuição previdenciária. Não incidência. Reconhecimento jurídico do pedido. Honorários sucumbenciais. Valor. Redução. As Câmaras Especiais já consolidaram entendimento no sentido de que, quando pagas a destempo, as verbas devidas aos servidores públicos perdem seu caráter salarial e passam a ser indenizatórias. Em razão disso, não estão sujeitas aos descontos referentes à contribuição previdenciária. Nas causas em que não há condenação, o juiz não está adstrito aos limites mínimo e máximo previstos no § 3º do art. 20 do CPC, o que permite a fixação dos honorários sucumbenciais de forma equitativa. Quando a parte reconhece a procedência do pedido e não opõe qualquer resistência ao feito, os honorários podem ser fixados em valor reduzido, em virtude, especialmente, do tempo de duração do processo e o trabalho realizado pelo procurador. (Não Cadastrado, N. 00132997220118220001, Rel. Des. Waltenberg Junior, J. 26/02/2013). Em mesmo sentido, é indevida a incidência do imposto de renda sobre as verbas remuneratórias em questão. Apelação cível. Servidor público. Vencimentos recebidos a destempo. Caráter indenizatório. Incidência do imposto de renda. Ilegalidade. Ausência de comprovação do pagamento indevido. Juros de 0,5% ao mês. Lei n. 9.494/97. Precedentes do STJ. Os vencimentos recebidos a destempo pelo servidor público perdem o caráter remuneratório e passam a ser verba indenizatória, razão pela qual não sofrem incidência de imposto de renda. Não há provas nos autos de que o pagamento administrativo seja indevido, portanto o servidor tem direito ao recebimento da correção monetária e juros, nos termos da sentença. Os juros devidos nas condenações impostas à Fazenda Pública, referentes a verbas remuneratórias a serem pagas aos servidores tem o valor máximo de 6% ao ano, consoante art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e precedentes do STJ. (Não Cadastrado, N. 00055868020108220001, Rel. Des. Waltenberg Junior, J. 18/10/2011). No que pertine à liquidez da sentença, o Código de Processo Civil (art. 509, I e II e § 2º) passou a definir como líquidas as sentenças que não dependam de arbitramento ou de prova de fato novo, senão de simples cálculo matemático, hipótese dos presentes autos. Com isso, para cada requerente, deverá ser realizada planilha de cálculo levando em consideração o período prescricional quinquenal até 16/12/2018 (distribuição da ação em 15/12/2023), com a indicação do vencimento básico (dois salários-mínimos a partir de janeiro/2017), cálculo do adicional de insalubridade devido (20% para os Agentes Comunitários de Saúde e 40% para os Agentes de Combate às Endemias) e dedução do valor pago. Posteriormente, acrescentar os reflexos na gratificação natalina e no adicional de férias. Por fim, a atualização monetária. III- DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por MARIA JOICE TOMAZ, LEANDRO VEDOI CAMPANA, ADRIANA SANTOS OLIVEIRA, NAILDO BUSS, ADENISE RODRIGUES MACHADO, SOLANGE LINO DA SILVA, EVA DOS ANJOS DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DA SILVA, RAQUEL FLORINDA DA COSTA TURRINI, CLEIDE PERBONI, ROSILEIDE GALTER em face do MUNICIPIO DE CACOAL para: a) condenar o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o valor-base correspondente ao piso salarial profissional nacional (vencimento básico - dois salários-mínimos a partir de janeiro/2017) da categoria (Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias), com base na Lei Federal 11.350/2006, sem prejuízo de outras alterações legislativas; b) condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o adicional de insalubridade pago e o valor devido, nos termos da alínea a), bem como, reflexos na gratificação natalina e no adicional de férias, respeitado o prazo prescricional quinquenal - até 16/12/2018 - (Decreto 20.910/1932) contados da data da distribuição da presente demanda, até a data da efetiva implantação do valor correto. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária (IPCA-E) a contar do último dia de cada mês apurado e juros de mora (regras da caderneta de poupança) a contar da citação, para as parcelas devidas até novembro/2021 e correção monetária pelas regras da Taxa Selic a partir de dezembro/2021 (EC 113/2021). DECLARO RESOLVIDO o mérito, nos termos do artigo 487, incido I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios com escopo no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/09. Publicação e registros automáticos. À CPE PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA. Intime-se as partes (via sistema) para ciência da sentença. Transitada em julgado a sentença, a parte requerente poderá requerer expedição de RPV/precatório em até 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, devendo apresentar planilha de cálculos como consta na fundamentação, corrigidos e atualizados monetariamente, sob pena de indeferimento e extinção “ab initio”. Em seguida, intime-se o requerido (via sistema) para, querendo, apresentar impugnação em 30 dias. Decorrido o prazo sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Cacoal/RO, 20 de maio de 2024. IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7016829-24.2023.8.22.0007. REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO 1 - Deixo de designar a audiência de conciliação, prevista no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, em razão da impossibilidade da aplicação dos efeitos da revelia a entes públicos, e bem ainda em atenção ao Ofício da Procuradoria Geral do Estado (Procuradoria Regional), que assim o solicita em vista da impossibilidade da celebração de acordos. 2 - REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, ANISIO SERRÃO 2168 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA b) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE requerente: REQUERENTES: MARIA JOICE TOMAZ, CPF nº 58833528200, RUA RIO BRANCO 1855, - DE 1731/1732 A 2180/2181 CENTRO - 76963-798 - CACOAL - RONDÔNIA, LEANDRO VEDOI CAMPANA, CPF nº 82328684220, RUA BANDEIRA 1295 SETE DE SETEMBRO - 76964-630 - CACOAL - RONDÔNIA, ADRIANA SANTOS OLIVEIRA, CPF nº 51831406268, RUA OSTRAS 4350 PARQUE DOS LAGOS - 76961-332 - CACOAL - RONDÔNIA, NAILDO BUSS, CPF nº 65200292204, LINHA 04, LOTE 21, GLEBA 04 lote 21 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, EVA DOS ANJOS DE OLIVEIRA, CPF nº 78545269234, RUA PROJETA 4885, AVENIDA SÃO PAULO 2775 JARDIM CLODOALDO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA APARECIDA DA SILVA, CPF nº 30759978204, RUA MARQUÊS DE POMBAL 1840, - DE 1678/1679 A 1863/1864 FLORESTA - 76965-792 - CACOAL - RONDÔNIA, RAQUEL FLORINDA DA COSTA TURRINI, CPF nº 61564974200, LINHA 03, LOTE 25, GLEBA 03 lote 25 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, CLEIDE PERBONI, CPF nº 62085042287, RUA JOSÉ GERÔNIMO CAMARGO 1574, AVENIDA SÃO PAULO 2775 BAIRRO BURITIS - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, ROSILEIDE GALTER, CPF nº 52269272234, LINHA 10, LOTE 04, GLEBA 10 lote 04 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, ADENISE RODRIGUES MACHADO, CPF nº 54145740491, RUA AMETISTA 273 BALNEÁRIO ARCO-ÍRIS - 76961-878 - CACOAL - RONDÔNIA, SOLANGE LINO DA SILVA, CPF nº 38655420263, RUA JOSE BONIFACIO 3721, AVENIDA SÃO PAULO 2775 CENTRO - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA Estando a parte requerente assistida por advogado, desnecessária a sua intimação pessoal. Pratique-se o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: MARIA JOICE TOMAZ, LEANDRO VEDOI CAMPANA, ADRIANA SANTOS OLIVEIRA, NAILDO BUSS, EVA DOS ANJOS DE OLIVEIRA, MARIA APARECIDA DA SILVA, RAQUEL FLORINDA DA COSTA TURRINI, CLEIDE PERBONI, ROSILEIDE GALTER, ADENISE RODRIGUES MACHADO, SOLANGE LINO DA SILVA ADVOGADO DOS Cite-se o requerido (VIA SISTEMA), advertindo-se que deverá apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, sob pena de preclusão. Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar, no mesmo momento da defesa, a documentação que disponha para esclarecimento da causa, art. 9º, Lei nº 12.153/2009 - em especial, porquanto a apresentação de tais documentos constitui-se em ônus da parte requerida, importando, muitas vezes, em informações indispensáveis à quantificação do montante devido, em caso de condenação, e sob pena de serem acolhidos os cálculos apresentados pela parte autora em fase de cumprimento de sentença. 3 - Com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, intime-se a parte requerente (VIA SISTEMA), para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Desde já fica registrado que em virtude de ser costumeiro as partes rés não transacionarem em casos como o presente deixará de ser designada audiência de tentativa de conciliação, de modo que após a fase postulatória será realizado o julgamento conforme o estado do processo. SIRVA A PRESENTE COMO: a) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ao requerido (VIA SISTEMA): Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, 17/01/2024 Determinações à CPE: I- Proceder a citação do requerido via sistema; II- Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora por meio de seu advogado para manifestar em réplica no prazo de 15 dias. III- Após, transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, venham conclusos para julgamento. Ederson Pires da Cruz Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

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