Embargos de Declaração Cível 7016865-66.2023.8.22.0007 - TJRO

Embargos de Declaração Cível 7016865-66.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 7016865-66.2023.8.22.0007. autora: ANTONIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR, ARNALDO MIGUEL TAVARES, JOSE FLORENCIO DE VASCONCELOS, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, CELMA ALVES PIRES, ADIMAR DE OLIVEIRA, CLEIDIVALDO BRITO DA SILVA, MARIA CARMELITA RODRIGUES, SIMONE KELLY VIEIRA DE CASTRO, ALEXANDRO FELIX DE AGUIAR Advogado da parte autora: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 Parte requerida: MUNICIPIO DE CACOAL Advogado da parte requerida: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença onde a parte exequente informa que, até o momento, não houve o pagamento da RPV. Intimado para comprovar o pagamento, o Executado requereu prazo para pagamento. Pois bem. Dispõe o art. 13 da Lei 12.135/2009: Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal; ou II – mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor. § 1o Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Considerando o descumprimento da determinação imposta, DETERMINEI O SEQUESTRO na conta vinculada ao Município de Cacoal - RO, no valor de R$ 4.575,97 (R$ 3.203,18 principal + R$ 1.372,79 sucumbência), conforme anexo. Antes de determinar a liberação do Alvará, intime-se o Município de Cacoal para, querendo, manifeste-se no feito, no prazo de 05, sob pena de liberação do valor bloqueado em favor do Exequente. Na oportunidade, deverá indicar de qual conta bancária para o sequestro. Intime-se. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Cacoal/RO, 9 de julho de 2026 Hugo Soares Bertuccini Juiz de Direito

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR, ALEXANDRO FELIX DE AGUIAR, CLEIDIVALDO BRITO DA SILVA, MARIA CARMELITA RODRIGUES, ARNALDO MIGUEL TAVARES, JOSE FLORENCIO DE VASCONCELOS, ADIMAR DE OLIVEIRA, CELMA ALVES PIRES, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, SIMONE KELLY VIEIRA DE CASTRO Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANO MENDONCA GEDE - RO5391 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL INTIMAÇÃO AO REQUERENTE (VIA DJE) (APRESENTAR DADOS BANCÁRIOS) Certifico que, compulsando os autos, foi constatado a ausência de documento de identificação do patrono, razão pela qual promovo sua intimação para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documentos de identificação, preferencialmente a OAB, sob pena de arquivamento. Cacoal/RO, 20 de maio de 2026. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 2º Juizado Especial Endereço: AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 ====================================================================================== Processo nº: 7016865-66.2023.8.22.0007 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR, ALEXANDRO FELIX DE AGUIAR, CLEIDIVALDO BRITO DA SILVA, MARIA CARMELITA RODRIGUES, ARNALDO MIGUEL TAVARES, JOSE FLORENCIO DE VASCONCELOS, ADIMAR DE OLIVEIRA, CELMA ALVES PIRES, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, SIMONE KELLY VIEIRA DE CASTRO Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANO MENDONCA GEDE - RO5391 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL INTIMAÇÃO Finalidade: Em cumprimento ao art. 7º, §6º, da Resolução 303/2019 CNJ, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre o prévio cadastro do precatório no Sistema SAPRE (Sistema de Administração de Precatórios), conforme informações constante de ID nº 133026057. Consequentemente, após o decurso do prazo de intimação, o precatório será encaminhado ao setor competente, Coordenação de Gestão de Precatório - COGESP, para Autuação/Distribuição do Precatório no 2º Grau. Cacoal/RO, 3 de março de 2026. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 2º Juizado Especial Endereço: AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 ===================================================================================================== Processo nº: 7016865-66.2023.8.22.0007 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7016865-66.2023.8.22.0007. REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ANTONIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR, ARNALDO MIGUEL TAVARES, JOSE FLORENCIO DE VASCONCELOS, ADIMAR DE OLIVEIRA, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, CLEIDIVALDO BRITO DA SILVA, ALEXANDRO FELIX DE AGUIAR, MARIA CARMELITA RODRIGUES, CELMA ALVES PIRES, SIMONE KELLY VIEIRA DE CASTRO ADVOGADO DOS Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Cacoal em face da decisão que homologou cálculos e determinou o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência por RPV, notadamente no tocante ao litisconsórcio ativo facultativo, com requerimento para que os honorários sejam pagos por precatório, diante da vedação de fracionamento do crédito dos honorários advocatícios constante no art.100, §8º, da Constituição Federal. Impugnação dos exequentes pela manutenção da decisão. Pois bem. DECIDO. I- DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Assiste razão ao Município embargante. De início, ressalte-se que a matéria debatida não se confunde com o decidido no RE-RG568.645 (Tema 148 do STF), que se limita ao fracionamento do valor principal da execução em litisconsórcio facultativo, permitindo individualização dos créditos para cada litisconsorte para fins de pagamento por RPV ou precatório. O ponto controvertido reside na forma de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. O STF, no RE-RG564.132 (tema18), firmou entendimento de que os honorários de sucumbência possuem natureza alimentar, devendo ser satisfeitos mediante expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), observando-se a titularidade do crédito e o teto legal para pagamento por RPV. Contudo, a jurisprudência da Corte assenta ser vedado o fracionamento do crédito dos honorários advocatícios quando pertencente a um único advogado, mesmo em litisconsórcio, sob pena de afronta ao art.100, §8º, da Constituição Federal. Nesse sentido: O recurso merece prosperar. Inicialmente, ressalto que a hipótese dos autos não se confunde com a matéria debatida no RE-RG 568.645 (tema 148), Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.11.2014. O tema 148 da sistemática da repercussão geral cuida da possibilidade de individualização de créditos de litisconsortes para efeito de fracionamento do valor principal da execução contra a Fazenda Pública. No julgamento do paradigma acima aludido, o Supremo Tribunal Federal assentou que: “A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados”. Todavia, o julgamento não adentra a minúcia do fracionamento de honorários devidos a um mesmo advogado, proporcionais ao crédito de cada um dos credores individuais. Nesse contexto, ressalto que o Plenário do STF firmou orientação no sentido de que “os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. A repercussão geral da matéria foi reconhecida no julgamento do RE-RG 564.132, tema 18 da sistemática da repercussão geral, assim ementado: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO”. (RE 564.132, Rel. Ministro Eros Grau, Red. do acórdão Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJe 10.2.2015) Com efeito, deve-se considerar a titularidade dos créditos para seu enquadramento no limite da requisição de pequeno valor, em caso de execução contra a Fazenda Pública. Na espécie, verifico que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte, que se firmou no sentindo de ser impossível o fracionamento do crédito de honorários, titularizados por um único advogado, em diversas execuções, uma vez que isso configuraria burla à sistemática dos precatórios. Dessa forma, admitir a repartição dos honorários, nesses casos, implicaria ofensa à regra do artigo 100, § 8º, do texto constitucional. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Ação promovida em litisconsórcio facultativo. Honorários advocatícios. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Artigo 100, § 8º, da CF. Violação. Ocorrência. Precedentes. 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental ao qual se dá provimento”. (RE-AgR 1.038.035, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 9.3.2018) “Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Execução de sentença. Precatório. Honorários Advocatícios. Crédito único. Fracionamento. Impossibilidade. Art. 100, §8º, da Constituição da República/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE-AgR 913.542, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.9.2017) No mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: RE 1.181.103, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 7.2.2019; e RE 1.041.293, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 12.12.2018. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, determinar a execução dos honorários advocatícios em crédito único. Ficam invertidos os honorários sucumbenciais. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2019. Processo RE 1024589, Relator(a): “GILMAR MENDES”, dec. monocrática, julgado em 12-02-2019, “dados da publicação”. EMENTA Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Regra do art. 100, § 8º, da CF. Litisconsórcio ativo facultativo. Honorários advocatícios. Crédito autônomo, uno e indiviso fixado de forma global. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Impossibilidade. Embargos de divergência providos. 1. Uma vez que o crédito do advogado se origina de uma relação de direito processual, sendo devido em função de atos únicos praticados no curso do processo, em proveito de todos os litisconsortes e independentemente de quantos eles sejam, fixados os honorários de forma global sobre o valor da condenação, o crédito constituído é uno, indivisível e guarda total autonomia no que concerne ao crédito dos litisconsortes. 2. Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição. 3. Embargos de divergência providos para determinar que a execução dos honorários advocatícios se dê de forma una e indivisa. 4. Custas sucumbenciais invertidas, observada a eventual concessão de justiça gratuita. (RE 919793 AgR-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 25-06-2019 PUBLIC 26-06-2019) No caso em apreço, verifica-se que os honorários sucumbenciais correspondem a crédito titularizado por um único advogado, tendo ultrapassado o limite legal para expedição de RPV, razão pela qual o pagamento deve ser efetuado mediante precatório, vedando-se o fracionamento por litisconsorte. II- DO DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Os exequentes requereram o destacamento dos honorários contratuais, conforme contrato juntado aos autos. Assim, DEFIRO o destacamento dos honorários contratuais, devendo ser efetivado nos termos do contrato juntado pelos exequentes. Quanto à incidência de imposto de renda: a) Honorários de sucumbência – Decorrentes de decisão judicial, devem observar a retenção na fonte, conforme art. 46, §1º, II, da Lei n. 8.541/92. O Estatuto da OAB (art.23 da Lei n.8.906/94) assegura ao advogado direito autônomo ao crédito, inclusive para expedição de precatório em seu favor, mas tal crédito possui natureza remuneratória/salarial, incidindo a retenção do imposto de renda na fonte na ocasião do pagamento, conforme entendimento da jurisprudência do STJ (REsp n.1.836.855/PR, Min. Herman Benjamin). b) Honorários contratuais – Por sua natureza, não se enquadram na previsão do art.46, §1º, II, da Lei n.8.541/92; não é devida a retenção na fonte. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda é do beneficiário do crédito (advogado), como consolidado na jurisprudência do STJ (AgInt no REsp n.1.862.786/PR, Min. Benedito Gonçalves). Portanto, por ocasião do pagamento: a) Deverá ser efetuada a retenção na fonte do imposto de renda sobre os honorários de sucumbência; b) Não incidirá retenção na fonte sobre os honorários contratuais, cabendo ao beneficiário o recolhimento devido. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo Município de Cacoal para RETIFICAR a decisão de ID.129598262, esclarecendo que: a) O pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência será realizado em seu valor global, mediante expedição de precatório, vedado o fracionamento para processamento por RPV; b) Defiro o destacamento dos honorários contratuais, devendo o pagamento observar a ausência de retenção na fonte, cabendo ao patrono o recolhimento dos tributos devidos; c) Quanto aos honorários de sucumbência, deverá ser efetuada a retenção do imposto de renda na fonte sobre o valor pago. Intimem-se as partes. Publique-se. Expeçam-se as requisições para o pagamento do crédito principal e dos honorários de sucumbência mediante PRECATÓRIO. Cacoal/RO, 12 de fevereiro de 2026 {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR, ALEXANDRO FELIX DE AGUIAR, CLEIDIVALDO BRITO DA SILVA, MARIA CARMELITA RODRIGUES, ARNALDO MIGUEL TAVARES, JOSE FLORENCIO DE VASCONCELOS, ADIMAR DE OLIVEIRA, CELMA ALVES PIRES, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, SIMONE KELLY VIEIRA DE CASTRO Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANO MENDONCA GEDE - RO5391 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL INTIMAÇÃO AO REQUERENTE Finalidade: Considerando que a parte requerida opôs embargos de declaração em face à r. sentença, promovo a intimação da parte requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 2º Juizado Especial Endereço: AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 =========================================================================================== Processo nº: 7016865-66.2023.8.22.0007 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR, ALEXANDRO FELIX DE AGUIAR, CLEIDIVALDO BRITO DA SILVA, MARIA CARMELITA RODRIGUES, ARNALDO MIGUEL TAVARES, JOSE FLORENCIO DE VASCONCELOS, ADIMAR DE OLIVEIRA, CELMA ALVES PIRES, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, SIMONE KELLY VIEIRA DE CASTRO Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANO MENDONCA GEDE - RO5391 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Cacoal/RO, 24 de outubro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 2º Juizado Especial Endereço: AVENIDA CUIABÁ, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 =========================================================================================== Processo nº: 7016865-66.2023.8.22.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR, ALEXANDRO FELIX DE AGUIAR, CLEIDIVALDO BRITO DA SILVA, MARIA CARMELITA RODRIGUES, ARNALDO MIGUEL TAVARES, JOSE FLORENCIO DE VASCONCELOS, ADIMAR DE OLIVEIRA, CELMA ALVES PIRES, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, SIMONE KELLY VIEIRA DE CASTRO Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANO MENDONCA GEDE - RO5391 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL ATO ORDINATÓRIO Finalidade: Intimar as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre os cálculos da Contadoria Judicial. Cacoal/RO, 22 de setembro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 2º Juizado Especial Endereço: Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 =========================================================================================== Processo nº: 7016865-66.2023.8.22.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR, ALEXANDRO FELIX DE AGUIAR, CLEIDIVALDO BRITO DA SILVA, MARIA CARMELITA RODRIGUES, ARNALDO MIGUEL TAVARES, JOSE FLORENCIO DE VASCONCELOS, ADIMAR DE OLIVEIRA, CELMA ALVES PIRES, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, SIMONE KELLY VIEIRA DE CASTRO Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANO MENDONCA GEDE - RO5391 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL INTIMAÇÃO AO EXEQUENTE Por determinação do(a) MM. Juiz(a) de Direito, deste Juizado Especial da Fazenda Pública, fica Vossa Senhoria intimada para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos em epígrafe acerca da impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada. Cacoal/RO, 3 de setembro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Cacoal - 2º Juizado Especial Endereço: Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 ===================================================================================================== Processo nº: 7016865-66.2023.8.22.0007 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, 2025, - de 1727 a 2065, Centro, Cacoal - RO - CEP: 76963-731 Processo: 7016865-66.2023.8.22.0007. REQUERENTE: ANTONIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR e outros (9) Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANO MENDONCA GEDE - RO5391 REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL INTIMAÇÃO PARTES - RETORNO DOS AUTOS Ficam AS PARTES intimadas a se manifestar sobre o retorno dos autos da instância superior, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

11/06/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

10/06/2025, 08:56

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 15:16

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 09:44

Petição (Petição (outras))

07/05/2025, 00:45

Documentos

Decisão

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7016865-66.2023.8.22.0007. REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 E-mail: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: ANTONIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR, ARNALDO MIGUEL TAVARES, JOSE FLORENCIO DE VASCONCELOS, ADIMAR DE OLIVEIRA, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, CLEIDIVALDO BRITO DA SILVA, ALEXANDRO FELIX DE AGUIAR, MARIA CARMELITA RODRIGUES, CELMA ALVES PIRES, SIMONE KELLY VIEIRA DE CASTRO ADVOGADO DOS Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Cacoal em face da decisão que homologou cálculos e determinou o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência por RPV, notadamente no tocante ao litisconsórcio ativo facultativo, com requerimento para que os honorários sejam pagos por precatório, diante da vedação de fracionamento do crédito dos honorários advocatícios constante no art.100, §8º, da Constituição Federal. Impugnação dos exequentes pela manutenção da decisão. Pois bem. DECIDO. I- DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Assiste razão ao Município embargante. De início, ressalte-se que a matéria debatida não se confunde com o decidido no RE-RG568.645 (Tema 148 do STF), que se limita ao fracionamento do valor principal da execução em litisconsórcio facultativo, permitindo individualização dos créditos para cada litisconsorte para fins de pagamento por RPV ou precatório. O ponto controvertido reside na forma de pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. O STF, no RE-RG564.132 (tema18), firmou entendimento de que os honorários de sucumbência possuem natureza alimentar, devendo ser satisfeitos mediante expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), observando-se a titularidade do crédito e o teto legal para pagamento por RPV. Contudo, a jurisprudência da Corte assenta ser vedado o fracionamento do crédito dos honorários advocatícios quando pertencente a um único advogado, mesmo em litisconsórcio, sob pena de afronta ao art.100, §8º, da Constituição Federal. Nesse sentido: O recurso merece prosperar. Inicialmente, ressalto que a hipótese dos autos não se confunde com a matéria debatida no RE-RG 568.645 (tema 148), Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 13.11.2014. O tema 148 da sistemática da repercussão geral cuida da possibilidade de individualização de créditos de litisconsortes para efeito de fracionamento do valor principal da execução contra a Fazenda Pública. No julgamento do paradigma acima aludido, o Supremo Tribunal Federal assentou que: “A execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos a partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não contrariam o § 8º (originariamente § 4º) do art. 100 da Constituição da República. A forma de pagamento, por requisição de pequeno valor ou precatório, dependerá dos valores isoladamente considerados”. Todavia, o julgamento não adentra a minúcia do fracionamento de honorários devidos a um mesmo advogado, proporcionais ao crédito de cada um dos credores individuais. Nesse contexto, ressalto que o Plenário do STF firmou orientação no sentido de que “os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar, cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. A repercussão geral da matéria foi reconhecida no julgamento do RE-RG 564.132, tema 18 da sistemática da repercussão geral, assim ementado: “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DE ESTADO-MEMBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM O DÉBITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARES DIVERSOS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO AUTÔNOMO. REQUERIMENTO DESVINCULADO DA EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO REQUISITÓRIO PRINCIPAL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE REPARTIÇÃO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO”. (RE 564.132, Rel. Ministro Eros Grau, Red. do acórdão Ministra Cármen Lúcia, Plenário, DJe 10.2.2015) Com efeito, deve-se considerar a titularidade dos créditos para seu enquadramento no limite da requisição de pequeno valor, em caso de execução contra a Fazenda Pública. Na espécie, verifico que o acórdão recorrido está em dissonância com o entendimento desta Corte, que se firmou no sentindo de ser impossível o fracionamento do crédito de honorários, titularizados por um único advogado, em diversas execuções, uma vez que isso configuraria burla à sistemática dos precatórios. Dessa forma, admitir a repartição dos honorários, nesses casos, implicaria ofensa à regra do artigo 100, § 8º, do texto constitucional. A esse respeito, confiram-se os seguintes precedentes: “Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Ação promovida em litisconsórcio facultativo. Honorários advocatícios. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Artigo 100, § 8º, da CF. Violação. Ocorrência. Precedentes. 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental ao qual se dá provimento”. (RE-AgR 1.038.035, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 9.3.2018) “Agravo regimental no recurso extraordinário. 2. Direito Processual Civil. 3. Execução de sentença. Precatório. Honorários Advocatícios. Crédito único. Fracionamento. Impossibilidade. Art. 100, §8º, da Constituição da República/88. 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (RE-AgR 913.542, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 6.9.2017) No mesmo sentido, cito as seguintes decisões monocráticas: RE 1.181.103, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 7.2.2019; e RE 1.041.293, Rel. Min. Rosa Weber, DJe 12.12.2018. Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, determinar a execução dos honorários advocatícios em crédito único. Ficam invertidos os honorários sucumbenciais. Publique-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2019. Processo RE 1024589, Relator(a): “GILMAR MENDES”, dec. monocrática, julgado em 12-02-2019, “dados da publicação”. EMENTA Embargos de divergência nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e Processual. Regra do art. 100, § 8º, da CF. Litisconsórcio ativo facultativo. Honorários advocatícios. Crédito autônomo, uno e indiviso fixado de forma global. Execução proporcional à fração de cada litisconsorte. Impossibilidade. Embargos de divergência providos. 1. Uma vez que o crédito do advogado se origina de uma relação de direito processual, sendo devido em função de atos únicos praticados no curso do processo, em proveito de todos os litisconsortes e independentemente de quantos eles sejam, fixados os honorários de forma global sobre o valor da condenação, o crédito constituído é uno, indivisível e guarda total autonomia no que concerne ao crédito dos litisconsortes. 2. Nas causas em que a Fazenda Pública for condenada ao pagamento da verba honorária de forma global, é vedado o fracionamento de crédito único, consistente no valor total dos honorários advocatícios devidos, proporcionalmente à fração de cada litisconsorte, sob pena de afronta ao art. 100, § 8º, da Constituição. 3. Embargos de divergência providos para determinar que a execução dos honorários advocatícios se dê de forma una e indivisa. 4. Custas sucumbenciais invertidas, observada a eventual concessão de justiça gratuita. (RE 919793 AgR-ED-EDv, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 07/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-138 DIVULG 25-06-2019 PUBLIC 26-06-2019) No caso em apreço, verifica-se que os honorários sucumbenciais correspondem a crédito titularizado por um único advogado, tendo ultrapassado o limite legal para expedição de RPV, razão pela qual o pagamento deve ser efetuado mediante precatório, vedando-se o fracionamento por litisconsorte. II- DO DESTACAMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS Os exequentes requereram o destacamento dos honorários contratuais, conforme contrato juntado aos autos. Assim, DEFIRO o destacamento dos honorários contratuais, devendo ser efetivado nos termos do contrato juntado pelos exequentes. Quanto à incidência de imposto de renda: a) Honorários de sucumbência – Decorrentes de decisão judicial, devem observar a retenção na fonte, conforme art. 46, §1º, II, da Lei n. 8.541/92. O Estatuto da OAB (art.23 da Lei n.8.906/94) assegura ao advogado direito autônomo ao crédito, inclusive para expedição de precatório em seu favor, mas tal crédito possui natureza remuneratória/salarial, incidindo a retenção do imposto de renda na fonte na ocasião do pagamento, conforme entendimento da jurisprudência do STJ (REsp n.1.836.855/PR, Min. Herman Benjamin). b) Honorários contratuais – Por sua natureza, não se enquadram na previsão do art.46, §1º, II, da Lei n.8.541/92; não é devida a retenção na fonte. A responsabilidade pelo recolhimento do imposto de renda é do beneficiário do crédito (advogado), como consolidado na jurisprudência do STJ (AgInt no REsp n.1.862.786/PR, Min. Benedito Gonçalves). Portanto, por ocasião do pagamento: a) Deverá ser efetuada a retenção na fonte do imposto de renda sobre os honorários de sucumbência; b) Não incidirá retenção na fonte sobre os honorários contratuais, cabendo ao beneficiário o recolhimento devido. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração opostos pelo Município de Cacoal para RETIFICAR a decisão de ID.129598262, esclarecendo que: a) O pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência será realizado em seu valor global, mediante expedição de precatório, vedado o fracionamento para processamento por RPV; b) Defiro o destacamento dos honorários contratuais, devendo o pagamento observar a ausência de retenção na fonte, cabendo ao patrono o recolhimento dos tributos devidos; c) Quanto aos honorários de sucumbência, deverá ser efetuada a retenção do imposto de renda na fonte sobre o valor pago. Intimem-se as partes. Publique-se. Expeçam-se as requisições para o pagamento do crédito principal e dos honorários de sucumbência mediante PRECATÓRIO. Cacoal/RO, 12 de fevereiro de 2026 {orgao_julgador.magistrado} Juiz de Direito

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7016865-66.2023.8.22.0007. RECORRENTE: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Passivo: RECORRIDOS: ANTONIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR, ALEXANDRO FELIX DE AGUIAR, CLEIDIVALDO BRITO DA SILVA, MUNICIPIO DE CACOAL, CELMA ALVES PIRES, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, SIMONE KELLY VIEIRA DE CASTRO, MARIA CARMELITA RODRIGUES, ARNALDO MIGUEL TAVARES, JOSE FLORENCIO DE VASCONCELOS, ADIMAR DE OLIVEIRA ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: JULIANO MENDONÇA GEDE, OAB nº RO5391A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete da Presidência Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Embargos de Declaração Cível Polo Ativo: Trata-se de recurso extraordinário interposto por MUNICÍPIO DE CACOAL, com fundamento no art. 102, III, “a”, da Constituição Federal, no qual aponta como dispositivos violados os arts. 1º, 2º, 18, 30, I, 37, caput, 39, § 3º, 93, IX, 167, VI, e 198, § 5º, todos da CF. O acórdão recorrido restou assim ementado: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PRELIMINAR DE INCOMPATIBILIDADE DO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI N. 13.342/16. APLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Bastando simples cálculos do valor a ser pago a título de diferença dos valores já pagos, com incidência de correção monetária e juros de mora, com base em meros cálculos aritméticos, não há que se falar em incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais. 2. A Lei Federal que regulamenta o comando constitucional a respeito dos agentes comunitários de saúde é específica e por se tratar de lei especial deve prevalecer sobre a lei geral. 3. Recurso improvido. Em suas razões, o ente recorrente sustenta a nulidade do acórdão recorrido, ante a ausência de prestação jurisdicional adequada, uma vez que questões essenciais deixaram de ser apreciadas e enfrentadas. Sustenta a aplicação de legislação local (Lei 2.735/PMC/2010) para a fixação da base de cálculo referente ao adicional de insalubridade, uma vez que os adicionais devidos aos servidores, devem ser instituídos exclusivamente pelo Município. Argumenta que a municipalidade detém competência legislativa e autonomia, e que lei federal não pode legislar sobre competência exclusivamente atribuída a outro ente, sob pena de afronta ao pacto federativo e à autonomia dos entes federados. Contrarrazões pela improcedência do recurso (id. 27668277). Examinados, decido. Observa-se, na espécie, que o Órgão Colegiado fundamentou a decisão, ainda que de forma sucinta, consoante jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento, sob o regime de repercussão geral do AI-RG-QO 791.292/PE, “o artigo 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas” (Tema 339/STF). Ademais, a pretensão do ente recorrente esbarra no óbice da Súmula 279, do STF, segundo a qual “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”, e Súmula 280 do STF, de seguinte teor: “Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”, uma vez que, para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, no que se refere à base de cálculo do adicional de insalubridade, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, bem como a análise de legislação infraconstitucional, o que é inviável em sede de recurso extraordinário. A propósito: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Matéria infraconstitucional. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmulas 279 e 280/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de improcedência do pedido. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação local aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015."(ARE 1.473.310 AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Presidente, Tribunal Pleno, DJe 11.3.2024 - destacou-se). Ante o exposto, nega-se seguimento quanto ao Tema do STF (art. 1.030, I, “a” do Código de Processo Civil), e, quanto ao mais, não se admite o recurso extraordinário. Intime-se. Porto Velho - RO, 5 de maio de 2025. Joao Luiz Rolim Sampaio Presidente da 1ª Turma Recursal de Rondônia

06/05/2025, 00:00

03/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7016865-66.2023.8.22.0007. RECORRENTE: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Polo Passivo: ANTONIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR, ALEXANDRO FELIX DE AGUIAR, CLEIDIVALDO BRITO DA SILVA, MUNICIPIO DE CACOAL, CELMA ALVES PIRES, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, SIMONE KELLY VIEIRA DE CASTRO, ARNALDO MIGUEL TAVARES, JOSE FLORENCIO DE VASCONCELOS, ADIMAR DE OLIVEIRA, MARIA CARMELITA RODRIGUES ADVOGADOS DOS RECORRIDOS: JULIANO MENDONÇA GEDE, OAB nº RO5391A, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL RELATÓRIO Relatório dispensado nos moldes do art. 38, LF nº 9.099/95, cumulado com artigo 27, da Lei nº 12.153/2009, e Enunciado Cível FONAJE nº 92. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Analisando detidamente os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”. Para melhor compreensão dos pares, colaciono a sentença proferida pelo Juízo de origem: Sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, - de 685 a 1147 - lado ímpar Número do Classe: Recurso Inominado Cível Polo Ativo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que desnecessária a produção de provas em audiência e o desfecho jurídico depende apenas de apreciação de provas documentais (CPC 355 I). O processo encontra-se apto para julgamento diante dos documentos que foram acostados aos autos pelas partes, inexistindo necessidade de produção de demais provas que enveredassem a causa pelo campo da complexidade. Trata-se de ação ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CACOAL, buscando o pagamento do adicional de insalubridade sobre o valor-base (piso salarial da categoria), bem como, o pagamento das diferenças retroativas. I- PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - RETIFICAÇÃO NO PJ-E O requerido apresenta preliminar de impugnação ao valor da causa aduzindo, em síntese, tratando-se de litisconsórcio facultativo, deve ser considerado o maior valor individual para fixação do valor da causa. A parte autora não impugnou o pedido defensivo. Pois bem. Parcial razão assiste o requerido. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, "nos casos de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fixação da competência é calculado dividindo-se o valor total pelo número de litisconsorte" (AgRg no REsp 1209914/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/2/2011, DJe 14/2/2011.). O mesmo entendimento é perfilhado pelo e. TJSP e TRF1: TEMA 17 - IRDR - TJSP: Tese firmada: Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal nº 12.153/2009). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. INDENIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência em que se discute se vara de Juizado Especial Federal tem competência para processar e julgar ação indenizatória, com formação de litisconsórcio ativo facultativo, cujo valor da causa foi fixado, na inicial, em montante superior ao limite de alçada da Lei n. 10.259/2001. 2. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda ( AgInt no AREsp 1238669/SP, Ministro Gurgel de Faria, 1T, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019). 3. Desta Corte: Na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o valor da causa é aferido pela divisão de seu valor total pelo número de litisconsortes, devendo a competência ser verificada de acordo com o valor individualizado encontrado. Se o valor apurado por cada autor for inferior a sessenta salários mínimos, a competência será do Juizado Especial Federal ( CC 1031942-67.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 3S, PJe 01/09/2021). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível (9ª Vara da Seção Judiciária da Bahia), suscitado, para processar e julgar a ação. (TRF-1 - CC: 00137539720164010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 14/02/2022, 3ª Seção, Data de Publicação: PJe 17/02/2022 PAG PJe 17/02/2022 PAG) Desta feita, acolhendo parcialmente a preliminar arguida, atribuo à causa o valor de R$ 35.727,96. O valor acima refere-se ao valor atribuído à inicial (R$ 357.279,62) dividido pelo número de litisconsortes (10). À CPE para retificar o valor da causa no PJ-e. II- DO MÉRITO O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias encontra previsão específica na CF/88: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamentando, a Lei Federal nº 11.350/2006 passou a estabelecer: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) (…) § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018) I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) Ainda, a Emenda Constitucional 120/2022 aumentou o piso salarial de tais profissionais para dois salários-mínimos nacionais: Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11: Art. 198. § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR) Posta a normativa em vigor acerca do tema, vislumbra-se que a Lei Federal nº 11.350/2006 é de eficácia plena, e o requerido já efetua o pagamento do salário-base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com respeito ao piso salarial fixado nacionalmente, porém, a parte requerente reclama que o adicional de insalubridade não está sendo pago sobre tal valor (salário-base respeitando o piso salarial), como deveria. Nesse ponto, a Legislação Municipal (Lei 2.735/PMC/2010), inicialmente, fixou a base de cálculo referente ao adicional de insalubridade de todos os seus servidores em R$570,00 (quinhentos e setenta reais): Art. 93. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, cuja base de cálculo é a Referência 1 (um) – R$ 570,00 – da classe A da Tabela I – Grupo de Nível Fundamental, constante do Anexo III desta Lei, para todos os servidores públicos municipais. Ainda, referido valor base teve as seguintes alterações: Lei Municipal 3.423/2015 (valor base de R$700,00 a partir de 01/04/2015) e Lei Municipal 3.619/2016 (valor base de R$770,00 a partir de 28/06/2016). Então, desde 28/06/2016, o requerido efetua o pagamento do adicional de insalubridade sobre o valor-base de R$770,00 (setecentos e setenta reais). Ocorre que a Lei Federal 13.342/2016, com vigência a partir de 03/10/2016, modificou a Lei Federal 11.350/2006 (que prevê o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias) e passou a prever que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base: Art. 3º O art. 9º -A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: ‘Art. 9º -A. § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. No presente caso, a parte autora tem direito a receber o adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o seu salário-base que corresponde ao piso nacional da categoria, desde janeiro/2017. Nesse sentido: PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO: Com efeito, efetivamente, a partir de 11/01/2017, a base de cálculo do adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde é o seu vencimento ou salário-base. EMENTA: PISO SALARIAL NACIONAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. LEI FEDERAL 12.994/2014. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRÉVIA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. IMPLEMENTAÇÃO APENAS EM DEZEMBRO DE 2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALORES RETROATIVOS. DIREITO RECONHECIDO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado 7000607-44.2020.8.22.0020. TJRO. Turma Recursal. Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO. Julgamento 16/03/2021) PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO (repetindo a sentença de primeiro grau): DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretende o Requerente o recebimento do adicional de insalubridade levando em consideração o piso salarial. O Requerido argumentou que, muito embora o Requerente esteja auferindo o referido adicional, após acurada análise, esta não faz jus a tal percepção, motivo pelo qual, não há que se falar em deferimento de alteração da base de cálculo e de qualquer reflexo deste. Todavia, tenho que não assiste razão ao Requerido, vez que este limitou-se a alegar que o Requerente não faz jus a percepção do adicional. Aliás, dá análise da ficha financeira de 2019 verifica-se que o próprio Requerido efetua o pagamento do aludido adicional. O texto consolidado da Lei que reconhece o direito aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias de perceber o adicional de insalubridade, assim dispõe: Lei 13.342 de 03/10/2016: Art. 9º-A (...) § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.’ (NR)” Com efeito, a ficha financeiras do ano de 2019, acostada aos autos, confirma que o pagamento do adicional de insalubridade vem sendo efetuado pelo ente Requerido no percentual de 20% sobre o vencimento do Requerente. Assim, deverá ser aplicado ao caso, o piso normativo (e seu escalonamento), como base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade, bem como o pagamento das devidas diferenças inerentes a base de cálculo em questão com efeitos financeiros desde janeiro de 2019, respeitados os limites dos autos n. 7004476-19.2018.8.22.0009.Desta feita, diante dos aspectos legais acima traçados e os precedentes jurisprudenciais, é de rigor a procedência dos pedidos desta ação. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FIXADO PELA LEI Nº 12.994/2014. PAGAMENTO RETROATIVO. DEVIDO. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA PELA MUNICIPALIDADE INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR POR PARTE DA UNIÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE O PISO NACIONAL DEVERIA TER SIDO OBSERVADO, ATÉ A SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Inominado 7002936-96.2019.8.22.0009. TJRO. Turma Recursal. Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA. Julgamento 10/03/2022). Importante pontuar que a presente decisão não viola o disposto na Súmula Vinculante nº 37, do STF, haja vista que este Juízo não está aumentando os vencimentos da parte autora, mas somente garantindo que ela receba conforme previsto na lei federal que rege a matéria. São devidos, também, os reflexos de praxe, a exemplo de gratificação natalina e adicional de férias, sobre o valor das diferenças apuradas entre o valor do adicional de insalubridade pago e o devido. Em que pese eventual discussão instada acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores retroativos recebidos a título de diferença remuneratória decorrente da inobservância do piso salarial, a mesma é descabida na hipótese, pois se trata de verba remuneratória paga a destempo, e, portanto, de caráter nitidamente indenizatório: Apelação cível. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Título judicial. Verbas pagas a destempo. Caráter indenizatório. Contribuição previdenciária. Não incidência. Reconhecimento jurídico do pedido. Honorários sucumbenciais. Valor. Redução. As Câmaras Especiais já consolidaram entendimento no sentido de que, quando pagas a destempo, as verbas devidas aos servidores públicos perdem seu caráter salarial e passam a ser indenizatórias. Em razão disso, não estão sujeitas aos descontos referentes à contribuição previdenciária. Nas causas em que não há condenação, o juiz não está adstrito aos limites mínimo e máximo previstos no § 3º do art. 20 do CPC, o que permite a fixação dos honorários sucumbenciais de forma equitativa. Quando a parte reconhece a procedência do pedido e não opõe qualquer resistência ao feito, os honorários podem ser fixados em valor reduzido, em virtude, especialmente, do tempo de duração do processo e o trabalho realizado pelo procurador. (Não Cadastrado, N. 00132997220118220001, Rel. Des. Waltenberg Junior, J. 26/02/2013). Em mesmo sentido, é indevida a incidência do imposto de renda sobre as verbas remuneratórias em questão. Apelação cível. Servidor público. Vencimentos recebidos a destempo. Caráter indenizatório. Incidência do imposto de renda. Ilegalidade. Ausência de comprovação do pagamento indevido. Juros de 0,5% ao mês. Lei n. 9.494/97. Precedentes do STJ. Os vencimentos recebidos a destempo pelo servidor público perdem o caráter remuneratório e passam a ser verba indenizatória, razão pela qual não sofrem incidência de imposto de renda. Não há provas nos autos de que o pagamento administrativo seja indevido, portanto o servidor tem direito ao recebimento da correção monetária e juros, nos termos da sentença. Os juros devidos nas condenações impostas à Fazenda Pública, referentes a verbas remuneratórias a serem pagas aos servidores tem o valor máximo de 6% ao ano, consoante art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e precedentes do STJ. (Não Cadastrado, N. 00055868020108220001, Rel. Des. Waltenberg Junior, J. 18/10/2011). No que pertine à liquidez da sentença, o Código de Processo Civil (art. 509, I e II e § 2º) passou a definir como líquidas as sentenças que não dependam de arbitramento ou de prova de fato novo, senão de simples cálculo matemático, hipótese dos presentes autos. Com isso, para cada requerente, deverá ser realizada planilha de cálculo levando em consideração o período prescricional quinquenal até 18/12/2018 (distribuição da ação em 17/12/2023), com a indicação do vencimento básico (dois salários-mínimos a partir de janeiro/2017), cálculo do adicional de insalubridade devido (20% para os Agentes Comunitários de Saúde e 40% para os Agentes de Combate às Endemias) e dedução do valor pago. Posteriormente, acrescentar os reflexos na gratificação natalina e no adicional de férias. Por fim, a atualização monetária. III- DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por ANTONIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR, ARNALDO MIGUEL TAVARES, JOSE FLORENCIO DE VASCONCELOS, ADIMAR DE OLIVEIRA, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, CLEIDIVALDO BRITO DA SILVA, MARIA CARMELITA RODRIGUES, CELMA ALVES PIRES, SIMONE KELLY VIEIRA DE CASTRO, ALEXANDRO FELIX DE AGUIAR em face do MUNICIPIO DE CACOAL para: a) condenar o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o valor-base correspondente ao piso salarial profissional nacional (vencimento básico - dois salários-mínimos a partir de janeiro/2017) da categoria (Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias), com base na Lei Federal 11.350/2006, sem prejuízo de outras alterações legislativas; b) condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o adicional de insalubridade pago e o valor devido, nos termos da alínea a), bem como, reflexos na gratificação natalina e no adicional de férias, respeitado o prazo prescricional quinquenal - até 18/12/2018 - (Decreto 20.910/1932) contados da data da distribuição da presente demanda, até a data da efetiva implantação do valor correto. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária (IPCA-E) a contar do último dia de cada mês apurado e juros de mora (regras da caderneta de poupança) a contar da citação, para as parcelas devidas até novembro/2021 e correção monetária pelas regras da Taxa Selic a partir de dezembro/2021 (EC 113/2021). DECLARO RESOLVIDO o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios com escopo no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/09. O pagamento do adicional de insalubridade percebido por agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias no âmbito do Município tem como fundamento a Lei Nacional n.º 11.350/2006, acrescida da Lei Nacional n.º 12.994/2014 que, em nova alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.342/2016, estabeleceu o vencimento básico para a percepção do adicional de insalubridade. Por se tratar de norma de caráter nacional, as alterações promovidas pela Lei n.º 13.342/2016 à Lei Nacional n.º 11.350/2006 devem ser observadas pelo ente municipal para o fim de adotar o vencimento ou salário base do cargo do servidor como base de cálculo do adicional de insalubridade. Ademais, a matéria não é nova no âmbito das Turmas Recursais, vide 7016611-93.2023.8.22.0007. Ante o exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao recurso Inominado interposto, mantendo-se inalterada a sentença. Sem custas processuais, por se tratar de Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte contrária, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da condenação, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, remeta-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PRELIMINAR DE INCOMPATIBILIDADE DO RITO DO JUIZADO ESPECIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEI N. 13.342/16. APLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Bastando simples cálculos do valor a ser pago a título de diferença dos valores já pagos, com incidência de correção monetária e juros de mora, com base em meros cálculos aritméticos, não há que se falar em incompatibilidade com o rito dos Juizados Especiais. 2. A Lei Federal que regulamenta o comando constitucional a respeito dos agentes comunitários de saúde é específica e por se tratar de lei especial deve prevalecer sobre a lei geral. 3. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da(o) 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das notas taquigráficas, em, RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA}. Porto Velho, 19 de novembro de 2024 URSULA GONCALVES THEODORO DE FARIA SOUZA RELATORA

22/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7016865-66.2023.8.22.0007. REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ANTONIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR, ARNALDO MIGUEL TAVARES, JOSE FLORENCIO DE VASCONCELOS, ADIMAR DE OLIVEIRA, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, CLEIDIVALDO BRITO DA SILVA, MARIA CARMELITA RODRIGUES, CELMA ALVES PIRES, SIMONE KELLY VIEIRA DE CASTRO, ALEXANDRO FELIX DE AGUIAR ADVOGADO DOS Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. O feito comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que desnecessária a produção de provas em audiência e o desfecho jurídico depende apenas de apreciação de provas documentais (CPC 355 I). O processo encontra-se apto para julgamento diante dos documentos que foram acostados aos autos pelas partes, inexistindo necessidade de produção de demais provas que enveredassem a causa pelo campo da complexidade. Trata-se de ação ajuizada em face do MUNICÍPIO DE CACOAL, buscando o pagamento do adicional de insalubridade sobre o valor-base (piso salarial da categoria), bem como, o pagamento das diferenças retroativas. I- PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - RETIFICAÇÃO NO PJ-E O requerido apresenta preliminar de impugnação ao valor da causa aduzindo, em síntese, tratando-se de litisconsórcio facultativo, deve ser considerado o maior valor individual para fixação do valor da causa. A parte autora não impugnou o pedido defensivo. Pois bem. Parcial razão assiste o requerido. Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, "nos casos de litisconsórcio ativo, o valor da causa para fixação da competência é calculado dividindo-se o valor total pelo número de litisconsorte" (AgRg no REsp 1209914/PB, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/2/2011, DJe 14/2/2011.). O mesmo entendimento é perfilhado pelo e. TJSP e TRF1: TEMA 17 - IRDR - TJSP: Tese firmada: Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º., "Caput" - Lei Federal nº 12.153/2009). PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL COMUM. INDENIZAÇÃO. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. VALOR INDIVIDUAL DE CADA LITISCONSORTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de conflito negativo de competência em que se discute se vara de Juizado Especial Federal tem competência para processar e julgar ação indenizatória, com formação de litisconsórcio ativo facultativo, cujo valor da causa foi fixado, na inicial, em montante superior ao limite de alçada da Lei n. 10.259/2001. 2. Pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda ( AgInt no AREsp 1238669/SP, Ministro Gurgel de Faria, 1T, julgado em 01/07/2019, DJe 07/08/2019). 3. Desta Corte: Na hipótese de litisconsórcio ativo facultativo, a orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que o valor da causa é aferido pela divisão de seu valor total pelo número de litisconsortes, devendo a competência ser verificada de acordo com o valor individualizado encontrado. Se o valor apurado por cada autor for inferior a sessenta salários mínimos, a competência será do Juizado Especial Federal ( CC 1031942-67.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 3S, PJe 01/09/2021). 4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal do Juizado Especial Cível (9ª Vara da Seção Judiciária da Bahia), suscitado, para processar e julgar a ação. (TRF-1 - CC: 00137539720164010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Data de Julgamento: 14/02/2022, 3ª Seção, Data de Publicação: PJe 17/02/2022 PAG PJe 17/02/2022 PAG) Desta feita, acolhendo parcialmente a preliminar arguida, atribuo à causa o valor de R$ 35.727,96. O valor acima refere-se ao valor atribuído à inicial (R$ 357.279,62) dividido pelo número de litisconsortes (10). À CPE para retificar o valor da causa no PJ-e. II- DO MÉRITO O piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias encontra previsão específica na CF/88: Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 63, de 2010) Regulamentando, a Lei Federal nº 11.350/2006 passou a estabelecer: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. (Incluído pela Lei nº 12.994, de 2014) (…) § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) mensais, obedecido o seguinte escalonamento: (Redação dada pela lei nº 13.708, de 2018) I - R$ 1.250,00 (mil duzentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2019; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) II - R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) em 1º de janeiro de 2020; (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) III - R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais) em 1º de janeiro de 2021. (Incluído pela lei nº 13.708, de 2018) Ainda, a Emenda Constitucional 120/2022 aumentou o piso salarial de tais profissionais para dois salários-mínimos nacionais: Art. 1º O art. 198 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 7º, 8º, 9º, 10 e 11: Art. 198. § 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais. § 8º Os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva. § 9º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal. § 10. Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade. § 11. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal." (NR) Posta a normativa em vigor acerca do tema, vislumbra-se que a Lei Federal nº 11.350/2006 é de eficácia plena, e o requerido já efetua o pagamento do salário-base dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias com respeito ao piso salarial fixado nacionalmente, porém, a parte requerente reclama que o adicional de insalubridade não está sendo pago sobre tal valor (salário-base respeitando o piso salarial), como deveria. Nesse ponto, a Legislação Municipal (Lei 2.735/PMC/2010), inicialmente, fixou a base de cálculo referente ao adicional de insalubridade de todos os seus servidores em R$570,00 (quinhentos e setenta reais): Art. 93. O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional respectivamente de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo, cuja base de cálculo é a Referência 1 (um) – R$ 570,00 – da classe A da Tabela I – Grupo de Nível Fundamental, constante do Anexo III desta Lei, para todos os servidores públicos municipais. Ainda, referido valor base teve as seguintes alterações: Lei Municipal 3.423/2015 (valor base de R$700,00 a partir de 01/04/2015) e Lei Municipal 3.619/2016 (valor base de R$770,00 a partir de 28/06/2016). Então, desde 28/06/2016, o requerido efetua o pagamento do adicional de insalubridade sobre o valor-base de R$770,00 (setecentos e setenta reais). Ocorre que a Lei Federal 13.342/2016, com vigência a partir de 03/10/2016, modificou a Lei Federal 11.350/2006 (que prevê o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias) e passou a prever que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base: Art. 3º O art. 9º -A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º: ‘Art. 9º -A. § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: I - nos termos do disposto no art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando submetidos a esse regime; II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza. No presente caso, a parte autora tem direito a receber o adicional de insalubridade tendo como base de cálculo o seu salário-base que corresponde ao piso nacional da categoria, desde janeiro/2017. Nesse sentido: PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO: Com efeito, efetivamente, a partir de 11/01/2017, a base de cálculo do adicional de insalubridade para os agentes comunitários de saúde é o seu vencimento ou salário-base. EMENTA: PISO SALARIAL NACIONAL. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. LEI FEDERAL 12.994/2014. APLICAÇÃO IMEDIATA. PRÉVIA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO. DESNECESSIDADE. MUNICÍPIO DE PORTO VELHO. IMPLEMENTAÇÃO APENAS EM DEZEMBRO DE 2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALORES RETROATIVOS. DIREITO RECONHECIDO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (Recurso Inominado 7000607-44.2020.8.22.0020. TJRO. Turma Recursal. Relator: GLODNER LUIZ PAULETTO. Julgamento 16/03/2021) PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO (repetindo a sentença de primeiro grau): DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretende o Requerente o recebimento do adicional de insalubridade levando em consideração o piso salarial. O Requerido argumentou que, muito embora o Requerente esteja auferindo o referido adicional, após acurada análise, esta não faz jus a tal percepção, motivo pelo qual, não há que se falar em deferimento de alteração da base de cálculo e de qualquer reflexo deste. Todavia, tenho que não assiste razão ao Requerido, vez que este limitou-se a alegar que o Requerente não faz jus a percepção do adicional. Aliás, dá análise da ficha financeira de 2019 verifica-se que o próprio Requerido efetua o pagamento do aludido adicional. O texto consolidado da Lei que reconhece o direito aos Agentes Comunitários de Saúde e de Endemias de perceber o adicional de insalubridade, assim dispõe: Lei 13.342 de 03/10/2016: Art. 9º-A (...) § 3º O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, calculado sobre o seu vencimento ou salário-base: II - nos termos da legislação específica, quando submetidos a vínculos de outra natureza.’ (NR)” Com efeito, a ficha financeiras do ano de 2019, acostada aos autos, confirma que o pagamento do adicional de insalubridade vem sendo efetuado pelo ente Requerido no percentual de 20% sobre o vencimento do Requerente. Assim, deverá ser aplicado ao caso, o piso normativo (e seu escalonamento), como base de cálculo para pagamento do adicional de insalubridade, bem como o pagamento das devidas diferenças inerentes a base de cálculo em questão com efeitos financeiros desde janeiro de 2019, respeitados os limites dos autos n. 7004476-19.2018.8.22.0009.Desta feita, diante dos aspectos legais acima traçados e os precedentes jurisprudenciais, é de rigor a procedência dos pedidos desta ação. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PISO SALARIAL NACIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE FIXADO PELA LEI Nº 12.994/2014. PAGAMENTO RETROATIVO. DEVIDO. IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA PELA MUNICIPALIDADE INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR POR PARTE DA UNIÃO. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE O PISO NACIONAL DEVERIA TER SIDO OBSERVADO, ATÉ A SUA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Inominado 7002936-96.2019.8.22.0009. TJRO. Turma Recursal. Relator: ARLEN JOSE SILVA DE SOUZA. Julgamento 10/03/2022). Importante pontuar que a presente decisão não viola o disposto na Súmula Vinculante nº 37, do STF, haja vista que este Juízo não está aumentando os vencimentos da parte autora, mas somente garantindo que ela receba conforme previsto na lei federal que rege a matéria. São devidos, também, os reflexos de praxe, a exemplo de gratificação natalina e adicional de férias, sobre o valor das diferenças apuradas entre o valor do adicional de insalubridade pago e o devido. Em que pese eventual discussão instada acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre os valores retroativos recebidos a título de diferença remuneratória decorrente da inobservância do piso salarial, a mesma é descabida na hipótese, pois se trata de verba remuneratória paga a destempo, e, portanto, de caráter nitidamente indenizatório: Apelação cível. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Título judicial. Verbas pagas a destempo. Caráter indenizatório. Contribuição previdenciária. Não incidência. Reconhecimento jurídico do pedido. Honorários sucumbenciais. Valor. Redução. As Câmaras Especiais já consolidaram entendimento no sentido de que, quando pagas a destempo, as verbas devidas aos servidores públicos perdem seu caráter salarial e passam a ser indenizatórias. Em razão disso, não estão sujeitas aos descontos referentes à contribuição previdenciária. Nas causas em que não há condenação, o juiz não está adstrito aos limites mínimo e máximo previstos no § 3º do art. 20 do CPC, o que permite a fixação dos honorários sucumbenciais de forma equitativa. Quando a parte reconhece a procedência do pedido e não opõe qualquer resistência ao feito, os honorários podem ser fixados em valor reduzido, em virtude, especialmente, do tempo de duração do processo e o trabalho realizado pelo procurador. (Não Cadastrado, N. 00132997220118220001, Rel. Des. Waltenberg Junior, J. 26/02/2013). Em mesmo sentido, é indevida a incidência do imposto de renda sobre as verbas remuneratórias em questão. Apelação cível. Servidor público. Vencimentos recebidos a destempo. Caráter indenizatório. Incidência do imposto de renda. Ilegalidade. Ausência de comprovação do pagamento indevido. Juros de 0,5% ao mês. Lei n. 9.494/97. Precedentes do STJ. Os vencimentos recebidos a destempo pelo servidor público perdem o caráter remuneratório e passam a ser verba indenizatória, razão pela qual não sofrem incidência de imposto de renda. Não há provas nos autos de que o pagamento administrativo seja indevido, portanto o servidor tem direito ao recebimento da correção monetária e juros, nos termos da sentença. Os juros devidos nas condenações impostas à Fazenda Pública, referentes a verbas remuneratórias a serem pagas aos servidores tem o valor máximo de 6% ao ano, consoante art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 e precedentes do STJ. (Não Cadastrado, N. 00055868020108220001, Rel. Des. Waltenberg Junior, J. 18/10/2011). No que pertine à liquidez da sentença, o Código de Processo Civil (art. 509, I e II e § 2º) passou a definir como líquidas as sentenças que não dependam de arbitramento ou de prova de fato novo, senão de simples cálculo matemático, hipótese dos presentes autos. Com isso, para cada requerente, deverá ser realizada planilha de cálculo levando em consideração o período prescricional quinquenal até 18/12/2018 (distribuição da ação em 17/12/2023), com a indicação do vencimento básico (dois salários-mínimos a partir de janeiro/2017), cálculo do adicional de insalubridade devido (20% para os Agentes Comunitários de Saúde e 40% para os Agentes de Combate às Endemias) e dedução do valor pago. Posteriormente, acrescentar os reflexos na gratificação natalina e no adicional de férias. Por fim, a atualização monetária. III- DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES os pedidos feitos por ANTONIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR, ARNALDO MIGUEL TAVARES, JOSE FLORENCIO DE VASCONCELOS, ADIMAR DE OLIVEIRA, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, CLEIDIVALDO BRITO DA SILVA, MARIA CARMELITA RODRIGUES, CELMA ALVES PIRES, SIMONE KELLY VIEIRA DE CASTRO, ALEXANDRO FELIX DE AGUIAR em face do MUNICIPIO DE CACOAL para: a) condenar o requerido ao pagamento do adicional de insalubridade calculado sobre o valor-base correspondente ao piso salarial profissional nacional (vencimento básico - dois salários-mínimos a partir de janeiro/2017) da categoria (Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias), com base na Lei Federal 11.350/2006, sem prejuízo de outras alterações legislativas; b) condenar o requerido ao pagamento da diferença entre o adicional de insalubridade pago e o valor devido, nos termos da alínea a), bem como, reflexos na gratificação natalina e no adicional de férias, respeitado o prazo prescricional quinquenal - até 18/12/2018 - (Decreto 20.910/1932) contados da data da distribuição da presente demanda, até a data da efetiva implantação do valor correto. Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária (IPCA-E) a contar do último dia de cada mês apurado e juros de mora (regras da caderneta de poupança) a contar da citação, para as parcelas devidas até novembro/2021 e correção monetária pelas regras da Taxa Selic a partir de dezembro/2021 (EC 113/2021). DECLARO RESOLVIDO o mérito, nos termos do artigo 487, incido I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios com escopo no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e art. 27 da Lei nº 12.153/09. Publicação e registros automáticos. À CPE PARA RETIFICAR O VALOR DA CAUSA. Intime-se as partes (via sistema) para ciência da sentença. Transitada em julgado a sentença, a parte requerente poderá requerer expedição de RPV/precatório em até 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, devendo apresentar planilha de cálculos como consta na fundamentação, corrigidos e atualizados monetariamente, sob pena de indeferimento e extinção “ab initio”. Em seguida, intime-se o requerido (via sistema) para, querendo, apresentar impugnação em 30 dias. Decorrido o prazo sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Cacoal/RO, 20 de maio de 2024. IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7016865-66.2023.8.22.0007. REQUERENTES: JULIANO MENDONCA GEDE, OAB nº RO83104631204 Polo Passivo: MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO 1 - Deixo de designar a audiência de conciliação, prevista no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, em razão da impossibilidade da aplicação dos efeitos da revelia a entes públicos, e bem ainda em atenção ao Ofício da Procuradoria Geral do Estado (Procuradoria Regional), que assim o solicita em vista da impossibilidade da celebração de acordos. 2 - REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, ANISIO SERRÃO 2168 CENTRO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA b) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE requerente: REQUERENTES: ANTONIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR, CPF nº 67611958453, TRAVESSA ITAPEMERIM 242, AVENIDA SÃO PAULO 2775 NOVA ESPERANÇA - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, ARNALDO MIGUEL TAVARES, CPF nº 66936608272, AVENIDA COPACABANA 1117, - DE 627 A 1133 - LADO ÍMPAR NOVO CACOAL - 76962-191 - CACOAL - RONDÔNIA, JOSE FLORENCIO DE VASCONCELOS, CPF nº 29280290282, RUA JOÃO PAULO I 525, - DE 445/446 AO FIM NOVA ESPERANÇA - 76961-642 - CACOAL - RONDÔNIA, ADIMAR DE OLIVEIRA, CPF nº 42050049234, AVENIDA DOIS DE JUNHO 3168, - DE 3179 A 3425 - LADO ÍMPAR JARDIM CLODOALDO - 76963-583 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, CPF nº 34044353204, RUA JESUÍNO D'ÁVILA 1793 JARDIM BANDEIRANTES - 76961-830 - CACOAL - RONDÔNIA, CLEIDIVALDO BRITO DA SILVA, CPF nº 29463815287, RUA MONTEIRO LOBATO 2102, - DE 2053/2054 A 2170/2171 TEIXEIRÃO - 76965-640 - CACOAL - RONDÔNIA, ALEXANDRO FELIX DE AGUIAR, CPF nº 56639422204, RUA BRASÍLIA 1199 INCRA - 76965-878 - CACOAL - RONDÔNIA, MARIA CARMELITA RODRIGUES, CPF nº 34831142204, RUA XV DE NOVEMBRO 1417, - DE 1326/1327 A 1497/1498 PRINCESA ISABEL - 76964-134 - CACOAL - RONDÔNIA, CELMA ALVES PIRES, CPF nº 36947857287, ÁREA RURAL Linha 09, LINHA 09, S/N, GLEBA 9, LOTE 49, KM 42 ÁREA RURAL DE CACOAL - 76968-899 - CACOAL - RONDÔNIA, SIMONE KELLY VIEIRA DE CASTRO, CPF nº 65450760272, RUA RAIMUNDO FAUSTINO FILHO 3734, - DE 3526 A 3804 - LADO PAR VILLAGE DO SOL II - 76964-412 - CACOAL - RONDÔNIA Estando a parte requerente assistida por advogado, desnecessária a sua intimação pessoal. Pratique-se o necessário. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: ANTONIO RODRIGUES DA COSTA JUNIOR, ARNALDO MIGUEL TAVARES, JOSE FLORENCIO DE VASCONCELOS, ADIMAR DE OLIVEIRA, MARIA SOCORRO DE OLIVEIRA, CLEIDIVALDO BRITO DA SILVA, ALEXANDRO FELIX DE AGUIAR, MARIA CARMELITA RODRIGUES, CELMA ALVES PIRES, SIMONE KELLY VIEIRA DE CASTRO ADVOGADO DOS Cite-se o requerido (VIA SISTEMA), advertindo-se que deverá apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, em observância ao disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, sob pena de preclusão. Consigne-se ainda que a parte requerida deverá apresentar, no mesmo momento da defesa, a documentação que disponha para esclarecimento da causa, art. 9º, Lei nº 12.153/2009 - em especial, porquanto a apresentação de tais documentos constitui-se em ônus da parte requerida, importando, muitas vezes, em informações indispensáveis à quantificação do montante devido, em caso de condenação, e sob pena de serem acolhidos os cálculos apresentados pela parte autora em fase de cumprimento de sentença. 3 - Com a vinda da contestação, desde que acompanhada de documentos que não digam respeito à representação processual ou venha contendo preliminares, intime-se a parte requerente (VIA SISTEMA), para impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 4 - Desde já fica registrado que em virtude de ser costumeiro as partes rés não transacionarem em casos como o presente deixará de ser designada audiência de tentativa de conciliação, de modo que após a fase postulatória será realizado o julgamento conforme o estado do processo. SIRVA A PRESENTE COMO: a) CARTA / MANDADO / CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ao requerido (VIA SISTEMA): Cite-se e intimem-se. Cumpra-se. Cacoal/RO, 17/01/2024 Determinações à CPE: I- Proceder a citação do requerido via sistema; II- Com a vinda da contestação, intime-se a parte autora por meio de seu advogado para manifestar em réplica no prazo de 15 dias. III- Após, transcorridos os prazos, com ou sem manifestação, venham conclusos para julgamento. Ederson Pires da Cruz Juiz Substituto

18/01/2024, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(20)