Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003945-06.2022.8.22.0004 - TJRO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7003945-06.2022.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7003945-06.2022.8.22.0004. REQUERENTES: JUAREZ MEDINA DE SOUZA, RUA GRALHA AZUL 20 NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JUAREZ MEDINA DE SOUZA 35008865234, GRALHA AZUL 20 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202 REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA RECPAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 00026572000140, ALFREDO VIEIRA ALVES 121 TERMINAL INTERMODAL DE CARGAS (TIC) - 13069-131 - CAMPINAS - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: RAFAEL TROMBETTA BRIGEIRO, OAB nº SP446255, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO Pugna o Estado de Rondônia pela transferência do valor depositado referente ao crédito tributário discutido no presente processo. Assiste razão ao ente público, pois na decisão de deferimento da tutela (ID 83613307) foi concedida tal possibilidade. Entretanto, a parte autora fez também um outro depósito no valor de R$ 394,85, pelo qual faz jus ao ressarcimento. Logo, EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico) à Caixa Econômica Federal, em favor da exequente e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias. Conta Judicial: Instituição Financeira: Caixa Econômica Federal, Agência: 3114, Nº da conta: 1527632-2, Saldo: R$ 439,47 Favorecido do alvará eletrônico: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 439,47 Juarez Medina de Souza 20228648000127 1527632 - 2 Sim Banco Cooperativo do Brasil S.A. – BANCOOB/SICOOB (756) Ag.: 3273 C.: 20381-5 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação. Recebido os valores, deverá ofertar as informações nos autos em 10 (dez) dias. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Intime-se o Estado de Rondônia para que apresente os dados bancários para transferência dos valores referentes ao protesto da CDA 20220200010304, no prazo de 5 (cinco) dias. Ouro Preto do Oeste/RO, 1 de fevereiro de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 7003945-06.2022.8.22.0004. REQUERENTES: JUAREZ MEDINA DE SOUZA, RUA GRALHA AZUL 20 NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JUAREZ MEDINA DE SOUZA 35008865234, GRALHA AZUL 20 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202 REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA RECPAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 00026572000140, ALFREDO VIEIRA ALVES 121 TERMINAL INTERMODAL DE CARGAS (TIC) - 13069-131 - CAMPINAS - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: RAFAEL TROMBETTA BRIGEIRO, OAB nº SP446255, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito fiscal, cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por JUAREZ MEDINA DE SOUZA-ME e JUAREZ MEDINA DE SOUZA em face de RECPAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA e do ESTADO DE RONDÔNIA, a qual tem como principais pedidos a declaração de nulidade do título CDA 20220200010304 e a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. O pedido de gratuidade da justiça ainda não foi analisado, uma vez que o acesso a este rito não depende de pagamento de custas (art. 54 da Lei n. 9.099/95), ressalvado quando o fizer especificadamente, antevendo eventual necessidade de recolhimento de custas na interposição de recurso. Logo afasto a preliminar de concessão indevida da gratuidade da justiça. JUAREZ MEDINA DE SOUZA-ME foi protestada pelo Estado de Rondônia em razão de uma dívida de ICMS originada por uma transação comercial com a empresa RECPAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA. A empresa requerida pugna que o protesto é referente ao ICMS gerado em razão da compra do veículo Volkswagen 18310, Modelo Marcopolo Paradiso, chassi 9BWHR82Z74R414743, PLACA CQH 6491 realizada pela requerente. Trouxe na contestação o documento de transferência assinado pelo requerente e a nota fiscal da transação. Dessa forma, em que pese as alegações do requerente, restou comprovada a transação comercial. Não sendo afastada a veracidade da constituição do crédito tributário. Ao realizar a compra do veículo, deveriam os requerentes estarem cientes da cobrança do tributo, bem como verificar quem era o proprietário do veículo e responsável por gerar a nota fiscal. Portanto, o tributo cobrado é devido e, consequentemente, o pedido de suspensão do protesto e danos morais, não merecem procedência. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos propostos por JUAREZ MEDINA DE SOUZA-ME e JUAREZ MEDINA DE SOUZA em face de RECPAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA e do ESTADO DE RONDÔNIA, e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo a liminar concedida. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, sem manifestação, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 26 de abril de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7003945-06.2022.8.22.0004. REQUERENTES: JUAREZ MEDINA DE SOUZA, RUA GRALHA AZUL 20 NOVO HORIZONTE - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA JUAREZ MEDINA DE SOUZA 35008865234, GRALHA AZUL 20 NOVA OURO PRETO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: NAIRA DA ROCHA FREITAS, OAB nº RO5202 REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA RECPAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA, CNPJ nº 00026572000140, ALFREDO VIEIRA ALVES 121 TERMINAL INTERMODAL DE CARGAS (TIC) - 13069-131 - CAMPINAS - SÃO PAULO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: RAFAEL TROMBETTA BRIGEIRO, OAB nº SP446255, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE - RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Trata-se de ação declaratória de nulidade de débito fiscal, cumulada com danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por JUAREZ MEDINA DE SOUZA-ME e JUAREZ MEDINA DE SOUZA em face de RECPAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA e do ESTADO DE RONDÔNIA, a qual tem como principais pedidos a declaração de nulidade do título CDA 20220200010304 e a condenação dos requeridos ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. O pedido de gratuidade da justiça ainda não foi analisado, uma vez que o acesso a este rito não depende de pagamento de custas (art. 54 da Lei n. 9.099/95), ressalvado quando o fizer especificadamente, antevendo eventual necessidade de recolhimento de custas na interposição de recurso. Logo afasto a preliminar de concessão indevida da gratuidade da justiça. JUAREZ MEDINA DE SOUZA-ME foi protestada pelo Estado de Rondônia em razão de uma dívida de ICMS originada por uma transação comercial com a empresa RECPAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA. A empresa requerida pugna que o protesto é referente ao ICMS gerado em razão da compra do veículo Volkswagen 18310, Modelo Marcopolo Paradiso, chassi 9BWHR82Z74R414743, PLACA CQH 6491 realizada pela requerente. Trouxe na contestação o documento de transferência assinado pelo requerente e a nota fiscal da transação. Dessa forma, em que pese as alegações do requerente, restou comprovada a transação comercial. Não sendo afastada a veracidade da constituição do crédito tributário. Ao realizar a compra do veículo, deveriam os requerentes estarem cientes da cobrança do tributo, bem como verificar quem era o proprietário do veículo e responsável por gerar a nota fiscal. Portanto, o tributo cobrado é devido e, consequentemente, o pedido de suspensão do protesto e danos morais, não merecem procedência. Posto isso, julgo improcedentes os pedidos propostos por JUAREZ MEDINA DE SOUZA-ME e JUAREZ MEDINA DE SOUZA em face de RECPAZ TRANSPORTES E TURISMO LTDA e do ESTADO DE RONDÔNIA, e extingo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo a liminar concedida. Publique-se, registre-se e intimem-se. Transitada em julgado, sem manifestação, arquivem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 26 de abril de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

27/04/2023, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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