Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 7004420-59.2022.8.22.0004 - TJRO

Remessa

19/02/2024, 13:37

Documento

19/02/2024, 13:30

Decurso de Prazo

26/01/2024, 00:36

Decurso de Prazo

24/01/2024, 01:14

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 15:17

Recebimento

19/01/2024, 08:24

Documento

18/01/2024, 13:49

Publicação

18/01/2024, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7004420-59.2022.8.22.0004. REQUERENTE: MARIA DE ANDRADE, DOS SERINGUEIROS S/N JARDIM NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ nº 17197385007800, AVENIDA GETÚLIO VARGAS 1420, 5 E 6 ANDAR FUNCIONÁRIOS - 30112-021 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DECISÃO Requerem as partes que os autos sejam remetidos a Turma Recursal em razão de estarem suspensos. Verifico que o pleito merece acolhimento. Pois em 27/07/2023 a ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A protocolou petição requerendo a suspensão do feito em razão da tramitação de IRDR sobre o tema e, sem que fosse examinada a petição, foi emitida certidão de trânsito em julgado em 18/08/2023 (ID 96895058). Posteriormente, em 22/08/2023, foi determinada pelo relator a suspensão do feito (ID 96895061). Por derradeiro, em 29/09/2023, houve nova certidão de trânsito em julgado (ID 96895064), que não também não deveria ter sido emitida. Sendo assim, determinada a suspensão do feito, não houve o trânsito em julgado do acórdão. Dessa forma, retifiquem-se as certidões e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Ouro Preto do Oeste/RO, 17 de janeiro de 2024 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Comarca de Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE, RO. CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected]

18/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 11:19

Outras Decisões

17/01/2024, 11:19

Conclusão (para despacho)

24/11/2023, 17:45

Decurso de Prazo

24/10/2023, 00:37

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 05:39

Petição (Petição (outras))

12/10/2023, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/10/2023, 00:35

Publicação

12/10/2023, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DE ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO0002394A REQUERIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ESTADO DE RONDONIA ATO ORDINATÓRIO Em obediência ao disposto no Art. 33, XXVI das Diretrizes Gerais Judiciais, fica Vossa Senhoria, intimada acerca do retorno dos autos da Turma Recursal, bem ainda para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo manifestação, os autos serão arquivados, observando o recolhimento das custas pendentes. Ouro Preto do Oeste/RO, 11 de outubro de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Endereço: Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 =========================================================================================== Processo nº: 7004420-59.2022.8.22.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

12/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 10:55

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2023, 10:54

Recebimento

11/10/2023, 10:52

Documento (Outros documentos)

03/10/2023, 07:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça 1ª Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, 777, Bairro Olaria - Porto Velho/RO - CEP 76.801-235 DECISÃO Processo: 7004420-59.2022.8.22.0004. Recorrente: MARIA DE ANDRADE Advogado(a): PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A Recorrido (a): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA Advogado(a): FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Relator: JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS Data da distribuição: 02/06/2023 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível Trata-se de ação Indenizatória com o objetivo de restituição em dobro de descontos atinentes a rubrica seguro pecúlio, além de indenização por danos morais decorrentes de descontos que a parte autora alega indevidos. Por meio do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, o egrégio Tribunal de Justiça, por suas Câmaras Cíveis Reunidas, decidiu determinar a suspensão dos processos pendentes, individuais e coletivos, que versem sobre o tema de Seguro Pecúlio (Tema 09 - IRDR) - conforme processo nº 0801010-57.2023.8.22.0000, publicado no DJe nº 120 de 03/07/2023. Questão submetida: "Definir se há ou não relação jurídica entre os servidores públicos do Estado de Rondônia e a Seguradora Zurich após outubro de 2016, notadamente para aqueles que não manifestaram vontade de permanecerem segurados". Assim, com vistas a garantir os pressupostos necessários ao prosseguimento do Recurso Inominado, determino a suspensão deste feito até decisão ulterior das colendas Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Intime-se. Porto Velho/RO, 22 de agosto de 2023 José Augusto Alves Martins RELATOR

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Turma Recursal - Gabinete 02 Avenida Pinheiro Machado, 777, Bairro Olaria - Porto Velho/RO - CEP 76.801-235 DESPACHO Processo: 7004420-59.2022.8.22.0004. impetrante: MARIA DE ANDRADE Advogado(a) do(a) Recorrente: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A Impetrado(a): ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, ESTADO DE RONDONIA Advogado(a) do(a) Recorrida(o): FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289A, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Data da distribuição: 02/06/2023 DESPACHO A parte autora, ora recorrente, pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, no entanto, o pedido encontra-se desacompanhado de qualquer documento comprobatório da alegada hipossuficiência. A lei prevê que a parte fará jus aos benefícios de assistência judiciária gratuitamente, mediante afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios (art. 98 do CPC). A Constituição Federal, por sua vez, assegura o direito de assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos. Certo é que as disposições normativas vem tendo nova interpretação com o advento da Constituição Federal de 1988, da qual extrai-se em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que deve a parte interessada em obter os benefícios da assistência jurídica integral e gratuita, comprovar a insuficiência de seus recursos financeiros. Nesse sentido: TJRO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. A simples declaração de pobreza, conforme as circunstâncias dos autos, é o que basta para a concessão do benefício da justiça gratuita, porém, por não se tratar de direito absoluto, uma vez que a afirmação de hipossuficiência implica presunção juris tantum, pode o magistrado exigir prova da situação, mediante fundadas razões de que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0011698-29.2014.8.22.0000, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Câmaras Cíveis Reunidas, J. 05/12/2014). Frisa-se que a análise definitiva dos pressupostos recursais objetivos e subjetivos cabe ao órgão colegiado competente para julgar o recurso, afinal, o Juízo a quo promove análise prévia de tais elementos, sobre a qual não se vincula o órgão ad quem. Desta feita, determino que a parte autora, ora recorrente, providencie, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) a comprovação da referida hipossuficiência ou o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Porto Velho/RO, 7 de junho de 2023 José Augusto Alves Martins RELATOR PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Recurso Inominado Cível

08/06/2023, 00:00

Remessa

02/06/2023, 11:37

Decurso de Prazo

09/05/2023, 00:07

Decurso de Prazo

05/05/2023, 01:41

Decurso de Prazo

05/05/2023, 01:10

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 10:53

Publicação

02/05/2023, 04:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2023, 04:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 70044205920228220004. REQUERENTE: MARIA DE ANDRADE, DOS SERINGUEIROS S/N JARDIM NOVO ESTADO - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR, OAB nº RO2394A REQUERIDOS: ESTADO DE RONDONIA ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., CNPJ nº 17197385007800, AVENIDA GETÚLIO VARGAS 1420, 5 E 6 ANDAR FUNCIONÁRIOS - 30112-021 - BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: FRANCISCO DE ASSIS LELIS DE MOURA JUNIOR, OAB nº PE23289, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3461-4992 - E-mail:[email protected] Defiro a gratuidade judiciária. Intime-se às contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Ouro Preto do Oeste/RO, 28 de abril de 2023 Glauco Antonio Alves Juiz de Direito

01/05/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2023, 11:07

Conclusão (para despacho)

26/04/2023, 09:08

Petição (Petição (outras))

25/04/2023, 11:35

Petição (Contra-razões)

24/04/2023, 15:53

Publicação

15/04/2023, 01:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 01:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA DE ANDRADE Advogado do(a) REQUERENTE: PEDRO FELIZARDO DE ALENCAR - RO0002394A REQUERIDO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A., ESTADO DE RONDÔNIA ATO ORDINATÓRIO (INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES) Considerando que a parte autora apresentou recurso em face à r. sentença, promovo a intimação da parte requerida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Ouro Preto do Oeste/RO, 13 de abril de 2023. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ouro Preto do Oeste - Juizado Especial Endereço: Avenida Daniel Comboni, 1480, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 =========================================================================================== Processo nº: 7004420-59.2022.8.22.0004 (Processo Judicial eletrônico - PJe)

14/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2023, 07:43

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2023, 07:42

Decurso de Prazo

30/03/2023, 02:21

Decurso de Prazo

30/03/2023, 02:17

Petição (Petição (outras))

16/03/2023, 11:39

Publicação

14/03/2023, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2023, 02:16

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2023, 12:03

Improcedência

13/03/2023, 12:03

Conclusão (para julgamento)

02/02/2023, 12:13

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 16:53

Publicação

31/01/2023, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2023, 00:48

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2023, 00:57

Petição (Petição (outras))

14/12/2022, 08:40

Petição (Contestação)

13/12/2022, 08:11

Decurso de Prazo

06/12/2022, 00:44

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2022, 15:30

Decurso de Prazo

09/11/2022, 10:11

Petição (Contestação)

27/10/2022, 11:24

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 14:33

Publicação

20/10/2022, 12:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/10/2022, 12:42

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2022, 11:39

Outras Decisões

17/10/2022, 11:39

Conclusão (para despacho)

14/10/2022, 17:10

Petição (Petição (outras))

13/10/2022, 16:45

Publicação

13/10/2022, 03:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/10/2022, 03:25

Expedição de documento (Outros documentos)

11/10/2022, 13:16

Conclusão (para despacho)

11/10/2022, 12:02

Distribuição (sorteio)

11/10/2022, 12:02

—

Remessa

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Documento

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(71)