Execução Fiscal 7002215-31.2020.8.22.0003 - TJRO

Execução Fiscal 7002215-31.2020.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 22:48

Decurso de Prazo

08/10/2025, 00:31

Decurso de Prazo

23/09/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: JUNIOR HONORATO DA SILVA Advogado do requerido: JOSE EDUARDO COGO FILHO, OAB nº RO14624 DECISÃO 1- autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: JUNIOR HONORATO DA SILVA, RUA IARA 2544, - DE 2527/2528 A 2797/2798 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-506 - ARIQUEMES - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002215-31.2020.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Requerente/ Indefiro novamente o pedido de liberação da restrição dos veículos, me remetendo a fundamentação já indicada anteriormente. 2- Contudo, modifico a restrição para restrição de transferência, pois houve parcelamento do débito fiscal e não há motivo para restringir a circulação do veículo. 3- Determino o retorno dos autos para suspensão determinada na decisão de ID 122203886. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 15 de setembro de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 12:06

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 12:06

Outras Decisões

15/09/2025, 12:06

Decurso de Prazo

26/08/2025, 00:39

Conclusão (para despacho)

25/08/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 11:45

Decurso de Prazo

09/08/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: JUNIOR HONORATO DA SILVA Advogado do requerido: JOSE EDUARDO COGO FILHO, OAB nº RO14624 DECISÃO 1- autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: JUNIOR HONORATO DA SILVA, RUA IARA 2544, - DE 2527/2528 A 2797/2798 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-506 - ARIQUEMES - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002215-31.2020.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Requerente/ Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, se manifestar a respeito do pedido de liberação da restrição lançada via RENAJUD. 2- Com a manifestação ou decorrido o prazo, retornem os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 1 de agosto de 2025. Alencar das Neves Brilhante Juiz de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

04/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 14:07

Expedição de documento (Outros documentos)

01/08/2025, 14:07

Outras Decisões

01/08/2025, 14:07

Documentos

Decisão

•16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7002215-31.2020.8.22.0003. EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Ativo: JUNIOR HONORATO DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Atendendo ao pedido da parte autora e o objetivo de otimizar os atos processuais e garantir a efetividade da execução realizei pesquisas pelo sistema SISBAJUD. No entanto, o valor encontrado não justifica, no momento, a realização de diligências, especialmente considerando o custo da diligência do oficial de justiça para intimação do executado, que demandariam custos superiores ao valor a ser penhorado. Diante disso, determino o desbloqueio dos valores encontrados, sem prejuízo de novas diligências caso a parte autora apresente elementos que indiquem a existência de outros bens passíveis de penhora. No que tange ao bloqueio de ativos de baixa liquidez, tais como aqueles escriturados, de depósito a prazo, títulos, valores mobiliários, verifica-se a ausência de valores disponíveis para bloqueio. Diante disso, determino o imediato desbloqueio dos ativos eventualmente retidos, por não se tratarem de valores disponíveis para penhora. Comunique-se à instituição financeira para as providências necessárias nesse sentido. Determino o SIGILO das informações coletadas, conforme orientações da Corregedoria-Geral da Justiça de Rondônia e as diretrizes do Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD). O acesso ao(s) relatório(s) anexados será restrito às partes envolvidas e seus advogados, garantindo a proteção dos dados pessoais, conforme a legislação vigente. A CPE liberará o sigilo das informações às partes e seus advogados. Desta forma, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Número do Classe: Execução Fiscal Polo Ativo: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS intime-se o(a) exequente para no prazo de 05(cinco) dias indicar bens passíveis de penhora e declinar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, na forma ao artigo 524, caput e inciso VII, do Código de Processo Civil. Na inércia, considerando a inexistência de bens, determino a suspensão do feito por 1 (um) ano, com fulcro no artigo 921 do CPC. Decorrido o prazo, se nada requerido, arquivem-se os autos (artigo 921, § 2° do CPC). Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 20 de janeiro de 2025 Jordana Maria Mathias dos Reis Onuchic Juíza de Direito Assinado Digitalmente

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JUNIOR HONORATO DA SILVA, RUA IARA 2544, - DE 2527/2528 A 2797/2798 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-506 - ARIQUEMES - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES NA MODALIDADE SISBAJUD - TEIMOSINHA Diante do pedido do credor, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] 7002215-31.2020.8.22.0003 defiro a realização de penhora eletrônica na modalidade "teimosinha" utilizando o sistema SISBAJUD. Essa modalidade permite que a ordem de bloqueio seja repetida até que o valor da dívida seja alcançado, no máximo por 30 dias. Foi solicitado o bloqueio das contas e aplicações da parte devedora no SISBAJUD, utilizando o número do processo para identificação junto ao sistema. Considerando as limitações do sistema e da equipe do juízo, a parte devedora é advertida que, ao tomar conhecimento do bloqueio, deverá informar imediatamente este juízo, mesmo antes da intimação formal prevista no artigo 854, §3º do CPC. Para informar sobre o bloqueio, a parte devedora poderá entrar em contato com a Central de Processamento (CPE) ou a Central de Atendimento (CAC) através do balcão virtual (https://meet.google.com/iaf-porq-nmf) ou pelo telefone (69) 3521-0202. Essa comunicação é fundamental para que o juízo possa analisar a situação e desbloquear qualquer valor bloqueado indevidamente, nos termos do artigo 854 e seguintes do CPC. O processo será suspenso por 15 (quinze) dias para aguardar o resultado da diligência. Decorrido esse prazo, retorne concluso com urgência para consulta ao SISBAJUD e análise dos demais pedidos, se houver. Intime-se. Jaru/RO, 10 de dezembro de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juíza de Direito

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: JUNIOR HONORATO DA SILVA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1- autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: JUNIOR HONORATO DA SILVA, RUA IARA 2544, - DE 2527/2528 A 2797/2798 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-506 - ARIQUEMES - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002215-31.2020.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Requerente/ Trata-se de pedido de penhora salarial. Em análise ao processo, verifico que foram empreendidas diversas medidas para localizar bens do executado JUNIOR HONORATO DA SILVA, mas, até a presente data, não houve êxito para garantia integral do débito. Sabe-se que o ordenamento jurídico veda a penhora salarial, mitigando apenas nas circunstâncias estabelecidas no CPC (cobrança de débito alimentar e quando o executado receber remuneração superior a 50 salários-mínimos). Todavia, a jurisprudência do STJ tem aceitado, excepcionalmente, a penhora salarial em determinados casos, desde que preservada a parcela suficiente a resguardar a dignidade e subsistência do devedor, ainda que não sejam as hipóteses descritas no art. 833, § 2º do CPC. Neste sentido: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. PENHORA DE RENDIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. CRÉDITO ORIUNDO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPENHORABILIDADE. ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE À LUZ DA PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE E SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SEU NÚCLEO FAMILIAR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR DIMINUTO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.815.055/SP, fixou o entendimento de que a exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do art. 833 do CPC não abarca créditos relativos a honorários advocatícios, porquanto não estão abrangidos pelo conceito de "prestação alimentícia". 3. Do mencionado aresto constou a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade de salários desde que preservada parcela suficiente para resguardar a dignidade e subsistência do devedor e de seu núcleo familiar. 4. No caso em tela, o valor do benefício previdenciário percebido pelo devedor é insuficiente para comportar a penhora sem substancial prejuízo à sua dignidade e subsistência ou e de sua família. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, mantém-se o julgado, por não haver motivos para a sua alteração. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1938376/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe 23/09/2021) Considerando que as diligências para localizar bens não lograram êxito, o tempo em que processo tramita e a exceção consignada pela jurisprudência do STJ, entendo por acolher a pretensão da parte exequente e determinar a penhora salarial. Desta feita, DEFIRO a penhora de 20% dos vencimentos da parte executada JUNIOR HONORATO DA SILVA - CPF n. 662.***.***-15, junto ao seu órgão empregador – UNIAO DE NEGOCIOS E ADMINISTRACAO DE TRANSPORTES LTDA (endereço informado na petição da parte exequente), até o limite do crédito atualizado. 2- Expeça-se o competente mandado judicial para efetivar a penhora. 2.1- Conste no mandado o seguinte: a) Fica desde já nomeado como fiel depositário o diretor / gerente / superintendente do setor de recursos humanos do UNIAO DE NEGOCIOS E ADMINISTRACAO DE TRANSPORTES LTDA ou quem suas vezes o fizer, independentemente de sua prévia aceitação, que deve ser intimado desse encargo. Em caso de haver recusa em assinar o recebimento, o deverá o(a) Sr(a). Oficial (a) certificar o ocorrido e deixar cópia do auto; b) O depositário deverá efetivar os descontos no percentual informado no mandado a partir do primeiro pagamento posterior ao recebimento do mandado / intimação; c) Os valores descontados deverão ser depositados em conta judicial; d) O Oficial de Justiça deverá colher a qualificação completa de quem for intimado, anotando o número do RG e CPF principalmente. 3- Após a lavratura da penhora, a parte executada deverá ser intimada para, no prazo de 30 dias, embargar a execução fiscal (art. 16 da Lei 6.830/80). 4- Decorrido o prazo para os embargos, remetam-se os autos ao arquivo até a informação de liquidação da dívida. 5- Ficam as partes responsáveis por controlar o resultado da decisão, especialmente no que se refere ao cumprimento integral da obrigação (pagamento da dívida). 6- Com a informação do adimplemento integral, venham os autos conclusos. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, segunda-feira, 19 de agosto de 2024. Jordana Maria Mathias dos Reis Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

20/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DE RONDONIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: JUNIOR HONORATO DA SILVA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) DECISÃO autora: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986 PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, AVENIDA FARQUAR, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Parte requerida: JUNIOR HONORATO DA SILVA, RUA IARA 2544, - DE 2527/2528 A 2797/2798 JARDIM JORGE TEIXEIRA - 76876-506 - ARIQUEMES - RONDÔNIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Telefone: (69) 3521-0213 / E-mail: [email protected] Processo nº: 7002215-31.2020.8.22.0003 Classe: Execução Fiscal Assunto: Estaduais Requerente/ Vistos, etc. 1- Trata-se de execução fiscal. A parte exequente pretende a inclusão da parte executada no CNIB. Argumenta que houve esgotamento dos meios ordinários para localizar bens da parte, tornando-se necessária a medida. Pois bem. O art. 185-A do CTN assim dispõe sobre a indisponibilidade de bens: Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 1º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) § 2º Os órgãos e entidades aos quais se fizer a comunicação de que trata o caput deste artigo enviarão imediatamente ao juízo a relação discriminada dos bens e direitos cuja indisponibilidade houverem promovido. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005) A indisponibilidade de bens é um tema polêmico que é pauta das discussões que se arrastam durante anos no âmbito judicial. No entanto, coube aos tribunais pátrios dirimir a questão a respeito dos requisitos para determinar esta medida invasiva ao patrimônio dos devedores em processos judiciais fiscais. O STJ fixou a tese 1026 que tem sido adotada pelo Eg. TJ-RO para deliberar sobre a inscrição no SERASAJUD e no CNIB. Vejamos o que diz a tese: Tese 1026 STJ - O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA. Anteriormente, a Corte já havia firmado a seguinte enunciado de súmula a respeito da indisponibilidade de bens: Súmula 560 do STJ - A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. (SÚMULA 560, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015) A partir destes entendimentos da Corte Superior, o TJ-RO tem adotado a seguinte linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. INCLUSÃO NO SERASAJUD E CNIB. TEMA 1.026, STJ. RECURSOS REPETITIVOS. DEVER DO JUIZ. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. Durante o julgamento do Tema n.1.026, sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou a tese no sentido de ser dever do juiz, a pedido do credor, deferir a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se verificar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na CDA. O sistema SERASAJUD serve para facilitar a tramitação dos ofícios entre os tribunais e a Serasa Experian e pode ser utilizado nos processos de execução fiscal, independentemente dos mecanismos extrajudiciais para a cobrança de débitos dos contribuintes. Precedente da Corte. Quanto à determinação de inscrição do executado na execução fiscal de origem na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, quando se trata de execução fiscal, há também a possibilidade de determinação de indisponibilidade com base no poder geral de cautela do magistrado. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0808787-93.2023.822.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 19/12/2023.); e AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS. ART. 185-A DO CTN. POSSIBILIDADE. OUTRAS MEDIDAS EXECUTIVAS. EXAURIMENTO. A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. Se resultarem infrutíferas as constrições sobre ativos financeiros e móveis e a parte executada se mantiver em estado de inércia, é possível a medida mais gravosa. Recurso provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0801825-54.2023.822.0000, Rel. Des. Roosevelt Queiroz Costa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Especial, julgado em 13/12/2023.) Portanto, no âmbito do TJ-RO foi adotado o entendimento de que é possível a inclusão da parte executada em execuções fiscais, desde que esgotado os meios ordinários para localização de bens. Esta cognição representa o meu entendimento atual, em que pese tenha decidido diferente em momento anterior. No caso em exame, vejo que já foram intentadas as medidas ordinárias para localizar os bens da parte devedora na presente ação, pelo que merece acolhimento o pedido. Por todo o exposto, acolho o pedido e determino a inclusão da parte executada no CNIB, com fundamento no art. 185-A do CTN e jurisprudência supra mencionada. 2- Neste ato, procedi com a inclusão da parte executada no CNIB. 2.1- Eventual resultado positivo da medida será juntado posteriormente pela secretaria do juízo ou CPE. 3- Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dar impulso ao feito e indicar bens passíveis de penhora ou requerer diligências. 4- Com a manifestação, venham os autos conclusos para deliberações. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA e demais atos, devendo ser instruída com as cópias necessárias. Cumpra-se. Jaru - RO, sexta-feira, 22 de março de 2024. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito Assinado Digitalmente Dados para o cumprimento: Parte

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTES: Estado de Rondônia, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE ADVOGADO DOS EXEQUENTES: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADO: JUNIOR HONORATO DA SILVA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA FÓRUM MINISTRO VICTOR NUNES LEAL Jaru - 2ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, 1069, setor 2, CEP 76.890-000, Jaru/RO Fone: (69) 3521-3237 e-mail: [email protected] 7002215-31.2020.8.22.0003 Execução Fiscal Estaduais Vistos, etc. Em atendimento ao pleito da parte autora, procedi com a pesquisa junto ao RENAJUD, a qual resultou no BLOQUEIO de um veículo, conforme detalhamento em anexo. Registre-se, que a constrição realizada pelo referido sistema, trata-se apenas da inscrição de um impedimento junto ao cadastro do veículo bloqueado, sendo que para a efetivação da constrição judicial, o referido bem deve ser localizado para posterior avaliação e penhora. Advirto que eventual solicitação nesse sentido deverá ser instruída com o endereço para que seja possível a localização do veículo. Quanto o pedido de pesquisa por meio do SREI, o próprio interessado poderá consultar através da Central de Registradores de Imóveis, conforme estabelece o §2º, do art. 1º, do Provimento n. 0011/2016, para possibilitar a localização de imóveis e conhecimento de registros e averbações. Além disso, o §3º, do art. 1º do referido provimento estabelece que: “Na penhora de imóveis será exigida a comprovação da titularidade do bem, por meio de certidão atualizada da respectiva matrícula, expedida pelo Ofício de Registro de Imóveis com prazo não superior a 30 dias de sua apresentação”. Com efeito, não cabe ao poder Judiciário efetuar atos que são de incumbência da parte, a quem cabe localizar e indicar bens à penhora. Por mais que se queira e se reconheça haver um dever recíproco de cooperação processual entre todos os que atuam no processo, não se pode deixar de reconhecer a falta de razoabilidade na pretensão de delegar ao juiz a tarefa de identificar a existência de bens do devedor, ou mesmo dados mais básicos, como o seu endereço. Neste diapasão, é a orientação jurisprudencial consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça – STJ e do Tribunal Regional Federal da Primeira Região: PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ.1. Não há falar em violação dos arts.458 e 535 do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias o desate da lide.2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a expedição de ofício à Receita Federal para requisitar informações a respeito da situação patrimonial do executado, é medida excepcional, somente sendo admitida quando se demonstre haver esgotado as diligências necessárias à localização de bens passíveis de penhora pelo credor. Assim, concluindo o Tribunal de origem pela ausência dessa excepcionalidade, descabe a esta Corte concluir em sentido contrário, ante a necessidade de se revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (TRF1. AgRg no AREsp 448.939/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 21/03/2014). Desse modo, havendo ainda diligências passíveis de serem realizadas pelo exequente, deve este providenciar a busca na unidade de registro que for competente, não cabendo transferir ao Poder Judiciário tal ônus processual que se lhe incumbe. Desse modo, intime-se a exequente para requerer o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. Na inércia, arquive-se a presente demanda, sem baixa na distribuição (artigo 40, § 2° da Lei 6.830/80). Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Expeça-se o necessário. 22 de maio de 2023 Maxulene de Sousa Freitas Juíza de Direito Assinado Digitalmente

23/05/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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