Execução de Título Extrajudicial 7060400-97.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7060400-97.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: THIAGO CARNEIRO BRAGA, RUA PROFESSOR CERVANES MONTEIRO 4465, - DE 4437/4438 AO FIM RIO MADEIRA - 76821-468 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: BRUNA CARNEIRO VASCONCELOS, OAB nº RO11443 EXECUTADO: SAMUEL SANTOS PORTELA, RUA ANTÔNIO MARIA VALENÇA 5527, - DE 5309/5310 A 5639/5640 FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-616 - PORTO VELHO - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA exequente: Titular: Bruna Carneiro Vasconcelos Sepeda, CPF: 024.053.622-36, Banco: Sicoob (756), Agência/Cooperativa: 5024, Conta Corrente: 440.282-0, PIX: [email protected], conforme já determinado na decisão de ID 121661810 e Ofício JECPVH/CPE1G de ID 121894237. Sem custas e sem honorários. Após as baixas arquive-se. Porto Velho, 27 de agosto de 2025. Maxulene de Sousa Freitas Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7060400-97.2022.8.22.0001 Vistos, etc Relatório dispensado na forma da lei. Considerando que a Câmara Municipal de Porto Velho, na qualidade de fonte pagadora, confirmou o desconto integral dos valores e informou que já instruiu processo administrativo para a transferência de todos os valores retidos para a nova conta informada judicialmente, fica evidente que o crédito do exequente está assegurado. A obrigação principal do executado foi devidamente adimplida, e a pendência remanescente diz respeito à efetivação do repasse por parte da instituição depositária, não justificando a continuidade da execução em face do devedor originário. Desta forma, diante da confirmação do desconto integral dos valores devidos em folha de pagamento do executado e da garantia de que os valores serão repassados à nova conta do exequente, conclui-se pela satisfação da obrigação principal pelo executado, impondo-se a extinção do processo de execução com resolução do mérito. Em razão da satisfação integral da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários nesta fase processual, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Determino a expedição de OFÍCIO à CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO VELHO, reiterando a instrução para que proceda com a IMEDIATA TRANSFERÊNCIA de todos os valores retidos da folha de pagamento do executado SAMUEL SANTOS PORTELA para a conta bancária da advogada do

28/08/2025, 00:00

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