Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014291-46.2018.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7014291-46.2018.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: VINICIUS REIS MANZOLI, RUA RIO BRANCO 2259, - DE 2183/2184 A 2468/2469 CENTRO - 76963-734 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: JOAO FRANCISCO PINHEIRO OLIVEIRA, OAB nº RO1512A EVANI SOUZA TRINDADE, OAB nº RO1431A REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: MARCELO VAGNER PENA CARVALHO, OAB nº RO1171, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Valor da causa:R$ 50.000,00 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Rua dos Pioneiros, nº 2425, Bairro Centro, CEP 76960-790, Cacoal, - de 2198/2199 a 2439/2440 Processo n.: 7014291-46.2018.8.22.0007 Classe: Cumprimento de sentença Assunto:Acidente de Trabalho, Honorários Advocatícios, Indenização por Dano Moral, Adicional de Insalubridade Vistos etc. MUNICÍPIO DE CACOAL ofertou IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA, destacando que em relação aos cálculos apresentados pela contadoria judicial, o valor principal encontra-se correto, todavia o percentual dos honorários de sucumbência estão incorretos. Narra que foram fixados em 10% na primeira instância e majorado em 1% na segunda instância, totaliza, à luz do art. 85, § 11 do CPC e da jurisprudência do STJ, o percentual de 10,1% e não de 11% como fez a contadoria judicial, especialmente porque a majoração deve ser feita utilizando-se o percentual fixado na segunda instância sobre a base de cálculo que é o percentual fixado na primeira instância, e não somando-se os dois percentuais. Decido. Analisando as considerações tecidas pelo Procurador do Município de Cacoal, verifico que não procedem suas argumentações, uma vez que, na instância superior os honorários foram majorados em 1% Os honorários advocatícios haviam sido fixados em 10% a serem calculados sobre a condenação, e por ocasião do recurso, que foi denegado, houve o acréscimo de 1%, pelo que os honorários passaram a representar 11% até porque não teria o mínimo sentido que o Tribunal de Justiça se debruçasse sobre o tema para incorporar quantia vil e insignificante para o trabalho do advogado, seria melhor manter o percentual anteriormente fixado, para nao menosprezar o esforço intelectual do profissional na etapa recursal. Assim, rejeito a impugnação ofertada pelo MUNICÍPIO DE CACOAL e homologo os cálculos apresentados pela Contadoria judicial. Expeçam-se os respectivos precatório/RPV. Serve a presente como mandado de intimação das partes por seus advogados/procuradores através do PJE. Cacoal-RO, 2 de outubro de 2023. MARIO JOSÉ MILANI E SILVA Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

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Definitivo

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