Cumprimento de sentença 7064478-47.2016.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7064478-47.2016.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de processo de imissão na posse proposta por GAMA ENGENHARIA LTDA em face de CHARLON DA ROCHA SILVA. Conforme determinado em sentença, cabe ao exequente indenizar o executado pelas benfeitorias realizadas no imóvel. Diante desta narrativa, verifico ser o caso de nomear perito para avaliação. Fixo, por consequência, como controvertidos os seguintes pontos: (a) o valor da avaliação das benfeitorias realizadas no imóvel, bem como pelas manutenções que foram realizadas pelo requerido por todo o período da posse. Defiro, por consequência, a prova pericial pleiteada pelas partes, pois imprescindíveis à solução da lide, devendo os honorários periciais desse trabalho serem suportados pelo requerido, o qual deu causa a necessidade da perícia, em virtude de não possuir as notas fiscais das construções. Para a realização da perícia nomeio a engenheira civil que faz parte do rol dos peritos judiciais cadastrados perante o TJ/RO, senhora BEATRIZ FERNANDA RAMOS, podendo ser localizado na rua Rua Mosteiro, 2405, CASA 02, Flodoaldo Pontes Pinto, Porto Velho, telefone: 69999361909, [email protected], cujo profissional deverá ser instado a dizer, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita referido encargo. Havendo manifestação positiva, no mesmo prazo deverá apresentar proposta de honorários e curriculum comprovando sua qualificação profissional. As partes poderão arguir o impedimento ou suspeição do perito, indicar assistente técnico devidamente qualificado e habilitado, bem como apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão (artigo 465, § 1º, CPC/15). Com a manifestação do perito, intime-se a requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar nos autos o depósito judicial dos honorários periciais sob pena de restar confesso a matéria tratada. Poderão as partes, nomearem seus assistentes técnicos com as especialidades que julgarem pertinentes para questionar a perícia e esclarecer eventuais controvérsias úteis à solução da lide. As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento (art. 469, CPC/2015). Decorrido o prazo para indicação dos quesitos e dos assistente técnicos, bem como havendo a comprovação do depósito dos honorários periciais nos autos, intime-se o perito para indicar data, local e horário para dar início aos trabalhos, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a fim de haver tempo hábil para intimação das partes. Iniciados os trabalhos, o perito terá 60 (sessenta) dias para entrega do laudo pericial nos autos, devendo para tanto providenciar certificado digital. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo necessidade de laudo complementar, intime-se o perito para fazê-lo no prazo de 20 (vinte) dias. Desde já defiro o levantamento dos honorários periciais em favor do perito nomeado, sendo 50% (cinquenta por cento) quando do início dos trabalhos e o restante quando da entrega do laudo definitivo. Tornem-me os autos conclusos oportunamente. 10 de junho de 2024 Arlen Jose Silva de Souza

11/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7064478-47.2016.8.22.0001 Classe Cumprimento de sentença Assunto Reivindicação ESPÓLIO: GAMA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO DO ESPÓLIO: JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909 ESPÓLIO: CHARLON DA ROCHA SILVA ADVOGADO DO ESPÓLIO: ELISANDRA NUNES DA SILVA, OAB nº RO5143 Vistos, 1 - Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte sucumbente não foi intimada para cumprir espontaneamente o julgado. 2 - Assim, fica intimada a parte executada para que, por meio de seu advogado (se houver), no prazo de quinze dias, pague o débito espontaneamente e desocupe voluntariamente o imóvel objeto da lide, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523, § 1º, do NCPC (10%), e fixação de honorários na fase de cumprimento do julgado (10%). Na hipótese do executado ter sido assistido pela Defensoria Pública na fase de conhecimento, a intimação deverá ser por carta com aviso de recebimento, conforme disposto no art. 513, II do NCPC. 3 - Transcorrido tal prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). 4 - Decorrido o prazo do Executado, intime-se o exequente para que diga o que pretende em termos de andamento processual, bem como, para que junte comprovante de pagamento das diligências que se fizerem necessárias, sob pena de suspensão processual. 5 - Altere-se a classe processual. 6 - Restando infrutífera a intimação via carta Ar ou oficial de justiça, expeça-se edital de intimação para cumprimento de sentença, visto que os arts. 77, V e 274, parágrafo único do CPC determinam que a parte mantenha seu endereço sempre atualizado nos autos. 7 - Em caso de inércia do causídico da parte exequente, intime-se o exequente pessoalmente para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo advogado e dar andamento ao feito, sob pena de suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do NCPC. 8 - Cumpridas todas as determinações, volte os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, terça-feira, 17 de outubro de 2023 ARLEN JOSÉ SILVA DE SOUZA Juiz(a) de Direito

18/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA GABINETE DA PRESIDÊNCIA Apelação Cível DECISÃO Processo: 7064478-47.2016.8.22.0001. APELANTE: CHARLON DA ROCHA SILVA ADVOGADOS DO APELANTE: ANDERSON MARCELINO DOS REIS, OAB nº RO6452A, ELISANDRA NUNES DA SILVA, OAB nº RO5143A APELADO: GAMA ENGENHARIA LTDA ADVOGADO DO APELADO: JOSE MARIA DE SOUZA RODRIGUES, OAB nº RO1909A Relator: Desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Trata-se de Recurso Especial interposto por CHARLON DA ROCHA SILVA, com fundamento no art. 1.029 e seguintes, do Código de Processo Civil, indicando como dispositivos legais violados os artigos 422, 1.242, 1.238, do Código Civil; bem como os artigos 5º e 182, §2º, ambos da Constituição Federal. O acórdão restou assim ementado: Imissão na posse. Prova da titularidade. Registro no cartório de imóveis. Posse injusta. Caracterizada. A ação de imissão na posse é de natureza petitória e funda-se em título de domínio e é própria para aqueles que são proprietários mas não exercem a posse. Detém como pressupostos a demonstração do domínio, a delimitação do bem e a posse injusta. E, in casu, estando comprovado o título de domínio do autor e a posse injusta exercida pelos réus, deve ser mantida a decisão que o imite na posse, mormente considerando que a posse injusta prescinde dos quesitos da violência, da precariedade ou da clandestinidade, e configura-se, tão somente, pela demonstração de que o réu não possui título de domínio ou outro que justifique juridicamente sua ocupação. Alega o recorrente que o acórdão violou os artigos supracitados, uma vez que estaria ferindo seu direito à propriedade, porquanto estava dando função social a esta. Além disso, defende a manutenção de sua posse na terra, pois adquiriu o imóvel de boa-fé e reside no local há mais de 15 anos, sem oposição, por isso, entende que tem direito à usucapião do bem. Alega que o Tribunal deixou de se manifestar quanto às provas dos autos, bem como quanto a práticas ilícitas do recorrido. Contrarrazões pela não admissão do recurso e, no mérito, pelo não provimento deste. Examinados, decido. O recorrente alega ofensa aos artigos 5º e 182, §2º, ambos da Constituição Federal, o que não comporta conhecimento pela via especial, sob pena de configurar usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal. A propósito, colaciono o seguinte entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ - AgInt no AREsp: 2088796 MG 2022/0074000-9, Data de Julgamento: 14/11/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2022. Quanto às alegações de que teria adquirido o imóvel de boa-fé e de que o Tribunal teria deixado de se manifestar quanto às provas dos autos, principalmente, sobre as condutas ilícitas do recorrido, observa-se que a admissão do recurso pressupõe o prequestionamento, exigindo-se que a tese recursal tenha sido objeto de pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em via de embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela. Desta forma, o recurso encontra-se óbice nas Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STJ - AgInt no AREsp: 1862247 RJ 2021/0086106-5, Data de Julgamento: 05/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2022). No toca à tese de usucapião do imóvel, observa-se que o recorrente faz alegações genéricas, limitando-se a afirmar que teria direito a usucapir o imóvel, tendo em vista sua posse mansa e pacífica por mais de 15 anos. Contudo, não explica e fundamenta adequadamente de que maneira o Acórdão teria efetivamente violado os dispositivos de lei federal - mormente porque deixa de abordar o cerne do fundamento esposado no acórdão, de que “a ação de imissão de posse não é apropriada para discutir os elementos da posse do apelante, não havendo, portanto, razões jurídicas para adentrar neste assunto”. Deste modo, o seguimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284/STF, que aduz: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Não é demais consignar que a Súmula 284 do STF aplica-se ao recurso especial porquanto trata-se de recurso de natureza extraordinária (STJ - AgInt no REsp: 1819186 SP 2019/0162632-1, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 04/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2020). Observe-se que os mesmos óbices impostos à admissão pela alínea “a”, III, do art. 105 da CF impedem a apreciação recursal pela alínea “c”, estando, portanto, prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial. Quanto à petição Id. 19513320, requerendo a devolução dos valores erroneamente pagos pelo recorrente quando da interposição do presente recurso, observa-se que a pretensão é descabida, pois o pagamento é destinado aos cofres da União, credora da guia, por isso, o pedido de restituição deve ser protocolado diretamente no STJ, a quem compete a apreciação do pedido. Pelo exposto, não se admite o Recurso Especial. Intime-se. Porto Velho - RO, 12 de maio de 2023. Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia Presidente

16/05/2023, 00:00

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