Apelação Cível 7016397-28.2020.8.22.0001 - TJRO

Apelação Cível 7016397-28.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: J. H. S. L. representado(a) por S. H. S. A e outro(a) Advogado(a): Adelyne Morena Camargo Machado Martins (OAB/RO 7546) Advogado(a): Henrique Oliveira Junqueira (OAB/RO 4214) Apelado(a): Unimed Porto Velho – Sociedade Cooperativa Médica Ltda. Advogado(a): Georgia Eduarda Fernandes Rodrigues (OAB/RO 13138) Advogado(a): Rodrigo Otávio Veiga de Vargas (OAB/RO 2829) Advogado(a): Eurico Soares Montenegro Neto (OAB/RO 1742) Relator: DES. ISAIAS FONSECA MORAES Distribuído por Sorteio em 10/02/2026 DECISÃO:"RECURSO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR UNANIMIDADE. QUANTO AO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS E DANOS MORAIS, CONSIDERANDO QUE O RELATOR FIXA O VALOR DE R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) POR DANOS ESTÉTICOS E R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS, A CADA UM DOS AUTORES, SENDO ACOMPANHADO PELO DES. TORRES FERREIRA, E QUE A DIVERGÊNCIA APRESENTADA PELO DES. KIYOCHI MORI FIXA O VALOR DE R$25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS) PELOS DANOS ESTÉTICOS E R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) PELOS DANOS MORAIS, A CADA UM DOS AUTORES, APLICA-SE O DISPOSTO NO §1ª, ART. 264 DO RIT/TJRO, FIXANDO O VALOR FINAL DA INDENIZAÇÃO PARA CADA UM DOS AUTORES EM: POR DANOS ESTÉTICOS O VALOR DE R$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL REAIS) E POR DANOS MORAIS O VALOR DE R$ 9.000,00 (NOVE MIL REAIS)." Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 14, CDC. RECÉM-NASCIDO. UTI NEONATAL. PROCEDIMENTO DE AQUECIMENTO. USO DE BOLSAS DE SORO AQUECIDAS ("RABO QUENTE"). PRÁTICA OFF-LABEL. AUSÊNCIA DE MANTA TÉRMICA. FALHA NA INFRAESTRUTURA. QUEIMADURA DE 3º GRAU. NEXO CAUSAL COMPROVADO POR PERÍCIA. ACIDENTE DE CONSUMO. DANO ESTÉTICO PERMANENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. DANO MORAL REFLEXO (RICOCHETE). GENITORES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO INTEGRAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos estéticos e morais. O caso versa sobre queimadura de 3º grau sofrida por recém-nascido em UTI Neonatal, causada por frascos de soro aquecidos utilizados como método alternativo à manta térmica, que não estava disponível no momento da admissão. A sentença de origem classificou a conduta como "medida heroica" para salvar a vida do menor, afastando o dever de indenizar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão consiste em definir: (i) se a responsabilidade do hospital por falha na infraestrutura e equipamentos é objetiva; (ii) se a ausência de manta térmica e o uso de método de aquecimento de alto risco configuram defeito na prestação do serviço; (iii) se a queimadura de 3º grau e as cicatrizes permanentes geram danos estéticos e morais ao menor e aos genitores; e (iv) o quantum adequado para a reparação. III. RAZÕES DE DECIDIR As instituições hospitalares respondem objetivamente pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços e à precariedade de sua infraestrutura (Art. 14, CDC). A ausência de manta térmica, equipamento padrão para UTI Neonatal, e a utilização de método improvisado e off-label que causou lesão grave (queimadura de 3º grau) configuram acidente de consumo. O dever de preservar a vida não exclui a responsabilidade pela falha instrumental que resultou em sequela física evitável. O dano estético é caracterizado pela cicatriz hipertrófica permanente e extensa no dorso do menor, atestada pelo laudo pericial. O dano moral do menor é in re ipsa, ante o sofrimento físico intenso e prolongado (18 meses de tratamento). Os genitores fazem jus ao dano moral reflexo (ricochete) pelo abalo psicológico e trauma assistencial de acompanhar o calvário do filho recém-nascido lesionado gravemente sob custódia hospitalar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformar a sentença e condenar a ré. Tese de julgamento: A responsabilidade dos hospitais pelo funcionamento de seus equipamentos e pela segurança das instalações é objetiva, não se exigindo a prova de culpa da equipe médica para atrair o dever de indenizar danos decorrentes de falha estrutural. A inexistência de equipamentos básicos regulamentados (manta térmica) em unidades de terapia intensiva configura defeito do serviço, não podendo a alegação de "medida heroica" afastar a responsabilidade por acidentes de consumo decorrentes do uso de métodos improvisados de alto risco. É devida a cumulação de danos morais e estéticos (Súmula 387, STJ), bem como o reconhecimento do dano moral reflexo aos genitores em casos de lesões graves e permanentes causadas a filhos impúberes por falha na prestação de serviço hospitalar. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia ACÓRDÃO Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Data de Julgamento: Sessão Presencial n. 32 de 25/06/2026 7016397-28.2020.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7016397-28.2020.8.22.0001-Porto Velho / 4ª Vara Cível

30/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2026, 10:32

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 15:06

Documento (Certidão)

22/04/2026, 14:28

Pedido de inclusão

25/03/2026, 13:14

Conclusão (para decisão)

10/03/2026, 11:38

Petição (Parecer)

10/03/2026, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 10:41

Documento (Outros documentos)

20/02/2026, 12:57

Recebimento

10/02/2026, 12:32

Distribuição (sorteio)

10/02/2026, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA Porto Velho - 4ª Vara Cível Processo: 7016397-28.2020.8.22.0001. AUTOR: J. H. D. S. L. e outros (2) Advogados do(a) AUTOR: ADELYNE MORENA CAMARGO MACHADO MARTINS - RO7546, HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA - RO0004214A REU: UNIMED DE RONDONIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) REU: ADEVALDO ANDRADE REIS - RO628, AMANDA ELISE CASTOLDI DOS SANTOS - RO9950, EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO - RO1207, EURICO SOARES MONTENEGRO NETO - RO1742, RAQUEL GRECIA NOGUEIRA - RO10072, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS - RO2829, THIAGO MAIA DE CARVALHO - RO7472 INTIMAÇÃO REQUERIDO - CONTRARRAZÕES Fica a parte REQUERIDA intimada, na pessoa do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as Contrarrazões Recursais. Porto Velho, 13 de dezembro de 2025. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7016397-28.2020.8.22.0001. AUTORES: ADELYNE MORENA CAMARGO MACHADO MARTINS, OAB nº RO7546, HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4214A Polo Passivo: UNIMED DE RONDONIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS DO REU: THIAGO MAIA DE CARVALHO, OAB nº RO7472, AMANDA ELISE CASTOLDI DOS SANTOS, OAB nº RO9950, RAQUEL GRECIA NOGUEIRA, OAB nº RO10072, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, ADEVALDO ANDRADE REIS, OAB nº RO628, EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO, OAB nº RO1207, EURICO SOARES MONTENEGRO NETO, OAB nº RO1742 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: AMANDA DE LIMA QUEIROZ, SERGIO HENRIQUE SOUZA DE ASSIS, J. H. D. S. L. ADVOGADOS DOS Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação por danos estéticos, morais e materiais ajuizada por J.H. de S.L., representado por seus genitores, em face de Unimed Porto Velho – Sociedade Cooperativa Médica Ltda, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que, em 10 de abril de2019, o menor, recém-nascido com apenas 30 dias de vida, foi admitido no Hospital Requerido por apresentar quadro de choro intenso e persistente. Na admissão, sofreu parada cardíaca e necessitou imediata reanimação, sendo posteriormente encaminhado para a UTI Neonatal. Após internação em UTI Neonatal, foi realizado procedimento de aquecimento devido quadro de hipotermia, mediante aplicação de bolsas de soro aquecidas no corpo do bebê. Em decorrência desse procedimento, o menor sofreu queimadura de3º grau na região escapular e membro superior direito, com formação de cicatriz de significativa extensão. Na inicial e em aditamento, a parte autora requereu a condenação da ré por danos morais, estéticos e materiais, além de requerer produção de prova pericial, juntada de documentos médicos, prontuários, livro de registro de UTI e sindicância interna de apuração. Citados, os réus contestaram, negando ilicitude e alegando que o aquecimento foi necessário e adotado como medida para garantir a vida do recém-nascido, argumentando que o insucesso do procedimento (queimadura) caracterizou-se como evento adverso não relacionado a imprudência, negligência ou imperícia. Sustentou-se ainda, por parte da ré, que houve acompanhamento médico adequado, pronta assistência ao paciente queimado, incluindo a oferta para arcar com custeio de procedimentos cirúrgicos reparadores, e que eventual permanência prolongada na UTI decorreu de quadro cardíaco preexistente, e não da queimadura. Instalada a fase instrutória, foram colhidos depoimentos das partes (inclusive da preposta da ré), sendo registrada, no termo e na mídia de audiência, confissão da ocorrência da queimadura em face da aplicação de bolsa de soro aquecido e relato de falha na comunicação interna entre setores do hospital. Houve ainda oitiva quanto a procedimentos realizados – com destaque para o número excessivo de tentativas de punção venosa periférica (11) – e para ausência de utilização de manta térmica ou berço aquecido, previstos como alternativas prioritárias pela regulamentação da ANVISA para a situação do caso. Realizada perícia médica determinada por este juízo. Após apresentação do laudo pericial, as partes apresentaram manifestações. A autora ratificou a procedência do pedido, apontando laudo e depoimentos como provas cabais da falha apontada desde a inicial. A ré reiterou a ausência de imprudência, alegando que todos os esforços visaram salvar a vida do menor, afirmando ainda que adotou todas as providências indicadas pela perícia e pela ciência médica. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia está em apurar se a queimadura que gerou o dano estético ao menor decorreu de falha de atendimento médico-hospitalar, e se tal fato enseja o direito à indenização por dano moral e estético. Pois bem. Antes de se discutir sobre eventual responsabilidade, há de existir e estar comprovado nos autos o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva dos agentes e, afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, o caso fortuito ou a força maior. Neste sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE CULPA DO PROFISSIONAL DA SAÚDE, E TAMBÉM DO NEXO DE CAUSALIDADE. APURAÇÃO DE QUE O AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DECORREU DO PRÓPRIO RISCO CIRÚRGICO, DA CONDUTA E CIRCUNSTÂNCIAS CLÍNICAS DO PACIENTE. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Conforme precedente deste Colegiado, "como se trata de obrigação de meio, o resultado final insatisfatório alcançado não configura, por si só, o inadimplemento contratual, pois a finalidade do contrato é a atividade profissional médica, prestada com prudência, técnica e diligência necessárias, devendo, para que exsurja obrigação de indenizar, ser demonstrada a ocorrência de ato, comissivo ou omissivo, caracterizado por erro culpável do médico, assim como do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo paciente e o ato tido por causador do dano" ( REsp 992.821/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 27/08/2012). 2. A Corte local aponta que a cirurgiã tomou medidas adequadas, salientando a inexistência de relação de causa e efeito entre os danos afirmados na exordial e os serviços profissionais, assim como que outro Médico apurou que "a prótese estava bem posicionada, e que nova revisão era necessária por conta da dor e da limitação da mobilidade do paciente (fls. 100 dos autos digitalizados ? mov. 1.3), o que, segundo explicou, guarda relação com a artrite reumatoide que acometia o paciente em questão. É que pessoas portadoras dessa doença autoimune acabam por apresentar processos inflamatórios nas articulações, inchaços, dores e limitação de movimentos". 3. Igualmente, como segundo fundamento autônomo adotado pelo acórdão recorrido para afastar o nexo de causalidade, é apurada a culpa exclusiva do próprio paciente, pois: a) "logo após a realização da cirurgia do joelho [...], o paciente se evadiu do hospital antes de receber alta médica e de retirar os pontos"; b) "não bastasse isso, ele frequentemente desobedecia as recomendações médicas e retornou ao consultório médico apenas 50 (cinquenta) dias após a realização da cirurgia, com dores e informando que 16 (dezesseis) dias após a cirurgia já estava dirigindo e carregava peso"; c) "consta dos autos a informação de que [...] tinha por hábito adquirir medicamentos importados do Paraguai e se automedicar". 4. "O ponto central da responsabilidade civil está situado no nexo de causalidade. Não interessa se a responsabilidade civil é de natureza contratual ou extracontratual, de ordem objetiva ou subjetiva, sendo neste último caso despicienda a aferição de culpa do agente se antes não for encontrado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior, por exemplo" ( REsp 1615971/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). 5. Em vista do apurado, só é possível cogitar em revisão do decidido mediante reexame de provas, o que encontra óbice intransponível na Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1662960 PR 2020/0033076-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) No caso em apreço, não houve comprovação do nexo causal, conforme elucidado com o laudo pericial. O laudo pericial judicial e a análise técnica anexa aos autos estabelecem que: O recém-nascido encontrava-se em estado crítico, acometido por arritmia cardíaca grave, insuficiência respiratória e hipotermia, necessitando reanimação imediata para sobreviver; O procedimento de aquecimento corporal, diante da ausência de manta térmica, foi realizado mediante bolsa de soro aquecida (“medida heroica”), conduta excepcional, mas justificada dentro de protocolo emergencial, conforme prática e literatura médica; O dano estético (cicatriz hipertrófica no dorso, área coberta por vestimentas) decorreu diretamente desse procedimento essencial à sobrevida, classificado pelo perito como “complicação”, e não como erro ou falha técnica — o laudo é expresso ao afirmar não haver falhas ou imprudência, negligência ou imperícia; A queimadura não foi evitável em contexto emergencial, não havendo qualquer afirmação no laudo de que a conduta médica era desnecessária, tampouco de que a queimadura poderia ter sido prevenida; Houve tratamento imediato da lesão, acompanhamento por equipe especializada (cirurgiã plástica), e oferta de cirurgia reparadora, sendo essa opção deixada aos genitores, já que a área afetada não é exposta e a decisão é de cunho médico e familiar. Do ponto de vista jurídico, a despeito do evento danoso (queimadura) ter decorrido de decisão médica da equipe, a prova pericial é categórica ao afastar imprudência, imperícia ou negligência no atendimento global ao paciente, especialmente considerando o contexto de risco de morte. O emprego do método alternativo visava preservar a vida e foi declarado como “conduta heróica”, reconhecida como justificável em circunstâncias excepcionais pela literatura médica. Ressalte-se que a responsabilidade objetiva do hospital, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, admite excludente quando comprovada a inexistência de culpa ou defeito do serviço. Tendo a avaliação técnica afastado erro profissional, não se cogita falha de serviço apta a ensejar a indenização pretendida. O laudo elucidou o nexo causal direto entre o procedimento e a sequela estética (cicatriz). Contudo, não bastando a existência do dano, exige-se também o pressuposto da ilicitude da conduta (ato culposo). No caso, ausente conduta ilícita, o dano não é indenizável à luz do artigo 927 do Código Civil. Dessa forma, não se encontra comprovado sofrimento psicológico agravado ou situação excepcional de abalo emocional, para além das compreensíveis angústias vivenciadas durante o prolongado período de internação e diante da gravidade do quadro clínico inicial do menor. Ressalte-se que não há nos autos provas de despesas atualmente existentes a serem suportadas pelos autores, tampouco demonstração de necessidade premente de custeio de procedimento cirúrgico reparador neste momento. Importa considerar, ainda, o atual estado de saúde do menor, que, em decorrência das condutas assistenciais adotadas à época dos fatos, teve a vida preservada e, conforme atestado no laudo pericial, encontra-se em boas condições, sem sinais de prejuízo funcional persistente ou sofrimento clínico relevante. Portanto, a versão dos fatos sustentada pelo hospital é ratificada pelo conjunto probatório e pelo laudo pericial, que exclui qualquer presunção de culpa ou falha processual no atendimento, limitando o dano estético à complicação de ato médico absolutamente necessário. Assim entendo: A responsabilidade civil hospitalar, sobretudo em contexto de emergência/life-saving, exige a demonstração de conduta culposa ou omissa, o que não está presente, nos termos do art. 927 do CC e do art. 373, I do CPC. Em casos de complicação que decorre de procedimento médico necessário à preservação da vida, sem imprudência ou negligência a ser imputada, não se configura o ato ilícito gerador de obrigação de indenizar. O dissabor e sofrimento familiar, por mais que sensíveis, não se convertem automaticamente em dano moral indenizável, em especial quando o atendimento visou preservar a vida e foi pautado por protocolos e literatura técnica; Com efeito, do conjunto probatório produzido, conclui-se que a parte autora não comprovou o alegado ato ilícito praticado pelos requeridos. E por isso, não há que se falar em indenização, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos mediatos formulados pelos requerentes, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I, do CPC c/c art. 927 do CC Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (Lei Estadual n. 3.896/2016), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados dos requeridos, estes que fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Todavia, suspendo suas cobranças, por serem os requerentes beneficiários da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias. E após, remetam-se ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com as nossas homenagens. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Porto Velho, data. Arlen Jose Silva de SouzaArlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7016397-28.2020.8.22.0001. AUTORES: ADELYNE MORENA CAMARGO MACHADO MARTINS, OAB nº RO7546, HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4214A Polo Passivo: UNIMED DE RONDONIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS DO REU: THIAGO MAIA DE CARVALHO, OAB nº RO7472, AMANDA ELISE CASTOLDI DOS SANTOS, OAB nº RO9950, RAQUEL GRECIA NOGUEIRA, OAB nº RO10072, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, ADEVALDO ANDRADE REIS, OAB nº RO628, EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO, OAB nº RO1207, EURICO SOARES MONTENEGRO NETO, OAB nº RO1742 DESPACHO DECLARO encerrada a instrução processual. Diante disso, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC, INTIMEM-SE as PARTES para apresentarem suas alegações finais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem apresentação de razões finais escritas, tornem os autos conclusos para sentença. Pratique-se e expeça-se o necessário., 18 de setembro de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: AMANDA DE LIMA QUEIROZ, SERGIO HENRIQUE SOUZA DE ASSIS, J. H. D. S. L. ADVOGADOS DOS

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DESPACHO Processo: 7016397-28.2020.8.22.0001. AUTORES: AMANDA DE LIMA QUEIROZ, CPF nº 02532779225, RUA CAETANO DONIZETE 6110, - DE 5903/5904 A 6206/6207 APONIÃ - 76824-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SERGIO HENRIQUE SOUZA DE ASSIS, CPF nº 69434514134, RUA CAETANO DONIZETE 6110, - DE 5903/5904 A 6206/6207 APONIÃ - 76824-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, J. H. D. S. L., CPF nº 08164330205, RUA CAETANO DONIZETE 6110, - DE 5903/5904 A 6206/6207 APONIÃ - 76824-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: ADELYNE MORENA CAMARGO MACHADO MARTINS, OAB nº RO7546, HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4214A REU: UNIMED DE RONDONIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CNPJ nº 05657234000200, AVENIDA RIO MADEIRA 1618, - DE 1335 A 1631 - LADO ÍMPAR NOVA PORTO VELHO - 76820-177 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: THIAGO MAIA DE CARVALHO, OAB nº RO7472, AMANDA ELISE CASTOLDI DOS SANTOS, OAB nº RO9950, RAQUEL GRECIA NOGUEIRA, OAB nº RO10072, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, ADEVALDO ANDRADE REIS, OAB nº RO628, EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO, OAB nº RO1207, EURICO SOARES MONTENEGRO NETO, OAB nº RO1742 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde Vistos. Expeça-se RPV no valor dos honorários fixados na decisão Id.112724134 em favor do perito, conforme os dados bancários disponibilizados no Id. 114594164, e encaminhe-se ao Estado de Rondônia para pagamento. Após, conclusos os autos para julgamento. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho- RO, terça-feira, 17 de junho de 2025. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

18/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7016397-28.2020.8.22.0001. AUTORES: ADELYNE MORENA CAMARGO MACHADO MARTINS, OAB nº RO7546, HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4214A Polo Passivo: UNIMED DE RONDONIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS DO REU: THIAGO MAIA DE CARVALHO, OAB nº RO7472, AMANDA ELISE CASTOLDI DOS SANTOS, OAB nº RO9950, RAQUEL GRECIA NOGUEIRA, OAB nº RO10072, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, ADEVALDO ANDRADE REIS, OAB nº RO628, EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO, OAB nº RO1207, EURICO SOARES MONTENEGRO NETO, OAB nº RO1742 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: AMANDA DE LIMA QUEIROZ, SERGIO HENRIQUE SOUZA DE ASSIS, J. H. D. S. L. ADVOGADOS DOS Vistos etc. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de reparação por danos estéticos, morais e materiais ajuizada por J.H. de S.L., representado por seus genitores, em face de Unimed Porto Velho – Sociedade Cooperativa Médica Ltda, todos qualificados nos autos. Alega a parte autora que, em 10 de abril de2019, o menor, recém-nascido com apenas 30 dias de vida, foi admitido no Hospital Requerido por apresentar quadro de choro intenso e persistente. Na admissão, sofreu parada cardíaca e necessitou imediata reanimação, sendo posteriormente encaminhado para a UTI Neonatal. Após internação em UTI Neonatal, foi realizado procedimento de aquecimento devido quadro de hipotermia, mediante aplicação de bolsas de soro aquecidas no corpo do bebê. Em decorrência desse procedimento, o menor sofreu queimadura de3º grau na região escapular e membro superior direito, com formação de cicatriz de significativa extensão. Na inicial e em aditamento, a parte autora requereu a condenação da ré por danos morais, estéticos e materiais, além de requerer produção de prova pericial, juntada de documentos médicos, prontuários, livro de registro de UTI e sindicância interna de apuração. Citados, os réus contestaram, negando ilicitude e alegando que o aquecimento foi necessário e adotado como medida para garantir a vida do recém-nascido, argumentando que o insucesso do procedimento (queimadura) caracterizou-se como evento adverso não relacionado a imprudência, negligência ou imperícia. Sustentou-se ainda, por parte da ré, que houve acompanhamento médico adequado, pronta assistência ao paciente queimado, incluindo a oferta para arcar com custeio de procedimentos cirúrgicos reparadores, e que eventual permanência prolongada na UTI decorreu de quadro cardíaco preexistente, e não da queimadura. Instalada a fase instrutória, foram colhidos depoimentos das partes (inclusive da preposta da ré), sendo registrada, no termo e na mídia de audiência, confissão da ocorrência da queimadura em face da aplicação de bolsa de soro aquecido e relato de falha na comunicação interna entre setores do hospital. Houve ainda oitiva quanto a procedimentos realizados – com destaque para o número excessivo de tentativas de punção venosa periférica (11) – e para ausência de utilização de manta térmica ou berço aquecido, previstos como alternativas prioritárias pela regulamentação da ANVISA para a situação do caso. Realizada perícia médica determinada por este juízo. Após apresentação do laudo pericial, as partes apresentaram manifestações. A autora ratificou a procedência do pedido, apontando laudo e depoimentos como provas cabais da falha apontada desde a inicial. A ré reiterou a ausência de imprudência, alegando que todos os esforços visaram salvar a vida do menor, afirmando ainda que adotou todas as providências indicadas pela perícia e pela ciência médica. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia está em apurar se a queimadura que gerou o dano estético ao menor decorreu de falha de atendimento médico-hospitalar, e se tal fato enseja o direito à indenização por dano moral e estético. Pois bem. Antes de se discutir sobre eventual responsabilidade, há de existir e estar comprovado nos autos o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva dos agentes e, afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, o caso fortuito ou a força maior. Neste sentido, é a jurisprudência: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE CULPA DO PROFISSIONAL DA SAÚDE, E TAMBÉM DO NEXO DE CAUSALIDADE. APURAÇÃO DE QUE O AGRAVAMENTO DO ESTADO DE SAÚDE DECORREU DO PRÓPRIO RISCO CIRÚRGICO, DA CONDUTA E CIRCUNSTÂNCIAS CLÍNICAS DO PACIENTE. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. 1. Conforme precedente deste Colegiado, "como se trata de obrigação de meio, o resultado final insatisfatório alcançado não configura, por si só, o inadimplemento contratual, pois a finalidade do contrato é a atividade profissional médica, prestada com prudência, técnica e diligência necessárias, devendo, para que exsurja obrigação de indenizar, ser demonstrada a ocorrência de ato, comissivo ou omissivo, caracterizado por erro culpável do médico, assim como do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo paciente e o ato tido por causador do dano" ( REsp 992.821/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012, DJe 27/08/2012). 2. A Corte local aponta que a cirurgiã tomou medidas adequadas, salientando a inexistência de relação de causa e efeito entre os danos afirmados na exordial e os serviços profissionais, assim como que outro Médico apurou que "a prótese estava bem posicionada, e que nova revisão era necessária por conta da dor e da limitação da mobilidade do paciente (fls. 100 dos autos digitalizados ? mov. 1.3), o que, segundo explicou, guarda relação com a artrite reumatoide que acometia o paciente em questão. É que pessoas portadoras dessa doença autoimune acabam por apresentar processos inflamatórios nas articulações, inchaços, dores e limitação de movimentos". 3. Igualmente, como segundo fundamento autônomo adotado pelo acórdão recorrido para afastar o nexo de causalidade, é apurada a culpa exclusiva do próprio paciente, pois: a) "logo após a realização da cirurgia do joelho [...], o paciente se evadiu do hospital antes de receber alta médica e de retirar os pontos"; b) "não bastasse isso, ele frequentemente desobedecia as recomendações médicas e retornou ao consultório médico apenas 50 (cinquenta) dias após a realização da cirurgia, com dores e informando que 16 (dezesseis) dias após a cirurgia já estava dirigindo e carregava peso"; c) "consta dos autos a informação de que [...] tinha por hábito adquirir medicamentos importados do Paraguai e se automedicar". 4. "O ponto central da responsabilidade civil está situado no nexo de causalidade. Não interessa se a responsabilidade civil é de natureza contratual ou extracontratual, de ordem objetiva ou subjetiva, sendo neste último caso despicienda a aferição de culpa do agente se antes não for encontrado o nexo causal entre o dano e a conduta do agente. Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior, por exemplo" ( REsp 1615971/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, terceira turma, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). 5. Em vista do apurado, só é possível cogitar em revisão do decidido mediante reexame de provas, o que encontra óbice intransponível na Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1662960 PR 2020/0033076-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) No caso em apreço, não houve comprovação do nexo causal, conforme elucidado com o laudo pericial. O laudo pericial judicial e a análise técnica anexa aos autos estabelecem que: O recém-nascido encontrava-se em estado crítico, acometido por arritmia cardíaca grave, insuficiência respiratória e hipotermia, necessitando reanimação imediata para sobreviver; O procedimento de aquecimento corporal, diante da ausência de manta térmica, foi realizado mediante bolsa de soro aquecida (“medida heroica”), conduta excepcional, mas justificada dentro de protocolo emergencial, conforme prática e literatura médica; O dano estético (cicatriz hipertrófica no dorso, área coberta por vestimentas) decorreu diretamente desse procedimento essencial à sobrevida, classificado pelo perito como “complicação”, e não como erro ou falha técnica — o laudo é expresso ao afirmar não haver falhas ou imprudência, negligência ou imperícia; A queimadura não foi evitável em contexto emergencial, não havendo qualquer afirmação no laudo de que a conduta médica era desnecessária, tampouco de que a queimadura poderia ter sido prevenida; Houve tratamento imediato da lesão, acompanhamento por equipe especializada (cirurgiã plástica), e oferta de cirurgia reparadora, sendo essa opção deixada aos genitores, já que a área afetada não é exposta e a decisão é de cunho médico e familiar. Do ponto de vista jurídico, a despeito do evento danoso (queimadura) ter decorrido de decisão médica da equipe, a prova pericial é categórica ao afastar imprudência, imperícia ou negligência no atendimento global ao paciente, especialmente considerando o contexto de risco de morte. O emprego do método alternativo visava preservar a vida e foi declarado como “conduta heróica”, reconhecida como justificável em circunstâncias excepcionais pela literatura médica. Ressalte-se que a responsabilidade objetiva do hospital, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, admite excludente quando comprovada a inexistência de culpa ou defeito do serviço. Tendo a avaliação técnica afastado erro profissional, não se cogita falha de serviço apta a ensejar a indenização pretendida. O laudo elucidou o nexo causal direto entre o procedimento e a sequela estética (cicatriz). Contudo, não bastando a existência do dano, exige-se também o pressuposto da ilicitude da conduta (ato culposo). No caso, ausente conduta ilícita, o dano não é indenizável à luz do artigo 927 do Código Civil. Dessa forma, não se encontra comprovado sofrimento psicológico agravado ou situação excepcional de abalo emocional, para além das compreensíveis angústias vivenciadas durante o prolongado período de internação e diante da gravidade do quadro clínico inicial do menor. Ressalte-se que não há nos autos provas de despesas atualmente existentes a serem suportadas pelos autores, tampouco demonstração de necessidade premente de custeio de procedimento cirúrgico reparador neste momento. Importa considerar, ainda, o atual estado de saúde do menor, que, em decorrência das condutas assistenciais adotadas à época dos fatos, teve a vida preservada e, conforme atestado no laudo pericial, encontra-se em boas condições, sem sinais de prejuízo funcional persistente ou sofrimento clínico relevante. Portanto, a versão dos fatos sustentada pelo hospital é ratificada pelo conjunto probatório e pelo laudo pericial, que exclui qualquer presunção de culpa ou falha processual no atendimento, limitando o dano estético à complicação de ato médico absolutamente necessário. Assim entendo: A responsabilidade civil hospitalar, sobretudo em contexto de emergência/life-saving, exige a demonstração de conduta culposa ou omissa, o que não está presente, nos termos do art. 927 do CC e do art. 373, I do CPC. Em casos de complicação que decorre de procedimento médico necessário à preservação da vida, sem imprudência ou negligência a ser imputada, não se configura o ato ilícito gerador de obrigação de indenizar. O dissabor e sofrimento familiar, por mais que sensíveis, não se convertem automaticamente em dano moral indenizável, em especial quando o atendimento visou preservar a vida e foi pautado por protocolos e literatura técnica; Com efeito, do conjunto probatório produzido, conclui-se que a parte autora não comprovou o alegado ato ilícito praticado pelos requeridos. E por isso, não há que se falar em indenização, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos mediatos formulados pelos requerentes, com resolução de mérito e fundamento no art. 487, I, do CPC c/c art. 927 do CC Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (Lei Estadual n. 3.896/2016), bem como ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais aos advogados dos requeridos, estes que fixo em 10% do valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC. Todavia, suspendo suas cobranças, por serem os requerentes beneficiários da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, §3°, do CPC. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias. E após, remetam-se ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, com as nossas homenagens. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se os autos. Porto Velho, data. Arlen Jose Silva de SouzaArlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8322 WhatsApp: +55 69 98456-9438Sala virtual: https://meet.google.com/jqn-wmeb-ieh DESPACHO Processo: 7016397-28.2020.8.22.0001. AUTORES: AMANDA DE LIMA QUEIROZ, CPF nº 02532779225, RUA CAETANO DONIZETE 6110, - DE 5903/5904 A 6206/6207 APONIÃ - 76824-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SERGIO HENRIQUE SOUZA DE ASSIS, CPF nº 69434514134, RUA CAETANO DONIZETE 6110, - DE 5903/5904 A 6206/6207 APONIÃ - 76824-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, J. H. D. S. L., CPF nº 08164330205, RUA CAETANO DONIZETE 6110, - DE 5903/5904 A 6206/6207 APONIÃ - 76824-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: ADELYNE MORENA CAMARGO MACHADO MARTINS, OAB nº RO7546, HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4214A REU: UNIMED DE RONDONIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CNPJ nº 05657234000200, AVENIDA RIO MADEIRA 1618, - DE 1335 A 1631 - LADO ÍMPAR NOVA PORTO VELHO - 76820-177 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: THIAGO MAIA DE CARVALHO, OAB nº RO7472, AMANDA ELISE CASTOLDI DOS SANTOS, OAB nº RO9950, RAQUEL GRECIA NOGUEIRA, OAB nº RO10072, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, ADEVALDO ANDRADE REIS, OAB nº RO628, EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO, OAB nº RO1207, EURICO SOARES MONTENEGRO NETO, OAB nº RO1742 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde Vistos. Expeça-se RPV no valor dos honorários fixados na decisão Id.112724134 em favor do perito, conforme os dados bancários disponibilizados no Id. 114594164, e encaminhe-se ao Estado de Rondônia para pagamento. Após, conclusos os autos para julgamento. SERVE A PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho- RO, terça-feira, 17 de junho de 2025. {{orgao_julgador.magistrado}} Juiz(a) de Direito

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORES: AMANDA DE LIMA QUEIROZ, RUA CAETANO DONIZETE 6110, - DE 5903/5904 A 6206/6207 APONIÃ - 76824-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SERGIO HENRIQUE SOUZA DE ASSIS, RUA CAETANO DONIZETE 6110, - DE 5903/5904 A 6206/6207 APONIÃ - 76824-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, J. H. D. S. L., RUA CAETANO DONIZETE 6110, - DE 5903/5904 A 6206/6207 APONIÃ - 76824-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: ADELYNE MORENA CAMARGO MACHADO MARTINS, OAB nº RO7546, HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4214A REU: UNIMED DE RONDONIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, AVENIDA RIO MADEIRA 1618, - DE 1335 A 1631 - LADO ÍMPAR NOVA PORTO VELHO - 76820-177 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, THIAGO MAIA DE CARVALHO, OAB nº RO7472, AMANDA ELISE CASTOLDI DOS SANTOS, OAB nº RO9950, RAQUEL GRECIA NOGUEIRA, OAB nº RO10072, ADEVALDO ANDRADE REIS, OAB nº RO628, EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO, OAB nº RO1207, EURICO SOARES MONTENEGRO NETO, OAB nº RO1742 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Autos n. 7016397-28.2020.8.22.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Protocolado em: 22/04/2020 Valor da causa: R$ 219.450,00 Vistos. Intime-se o Estado de Rondônia para recolher os honorários propostos pelo Perito Judicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, equivalente ao valor que deveria ser arcado pela parte autora. Ressalto que tal medida decorre do fato de que a parte requerente é beneficiária da gratuidade da justiça, pelo que recai sobre o ente estadual a responsabilidade de arcar com os honorários periciais. Decorrido o prazo sem a comprovação do pagamento ou apresentada manifestação do Estado de Rondônia, venham os autos conclusos. Expeça-se o necessário. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO/CARTA/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 9 de julho de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

10/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível Fórum Geral, 4ª Vara Cível, sala 629, 6º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº 7016397-28.2020.8.22.0001 Assunto: Indenização por Dano Moral, Erro Médico Classe: Procedimento Comum Cível AUTORES: AMANDA DE LIMA QUEIROZ, SERGIO HENRIQUE SOUZA DE ASSIS, J. H. D. S. L. ADVOGADOS DOS AUTORES: ADELYNE MORENA CAMARGO MACHADO MARTINS, OAB nº RO7546, HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4214A REU: UNIMED DE RONDONIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADOS DO REU: THIAGO MAIA DE CARVALHO, OAB nº RO7472, AMANDA ELISE CASTOLDI DOS SANTOS, OAB nº RO9950, RAQUEL GRECIA NOGUEIRA, OAB nº RO10072, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, ADEVALDO ANDRADE REIS, OAB nº RO628, EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO, OAB nº RO1207, EURICO SOARES MONTENEGRO NETO, OAB nº RO1742 Valor: R$ 219.450,00 DECISÃO REU: UNIMED DE RONDONIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AUTORES: AMANDA DE LIMA QUEIROZ, SERGIO HENRIQUE SOUZA DE ASSIS, J. H. D. S. L. As informações do processo poderão ser consultadas no site do Tribunal de Justiça de Rondônia, no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjro.jus.br/inicio-pje. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DECISÃO Considerando a informação do perito prestada nos autos, DESTITUO o perito RODOLFO LUIS KORTE, CRM/RO 2178, do encargo que lhe fora atribuído, o que faço com lastro no art. 468, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, defiro a produção de prova pericial e nomeio o perito MIGUEL CIRILO LÉDO SILVA, Avenida Sete de Setembro, 2140, APTO 602, Nossa Senhora das Graças, [email protected], 69 98170-0834 Intime-se o perito para que apresente a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. O ônus do pagamento da perícia fica ao encargo dos autores, assim sobrevindo a proposta intimando-se em seguida o Estado de Rondônia para arcar com o custeio tendo em vista os autores serem beneficiários da justiça gratuita. Quanto aos honorários a ser suportados pelo Estado a CPE deverá proceder de acordo com o Convênio do Tribunal de Justiça com a Procuradoria do Estado. Faculto às partes a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos quesitos e indicação dos assistentes técnicos (art. 465, §1º, II e III do CPC). Comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para informar a data, horário e local do início dos trabalhos, em tempo hábil necessário a possibilitar ao Cartório a intimação das partes, bem como devendo cada uma das partes disponibilizar ao perito as documentações e acesso que se fizerem necessários. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo em juízo, após a realização da perícia. Advirta-se o perito que se não realizar a juntada do laudo pericial no prazo, não haverá o pagamento dos honorários periciais. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestar sobre o resultado nele emitido no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º). Desde logo, já defiro a expedição de Alvará Judicial ou Ofício de Transferência (se apresentada número de conta bancária de sua titularidade) ao perito, podendo levantar 50% da quantia no início dos trabalhos e o restante quando da entrega do laudo pericial. Int. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO/CARTA/OFÍCIO Porto Velho - RO, 10 de novembro de 2023 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO: Intimação de:

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTORES: AMANDA DE LIMA QUEIROZ, RUA CAETANO DONIZETE 6110, - DE 5903/5904 A 6206/6207 APONIÃ - 76824-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SERGIO HENRIQUE SOUZA DE ASSIS, RUA CAETANO DONIZETE 6110, - DE 5903/5904 A 6206/6207 APONIÃ - 76824-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, J. H. D. S. L., RUA CAETANO DONIZETE 6110, - DE 5903/5904 A 6206/6207 APONIÃ - 76824-040 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: ADELYNE MORENA CAMARGO MACHADO MARTINS, OAB nº RO7546, HENRIQUE OLIVEIRA JUNQUEIRA, OAB nº RO4214A REU: UNIMED DE RONDONIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, AVENIDA RIO MADEIRA 1618, - DE 1335 A 1631 - LADO ÍMPAR NOVA PORTO VELHO - 76820-177 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: THIAGO MAIA DE CARVALHO, OAB nº RO7472, AMANDA ELISE CASTOLDI DOS SANTOS, OAB nº RO9950, RAQUEL GRECIA NOGUEIRA, OAB nº RO10072, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829, ADEVALDO ANDRADE REIS, OAB nº RO628, EDSON BERNARDO ANDRADE REIS NETO, OAB nº RO1207, EURICO SOARES MONTENEGRO NETO, OAB nº RO1742 DECISÃO Considerando a insistente inércia constatada nos autos, DESTITUO o perito DANILO PARRA, CRM/RO 2410, do encargo que lhe fora atribuído, o que faço com lastro no art. 468, inciso II, do Código de Processo Civil. No mais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7016397-28.2020.8.22.0001 Procedimento Comum Cível VALOR DA CAUSA: R$ 219.450,00 defiro a produção de prova pericial e nomeio o perito RODOLFO LUIS KORTE, CRM/RO 2178, Rua Anízio Gorayeb, 1331, São João Bosco - Porto Velho/RO, FONE: 99 28485-54, e-mail: [email protected]. Intime-se o perito para que apresente a proposta de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias. O ônus do pagamento da perícia fica ao encargo dos autores, assim sobrevindo a proposta intimando-se em seguida o Estado de Rondônia para arcar com o custeio tendo em vista os autores serem beneficiários da justiça gratuita. Quanto aos honorários a ser suportados pelo Estado a CPE deverá proceder de acordo com o Convênio do Tribunal de Justiça com a Procuradoria do Estado. Faculto às partes a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, dos quesitos e indicação dos assistentes técnicos (art. 465, §1º, II e III do CPC). Comprovado o depósito dos honorários periciais, intime-se o perito para informar a data, horário e local do início dos trabalhos, em tempo hábil necessário a possibilitar ao Cartório a intimação das partes, bem como devendo cada uma das partes disponibilizar ao perito as documentações e acesso que se fizerem necessários. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo em juízo, após a realização da perícia. Advirta-se o perito que se não realizar a juntada do laudo pericial no prazo, não haverá o pagamento dos honorários periciais. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestar sobre o resultado nele emitido no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma delas, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (CPC, art. 477, §1º). Desde logo, já defiro a expedição de Alvará Judicial ou Ofício de Transferência (se apresentada número de conta bancária de sua titularidade) ao perito, podendo levantar 50% da quantia no início dos trabalhos e o restante quando da entrega do laudo pericial. Int. Pratique-se e expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DE INTIMAÇÃO/CARTA/OFÍCIO. Porto Velho/RO, 5 de outubro de 2023. Renan Kirihata Juiz de Direito

06/10/2023, 00:00

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