Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4º Juizado Especial Cível Processo 7037378-10.2022.8.22.0001 EXEQUENTE: VALNIR GONZAGA DE LELES JUNIOR, RUA MESTRE GABRIEL 5611, - DE 5368/5369 AO FIM FLODOALDO PONTES PINTO - 76820-620 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: EVALDO OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº RO8484 EXECUTADO: VIOLETA SALES DE MORAES, RUA GUANABARA 3480, - DE 3358 AO FIM - LADO PAR LIBERDADE - 76803-842 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: MARCIA DE OLIVEIRA LIMA, OAB nº RO3495 Sentença Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Houve interposição de embargos à execução (Id 88285210) alegando adulteração na nota promossória referente ao valor de R$1.300,00 (mil e trezentos reais) para R$12.300,00 (doze mil e trezentos reais). Assim, verifica-se obstáculo intransponível ao trâmite deste processo perante o Juizado Especial Cível, uma vez que, para o reconhecimento de uma das teses aqui apresentadas, necessário descobrir se há adulteração do documento, o que exigiria a realização de prova complexa (perícia grafotécnica), providência tal incompatível com o rito célere e simples preconizado pelo art. 3º da Lei n.º 9.099/95. No mesmo sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. NECESSIDADE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA JUIZADOS ESPECIAIS. 1. Em sendo indispensável a perícia grafotécnica para elucidação dos fatos apresentados na inicial, torna-se incompetente o Juizado Especial para prosseguimento do feito, considerando o rito procedimental previsto na Lei n.º 9.099/95 (Recurso Inominado, Processo nº 1008825-79.2014.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) Juíza Euma Mendonça Tourinho, Data de julgamento 16/03/2016). CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO COM ASSINATURA PARECIDA DA AUTORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002731-71.2018.822.0019, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal - Porto Velho, Relator(a) do Acórdão: Juiz Glodner Luiz Pauletto, Data de julgamento: 01/09/2020. De outro norte, é importante mencionar que, diferentemente do procedimento comum, o reconhecimento da incompetência, no rito do Juizado, enseja a extinção do processo sem resolução de mérito e não a remessa dos autos ao Juízo competente. Sobre a matéria, veja-se: RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PRODUÇÃO DE LEITE. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DE ELEIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ENUNCIADO 89 DO FONAJE. EXTINÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 51, III, DA LEI Nº 9.099/95.
SENTENÇA
Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.(Recurso Cível, Nº 71007973886, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em: 18-09-2018)
Ante o exposto, nos termos, ainda, do art. 51, inc. II, do precitado códex, EXTINGO O FEITO sem resolver o mérito. Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Interposto dentro do prazo (10 dias) e com o recolhimento das custas, admito desde já o recurso de que trata o art. 41 da LJE, do qual a parte adversa deverá ser intimada. Findos os 10 dias para as contrarrazões (art. 42, § 2º), encaminhe-se o feito à e. Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Serve esta de carta (precatória, inclusive)/mandado de intimação. Arquive-se imediatamente o feito. Porto Velho, 31 de janeiro de 2024. José Augusto Alves Martins Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000