Cumprimento de sentença 7003820-14.2017.8.22.0004 - TJRO

Cumprimento de sentença 7003820-14.2017.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003820-14.2017.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA Advogado(a) MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA, OAB nº RO303 Requerido(a) Espólio de Elder Francisco Vitalli, CPF nº 07229767806, VITALLI DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA., CNPJ nº 34507467000144 Advogado(a) MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI, OAB nº RO4063, JULYANDERSON POZO LIBERATI, OAB nº RO4131A DESPACHO Defiro o pedido de ID 139183472, concedendo à parte o prazo complementar de 30 dias para cumprimento da intimação de ID 138008691, independentemente de nova intimação. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 15 de julho de 2026. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível AVENIDA DANIEL COMBONI, 1480, (69)3416-1710, União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7003820-14.2017.8.22.0004. EXEQUENTE: MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA e outros (5) Advogado do(a) EXEQUENTE: MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA - RO303 EXECUTADO: INVENTARIANTE JOELMA GURGEL VITALLI registrado(a) civilmente como JOELMA GURGEL VITALLI e outros (5) Advogados do(a) EXEQUENTE: JULYANDERSON POZO LIBERATI - RO4131, MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI - RO4063 INTIMAÇÃO AUTOR - DISTRIBUIR PRECATÓRIA Fica a parte AUTORA intimada a retirar a Carta Precatória e comprovar a distribuição em 10 (dez) dias, ficando a seu encargo o recolhimento das custas perante o juízo deprecado, conforme a legislação do respectivo Tribunal, bem como o acompanhamento da diligência, devendo manter este Juízo informado quanto ao estágio/andamento da referida carta precatória. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

09/06/2026, 10:22

Decurso de Prazo

04/06/2026, 00:12

Publicação

26/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 09:02

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:11

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:10

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:10

Publicação

25/03/2026, 01:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/03/2026, 13:29

Acolhimento de Embargos de Declaração

24/03/2026, 13:29

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:07

Documentos

Despacho

•16/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003820-14.2017.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente HARIELLY RAISSA VALIM GOMES, BHRUNO ALEX VALIM GOMES, MARTICIDAN VALIM GOMES, RENATO GOMES PEREIRA, SEBASTIAO JOSE ARANTES JUNIOR, MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA Advogado(a) MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA, OAB nº RO303 Requerido(a) Espólio de Elder Francisco Vitalli, CPF nº 07229767806, VITALLI DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA., CNPJ nº 34507467000144 Advogado(a) MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI, OAB nº RO4063, JULYANDERSON POZO LIBERATI, OAB nº RO4131 DECISÃO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movida por Sebastião José Arantes Júnior e outros em face de Espólio de Elder Francisco Vitalli e Vitalli Distribuidora de Embalagens Ltda (ID 31626500). Intimada a se manifestar, a parte requerida pleiteou a substituição da penhora dos semoventes pelo imóvel localizado na Rodovia BR 319, Km 40/53, no Distrito de Araçá/AM, conforme laudo de avaliação mercadológica anexado. Alega que, o imóvel, avaliado em R$ 2.829.961,32, é considerado adequado para garantir a quitação integral da dívida, devido ao seu valor superior ao do crédito da exequente, sustentando que a penhora de semoventes não é eficaz para satisfazer o crédito, razão pela qual pleiteia a substituição por esse imóvel. Ao final, requer a substituição da penhora, com a adoção das demais providências executórias necessárias (ID 118740515). A parte autora, entretanto, alega que o imóvel indicado, apesar de ter valor superior à dívida, já se encontra penhorado em outro processo de execução, o que comprometeria a eficácia da garantia. Além disso, a exequente destaca que a documentação apresentada pelo espólio está incompleta, omitindo registros essenciais sobre ônus que recaem sobre o imóvel, o que poderia induzir o juízo a erro. Requer, assim, que o espólio seja intimado a apresentar a certidão de inteiro teor do imóvel e a ficha cadastral de Elder Francisco Vitalli junto à Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas, para averiguar a veracidade das alegações do espólio (ID 119129892). A requerida, por sua vez, esclareceu que não houve efetivação da penhora sobre o imóvel indicado à execução, apresentando, para tanto, a matrícula atualizada do bem. Além disso, o espólio informou que o rebanho bovino pertencente ao executado foi transferido para o nome do Sr. José Monteiro de Araújo, conforme relatórios emitidos pela ADAF. A última movimentação cadastral do rebanho foi registrada em julho de 2023, com um total de 63 reses (ID 123104935). Intimada, a parte autora requereu o indeferimento do pedido de substituição da penhora do gado, alegando que, embora os semoventes tenham sido transferidos para José Monteiro de Araújo, não existem provas de que tenha ocorrido uma venda efetiva do rebanho. A única documentação apresentada foram as GTAs, que indicam apenas o transporte dos animais para engorda, não havendo qualquer GTA de venda. A exequente também argumenta que, mesmo que a venda tenha ocorrido, o transporte foi registrado para engorda, o que não comprova a alienação do gado. Além disso, destaca que José Monteiro de Araújo, embora tenha se tornado fiel depositário dos semoventes, não contestou a penhora, não tendo interposto embargos de terceiros, o que reforça a tese de que não adquiriu os animais. Ao final, requer o indeferimento da substituição da penhora, a manutenção da penhora sobre os bens existentes e a continuidade do cumprimento da sentença (ID 124356257). É o relatório. Decido. A substituição de penhora, prevista no artigo 847 do Código de Processo Civil, é uma medida excepcional, sendo necessário comprovar que o bem indicado como substituto seja de igual ou superior valor ao bem penhorado, a fim de garantir a efetividade da execução. Neste caso, a Exequente contesta a alegação de venda do rebanho bovino penhorado, argumentando que os documentos apresentados não comprovam a venda, mas sim apenas a movimentação de gado para engorda. A parte Executada não apresentou as Guias de Trânsito Animal (GTAs) que demonstrassem a venda efetiva dos semoventes, limitando-se a GTAs com a finalidade de "engorda", o que, a princípio, não configura uma transação de venda. De acordo com a Instrução Normativa nº 19/2011 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), a GTA deve especificar a finalidade do transporte do gado, podendo ser para abate, engorda, exposição, leilão ou venda. Além disso, a alegação de que o rebanho foi transferido para José Monteiro de Araújo não encontra respaldo na documentação apresentada. A GTA mencionada no ID 51506042, datada de 31 de janeiro de 2020, destina os animais exclusivamente à engorda, e não à venda, desqualificando a alegação de que houve uma transação de venda, que deveria ser demonstrada com mais clareza e provas substanciais, o que não ocorreu. A tentativa de substituição do bem penhorado, com base na alegação de venda do gado, não se sustenta na documentação apresentada pela parte requerida. As provas documentais são insuficientes e não comprovam a ocorrência de uma transação válida que justifique a substituição do bem penhorado. Em conformidade com o princípio da efetividade da execução, a parte requerida tem o ônus de demonstrar, de forma cabal, a legitimidade de sua alegação, especialmente quando essa alegação interfere diretamente no cumprimento da sentença. A ausência de embargos de terceiro por parte de José Monteiro de Araújo, fiel depositário dos semoventes, também reforça a fragilidade das alegações de venda, uma vez que, caso a venda tivesse ocorrido, ele deveria ter contestado a penhora, conforme o artigo 792, § 4º, do Código de Processo Civil, o que não foi feito. Por fim, a substituição de penhora deve atender a requisitos legais rigorosos, sendo imprescindível a comprovação de que o bem oferecido, além de ser de igual ou superior valor, está disponível para garantir a execução de forma eficaz. No presente caso, a substituição do bem penhorado por um imóvel já comprometido em outro processo (autos n. 7000635-65.2017.8.22.0004), bem como a alegação sem provas da venda do gado, comprometem a segurança jurídica e a efetividade da execução. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de substituição da penhora, uma vez que a parte requerida não apresentou documentos suficientes que comprovem a venda do gado penhorado, e o bem indicado como substituto já está comprometido em outro processo. Preclusa esta decisão, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, dê prosseguimento ao feito. Intimem-se. Cumpra-se. Promova-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, quarta-feira, 29 de outubro de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE OURO PRETO DO OESTE 1ª VARA CÍVEL Av. Daniel Comboni, 1480, 1º Andar. Fórum Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes 76920-000. Ouro Preto do Oeste-RO. Tel.: (69) 3416-1710. E-mail: <[email protected]> Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7003820-14.2017.8.22.0004 Classe Cumprimento de sentença Assunto Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente HARIELLY RAISSA VALIM GOMES, BHRUNO ALEX VALIM GOMES, MARTICIDAN VALIM GOMES, RENATO GOMES PEREIRA, SEBASTIAO JOSE ARANTES JUNIOR, MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA Advogado(a) MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA, OAB nº RO303 Requerido(a) Espólio de Elder Francisco Vitalli, CPF nº 07229767806, VITALLI DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA., CNPJ nº 34507467000144 Advogado(a) MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI, OAB nº RO4063, JULYANDERSON POZO LIBERATI, OAB nº RO4131A DESPACHO Vistos. Instado a se manifestar, o Espólio de Elder Francisco Vitalli indicou um imóvel com a finalidade de substituir os semoventes constritos (ID 118740515). Na sequência, a parte autora impugnou o laudo de avaliação apresentado pelo espólio e requereu a juntada da matrícula integral e atualizada do referido imóvel, bem como da ficha cadastral em nome de Elder Francisco Vitalli junto à Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas, abrangendo o período compreendido entre o ano de 2020 — data da penhora registrada sob ID 46226183 — até a presente data, com a finalidade de comprovar as alegações do espólio (ID 119129892). É o relatório. Decido. Defiro o pedido formulado pela autora. Intime-se o espólio para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie a juntada aos autos da matrícula integral e atualizada (emitida nos últimos 30 dias) do imóvel indicado, bem como da ficha cadastral em nome de Elder Francisco Vitalli junto à Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas, abrangendo o período de 2020 até a data atual. Após a juntada dos documentos, dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Promova-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, segunda-feira, 23 de junho de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADOS: HARIELLY RAISSA VALIM GOMES, CPF nº 00120107236, RONDOMINAS 2376, RUA RUI BARBOSA CENTRO - 76920-990 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, BHRUNO ALEX VALIM GOMES, CPF nº 75712431220, RONDOMINAS 2376, RUA RUI BARBOSA CENTRO - 76920-990 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, MARTICIDAN VALIM GOMES, CPF nº 22148060244, RONDOMINAS 2376, RUA RUI BARBOSA CENTRO - 76920-990 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, RENATO GOMES PEREIRA, CPF nº 28377443287, RONDOMINAS LOTE 39, LINHA 204 GLEBA 29 ZONA RURAL - 76920-990 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, SEBASTIAO JOSE ARANTES JUNIOR, CPF nº 09481577805, AVENIDA JI-PARANÁ 1027, - DE 741 A 1027 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-285 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA, CPF nº 52757765949, - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA, OAB nº RO303 EXEQUENTES: Espólio de Elder Francisco Vitalli, CPF nº 07229767806, RUA SOLIMÕES 87-A SANTO AGOSTINHO - 69036-710 - MANAUS - AMAZONAS, VITALLI DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA., CNPJ nº 34507467000144, RUA SOLIMÕES 87-A SANTO AGOSTINHO - 69036-710 - MANAUS - AMAZONAS, JOELMA GURGEL VITALLI, CPF nº 33537739249, LINHA 31, KM 22,. LOTE 36 B/C GLEBA 08-D s/n ZONA RURAL - 76928-000 - TEIXEIRÓPOLIS - RONDÔNIA, LARISSA GURGEL VITALLI, CPF nº 02721334263, AV. AFONSO PENA, LH 31, L 36-C Gleba, SALA A CENTRO - 76928-000 - TEIXEIRÓPOLIS - RONDÔNIA, LORENA GURGEL VITALLI, CPF nº 02721356232, DO EXPEDICIONARIO APTO181 1348, PREDIO MARSEILL PONTA NEGRA - 69033-000 - MANAUS - AMAZONAS, GABRIEL GURGEL VITALLI, CPF nº 00767205278, R. SOLIMÕES 53 SANTO AGOSTINHO - 69036-722 - MANAUS - AMAZONAS ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI, OAB nº RO4063, JULYANDERSON POZO LIBERATI, OAB nº RO4131A DECISÃO Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Processo nº: 7003820-14.2017.8.22.0004 Classe: Cumprimento de sentença Vistos. Retifique-se a autuação do feito, no sistema PJe, de modo que apenas MAGDA ROSÂNGELA FRANZIN STECCA figure no polo ativo da demanda, conforme já determinado nas decisões de ID’s 31976588 e 33608282. Segundo o Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, “enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, o qual, comumente, é o cônjuge sobrevivente, visto que detém a posse direta e a administração dos bens hereditários” (Apelação Cível nº. 0002632-61.2015.8.22.0009, rel. Desembargador Isaías Fonseca Moraes, 2ª Câmara Cível, julgada em 20/12/2018). No caso dos autos, a escritura pública de ID 110887676 comprova que JOELMA GURGEL VITALLI foi nomeada – com anuência dos demais herdeiros e com aceitação dela – administradora provisória do espólio de ELDER FRANCISCO VITALLI, com “poderes que se fizerem necessários para representar o espólio em juízo ou fora dele”, de sorte que, ao contrário do afirmado pela exequente, a representação do polo passivo da demanda encontra-se regularizada. O artigo 1.997 do Código Civil estabelece que “a herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe couber”. Assim, após a regularização da representação do espólio, tem-se que os herdeiros de Elder Francisco somente teriam legitimidade para figurar no feito como executados se efetivada a partilha. Neste sentido (grifei): Apelação cível. Ação monitória. Embargo à monitória. Credor falecido. Preliminar de ilegitimidade passiva. Legitimidade do espólio. Apelo improvido. O fato de inexistir, até o momento, inventário aberto, não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação, uma vez que, enquanto não há partilha é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e, nesses casos, é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide (TJ/RO – Apelação Cível nº. 7088260-73.2022.8.22.0001, rel. Desembargador Paulo Kiyochi Mori, 2ª Câmara Cível, julgada em 15/12/2023). Isto posto, DEFIRO o requerido pelo espólio de Elder Francisco e DETERMINO a exclusão dos herdeiros Joelma, LARISSA GURGEL VITALLI, LORENA GURGEL VITALLI e GABRIEL GURGEL VITALLI do polo passivo da demanda. Intime-se o espólio de Elder Francisco para, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de ser mantida a penhora efetuada sobre os semoventes (ID 46226183), indicar o(s) bem(ns) que substituiria(m) os bovinos constritos, atentando-se às exigências do artigo 847 (máxime as constantes do caput e dos §§1º e 2º) do Código de Processo Civil. Sobrevindo manifestação do executado, intime-se a exequente para pronunciar-se nos termos do §4º do mesmo dispositivo legal, sendo que eventual insurgência quanto à substituição da penhora deverá ser devidamente fundamentada e não apenas porque “não concorda”. Ciência às partes. Promova-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 6 de março de 2025. Carlos Roberto Rosa Burck Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 2º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000 TELEFONE/WHATSAPP: (69) 3416-1722 – E-MAIL: [email protected]

07/03/2025, 00:00

10/12/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ouro Preto do Oeste - 1ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: GABRIEL GURGEL VITALLI CPF: 007.672.052-78, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos do artigo 690 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 5 (cinco) dias para apresentar manifestação acerca do pedido de HABILITAÇÃO. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não havendo impugnação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) SENTENÇA Processo: 7003820-14.2017.8.22.0004. EXEQUENTE: MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA e outros (5) Advogado do(a) EXEQUENTE: MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA - RO303 Advogado do(a) EXECUTADO: MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA - RO303 EXECUTADO: JOELMA GURGEL VITALLI e outros (5) Advogados do(a) EXEQUENTE: JULYANDERSON POZO LIBERATI - RO4131, MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI - RO4063 DECISÃO ID 107967991: “(...) Citação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Defiro o pedido formulado pela parte exequente, determinando a citação editalícia da parte requerida, nos termos dos artigos 256, I e 257, III do NCPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Daniel Comboni, 1480, (69)3416-1710 [email protected], União, Ouro Preto do Oeste - RO - CEP: 76920-000, e-mail: [email protected] Ouro Preto do Oeste, 11 de julho de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente)

19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003820-14.2017.8.22.0004. EXECUTADOS: HARIELLY RAISSA VALIM GOMES, RONDOMINAS 2376, RUA RUI BARBOSA CENTRO - 76920-990 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, BHRUNO ALEX VALIM GOMES, RONDOMINAS 2376, RUA RUI BARBOSA CENTRO - 76920-990 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, MARTICIDAN VALIM GOMES, RONDOMINAS 2376, RUA RUI BARBOSA CENTRO - 76920-990 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, RENATO GOMES PEREIRA, RONDOMINAS LOTE 39, LINHA 204 GLEBA 29 ZONA RURAL - 76920-990 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, SEBASTIAO JOSE ARANTES JUNIOR, AVENIDA JI-PARANÁ 1027, - DE 741 A 1027 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-285 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA, - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA, OAB nº RO303 EXEQUENTES: Espólio de Elder Francisco Vitalli, RUA SOLIMÕES 87-A SANTO AGOSTINHO - 69036-710 - MANAUS - AMAZONAS, VITALLI DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA., RUA SOLIMÕES 87-A SANTO AGOSTINHO - 69036-710 - MANAUS - AMAZONAS, JOELMA GURGEL VITALLI, LINHA 31, KM 22,. LOTE 36 B/C GLEBA 08-D s/n ZONA RURAL - 76928-000 - TEIXEIRÓPOLIS - RONDÔNIA, LARISSA GURGEL VITALLI, AV. AFONSO PENA, LH 31, L 36-C Gleba, SALA A CENTRO - 76928-000 - TEIXEIRÓPOLIS - RONDÔNIA, LORENA GURGEL VITALLI, DO EXPEDICIONARIO APTO181 1348, PREDIO MARSEILL PONTA NEGRA - 69033-000 - MANAUS - AMAZONAS, GABRIEL GURGEL VITALLI, R. SOLIMÕES 53 SANTO AGOSTINHO - 69036-722 - MANAUS - AMAZONAS ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI, OAB nº RO4063, JULYANDERSON POZO LIBERATI, OAB nº RO4131A PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 1ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000 Telefone:(69) 3416-1720 – E-mail: [email protected] Sala virtual: https://meet.google.com/oue-owky-nbm Classe: Cumprimento de sentença Valor da causa: R$ 944.763,62, novecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos Vistos. Defiro o pedido formulado pela parte exequente, determinando a citação editalícia da parte requerida, nos termos dos artigos 256, I e 257, III do NCPC, no prazo de 20 (vinte) dias úteis. Deverá o (a) requerente, em até 5 (cinco) dias contados da expedição do edital, comprovar o recolhimento das custas para a publicação no site do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos. Findo o prazo de defesa, caso a parte requerida permaneça inerte, desde logo nomeio a Defensoria Pública para figurar como curadora de revel, nos termos do art. 72, II, determinando o envio dos autos àquela Instituição para o exercício de seu múnus. Pratique-se o necessário. Ouro Preto do Oeste/RO, 3 de julho de 2024 Simone de Melo Juiz(a) de Direito

04/07/2024, 00:00

27/03/2024, 00:00

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7003820-14.2017.8.22.0004. EXECUTADOS: HARIELLY RAISSA VALIM GOMES, RONDOMINAS 2376, RUA RUI BARBOSA CENTRO - 76920-990 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, BHRUNO ALEX VALIM GOMES, RONDOMINAS 2376, RUA RUI BARBOSA CENTRO - 76920-990 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, MARTICIDAN VALIM GOMES, RONDOMINAS 2376, RUA RUI BARBOSA CENTRO - 76920-990 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, RENATO GOMES PEREIRA, RONDOMINAS LOTE 39, LINHA 204 GLEBA 29 ZONA RURAL - 76920-990 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA, SEBASTIAO JOSE ARANTES JUNIOR, AVENIDA JI-PARANÁ 1027, - DE 741 A 1027 - LADO ÍMPAR URUPÁ - 76900-285 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA, - 76900-970 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MAGDA ROSANGELA FRANZIN STECCA, OAB nº RO303 EXEQUENTES: Espólio de Elder Francisco Vitalli, RUA SOLIMÕES 87-A SANTO AGOSTINHO - 69036-710 - MANAUS - AMAZONAS, VITALLI DISTRIBUIDORA DE EMBALAGENS LTDA., RUA SOLIMÕES 87-A SANTO AGOSTINHO - 69036-710 - MANAUS - AMAZONAS, JOELMA GURGEL VITALLI, LINHA 31, KM 22,. LOTE 36 B/C GLEBA 08-D s/n ZONA RURAL - 76928-000 - TEIXEIRÓPOLIS - RONDÔNIA, LARISSA GURGEL VITALLI, AV. AFONSO PENA, LH 31, L 36-C Gleba, SALA A CENTRO - 76928-000 - TEIXEIRÓPOLIS - RONDÔNIA, LORENA GURGEL VITALLI, DO EXPEDICIONARIO APTO181 1348, PREDIO MARSEILL PONTA NEGRA - 69033-000 - MANAUS - AMAZONAS, GABRIEL GURGEL VITALLI, R. SOLIMÕES 53 SANTO AGOSTINHO - 69036-722 - MANAUS - AMAZONAS ADVOGADOS DOS EXEQUENTES: MAIBY FRANCIELI DA SILVA LOCATELLI LIBERATI, OAB nº RO4063A, JULYANDERSON POZO LIBERATI, OAB nº RO4131A PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto do Oeste – 1ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, n. 1.480, 1º Andar, Bairro União, FÓRUM DES. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES Ouro Preto do Oeste/RO – CEP 76.920-000 Telefone:(69) 3416-1720 – E-mail: [email protected] Sala virtual: https://meet.google.com/oue-owky-nbm Classe: Cumprimento de sentença Valor da causa: R$ 944.763,62, novecentos e quarenta e quatro mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos Vistos. A citação por edital é medida de ultima ratio, que somente pode ser adotada quando as tentativas de localização pessoal da parte restem infrutíferas. No caso dos autos, apesar de a parte requerida não ter sido localizada no(s) endereço(s) informado(s) pela parte autora, não foram realizadas outras diligências em busca do endereço atualizado. Assim, ao menos por ora, indefiro a citação por edital, a fim de evitar eventuais nulidades. Intime-se a parte autora para que requeira o que entender pertinente para o correto andamento do feito, em 10 dias, sob pena de extinção. Eventuais requerimentos de diligências deverão vir acompanhados do comprovante de recolhimento das custas processuais. Oportunamente, refaça-se a conclusão. Ouro Preto do Oeste/RO, 30 de janeiro de 2024 Joao Valerio Silva Neto Juiz(a) de Direito

31/01/2024, 00:00

20/09/2023, 00:00

24/08/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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