Execução de Título Extrajudicial 7007758-77.2018.8.22.0005 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7007758-77.2018.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 1ª Vara Cível AVENIDA BRASIL, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7007758-77.2018.8.22.0005. EXEQUENTE: ROVEMA VEICULOS E MAQUINAS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO CAMARGO LOPES - RO8807, INGRID MANUELLA BARROSO FERNANDES - PA015729, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA - RO9622, RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO - RO2969 EXECUTADO: MARCOS MOTA SANTANA e outros INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 15 dias Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594. Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo 7007758-77.2018.8.22.0005 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Duplicata Requerente ROVEMA VEICULOS E MAQUINAS LTDA. Advogado(a) FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807 RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969 PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622 INGRID MANUELLA BARROSO FERNANDES, OAB nº PA15729 Requerido(a) SAN RAFAEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME MARCOS MOTA SANTANA Advogado(a) SEM ADVOGADO(S) Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ROVEMA VEICULOS E MAQUINAS LTDA. em face de SAN RAFAEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, MARCOS MOTA SANTANA. A parte exequente pugna pela realização de diligência no sistema INFOJUD. Está assegurado, na Constituição Federal, dentre outros o direito ao sigilo fiscal, elevando este a categoria de direito fundamental, conforme preceitua o artigo 5°,XII. Os direitos fundamentais referem a esfera mínima de proteção ao cidadão, de modo que o afastamento destas garantias (expressão esta utilizado em sentido lato) só há de ser feita em situações excepcionais, isso porque nenhum direito fundamental é absoluto. Dito de outro modo, em virtude da convivência pacífica dos direitos fundamentais em caso de conflito entre direitos fundamentais, compete ao exegese analisar no caso concreto qual deles há de prevalecer. É como se o julgador diante de uma balança virtual alocasse os direitos fundamentais em colisão e diante da proporcionalidade e razoabilidade percebesse qual deles deve prevalecer ante a situação sub judice. Justamente esta é a hipótese dos autos. De um lado tem-se o direito a razoável duração do processo e a satisfação do credor de outro o sigilo fiscal do executado. Pois bem. No caso em tela não pode a parte executada/devedor escusar-se de sua obrigação sob o manto do sigilo fiscal, em especial quando tentado já a busca por bens e valores nos sistemas disponíveis, todavia, todas as medidas restaram infrutífera. Pensar de modo contrário, seria permitir que o devedor ilidisse seu dever assumido com o credor e ficasse imune aos efeitos da obrigação, apenas porque entende que a Constituição estaria a proteger o direito de sigilo fiscal, ainda, que isto significasse impedir a satisfação do débito, bem como alongar demasiadamente um processo, com clara ofensa ao princípio da máxima efetividade da execução. Além disso, o credor demonstrou que esgotou os meios necessários para a localização de patrimônio do devedor. Ademais, não se pode olvidar que é muito mais rápido, econômico e útil a busca direta na fonte, isto é, diretamente nos dados da receita federal. Tal, como já alinhavado, não constitui violação a direito fundamental, seja porque nenhum direito é absoluto, porque não se pode aproveitar da lei para abusar do direito, bem como os devedores não merecem proteção desta monta. Claro que deve-se proteger o devedor, a fim de evitar que na cobrança de dívidas haja abuso do credor com a violação de direitos fundamentais, causando vexame e constrangimentos desnecessários. Se há patrimônio para garantir a execução, não é correto a atitude do devedor que o oculte, justificando a quebra do sigilo fiscal por força do interesse da justiça e da máxima efetividade do processo. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INFOJUD E RENAJUD. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o entendimento adotado para o BACENJUD deve ser estendido para os sistemas INFOJUD e RENAJUD, como meio de prestigiar a efetividade da execução, não sendo necessário o exaurimento de todas as vias extrajudiciais de localização de bens do devedor para a utilização do sistema de penhora eletrônica. Precedentes: AgInt no REsp 1.636.161/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11/5/2017 e REsp 1.582.421/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/5/2016. II - Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1988903 PR 2022/0060778-1, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/05/2022) Por tais razões, presente os requisitos acima apontados, REALIZEI o pleito de pesquisa através do sistema INFOJUD, em relação a(s) declaração(ões) de IR do executado, conforme anexo, todavia não há dados enviados à Receita Federal, anexos juntados com sigilo. A CPE deve liberar o acesso as partes. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento útil do feito, no prazo de 15 dias. Cumpra-se. Pratique-se o necessário Serve a presente de CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / OFÍCIO / CARTA–AR / CARTA PRECATÓRIA e MANDADO. Ji-Paraná, 6 de maio de 2026. João Valério Silva Neto Juiz de Direito

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 12:40

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 17:20

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 23:18

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:22

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:20

Publicação

09/04/2026, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 10:11

Documento (Certidão)

08/04/2026, 10:09

Publicação

01/04/2026, 01:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 19:17

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 19:17

Documentos

Intimação

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROVEMA VEICULOS E MAQUINAS LTDA., AVENIDA TRANSCONTINENTAL 3685, - DE 3221 A 4583 - LADO ÍMPAR JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807 RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969 INGRID MANUELLA BARROSO FERNANDES, OAB nº PA15729 PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622 EXECUTADOS: SAN RAFAEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, LINHA 125 s/n, ZONA RURAL SETOR 10 - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, MARCOS MOTA SANTANA, AVENIDA BOA VISTA 7685 S-26 - 76986-598 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 4.940,65 DESPACHO A Corregedoria-Geral da Justiça, por meio do Despacho CGJ nº 7377/2025 – JUIZCORR-JUD/CGJ, orientou os magistrados sobre a necessidade de deliberação quanto às restrições lançadas no sistema Renajud que incidam sobre veículos apreendidos, em razão do acúmulo de veículos nos pátios sob responsabilidade do DETRAN-RO, e considerando que as restrições impedem a alienação por meio de leilão administrativo. Foi encaminhada lista de veículos apreendidos com restrição ativa, na qual se constata a existência de veículo com placa NEG4679, sobre o qual recai restrição lançada em 20/07/2023 por este juízo (ID 93562703). Consta ainda que na mesma diligência promoveu-se a restrição de outros três veículos: placa NDH5750, placa JZR1050, e placa KDE2552. Tendo em vista as informações supra, fica a parte exequente intimada para que se manifeste acerca do interesse na penhora dos mencionados veículos, sob pena de imediato levantamento das restrições lançadas. Prazo de 5 (cinco) dias. Ji-Paraná/RO, 10 de julho de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2910 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7007758-77.2018.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h ÓRGÃO EMITENTE: Ji-Paraná - 1ª Vara Cível EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: MARCOS MOTA SANTANA CPF: 703.578.112-91, SAN RAFAEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME CNPJ: 24.418.425/0001-83, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Executado(a) acima qualificado quanto ao bloqueio/penhora on line realizada, conforme documento ID 114317964, para querendo impugnar nos termos do artigo 854, § 3º do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7007758-77.2018.8.22.0005. EXEQUENTE: ROVEMA VEICULOS E MAQUINAS LTDA. Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIO CAMARGO LOPES - RO8807, PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA - RO9622, RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO - RO2969 EXECUTADO: MARCOS MOTA SANTANA e outros DECISÃO ID 114317964: “(...) A tentativa de bloqueio via SISBAJUD teve resultado parcialmente positivo, conforme espelho em anexo. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se a parte executada por EDITAL para eventual impugnação, nos termos do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594, e-mail: [email protected] Ji-Paraná, 2 de dezembro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 02/12/2024 06:50:29 Validade: 31/08/2025, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 464 Caracteres 1500 Preço por caractere 0,02643 Total (R$) 39,65

16/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROVEMA VEICULOS E MAQUINAS LTDA., AVENIDA TRANSCONTINENTAL 3685, - DE 3221 A 4583 - LADO ÍMPAR JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807 RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969 PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622 EXECUTADOS: SAN RAFAEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, LINHA 125 s/n, ZONA RURAL SETOR 10 - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, MARCOS MOTA SANTANA, AVENIDA BOA VISTA 7685 S-26 - 76986-598 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 4.940,65 DESPACHO Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7007758-77.2018.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata Trata-se de execução de título extrajudicial movida por ROVEMA VEÍCULOS E MÁQUINAS LTDA., em face da SAN RAFAEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME e MARCOS MOTA SANTANA. Após realizadas diligências via Sisbajud, Infojud e Renajud, infrutíferas, a parte exequente pugnou pela penhora do percentual de 20% (vinte por cento) do faturamento da empresa executada até o valor de R$ 15.767,72 (quinze mil e setecentos e sessenta e sete reais e setenta e dois centavos). Pois bem. Prevê o art. 866 do Código de Processo Civil: Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. Em que pese a possibilidade da penhora sobre o faturamento da empresa executada, sendo ainda, percentual, não foram esgotadas as tentativas de localização de bens em nome da devedora, tais como Idaron (busca de semoventes) e Serp (busca de imóveis). Assim, indefiro, por ora, a medida pleiteada. Fica intimada a exequente para comprovar o recolhimento das custas para as diligências mencionadas, ou requerer o que for de interesse, no prazo de 15 (quinze) dias. Ji-Paraná/RO, 25 de julho de 2024. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROVEMA VEICULOS E MAQUINAS LTDA., AVENIDA TRANSCONTINENTAL 3685, - DE 3221 A 4583 - LADO ÍMPAR JARDIM SÃO CRISTÓVÃO - 76913-899 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: FABIO CAMARGO LOPES, OAB nº MG8807 RODRIGO BARBOSA MARQUES DO ROSARIO, OAB nº RO2969 PEDRO HENRIQUE VIEIRA FEITOSA, OAB nº RO9622 EXECUTADOS: SAN RAFAEL PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME, LINHA 125 s/n, ZONA RURAL SETOR 10 - 76990-000 - CHUPINGUAIA - RONDÔNIA, MARCOS MOTA SANTANA, AVENIDA BOA VISTA 7685 S-26 - 76986-598 - VILHENA - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) Valor da causa: R$ 4.940,65 DESPACHO É certo que não há qualquer impedimento de que o executado indique bens ou mesmo solicite a substituição de bens eventualmente penhorados, porém, a aplicação da penalidade prevista no art. 774, inc. V, do Código de Processo Civil, somente se justifica nos casos em que o executado possua bens penhoráveis e os oculta com o intuito de frustrar a execução e isso decorre de um dever de cooperação ( Art. 6º do CPC). No caso em tela, não há elementos que permitam concluir que o executado esteja ocultando patrimônio. Assim, embora não haja impedimento de que o executado seja intimado para indicar bens, a não indicação de bens não acarretará em qualquer sanção, já que as diligências em busca de bens penhoráveis, em regra, cabe à parte exequente. Acrescente-se que a referida intimação deverá ser realizada por carta precatória, as expensas do exequente, já que Ji-Paraná - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Brasil, 595 - Nova Brasília, Ji-Paraná - RO, 76908-594 Fone: (069) 3411-2901 – e-mail: [email protected] Processo n.: 7007758-77.2018.8.22.0005 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Duplicata trata-se de ato complexo em razão da possibilidade de penhora dos bens indicados. Intime-se a parte exequente para informar se pretende a expedição de carta precatória ou indicar outras diligências, no último caso deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais. Prazo de 15 (quinze) dias. Ji-Paraná/RO, 9 de fevereiro de 2024. Jose Antonio Barretto Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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