Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009931-97.2020.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7009931-97.2020.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 14:42

Provisório

03/07/2025, 13:30

Decurso de Prazo

10/06/2025, 04:01

Petição

06/06/2025, 12:28

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/06/2025, 01:28

Publicação

05/06/2025, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DESPACHO Processo: 7009931-97.2020.8.22.0007. REQUERENTE: GRUPOCAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 05912908000195, AVENIDA CASTELO BRANCO 22570, SALA 02 CENTRO - 76963-764 - CACOAL - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO, - DE 1779/1780 A 2168/2169 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: KATIA CARLOS RIBEIRO, OAB nº RO2402, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Prestação de Serviços Vistos. Remeta-se os autos ao arquivo provisório aguardando o pagamento do precatório, nos termos da decisão id 120512052. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 4 de junho de 2025. Giovanna de Moraes Cizmoski Juíza Substituta

05/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 12:23

Expedição de documento (Outros documentos)

04/06/2025, 12:22

Mero expediente

04/06/2025, 12:22

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 15:56

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 16:36

Documentos

Despacho

•05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 DECISÃO Processo: 7009931-97.2020.8.22.0007. REQUERENTE: GRUPOCAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 05912908000195, AVENIDA CASTELO BRANCO 22570, SALA 02 CENTRO - 76963-764 - CACOAL - RONDÔNIA REQUERENTE SEM ADVOGADO(S) REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO, - DE 1779/1780 A 2168/2169 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERIDO: KATIA CARLOS RIBEIRO, OAB nº RO2402, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto: Prestação de Serviços Vistos. De modo a cumprir o que dispõe o art. 6º, XIV da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, faço algumas considerações. As verbas ora executadas têm natureza salarial/remuneratória, decorrente fixação de honorários de sucumbência, incorrendo em acréscimo patrimonial tributável. Nos termos do art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda “tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior”. O art. 23 da lei 8.906/94 (Estatuto da OAB) estabelece que, “Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.” Os honorários fixados por decisão judicial decorrem do serviço profissional prestado no processo, sendo assim fixados pelo art. 85º do CPC, levando-se em conta o zelo e a presteza no exercício de sua atividade profissional, evidenciando-se, portanto, a natureza remuneratória/salarial da verba. Nos termos do art. 46, §1º, inciso II da lei 8541/92 (Lei do imposto de Renda), os créditos decorrentes de decisão judicial serão retidos na fonte pela pessoa jurídica ou física obrigada ao pagamento, compreendendo-se nesta disposição os honorários de sucumbência (art. 85, §2º do CPC). A propósito, este é o entendimento sedimentado na jurisprudência do STJ, que destaco: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ORIUNDOS DE DECISÃO JUDICIAL. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que cabe a retenção do Imposto de Renda na fonte por ocasião do pagamento de honorários advocatícios decorrentes de decisão judicial. 4. Recurso Especial parcialmente provido. (REsp n. 1.836.855/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2019, DJe de 29/10/2019.) Destarte, de modo a cumprir o que dispõe o art. 6º, XIV da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, Encaminhe-se cópia da presente decisão à Coordenadoria de Gestão de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, para possibilitar a regularização e trâmite do(s) precatório(s) requisitório(s) expedido(s). No mais, remeta-se o processo ao arquivo até notícia do pagamento do precatório. SERVE O PRESENTE DESPACHO DE MANDADO DE INTIMAÇÃO - OFÍCIO - CARTA PRECATÓRIA Cacoal/RO, 9 de maio de 2025. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - DESPACHO Processo: 7009931-97.2020.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Procedimento Comum Cível Assunto: Prestação de Serviços Requerente (s): MUNICIPIO DE CACOAL, RUA ANÍSIO SERRÃO, - DE 1779/1780 A 2168/2169 CENTRO - 76963-804 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Requerido (s): GRUPOCAL CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ nº 05912908000195, AVENIDA CASTELO BRANCO 22570, SALA 02 CENTRO - 76963-764 - CACOAL - RONDÔNIA Advogado (s): KATIA CARLOS RIBEIRO, OAB nº RO2402A __________________________________________________________________________ DESPACHO 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. 2. Trata-se de petição de cumprimento de sentença apresentada pelo credor, que pretende o cumprimento da sentença em face da fazenda pública municipal, nos moldes dos artigos 534 e 535 do Novo Código de Processo Civil. 3. Assim, como preenchidos os requisitos legais, INTIME-SE o executado, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE/DJ, para, querendo, nos próprios autos, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, caput, do CPC), ficando consignado que, em havendo impugnação, serão devidos honorários advocatícios para esta etapa, os quais desde já fixo em 10% do valor da execução. 4. Decorrido o prazo referido sem a interposição de impugnação, ou, havendo a concordância do executado quanto aos cálculos apresentados, expeça-se RPV e/ou Precatório, nos moldes da legislação. 4.1. Em seguida, aguarde-se em cartório o pagamento. 4.2. Informado o pagamento do RPV e/ou Precatório, expeça-se alvará de levantamento em favor do advogado da parte autora (se munido de poderes para receber e dar quitação) ou somente em nome da parte autora (se ausente poderes para o causídico, conforme procuração nos autos), intimando-se para retirada do expediente. 4.3 Em seguida, promova-se a conclusão do feito. 5. Em havendo oferta de impugnação, intime-se o exequente, através de seu advogado/procurador (via DJ/PJe), para manifestação no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Após, promova-se a conclusão do feito. 6. Pratique-se o necessário. 7. SERVE O PRESENTE DE MANDADO para: 7.1. O cartório judicial INTIMAR o Executado, na pessoa de seu representante judicial, via sistema PJE/PJe. 7.2. Que o cartório judicial promova a intimação do exequente, através de seu advogado/procurador (via DJE/PJE). Cacoal, segunda-feira, 4 de setembro de 2023. Mario Jose Milani e Silva Juiz(a) de Direito

05/09/2023, 00:00

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