Execução de Título Extrajudicial 0007366-21.2011.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 0007366-21.2011.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 21:03

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 12:18

Decurso de Prazo

25/11/2025, 01:16

Decurso de Prazo

25/11/2025, 01:16

Decurso de Prazo

25/11/2025, 01:12

Decurso de Prazo

25/11/2025, 01:12

Decurso de Prazo

25/11/2025, 01:08

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 11:12

Publicação

18/11/2025, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INDUSTRIA GRAFICA IMEDIATA LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO, OAB nº RO4705, VANESSA MICHELE ESBER SERRATE, OAB nº RO3875, CARMEN ENEIDA DA SILVA ROCHA, OAB nº RO3846 EXECUTADOS: PAULA DE MELLO ANDRADE AZEVEDO, GIROACRE LTDA - ME, GIROFORMA MOVEIS E SERVICOS LTDA - ME, JANDER MACHADO AZEVEDO, G & E PLANEJAMENTO PROMOCAO E CONSULTORIA LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993 Valor da Causa: R$ 139.704,02 Data da distribuição: 27/04/2011 DECISÃO Considerando a informação identificada pelo ID 129028989, determino a suspensão da ação em curso até que haja decisão definitiva sobre o referido incidente (autos n. 7061221-96.2025.8.22.0001). Após o julgamento do incidente, a CPE deverá proceder com o traslado da cópia da decisão do processo para os presentes autos. Porto Velho, 17 de novembro de 2025. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0007366-21.2011.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 21:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/11/2025, 21:00

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 11:48

Documento (Certidão)

14/11/2025, 11:46

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INDUSTRIA GRAFICA IMEDIATA LTDA - ME, RUA MIGUEL CHAKIAN 318 ROQUE - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO, OAB nº RO4705, VANESSA MICHELE ESBER SERRATE, OAB nº RO3875, CARMEN ENEIDA DA SILVA ROCHA, OAB nº RO3846 EXECUTADOS: PAULA DE MELLO ANDRADE AZEVEDO, CPF nº 91161959220, MARIO QUINTANA 4616, CASA PARK ALPHAVILLE - 76821-474 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, GIROACRE LTDA - ME, CNPJ nº 10950025000100, GIROFORMA MOVEIS E SERVICOS LTDA - ME, CNPJ nº 17402155000157, JANDER MACHADO AZEVEDO, CPF nº 51911884204, RUA ALVARO DANTAS PARAGUASSÚ 4112 CONJ. SANTO ANTONIO - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, G & E PLANEJAMENTO PROMOCAO E CONSULTORIA LTDA - ME, CNPJ nº 03237960000168, RUA ALVARO D. PARAGUASSU, 50 - CONJ STO ANTONIO, - 76847-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993 DECISÃO No presente caso a parte exequente requer a suspensão da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e do Passaporte dos executados, a suspensão dos telefones móveis e fixos dos Executados, bem como o bloqueio de todos os cartões de crédito e débito e suspensão de talões de cheques e demais créditos conferidos aos executados, tendo em vista que todas as medidas convencionais de localização de bens livres e desembaraçados restaram infrutíferas. A tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do credor/exequente e os princípios que informam a execução, como o princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. A suspensão da CNH é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do credor/exequente, tampouco se mostra hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens dos executados ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa dos executados, e não o seu patrimônio, além de notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º da Constituição Federal. Da mesma forma ocorre com a suspensão/apreensão do passaporte dos executados, medida que se presta apenas a restringir a locomoção, não garantindo que o débito será quitado por essas razões. Já com referência ao bloqueio de cartões de crédito e débito, tal medida coercitiva talvez seria adequada, caso em que fosse demonstrado que os devedores, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, o que não se configura nos autos. Já o bloqueio de cartões de crédito, talões de cheque e linhas telefônicas também são medidas que exorbitam os propósitos da justiça, não sendo razoáveis e proporcionais ao caso concreto. Nesse trilhar, cito julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Preliminar ausência de fundamentação. Não ocorrência. Medidas coercitivas que extrapolam a razoabilidade e objetivo do processo. Recurso não provido. 1- Não há que falar em ausência de fundamentação na hipótese que, embora sucinta, a decisão recorrida seja clara em seus fundamentos, viabilizando, inclusive, sua impugnação recursal. 2- Segundo precedente desta Corte e do STJ, não é razoável e nem efetiva a adoção das medidas excepcionais e coercitivas requeridas de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), apreensão do passaporte, tal como bloqueio das linhas de telefonia e cartão de crédito, haja vista que tais providências extrapolariam o objetivo do processo, de expropriação direcionado à satisfação do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802875- 23.2020.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 21/10/2020. (Grifos próprios). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Atos executórios. Art. 139, IV, CPC/15. Suspensão de CNH e apreensão de passaporte. Caráter punitivo que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. Descabimento. As medidas coercitivas de suspensão de CNH e apreensão de passaporte, além de ferir o direito constitucional de ir e vir da forma como convier à pessoa, dissociam-se inteiramente do objetivo da execução, que é a satisfação do crédito do credor; em nada contribuem efetivamente para a satisfação executiva, já que tais medidas se prestam apenas a restringir a locomoção do agravado, não garantindo que o débito será quitado por essas razões, apenas possuindo caráter punitivo desproporcional e que se desvia da finalidade de recebimento do crédito exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803774-55.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 16/12/2020. (Grifos próprios). Agravo de Instrumento. Execução. Suspensão de CNPJ. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0804173-84.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Sansão Saldanha, Data de julgamento: 13/01/2021. (Grifos próprios). A atividade do juízo deve ser subsidiária e não substitutiva à das partes, assim, o pedido de oficiar órgãos públicos e empresas para que forneçam informações sobre os bens em nome do executado não se coaduna com a atuação subsidiária uma vez o risco do juízo estar agindo com parcialidade, ao contrário do que é estipulado pelos princípios processuais. Por todo o exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 0007366-21.2011.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial indefiro os pedidos formulados, devendo a parte exequente, em 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e dar andamento ao processo, sob pena de extinção. Serve o presente como CARTA/AR/MANDADO/OFÍCIO/EDITAL. Porto Velho/RO, 3 de abril de 2025 Haruo Mizusaki Juiz(a) de Direito

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INDUSTRIA GRAFICA IMEDIATA LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO, OAB nº RO4705, VANESSA MICHELE ESBER SERRATE, OAB nº RO3875, CARMEN ENEIDA DA SILVA ROCHA, OAB nº RO3846 EXECUTADOS: PAULA DE MELLO ANDRADE AZEVEDO, GIROACRE LTDA - ME, GIROFORMA MOVEIS E SERVICOS LTDA - ME, JANDER MACHADO AZEVEDO, G & E PLANEJAMENTO PROMOCAO E CONSULTORIA LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993 Valor da causa: R$ 139.704,02 DECISÃO À CPE: Libere o acesso dos documentos anexos em favor das partes e dos representantes habilitados e certifique-se quanto à data do ato. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0007366-21.2011.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial DEFIRO o bloqueio de valores por meio do SISBAJUD, conforme comprovante em anexo. O resultado foi infrutífero, alcançando valores irrisórios, se comparados ao valor do crédito pretendido (R$ 1.434.869,46) com a medida realizada. Verifica-se do(s) extrato(s) da consulta que os bloqueios alcançaram o valor de R$ R$ 45,17 (quarenta e cinco reais e dezessete centavos) em conta bancária de titularidade da executada PAULA DE MELLO ANDRADE AZEVEDO, e R$ 83,48 (oitenta e três reais e quarenta e oito centavos) em conta bancária de titularidade do executado JANDER MACHADO AZEVEDO. Assim, por tratar-se de valores irrisórios, DETERMINEI o imediato desbloqueio. Segue o comprovante da solicitação. Promova a parte exequente, em 10 (dez) dias, o andamento do feito para requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão e arquivamento. Decorrido o prazo, se nada for requerido, venha concluso o processo para suspensão na pasta "Despacho Urgente". Intime-se. Porto Velho, 16 de dezembro de 2024. Haruo Mizusaki Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INDUSTRIA GRAFICA IMEDIATA LTDA - ME ADVOGADOS DO EXEQUENTE: RENATO JULIANO SERRATE DE ARAUJO, OAB nº RO4705, VANESSA MICHELE ESBER SERRATE, OAB nº RO3875, CARMEN ENEIDA DA SILVA ROCHA, OAB nº RO3846 EXECUTADOS: PAULA DE MELLO ANDRADE AZEVEDO, GIROACRE LTDA - ME, GIROFORMA MOVEIS E SERVICOS LTDA - ME, JANDER MACHADO AZEVEDO, G & E PLANEJAMENTO PROMOCAO E CONSULTORIA LTDA - ME ADVOGADO DOS EXECUTADOS: ANTONIO RERISON PIMENTA AGUIAR, OAB nº RO5993 Valor da Causa: R$ 139.704,02 Data da distribuição: 27/04/2011 DECISÃO O executado se manifestou nos autos (ID 100306731), requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente, sob fundamento de que, tratando-se de cheque, a prescrição intercorrente observará o prazo da prescrição da força executiva do título, qual seja, 6 (seis) meses. Pontuou que a suspensão da execução findou em 25/06/2023, momento em que se iniciou o prazo prescrição de 6 (seis) meses. A parte exequente apresentou impugnação ao pleito do executado, sustentando que o prazo prescricional de 6 (seis) meses refere-se apenas à força executiva do título, não atingindo o direito material de cobrança, o qual se submete ao prazo quinquenal. Requereu a diligência de Sisbajud. Com razão o exequente, uma vez que o prazo de 6 (seis) meses se refere à prescrição da ação de execução lastreada em cheque, o que não se confunde com o direito material de cobrança. Nesse sentido a jurisprudência sedimentada do STJ, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL Nº 1984074 - MG (2022/0031357-3) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 7ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 0007366-21.2011.8.22.0001 Execução de Título Extrajudicial Trata-se de recurso especial (CPC/2015, art. 1.029) interposto contra acórdão do TJMG assim ementado (e-STJ fl. 664): EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CHEQUE. PRAZO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE TRANSCURSO COMPLETO. O prazo prescricional incidente em execução lastreada em cheque é quinquenal. Se não há o transcurso completo de tal prazo, não há que se falar em extinção da execução devido à prescrição intercorrente. (STJ - REsp: 1984074 MG 2022/0031357-3, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 31/05/2022) Defiro a diligência de Sisbajud mediante recolhimento de custas no prazo de 10 (dez) dias. Registra-se que as custas recolhidas em ID’s 59770993 e 59770994 foram utilizadas para a diligência de ID 66767358. Porto Velho, 1 de outubro de 2024. Angela Maria da Silva Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

02/10/2024, 00:00

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