Execução Fiscal 7035258-33.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7035258-33.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: TOPAZO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, LUIZ CARLOS DA SILVA ROCHA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Postergo a análise do pleito fazendário. PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Atendimento), E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7035258-33.2018.8.22.0001 Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 dias: a) apresentar os atos constitutivos da empresa L. C. DA S. ROCHA EMPRESA ME (CNPJ n. 53.835.352/0001-23); b) indicar o endereço atualizado da sede e/ou filiais da empresa L. C. DA S. ROCHA EMPRESA ME (CNPJ n. 53.835.352/0001-23), onde a diligência requerida deverá ser cumprida; c) indicar algum integrante do quadro societário da empresa indicada (com poderes de gerência/administração) que poderá assumir o munus de administrador-depositário, conforme preceitua o art. 866 do CPC; e d) apresentar a planilha atualizada do crédito fiscal. Após, retornem conclusos para deliberação acerca da petição ID 133799225. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 29 de maio de 2026. Valdirene Alves da Fonseca Clementele Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:09

Decurso de Prazo

07/04/2026, 00:04

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

19/03/2026, 08:57

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 14:53

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 10:42

Documento (Certidão)

10/03/2026, 10:41

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 12:24

Expedição de documento

12/02/2026, 12:41

Mero expediente

12/02/2026, 12:41

Conclusão (para decisão)

19/12/2025, 09:37

Decurso de Prazo

29/11/2025, 00:02

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:25

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 12:13

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: TOPAZO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, LUIZ CARLOS DA SILVA ROCHA - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7035258-33.2018.8.22.0001 Vistos, etc., 1. A consulta ao sistema Sisbajud, mediante a utilização da ferramenta de reiteração da ordem bancária denominada "teimosinha" (reiteração por 60 dias), foi frutífera. 2. Todavia, o bloqueio atingiu valor irrisório da conta bancária da executada (montante inferior a R$ 100,00). 3. Por um lado, o montante bloqueado se revela ínfimo se comparado ao valor do crédito atualizado. Por outro, o bloqueio de valor (mesmo ínfimo) se trata de fato jurídico relevante, posto que a localização de bens penhoráveis da parte devedora enseja a interrupção do prazo da prescrição intercorrente, à luz do art. 40 da Lei 6.830/80 e de tese vinculante firmada pelo STJ no julgamento do REsp n. 1.340.553/RS. 4. Assim, inexistindo indícios de impenhorabilidade ou defesa oposta pela parte executada, providencio a imediata remessa do valor bloqueado para conta judicial vinculada a estes autos. 5. Entretanto, condiciono a conversão em renda à localização de novos bens penhoráveis, cujo valor se revele monetariamente relevante a ser levantado pela parte credora. 6. Feitas essas considerações, postergo a intimação do bloqueio e a análise acerca da conversão (ou não) da constrição em penhora prevista no art. 854, §2º e §5º do CPC para momento futuro, caso localizados novos bens penhoráveis da parte devedora. 7. No mais, intime-se a Exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 6 de fevereiro de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: ESTADO DE RONDONIA Advogado do requerente: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA Requerido/Executado: TOPAZO COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - ME, RUA RAIMUNDO CANTUÁRIA 3802, SALA 05, 1 ANDAR NOVA PORTO VELHO - 76820-180 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, LUIZ CARLOS DA SILVA ROCHA, RUA RAIMUNDO CANTUÁRIA 3802 - 76900-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA Advogado do requerido: SEM ADVOGADO(S) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - Vara de Execuções Fiscais Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo nº: 7035258-33.2018.8.22.0001 Classe: Execução Fiscal Assunto: Responsabilidade Fiscal Requerente/ Vistos. Trata-se de pedido do credor, a fim de que a penhora eletrônica seja realizada valendo-se do recurso disponibilizado pelo sistema, denominado "teimosinha", pelo qual a ordem de bloqueio é reiterada até que se atinja o montante solicitado e por um período máximo de 60 (sessenta) dias, assim, DEFIRO o pedido. Outrossim, considerando a inviabilidade de consulta diária ao sistema, além deste juízo não dispor de servidores suficientes para tanto, fica a parte executada desde já advertida que tão logo tome conhecimento da ordem de bloqueio, independentemente da intimação prevista no art. 854, §3º do CPC, que entre em contato com este juízo informando a ocorrência do bloqueio, valendo-se do balcão virtual cujo link de acesso é https://meet.google.com/pbk-wtyj-jmo, ou pelo telefone da Central de Atendimento (69) 3309-7000, a fim de agilizar a análise nos termos do art. 854 e ss. do CPC e desbloqueio de eventual quantia excessiva. Aguarde-se o resultado da diligência em cartório, devendo o feito permanecer suspenso por este período 60 (sessenta) dias, decorrido o prazo venham os autos conclusos para análise dos demais e eventuais novos pedidos. Procedeu-se a consulta via RENAJUD, restando negativa, conforme espelhos anexos. SIRVA O PRESENTE DE CARTA DE INTIMAÇÃO. Porto Velho - RO, 1 de agosto de 2024. Claudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito

02/08/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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