Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000346-16.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7000346-16.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/11/2024, 12:29

Decurso de Prazo

28/09/2024, 00:52

Definitivo

26/09/2024, 11:55

Publicação

25/09/2024, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7000346-16.2023.8.22.0007. REQUERENTES: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 Polo Passivo: ANDRADE & VICENTE LTDA, MUNICIPIO DE CACOAL ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: CRISTIANE ALMEIDA DE ARAUJO, SIDNEI FERREIRA ADVOGADO DOS Vistos, etc. SIDNEI FERREIRA, brasileiro, casado, pensionista do INSS, portador da cédula de identidade RG sob o n. º 1504527 SSP/SC e inscrito no CPF: sob o n.º 060.540.899-86 e CRISTIANE ALMEIDA DE ARAUJO, brasileira, casada, auxiliar de serviços diversos, portadora da cédula de identidade RG sob nº 829222 SESP/RO e inscrita no CPF/RO sob o n° 788.190.162-49, também nesse ato representando os menores: EMILLY VICTÓRIA PANTELEÃO FERREIRA, brasileira, menor, com certidão de Nascimento MATRÍCULA n° 080457. 0155.2011.00443.228.0095328-18 e EMANUELY CRISTINA ARAUJO FERREIRA, brasileira, menor, inscrita no CPF: 054.506.062-14, e LUCAS RAFAEL ARAUJO FERREIRA, brasileiro, menor, inscrito no CPF: 070.558.362-71, e PIETRO ARAUJO RIBEIRO, brasileiro, menor, inscrito no CPF n° 053.424.892-61,ambos residentes e domiciliados à Rua Professora Maria Lúcia Silva Miller, n°2189, cep; 76.962.266, Parque Brizon, Cacoal-RO, por intermédio de advogada regularmente habilitada, ingressou em juízo com CUMPRIMENTO DE SENTENÇA contra PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 04092714000128, com sua sede na Rua Anísio Serrão, 2100 Centro - Cacoal – RO, CEP: 76963-804, e ANDRADE e CONSTRUÇÕES, TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA, denominada em nome fantasia como sendo ANDRADE E VICENTE, Sociedade Empresária Limitada, com CNPJ: 05.659.781/0001-44, com endereços comercial a Rua Paz, s/n, sala 01, Bairro Lino Alves Teixeira, Presidente Médice/RO e Avenida Leopoldo de Matos, n° 1659, Bairro Tamandaré, CEP: 76.850-000. Após normal tramitação do processo, foi expedida RPV, na qual o Município de Cacoal, comprova o pagamento (ID 111243338). Na sequência, o Exequente informou que recebeu o valor da RPV. Isto posto e por tudo mais que dos autos constam, julgo com fundamento no art. 924 – II do Código de Processo Civil, extinto o processo em face do integral pagamento do débito pelo Executado. Aplico os efeitos do trânsito em julgado previsto no artigo 1000 do Código de Processo Civil, pelo que não havendo nenhuma pendência, devem os autos serem arquivados. Sem custas ou honorários de advogado. Serve a presente para intimação das partes por seus advogados através do sistema DJE. Cacoal/RO, 24 de setembro de 2024. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

24/09/2024, 18:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2024, 08:48

Pagamento integral do débito

24/09/2024, 08:48

Conclusão (para despacho)

23/09/2024, 08:19

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 17:40

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 12:06

Petição (Petição (outras))

17/09/2024, 12:05

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2024, 08:41

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 15:06

Documentos

Sentença

•25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: CRISTIANE ALMEIDA DE ARAUJO, RUA PROFESSORA MARIA LÚCIA DA SILVA MILLER 2189, - ATÉ 2446/2447 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-266 - CACOAL - RONDÔNIA, SIDNEI FERREIRA, RUA PROFESSORA MARIA LÚCIA DA SILVA MILLER 2189, - ATÉ 2446/2447 RESIDENCIAL PARQUE BRIZON - 76962-266 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERENTES: ELIZANGELA LOPES SOARES DA SILVA, OAB nº RO9854 REQUERIDOS: ANDRADE & VICENTE LTDA, AV. DA PAZ S/N CHACARA - 76916-000 - PRESIDENTE MÉDICI - RONDÔNIA, MUNICIPIO DE CACOAL,, PREFEITURA MUNICIPAL - 76962-050 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DOS REQUERIDOS: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE CACOAL Valor da causa:R$ 18.317,16 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - Processo n.: 7000346-16.2023.8.22.0007 Classe: Cumprimento de sentença Assunto:Acidente de Trânsito Vistos etc. MUNICÍPIO DE CACOAL ofertou IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por SIDNEI FERREIRA E OUTROS, asseverando em síntese que Exequente já promoveu a cobrança do referido valor com petição idêntica juntada nos autos principais, bem como o cálculo trazido com a peça inaugural ostenta manifesto excesso decorrente da inclusão de valores não devidos pelo Município, considerando o valor cobrado de R$ 18.317,16, e o devido de R$ 9.240,54 (valores atualizados – valor já pago), verifica-se haver uma diferença de R$ 9.076,62 cobrada em excesso, caracterizando EXCESSO DE EXECUÇÃO. A parte autora foi intimada sobre a impugnação, mas manteve a cobrança daqueles valores mencionados na inicial. Os autos foram encaminhados à contadoria judicial para elaboração dos cálculos dos valores devidos à parte credora. Intimada a se manifestar sobre o conteúdo da impugnação, a parte autora concordou com o cálculo trazido pela contadoria judicial. Decido. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por SIDNEI FERREIRA E OUTROS contra o MUNICÍPIO DE CACOAL. Verifico que restou comprovado que a parte autora incluiu em seus cálculos valores indevidos, caracterizando excesso de execução. No que se refere a alegação que já houve a cobrança dos valores nos autos principais, realmente foram juntadas petições requerendo o cumprimento da decisão de tutela antecipada, todavia não houve qualquer pagamento naqueles autos. Verifico que os valores que excedem os reais limites do crédito são extremamente significativos, fazendo sugerir que não se trata de mero erro de cálculo, devendo o poder judiciário adotar medidas que evitem essas iniciativas. A parte autora ao se manifestar, teve oportunidade de trazer os cálculos corretos, nas insistiu na cobrança de valores indevidos dessa forma, acolho a impugnação ofertada pelo MUNICÍPIO DE CACOAL e considero como válidos e representativos do débito o cálculo apresentado apresentado pela contadoria judicial. Dessa forma, Homologo os cálculos apresentados pelo contadoria na quantia de R$ 9.215,82, conforme certidão de ID 91692857. Condeno a parte impugnada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da execução, que totaliza a quantia de R$ 1.831,71 valor que deverá ser descontado do crédito da parte impugnada. Dessa forma, determino a expedição de RPV na quantia de R$ 7.384,11 em favor da parte impugnada. Após a expedição, aguarde-se em cartório o pagamento. Comprovado o pagamentos voltem os autos conclusos. Serve a presente como mandado de intimação das partes por seus advogados/procuradores através do PJE. Cacoal-RO, 5 de setembro de 2023. Mario José Milani e Silva Juiz de Direito

06/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Pagamento integral do débito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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