Execução Fiscal 7030877-11.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7030877-11.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/03/2024, 15:43

Documento (Outros documentos)

19/03/2024, 15:34

Decurso de Prazo

13/03/2024, 00:03

Decurso de Prazo

17/02/2024, 01:11

Decurso de Prazo

17/02/2024, 01:08

Decurso de Prazo

17/02/2024, 01:01

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:56

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:53

Decurso de Prazo

17/02/2024, 00:49

Documento (Certidão)

18/01/2024, 07:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 00:57

Publicação

18/01/2024, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ICRON INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA - ME, EDSON MENDES DE OLIVEIRA, JEAN MARCELO DA SILVA XAVIER, RIVALTER SARAIVA DA SILVA, PASCOAL DE AGUIAR GOMES, SALETE MEZZOMO - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7030877-11.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta em face de ICRON INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA - ME, EDSON MENDES DE OLIVEIRA, JEAN MARCELO DA SILVA XAVIER, RIVALTER SARAIVA DA SILVA, PASCOAL DE AGUIAR GOMES, SALETE MEZZOMO, para cobrança de crédito não-tributário (ressarcimento ao erário – Acórdão TCE/RO) descrito na CDA n. 20190200117181. Após bloqueio integral via consulta ao Sisbajud, no dia 18/11/2021 (ID 65327618), a parte foi regularmente intimada, porém deixou o escoar o prazo legal para apresentar defesa, o que ensejou o posterior deferimento da conversão em renda do valor constrito nos autos para quitação do débito principal, honorários advocatícios e custas processuais (ID 81187418 e ID 81939433). O valor do débito principal pago em 14/09/2022, via DARE, correspondeu ao montante de R$ 142.809,42. Em que pese o intervalo entre o bloqueio judicial (18/11/2021) e o pagamento via DARE (14/09/2022), o bloqueio integral se equipara ao depósito em dinheiro, o que atrai a norma jurídica prevista no art. 9º, §4º da Lei 6.830/80, segundo a qual o depósito em dinheiro “[...] faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora”. A regra retro citada se justifica em razão de que, uma vez determinada a transferência do valor bloqueado à conta judicial, a Caixa Econômica Federal aplica os índices oficiais de correção monetária sobre o referido numerário (art. 32, §1º da Lei 6.830/80). Deduz-se, assim, que o valor transferido em 2022 via DARE correspondeu ao valor integral do débito principal, devidamente atualizado. Destaco que, em situações análogas, o TJRO já se manifestou no sentido de que o bloqueio integral faz cessar a responsabilidade do Executado pela dívida cobrada, devendo o processo ser extinto por sentença. Veja-se: Apelação. Execução fiscal. Bacenjud. Bloqueio integral do débito. Devidamente atualizado. Satisfação da dívida. Extinção da execução. 1. Ocorrendo o bloqueio integral do débito exequendo por meio do sistema Bacenjud e cujo montante constrito corresponde à dívida devidamente atualizada e apresentada à época, impõe-se admitir como satisfeita a execução fiscal e, por consequência, a extinção do feito. 2. Apelo não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0080148-26.2007.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 30/09/2021. E ainda: Apelação cível. Cumprimento de sentença. Bloqueio integral. Satisfação da dívida. Extinção da execução. Possibilidade. Recurso desprovido. Ocorrendo o bloqueio integral, por meio do sistema bacenjud, cujo montante constrito corresponde à dívida atualizada apresentada à época, tem-se por satisfeita a execução, culminando na extinção do feito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7065190-37.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 23/11/2020. Custas processuais e honorários advocatícios pagos. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015 c/c art. 156, I do CTN. Torno sem efeito todo e qualquer ato constrito / gravame / penhora eventualmente realizada nos autos. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. Fica a Fazenda Pública credora incumbida de providenciar a baixa da CDA ante a notícia de pagamento. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 17 de janeiro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 12:02

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 12:02

Documentos

Sentença

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: ICRON INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA - ME, EDSON MENDES DE OLIVEIRA, JEAN MARCELO DA SILVA XAVIER, RIVALTER SARAIVA DA SILVA, PASCOAL DE AGUIAR GOMES, SALETE MEZZOMO - EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). Email: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7030877-11.2020.8.22.0001 Vistos, etc., Trata-se de execução fiscal proposta em face de ICRON INDUSTRIA E COMERCIO DE COMPUTADORES LTDA - ME, EDSON MENDES DE OLIVEIRA, JEAN MARCELO DA SILVA XAVIER, RIVALTER SARAIVA DA SILVA, PASCOAL DE AGUIAR GOMES, SALETE MEZZOMO, para cobrança de crédito não-tributário (ressarcimento ao erário – Acórdão TCE/RO) descrito na CDA n. 20190200117181. Após bloqueio integral via consulta ao Sisbajud, no dia 18/11/2021 (ID 65327618), a parte foi regularmente intimada, porém deixou o escoar o prazo legal para apresentar defesa, o que ensejou o posterior deferimento da conversão em renda do valor constrito nos autos para quitação do débito principal, honorários advocatícios e custas processuais (ID 81187418 e ID 81939433). O valor do débito principal pago em 14/09/2022, via DARE, correspondeu ao montante de R$ 142.809,42. Em que pese o intervalo entre o bloqueio judicial (18/11/2021) e o pagamento via DARE (14/09/2022), o bloqueio integral se equipara ao depósito em dinheiro, o que atrai a norma jurídica prevista no art. 9º, §4º da Lei 6.830/80, segundo a qual o depósito em dinheiro “[...] faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora”. A regra retro citada se justifica em razão de que, uma vez determinada a transferência do valor bloqueado à conta judicial, a Caixa Econômica Federal aplica os índices oficiais de correção monetária sobre o referido numerário (art. 32, §1º da Lei 6.830/80). Deduz-se, assim, que o valor transferido em 2022 via DARE correspondeu ao valor integral do débito principal, devidamente atualizado. Destaco que, em situações análogas, o TJRO já se manifestou no sentido de que o bloqueio integral faz cessar a responsabilidade do Executado pela dívida cobrada, devendo o processo ser extinto por sentença. Veja-se: Apelação. Execução fiscal. Bacenjud. Bloqueio integral do débito. Devidamente atualizado. Satisfação da dívida. Extinção da execução. 1. Ocorrendo o bloqueio integral do débito exequendo por meio do sistema Bacenjud e cujo montante constrito corresponde à dívida devidamente atualizada e apresentada à época, impõe-se admitir como satisfeita a execução fiscal e, por consequência, a extinção do feito. 2. Apelo não provido. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0080148-26.2007.822.0014, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Gilberto Barbosa, Data de julgamento: 30/09/2021. E ainda: Apelação cível. Cumprimento de sentença. Bloqueio integral. Satisfação da dívida. Extinção da execução. Possibilidade. Recurso desprovido. Ocorrendo o bloqueio integral, por meio do sistema bacenjud, cujo montante constrito corresponde à dívida atualizada apresentada à época, tem-se por satisfeita a execução, culminando na extinção do feito. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7065190-37.2016.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Isaias Fonseca Moraes, Data de julgamento: 23/11/2020. Custas processuais e honorários advocatícios pagos. Ante o exposto, julgo extinta a execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015 c/c art. 156, I do CTN. Torno sem efeito todo e qualquer ato constrito / gravame / penhora eventualmente realizada nos autos. Havendo constrições ou gravames administrativos, liberem-se. Fica a Fazenda Pública credora incumbida de providenciar a baixa da CDA ante a notícia de pagamento. À CPE: decorrido o prazo recursal, certifique o trânsito em julgado e arquive com as baixas de estilo. P. R. I. C. Porto Velho-RO, 17 de janeiro de 2024. Inês Moreira da Costa Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/01/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(176)