Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7013130-65.2022.8.22.0005 - TJRO

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 7013130-65.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/10/2024, 07:02

Documento (Certidão)

16/10/2024, 11:16

Documento (Outros documentos)

16/10/2024, 11:04

Decurso de Prazo

01/10/2024, 00:54

Expedição de documento (Outros documentos)

16/09/2024, 11:22

Decurso de Prazo

03/09/2024, 00:18

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 14:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 00:44

Publicação

08/08/2024, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7013130-65.2022.8.22.0005. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo Ativo: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO SUSCITANTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 Polo Passivo: RODRIGUES & SILVA COM DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, MAURICIO DA SILVA OLIVEIRA, ALCIDES RODRIGUES VERAS ADVOGADOS DOS SUSCITADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 6.163,05 ( seis mil, cento e sessenta e três reais e cinco centavos). SENTENÇA Vistos. BOASAFRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA propôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto em face de ALCIDES RODRIGUES VERAS e MAURICIO DA SILVA OLIVEIRA, objetivando o atingimento dos bens dos sócios da empresa devedora, tendo em vista o esgotamento dos meios possíveis para o cumprimento da decisão judicial nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 7000171-04.2018.8.22.0005. Determinada a citação dos réus (ID 87288898). O réu Alcides foi devidamente citado (ID 89642686), mas deixou transcorrer in albis o prazo para defesa. Já o réu Maurício foi citado via edital (ID 101348365), sendo-lhe nomeado curador especial apresentando sua defesa por negativa geral (ID 107421098). Impugnação à contestação (ID 108686629). É o relatório. Decido. A personalidade conferida às pessoas jurídicas tem por fim incentivar o exercício de atividades econômicas, protegendo o patrimônio dos sócios pela limitação da responsabilidade, reduzindo os riscos do empreendimento pelo princípio da autonomia patrimonial. Nesse sentido, dispõe os artigos 1.024 do Código Civil e 795 do Código de Processo Civil: Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. Todavia, a garantia de separação entre os patrimônios dos sócios e da sociedade não serve de escudo ao agente que frauda a lei, abusa do direito ou pratica ato ilícito para enriquecer em detrimento do prejuízo de terceiro. Se a pessoa jurídica for utilizada de forma ilegal em detrimento de outrem e não tiver patrimônio suficiente para responder pelos prejuízos causados, o privilégio será descartado. Assim, a autonomia patrimonial da sociedade será ineficaz e permitirá buscar nos sócios a solvabilidade patrimonial das dívidas inadimplidas do empreendimento, mas, ainda assim, somente quando houver as condições elencadas no art. 50 do Código Civil: requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor e requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial por meio da fraude ou do abuso de direito. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. É indubitável que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve se proceder com cautela, pois constitui exceção ao princípio da separação da sociedade e a de seus sócios. Contudo, analisando os autos principais, conclui-se que assiste razão a parte autora, verifica-se que a empresa devedora não pagou a dívida e apesar das diligências realizadas, nada foi encontrado. Diante desse quadro, resta indícios suficientes da ocorrência de abuso da personalidade jurídica em razão do encerramento irregular da empresa, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, motivo pelo qual plausível a desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes específicos do art. 50 do Código Civil, porquanto a ausência de bens penhoráveis e os indicativos de insolvência ou pelo menos encerramento ou inatividade irregular da pessoa jurídica em detrimento do credor. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica autoriza, por meio de determinação judicial, que os credores alcancem os patrimônios particulares dos sócios ou administradores da entidade empresarial, desde que caracterizando o abuso de personalidade pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Para Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, o desvio de finalidade configura-se pela utilização da personalidade jurídica com fins “diversos daqueles para os quais foi constituída” ou pela prática de “atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada”. Por sua vez, confusão patrimonial dá-se pela “não separação do patrimônio particular dos sócios e da pessoa jurídica”. (“Código Civil Comentado e legislação extravagante: atualizado até 15 de junho de 2005”. 3ª ed. rev., atual. e ampl. da 2ª ed. do Código Civil anotado. São Paulo: Editora RT, 2005, p. 195/196). Pelo exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Por conseguinte, determino a inclusão dos sócios ALCIDES RODRIGUES VERAS e MAURICIO DA SILVA OLIVEIRA no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial n. 7000171-04.2018.8.22.0005 e seu prosseguimento. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes desta decisão. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais (7000171-04.2018.8.22.0005). Oportunamente, arquivem-se. Cópia serve de expediente para o necessário. Ji-Paraná, 7 de agosto de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

07/08/2024, 11:17

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 10:04

Expedição de documento (Outros documentos)

07/08/2024, 10:04

Procedência

07/08/2024, 10:04

Conclusão (para julgamento)

25/07/2024, 09:30

Documentos

Sentença

•08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7013130-65.2022.8.22.0005. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Polo Ativo: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO SUSCITANTE: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027 Polo Passivo: RODRIGUES & SILVA COM DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, MAURICIO DA SILVA OLIVEIRA, ALCIDES RODRIGUES VERAS ADVOGADOS DOS SUSCITADOS: DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA, DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDÔNIA Valor da causa: R$ 6.163,05 ( seis mil, cento e sessenta e três reais e cinco centavos). SENTENÇA Vistos. BOASAFRA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA propôs incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto em face de ALCIDES RODRIGUES VERAS e MAURICIO DA SILVA OLIVEIRA, objetivando o atingimento dos bens dos sócios da empresa devedora, tendo em vista o esgotamento dos meios possíveis para o cumprimento da decisão judicial nos autos da ação de execução de título extrajudicial n. 7000171-04.2018.8.22.0005. Determinada a citação dos réus (ID 87288898). O réu Alcides foi devidamente citado (ID 89642686), mas deixou transcorrer in albis o prazo para defesa. Já o réu Maurício foi citado via edital (ID 101348365), sendo-lhe nomeado curador especial apresentando sua defesa por negativa geral (ID 107421098). Impugnação à contestação (ID 108686629). É o relatório. Decido. A personalidade conferida às pessoas jurídicas tem por fim incentivar o exercício de atividades econômicas, protegendo o patrimônio dos sócios pela limitação da responsabilidade, reduzindo os riscos do empreendimento pelo princípio da autonomia patrimonial. Nesse sentido, dispõe os artigos 1.024 do Código Civil e 795 do Código de Processo Civil: Art. 1.024. Os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais. Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei. Todavia, a garantia de separação entre os patrimônios dos sócios e da sociedade não serve de escudo ao agente que frauda a lei, abusa do direito ou pratica ato ilícito para enriquecer em detrimento do prejuízo de terceiro. Se a pessoa jurídica for utilizada de forma ilegal em detrimento de outrem e não tiver patrimônio suficiente para responder pelos prejuízos causados, o privilégio será descartado. Assim, a autonomia patrimonial da sociedade será ineficaz e permitirá buscar nos sócios a solvabilidade patrimonial das dívidas inadimplidas do empreendimento, mas, ainda assim, somente quando houver as condições elencadas no art. 50 do Código Civil: requisito objetivo, que consiste na insuficiência patrimonial do devedor e requisito subjetivo, consistente no desvio de finalidade ou confusão patrimonial por meio da fraude ou do abuso de direito. Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. É indubitável que a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve se proceder com cautela, pois constitui exceção ao princípio da separação da sociedade e a de seus sócios. Contudo, analisando os autos principais, conclui-se que assiste razão a parte autora, verifica-se que a empresa devedora não pagou a dívida e apesar das diligências realizadas, nada foi encontrado. Diante desse quadro, resta indícios suficientes da ocorrência de abuso da personalidade jurídica em razão do encerramento irregular da empresa, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, motivo pelo qual plausível a desconsideração da personalidade jurídica, nos moldes específicos do art. 50 do Código Civil, porquanto a ausência de bens penhoráveis e os indicativos de insolvência ou pelo menos encerramento ou inatividade irregular da pessoa jurídica em detrimento do credor. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica autoriza, por meio de determinação judicial, que os credores alcancem os patrimônios particulares dos sócios ou administradores da entidade empresarial, desde que caracterizando o abuso de personalidade pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Para Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, o desvio de finalidade configura-se pela utilização da personalidade jurídica com fins “diversos daqueles para os quais foi constituída” ou pela prática de “atos ilícitos ou incompatíveis com sua atividade autorizada”. Por sua vez, confusão patrimonial dá-se pela “não separação do patrimônio particular dos sócios e da pessoa jurídica”. (“Código Civil Comentado e legislação extravagante: atualizado até 15 de junho de 2005”. 3ª ed. rev., atual. e ampl. da 2ª ed. do Código Civil anotado. São Paulo: Editora RT, 2005, p. 195/196). Pelo exposto, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Por conseguinte, determino a inclusão dos sócios ALCIDES RODRIGUES VERAS e MAURICIO DA SILVA OLIVEIRA no polo passivo da ação de execução de título extrajudicial n. 7000171-04.2018.8.22.0005 e seu prosseguimento. Sem custas e honorários. Intimem-se as partes desta decisão. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais (7000171-04.2018.8.22.0005). Oportunamente, arquivem-se. Cópia serve de expediente para o necessário. Ji-Paraná, 7 de agosto de 2024. Marcos Alberto Oldakowski Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Ji-Paraná, Urupá, Ji-Paraná - RO - CEP: 76900-261 - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ji-Paraná - 5ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: MAURICIO DA SILVA OLIVEIRA CPF: 484.495.712-00 e RODRIGUES & SILVA COM DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME - CNPJ: 19.330.488/0001-43, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR o(a) Requerido(a) acima qualificado(a) nos termos dos artigos 335 e 344 do CPC, cientificada(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como sendo verdadeiros os fatos articulados pela parte Autora. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça) DECISÃO Processo: 7013130-65.2022.8.22.0005. Requerente: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA CPF: 663.073.412-20, BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA CPF: 05.662.861/0001-59 Requerido: ALCIDES RODRIGUES VERAS CPF: 483.844.882-15, MAURICIO DA SILVA OLIVEIRA CPF: 484.495.712-00, RODRIGUES & SILVA COM DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME - CNPJ: 19.330.488/0001-43 DECISÃO ID 101145824: “(...)Cite-se a parte ré por edital, com prazo de 20 (vinte) dias.(...) Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná/RO, 76900-261 3422-1784 e-mail: [email protected] Ji-Paraná, 6 de fevereiro de 2024. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a Caracteres 1728 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 43,98 Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7013130-65.2022.8.22.0005. AUTOR: GIANE ELLEN BORGIO BARBOSA, OAB nº RO2027A Polo Passivo: REU: RODRIGUES & SILVA COM DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - ME, 6 DE AGOSTO 931, - DE 419/420 AO FIM SEIS DE AGOSTO - 69905-684 - RIO BRANCO - ACRE, MAURICIO DA SILVA OLIVEIRA, RUA 6 DE AGOSTO 925 CONJUNTO XAVIER MAIA - 69903-030 - RIO BRANCO - ACRE, ALCIDES RODRIGUES VERAS, TRAVESSA BEIJA-FLOR 34 TANCREDO NEVES - 69921-770 - RIO BRANCO - ACRE REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Expeça-se carta precatória para cumprimento do despacho ID 87288898, no endereço indicado no ID 97795738. Providencie, a CPE, sua confecção. Expedida, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 5ª Vara Cível Avenida Brasil, n.º 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, e-mail: [email protected] Número do Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: BOASAFRA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO DO intime-se a parte autora para retirar o expediente em 5 (cinco) dias e comprovar a distribuição em 15 (quinze) dias. Com a comprovação da distribuição suspendo o processo até o retorno da carta precatória, momento em que a parte deve ser intimada para dar andamento no prazo de 5 (cinco) dias. Destaco que é de responsabilidade da parte autora a distribuição da precatória e o recolhimento das despesas necessárias, bem como acompanhar e viabilizar o seu cumprimento perante o Juízo deprecado, devendo, inclusive, manter este Juízo informado, mensalmente, quanto ao estágio do cumprimento da mesma, sob pena de extinção. Decorridos mais de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, deverá a parte autora ser intimada pessoalmente para, querendo, impulsionar o processo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Ji-Paraná, 31 de outubro de 2023. Eduardo Abilio Kerber Diniz Juiz de Direito Substituto

01/11/2023, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(19)