Execução de Título Extrajudicial 7087212-79.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7087212-79.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7087212-79.2022.8.22.0001. AUTOR: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Polo Passivo: LISLIE LEANDRO ARANDA REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ajuizou demanda de busca e apreensão em desfavor de LISLIE LEANDRO ARANDA, objetivando reaver o veículo descrito na inicial. Afirma que a requerida celebrou com a parte autora contrato através Cédula(s) de Crédito Bancário - CCB 96521-4, na(s) modalidade(s) EMPRÉSTIMO - CRÉDITO PESSOAL, com Garantia Fiduciária (alienação fiduciária), emitida(s) em 01/03/2021, no(s) valor(es) de R$ 21.106,29, que seriam pagos em parcelas, conforme faz(em) prova o(s) título(s) ora acostado(s). Como garantia, a requerida teria ofertado em garantia o seguinte veículo: MARCA: NISSAN - MODELO: VERSA 16SV FLEX - RENAVAM: 1031653128 - CHASSI: 3N1CN7AD9EK475755 - ANO: 2014/2014 - PLACA: NDS6B86, CUJO FIEL DEPOSITÁRIO É LISLIE LEANDRO ARANDA - CPF 582.351.162-00. Ocorre que a requerida teria deixado de efetuar o pagamento do empréstimo realizado e hoje estaria devendo ao banco o montante de R$29.143,27. Com a inicial apresentou notificação extrajudicial de mora feita ao réu, entre outros documentos. O pedido de concessão de liminar de busca e apreensão do veículo foi deferido (ID 85989560 - Pág. 1) no entanto o bem não foi apreendido e o requerido não foi citado, em razão de não terem sido localizados. A parte autora apresentou petição (ID 102467115 - Pág. 1) requerendo a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial. Pois bem. Em ação de busca e apreensão, estando em mora o devedor e caso não seja possível localizar o bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução, conforme faculta o art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69, com redação dada pela Lei n. 6.071/74. A citação do executado é ato formal e deve ser feito nos termos literais da lei, não abrindo margem de extensão da interpretação. No caso de ações de busca e apreensão a citação do executado só se dá por meio do cumprimento integral da liminar, conforme determina o art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n.º 911/69, posteriormente alterada pela Lei n.º 10.931/04. Logo não há que se considerar válida a citação do executado, eis a citação pelo oficial de justiça e/ou o comparecimento espontâneo no feito não afasta a prévia necessidade de cumprimento da liminar. Dito isto, a ação de busca e apreensão pode ser convertida em execução de título extrajudicial ainda que a citação já tenha ocorrido, sendo desnecessária inclusive a anuência do executado, e desde que o título que instrui os autos seja dotado de exequibilidade. Nesse sentido vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OU CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. INÉRCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cabível a extinção do processo sem resolução de mérito por perda do interesse de agir se, não localizado o veículo, o autor não age no sentido de localizá-lo e não promove a conversão da busca e apreensão em execução (art. 485 VI, CPC). 2. Nessa hipótese legal, desnecessária a prévia intimação pessoal do autor. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07456320420218070001 1718874, Relator: LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, Data de Julgamento: 15/06/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 05/07/2023) Agravo de Instrumento - Ação de busca e apreensão - Alienação fiduciária - Decisão agravada que indeferiu o pedido de conversão da busca e apreensão em execução de título extrajudicial - Insurgência recursal da autora - Cabimento - Presença dos requisitos do art. 4º do Decreto-lei 911/69 - Devedor que ainda não foi citado - Possibilidade de modificação do pedido e causa de pedir, a teor do disposto no art. 329, inc. I, do CPC - Precedentes - Inexistência de óbice ao deferimento do pedido de conversão - Recurso provido. (TJ-SP - AI: 21478996520238260000 Araraquara, Relator: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 30/06/2023, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2023) No caso em tela, a requerida não foi citada nem a liminar foi cumprida. Além disso, a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, nos termos do artigo 784, XII, do Código de Processo Civil, c/c. art. 10, § 6º, da Lei n. 11.795/08. Desse modo, estando presentes os requisitos necessários, o pedido do autor merece acolhimento. Assim, nos termos do art. 5º do Decreto-Lei n. 911/69, CONVERTE-SE esta ação em execução de título extrajudicial. Retifique-se a autuação e a distribuição, corrigindo-se a classe da ação. No mais, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Polo Ativo: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL ADVOGADOS DO INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o recolhimento das custas nos termos do art. 17 da Lei n. 3.896/2016 (Regimento de Custas), sob pena de extinção, para expedição dos ofícios pretendidos. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO. Porto Velho/RO, 14 de março de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz (a) de Direito

15/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO SUDOESTE DA AMAZONIA LTDA - SICOOB CREDISUL, AV. CAPITÃO CASTRO 3178 CENTRO - 76980-220 - VILHENA - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: CRISTIANE TESSARO, OAB nº AC1562, PROCURADORIA DA SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA Parte requerida: LISLIE LEANDRO ARANDA, RUA JOÃO PESSOA 1157 CENTRO - 76861-000 - ITAPUÃ DO OESTE - RONDÔNIA REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PROCEDA à CPE com a retirada de sigilo da petição de ID 97767068, bem como do documento de ID 97767069, visto que não se amoldam as hipóteses legais. Outrossim, atente-se à parte exequente de que a publicidade dos atos processuais é a regra processual, cabendo sigilo somente nas hipóteses previstas em lei. No mais, Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7087212-79.2022.8.22.0001 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 16.400,30 (dezesseis mil, quatrocentos reais e trinta centavos) Parte DEFIRO o pedido de ID 97767068. Considerando tratar-se de ato de busca e apreensão/citação para cumprimento dentro do Estado de Rondônia, deverá ser feita a distribuição do mandado diretamente na central de mandados da Comarca (art. 48, parágrafo único, das Diretrizes Gerais Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia). Dito isto, mediante o recolhimento das custas de expedição de carta precatória (código 1015 – carta de ordem, precatórias ou rogatórias), o que deverá ser feito em 15 (quinze) dias, EXPEÇA-SE mandado de busca e apreensão/citação, nos termos da decisão de ID 85989560, às expensas da parte autora, conforme requisitos do art. 250 do CPC, promovendo o cartório a distribuição diretamente na central de mandados da comarca deprecada. Esclareço, na oportunidade, que apesar da parte autora informar que já procedeu com o recolhimento das custas de diligência, indicando o comprovante de pagamento de ID 97767069, consigno que a diligência pretendida possui guia específica (CÓDIGO 1015), a qual deve ser utilizada. Assim, eventual recolhimento de custas em guia equivocada deverá ser objeto de pedido de restituição pela parte autora, junto à COREF, de forma extrajudicial. Pratique-se o necessário. Intime-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. LISLIE LEANDRO ARANDA - RUA AYRTON SENNA, 1425 (SEMSAU), CENTRO, ITAPUA DO OESTE – RO, CEP 76861-000. Porto Velho/RO, 25 de outubro de 2023. Haroldo de Araújo Abreu Neto Juiz de Direito Substituto

26/10/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mandado (de interrogatório)

Mandado

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