Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007865-67.2022.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7007865-67.2022.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

07/10/2024, 09:17

Definitivo

19/09/2024, 15:12

Documento (Certidão)

19/09/2024, 15:12

Petição (Petição (outras))

18/09/2024, 10:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANA ILDA PREATO, CPF nº 39031098272, RUA RIO VERDE 6189 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: AGNALDO JOSE DOS ANJOS, OAB nº RO6314 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA S E N T E N Ç A Intimada mais de uma vez a quitar a RPV, a Fazenda Pública deixou transcorrer in albis os prazos, motivo pelo qual outra alternativa não há senão a do bloqueio via Sisbajud. Por conseguinte, sequestro de sua conta bancária valor igual ao do requisitório, que desde já autorizo a transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", de modo que enviados os dados da ordem diretamente à Caixa Econômica Federal. Seguem as informações sintéticas do documento: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 8.843,79 AGNALDO JOSE DOS ANJOS 42219809234 01534836 - 9 Sim (001) Ag.: 4005-3 C.: 9.016-6 EditarExcluir TOTAL R$ 8.843,79 O beneficiário deverá aguardar por cinco dias o crédito dos valores na conta bancária indicada. De outro norte, satisfeita a obrigação, extingo o processo, firme no inc. II do art. 924 do CPC. Sobrevindo informação de que os valores foram transferidos ou de que a conta judicial não tem mais saldo, arquive-se. Serve esta de carta/mandado de intimação. Rolim de Moura, quarta-feira, 11 de setembro de 2024 às 11:01 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 455, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7007865-67.2022.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência R$ 6.494,76

12/09/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2024, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2024, 11:06

Arquivamento

11/09/2024, 11:06

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2024, 11:06

Expedição de alvará de levantamento

11/09/2024, 11:06

Conclusão (para decisão)

29/08/2024, 11:27

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 11:32

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 12:25

Petição (Petição (outras))

01/08/2024, 10:47

Documentos

Sentença

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANA ILDA PREATO, CPF nº 39031098272, RUA RIO VERDE 6189 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: AGNALDO JOSE DOS ANJOS, OAB nº RO6314 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA Homologo o cálculo apresentado pelo Exequente (Id 98589068 ) uma vez que não houve objeção pelo Executado (Id 98757330). Expeça-se requisição de pequeno valor e observe-se o que dispõem o art. 13, inc. I, da Lei n.º 12.153/09¹, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO². Quanto aos honorários, de se ressaltar o art. 13, caput e § 2º, daquela resolução, no sentido de que: Art. 13. O advogado fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Oportunamente, arquive-se. Havendo notícia do descumprimento da obrigação, solicite-se do procurador do executado informações (prazo de dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento. Por fim, considerando-se o que estabelece o §1º do art. 13 (Lei n. 12.153/2009), deixando de se manifestar ou confirmando o inadimplemento, será bloqueada a quantia necessária. Serve este(a) de carta/mandado. Rolim de Moura, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024 às 12:07 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito 1 Art. 13. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: I – no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3o do art. 100 da Constituição Federal. 2 Regulamenta no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia as atribuições e os procedimentos relativos às Requisições de Pagamento de Precatório e Requisições de Pequeno Valor. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7007865-67.2022.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Abono de Permanência R$ 6.494,76

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 7007865-67.2022.8.22.0010. RECORRENTE: AGNALDO JOSE DOS ANJOS - RO6314-A Polo Passivo: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de admissibilidade recursal. Acórdão - Turma Recursal / Turma Recursal - Gabinete 02 - RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Relator: Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data distribuição: 15/06/2023 17:21:35 Data julgamento: 12/07/2023 Polo Ativo: ANA ILDA PREATO Advogado do(a) Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou improcedente os pedidos contidos na inicial. Inconformada a parte autora alega, em suma, que é servidor(a) municipal e que o reajuste do auxílio-alimentação concedido em 2021 se deu fora dos parâmetros estabelecidos pela lei municipal nº 003/2004. Requer a condenação do requerido na obrigação de fazer consistente no reajuste do auxílio-alimentação, nos termos da Lei n. 003/2004, bem como o respectivo pagamento retroativo. Terminou pugnando pela reforma da sentença para que sejam julgados procedente os pedidos contidos na inicial. A Lei Municipal nº 189/2014, que altera a lei nº 003/2004 aduz em seu art. 1º: Art. 1º Da nova redação ao caput do Artigo 111, da Lei Complementar nº 003, de 23 de junho de 2004: “Art. 111 O Auxílio Alimentação no valor R 400,00 (quatrocentos reais), será pago a todos os servidores do quadro efetivo e será corrigido anualmente pelo IGP-M/FGV (Índice Geral de Preço ao Mercado da Fundação Getúlio Vargas), acumulado no período de doze meses, tendo como data base de correção o mês de janeiro.” A questão apresentada na demanda se refere a implementação do auxílio-alimentação obedecendo o indíce informado na referida lei. A nova redação do art. 111 da lei municipal 003/2004 dispõe que a concessão do auxílio alimentação será pago a todos os servidores do quadro efetivo e será corrigido anualmente pelo IGP-M/FGV (índice Geral de Preço ao Mercado da Fundação Getúlio Vargas). Município de Rolim de Moura alegou em sede de contestação que embora o auxílio o texto da lei traga em seu bojo que o indice de correção se dará pelo IGP-M FGV, este é totalmente inaplicável, ante o entendimento do supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, que as condenações impostas à Fazenda Pública devem se dar com base no IPCA-E. Aduz ainda que o município concedeu o reajuste do auxílio alimentação, observando a correção de perdas acumuladas da inflação do período de janeiro de 2017 a dezembro de 2021. Todavia, ainda que o reajuste tenha levado em consideração a perda acumulada pela inflação, não merece prosperar as alegações trazidas pelo Município, já que instituída a Lei n. 003/2004, que ainda está em vigor fixa o índice para o reajuste do referido auxílio. Cumpre destacar que o próprio recorrido reconheceu o direito do servidor aos reajustes com base no íncide constante na lei, porém aduz a inaplicabilidade ante o entendimento do Supremo Tribunal Federal que entendeu que em caso de condenaçções impostas à Fazenda Pública devem se dar com base no IPCA-E. Não assiste razão ao recorrido, visto que tal entendimento somente se aplica em caso de condenação impostas a Fazenda Pública concernente a juros moratórios. No caso em tela, a parte pleiteia a condenação na obrigação de fazer referente a aplicabilidade do índice previsto em lei para reajuste do auxilio, e não a aplicação do referido numa possível condenação ao pagamento dos juros moratórios referentes as verbas retroativas. Da análise dos dispositivos, verifica-se que o índice a ser aplicado quando do reajuste está instituído em lei, de forma que a lei deve ser cumprida, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade, não havendo, portanto que se falar em violação ao pincípio da separação dos poderes, porque o ato administrativo combatido não é discricionário. Também não é cabível a utilização da teoria da reserva do possível para afastar direito do servidor público expressamente previsto em lei, nesse sentido; FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VANTAGENS PECUNIÁRIAS ASSEGURADAS POR LEI. LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. DECISÃO JUDICIAL. DIREITO SUBJETIVO. EXCEÇÃO. ART. 2º-B DA LEI N. 9.494/1997. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal do ente público, não podem servir de fundamento para o não cumprimento de direitos subjetivos do servidor, assegurados por lei ou por decisão judicial, independentemente da competência da despesa. Precedentes. 2. O art. 2º-B da Lei n. 9.494/1997 não foi objeto de prequestionamento, nem mesmo de forma implícita, pela Corte local, de modo a atrair a incidência da Súmula 211/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1418641 RN 2013/0381432-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 01/10/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2019) Em havendo divergência quanto ao índice usado para o reajuste do auxílio alimentação e os valores implementados, o servidor prejudicado faz jus à aplicação do índice previsto em lei municipal. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso inominado interposto pelo autor para CONDENAR o Município de Rolim de Moura a Reajustar o auxílio alimentação, nos termos da legislação vigente (Lei n. 003/2014), bem como PAGAR os valores retroativos da diferença do auxílio alimentação desde janeiro/2017, período que se deu o reajuste anterior até a data de implementação do novo reajuste, com correção monetária a partir da data do efetivo pagamento e juros a contar da citação, na forma da legislação aplicável à Fazenda Pública. Sem custas e sem honorários advocatícios, uma vez que o deslinde do feito não se encaixa na hipótese do art. 55, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, remetam-se à origem. É como voto. EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL. AUXILIO ALIMENTAÇÃO. ÍNDICE DE REAJUSTE MENOR. PREVISÃO LEGAL. LEI ESPECÍFICA. IMPLEMENTAÇÃO E RETROATIVO. SENTENÇA REFORMADA. O Servidor tem direito ao reajuste do auxílio alimentação com base nos índices estabelecidos em lei municipal. A inaplicabilidade do índice IGP-M só se dá em caso de condenação da Fazenda Pública em juros moratórios, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, que não é o caso dos autos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e de acordo com gravação em áudio da sessão, em, RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Porto Velho, 12 de Julho de 2023 Relator Des. JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS RELATOR

24/07/2023, 00:00

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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