Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002462-83.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7002462-83.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/06/2024, 09:58

Documento (Certidão)

28/06/2024, 09:56

Petição (Petição (outras))

28/05/2024, 09:41

Petição (Petição (outras))

21/05/2024, 16:12

Petição (Petição (outras))

20/05/2024, 11:44

Publicação

17/05/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARCO ANTONIO ANDRELI Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA - RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA INTIMAÇÃO Finalidade: Em cumprimento ao art. 7º, §6º, da Resolução 303/2019 CNJ, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do prévio cadastro do precatório no Sistema SAPRE (Sistema de Administração de Precatórios), conforme informações constante de ID nº 105898540. Consequentemente, após o decurso do prazo de intimação, o precatório será encaminhado ao setor competente, Coordenação de Gestão de Precatório - COGESP, para Autuação/Distribuição do Precatório no 2º Grau. Rolim de Moura/RO, 16 de maio de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - Juizado Especial Endereço: Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 ===================================================================================================== Processo nº: 7002462-83.2023.8.22.0010 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/05/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 18:02

Petição (Petição (outras))

16/05/2024, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 08:35

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 08:35

Documento (Certidão)

16/05/2024, 08:31

Documento (Certidão)

16/05/2024, 08:23

Documento (Certidão)

16/05/2024, 08:23

Documento (Certidão)

16/05/2024, 08:22

Documentos

Intimação

•17/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCO ANTONIO ANDRELI, CPF nº 29594758287, RUA TURMALINAS 1457 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA DESPACHO Homologo o cálculo do requerente (Id. 98464060), uma vez que aparentemente de acordo com os parâmetros da sentença, tanto que não houve objeção do Executado (intimação em Id. 98757332). Expeça-se então o requisitório observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da Lei n. 12.153/2009¹, e a Resolução n.º 290/2023-TJRO². Quanto aos honorários, os arts. 10 e 14 da mencionada norma estabelecem que: Art. 10. [...] §1º Na fase de cumprimento de sentença, nas ações em que existam mais de um(a) credor(a) e/ou interessado(a), deverão ser expedidas requisições de precatórios indicando os créditos correspondentes devidamente individualizados, por beneficiário(a). § 2º Não se observará o disposto no §1º deste artigo em caso de penhora, honorário contratual ou cessão parcial de crédito, hipóteses em que os correspondentes valores deverão ser somados ao(a) do beneficiário(a) originário. Art. 14. O(A) advogado(a) fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Com a expedição, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002462-83.2023.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial R$ 14.783,01 intime-se e arquive-se. Rolim de Moura, quarta-feira, 1 de maio de 2024 às 09:43 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

02/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCO ANTONIO ANDRELI, CPF nº 29594758287, RUA TURMALINAS 1457 CIDADE ALTA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA S E N T E N Ç A Quanto ao direito de MARCO ANTONIO ANDRELI receber vencimento base nos termos da Lei nº 11.738/2008, prescindível maiores argumentações, pois a respeito do tema sub examine a e. Turma Recursal do TJ/RO já firmou jurisprudência no sentido de que desnecessária lei alguma do ente federativo para que se pague o piso nacional instituído pela União (por todos veja-se RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7002760-08.2019.822.0013, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 13/05/2022). Da mesma forma no tocante ao reflexo sobre outros itens remuneratórios cuja lei instituidora estabeleça o parâmetro acima como base de cálculo. Com referência ao caso dos autos verifica-se pelas fichas financeiras anexas ao ID: 88806774 que de março/2018 a abril/2019 MARCO recebeu salário-base inferior ao que definem as portarias do Ministro de Estado da Educação (com incidência da progressão funcional), bem como seus reflexos em todas as vantagens calculadas sobre o vencimento base; no mais, deixou de receber os reflexos das gratificações e adicionais, 13º salário e férias, correspondentes ao período de maio/2019 a novembro/2020. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002462-83.2023.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial R$ 14.783,01 Ante o exposto e reconsiderando o posicionamento até então adotado neste juízo, julgo procedente o pedido, para condenar o Município de Rolim de Moura à entrega de R$ 8.894,78, além de correção monetária e juros de acordo com a Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º (taxa Selic). Serve esta de carta mandado ofício etc. Rolim de Moura, quinta-feira, 6 de julho de 2023 às 09:11 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito

07/07/2023, 00:00

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Definitivo

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