Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005239-41.2023.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7005239-41.2023.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/03/2024, 13:03

Documento (Certidão)

14/03/2024, 13:03

Petição (Petição (outras))

22/02/2024, 14:52

Petição (Petição (outras))

14/02/2024, 15:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2024, 00:17

Publicação

06/02/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: IONE CARDOSO Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA - RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA INTIMAÇÃO Finalidade: Em cumprimento ao art. 7º, §6º, da Resolução 303/2019 CNJ, ficam as partes intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do prévio cadastro do precatório no Sistema SAPRE (Sistema de Administração de Precatórios), conforme informações constante de ID nº 101287448. Consequentemente, após o decurso do prazo de intimação, o precatório será encaminhado ao setor competente, Coordenação de Gestão de Precatório - COGESP, para Autuação/Distribuição do Precatório no 2º Grau. Rolim de Moura/RO, 5 de fevereiro de 2024. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Rolim de Moura - Juizado Especial Endereço: Av. João Pessoa, 455, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 ===================================================================================================== Processo nº: 7005239-41.2023.8.22.0010 (Processo Judicial eletrônico - PJe) Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/02/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 08:52

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2024, 08:52

Documento (Certidão)

05/02/2024, 08:50

Documento (Certidão)

05/02/2024, 08:37

Documento (Certidão)

05/02/2024, 08:37

Documento (Certidão)

05/02/2024, 08:35

Petição (Petição (outras))

23/01/2024, 11:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 00:55

Documentos

Intimação

•06/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: IONE CARDOSO, CPF nº 57094381204, RUA GUAPORE 6094 BEIRA RIO - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUIS CARLOS NOGUEIRA, OAB nº RO6954 REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE ROLIM DE MOURA D E S P A C H O Homologo o cálculo apresentado pelo Exequente (Id 98430247) uma vez que não houve objeção pelo Executado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7005239-41.2023.8.22.0010 Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Piso Salarial R$ 15.279,24 Intime-se a exequente, a se manifestar sobre eventual renúncia¹ inclusive, haja vista o teto para expedição de RPV (10 salários mínimos) e o que estabelece o art. 13, parágrafos 4º e 5º, da Lei n.º 12.153/2009. Expeça-se o requisitório observando-se o que dispõem o art. 13, incs. I e II, da precitada norma2, e a Resolução n.º290/2023-TJRO3. Quanto aos honorários, de se ressaltar o art. 13, caput e § 2º, daquela resolução, no sentido de que: Art. 13. O advogado fará jus à requisição de precatório autônomo em relação aos honorários sucumbenciais. [...] § 2º Cumprido o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, a informação quanto ao valor dos honorários contratuais integrará o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição. Oportunamente, arquive-se. Havendo notícia do descumprimento da obrigação, solicite-se do procurador do executado informações (prazo de dez dias) – a evitar-se confiscos desnecessários de verba pública – quanto ao pagamento. Por fim, considerando-se o que estabelece o §1º do art. 13 (Lei n. 12.153/2009), deixando de se manifestar ou confirmando o inadimplemento, será bloqueada a quantia necessária. Serve este(a) de mandado/carta. Rolim de Moura, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024 às 12:11 Ana Carolina Ferreira Marques dos Prazeres Juiz(a) de Direito

18/01/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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