Execução de Título Extrajudicial 7075812-68.2022.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7075812-68.2022.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2026, 08:52

Decurso de Prazo

22/01/2026, 00:09

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:21

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:11

Publicação

27/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7075812-68.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU, OAB nº RJ200158, SYLVIO AUGUSTO SILVA JUNIOR, OAB nº SP211702 Polo Passivo: FABIO SCHLOSSER MACEDO ADVOGADO DO EXECUTADO: ALLISSON CARVALHO FERREIRA, OAB nº RO10630 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. ADVOGADOS DO Trata-se de petição de renúncia ao patrocínio da defesa formulada pelo advogado do requerido. Em relação ao tema, vale salientar que, pela nova sistemática adotada pelo CPC, nos termos do seu art. 112, a renúncia do mandato é válida desde que o mandatário comprove a comunicação da renúncia ao mandante, a fim de que ele nomeie novo defensor, o que, in casu, não restou atendido. Vale mencionar, ainda, que nos termos do §1° do dispositivo retro, mesmo após a renúncia do mandato, o mandatário continua a representar o mandante no 10 (dez) dias seguintes, caso não haja nova habilitação antes. Vê-se, assim, que, para efeitos de representação, até que se cumpra o disposto no art. 112, do CPC, o advogado continua representando o acusado, devendo praticar todos os atos para sua defesa, sob pena de arcar com o ônus da inércia. No mais, considerando que há outros patronos cadastrados, promova a exequente o andamento do feito, no prazo de cinco dias. Não havendo manifestação, retornem ao arquivo nos termos da decisão de ID 124681135. Pratique-se o necessário. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA. Porto Velho/RO, 26 de novembro de 2025. Elaine Cristina Pereira Juiz (a) de Direito

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 12:19

Outras Decisões

26/11/2025, 12:19

Conclusão (para decisão)

25/11/2025, 08:56

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 10:19

Documento

05/11/2025, 01:04

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:18

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/09/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7075812-68.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES - RO4778 EXECUTADO: FABIO SCHLOSSER MACEDO Advogado do(a) EXECUTADO: ALLISSON CARVALHO FERREIRA - RO10630 INTIMAÇÃO Fica a parte, no prazo de 5 (cinco) dias, intimada para prestar esclarecimentos sobre a divergência de nomes existente na presente renuncia ao mandato judicial (ID. 125078761). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

17/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

16/09/2025, 23:29

Documentos

Decisão

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7075812-68.2022.8.22.0001. EXEQUENTE: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES, OAB nº AP4778 Polo Passivo: FABIO SCHLOSSER MACEDO ADVOGADO DO EXECUTADO: ALLISSON CARVALHO FERREIRA, OAB nº RO10630 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. ADVOGADO DO Vistos. Tratam os autos de execução de título extrajudicial proposta por TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS MERCANTIS XIII S.A. em face de FABIO SCHLOSSER MACEDO, ambos qualificados nos autos. Citado, o executado deixou de efetuar o pagamento do débito, razão que ensejou a constrição de valores em conta bancária, através do sistema Sisbajud. A pesquisa restou parcialmente frutífera, penhorando-se a quantia de R$1.577,16 (mil quinhentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos). Inconformada, a parte executada impugnou a penhora alegando a impenhorabilidade dos referidos valores, visto que decorrente de seu salário. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Pois bem! Inicialmente, quanto à impugnação à penhora apresentada pela parte executada, tenho que merece acolhida. Com efeito, as verbas recebidas a título de salário são impenhoráveis, na forma do artigo 833, IV do Código de Processo Civil. No ponto, destaque-se que a regra de impenhorabilidade visa proteger o mínimo necessário à sobrevivência digna da parte devedora e de sua família (teoria do mínimo existencial), mas não importa na proteção do padrão de vida do executado. Conforme prova documental, a parte executada comprovou, receber, os valores penhorados como única fonte de renda. No caso em exame, a constrição de verba de natureza salarial, correspondente ao valor equivalente a um salário mínimo, que compromete diretamente a subsistência do executado e de sua família, violando o mínimo existencial que lhe deve ser assegurado. Permitir a manutenção da penhora, nessas circunstâncias, significaria desvirtuar o processo executivo de sua função instrumental de satisfação legítima do crédito, transformando-o em instrumento de sacrifício da dignidade do devedor. Assim, reconhecida a natureza alimentar da quantia constrita e demonstrada sua origem salarial, impõe-se o levantamento da penhora realizada, por se tratar de valor absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Destarte, DEFIRO o pedido de desbloqueio e DETERMINO a imediata liberação da quantia de R$ 1.577,16 (mil quinhentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos) em favor do executado FABIO SCHLOSSER MACEDO, por se tratar de verba de natureza salarial e única fonte de subsistência, conforme comprovado nos autos. Segue anexo o espelho do desbloqueio das contas do devedor, devendo a CPE promover a liberação do acesso às partes. Outrossim, sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para que, querendo, promova o andamento da execução no prazo de 5 (cinco) dias. Pratique-se o necessário. Intime-se. Porto Velho/RO, 6 de maio de 2025. Juliana Paula Silva da Costa Juiz (a) de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte requerida: FABIO SCHLOSSER MACEDO REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Preenchidos todos os requisitos, fora deferida a expedição de mandado de busca e apreensão e citação, contudo não foi localizado o bem objeto do contrato, o que torna a apreensão improvável. Assim, requereu a conversão da busca e apreensão em ação executiva e expedição de citação via AR para pagamento conforme endereço na petição inicial. (ID 101417759). Relatei. Decido. Com o advento da Lei 13.043/2014, em seu artigo 4º, cuja redação prevê que ‘se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado e não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II, do Livro II, da Lei nº 5.869 de 11 de janeiro de 1973 — Código de Processo Civil’”. Ademais, o art. 5º, do Decreto-Lei nº 911/69, coloca a via executiva à disposição do credor fiduciário, não podendo, destarte, ser-lhe subtraída a possibilidade de emenda da inicial para transformar a busca e apreensão em execução, tal como pleiteado, motivo pelo qual PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] VARA CÍVEL Processo n.: 7075812-68.2022.8.22.0001 Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Valor da causa: R$ 87.227,89 (oitenta e sete mil, duzentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos) Parte defiro o pedido retro, visto que o executado não foi localizado, muito menos o bem dado em garantia do débito. Posto isso, DEFIRO o pedido de conversão da busca e apreensão em ação executiva. Retifique-se a classe processual para Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no art. 4, do Decreto-Lei n. 911\69. CITE-SE o executado, para no prazo de 3 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, para efetuar o pagamento da dívida atualizada de R$ 111.660,13 (cento e onze mil, seiscentos e sessenta reais e treze centavos) (ID 101417761), ou, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, art. 915 do CPC. Fixo os honorários da execução em 10% (dez por cento) do valor do débito exequendo, nos termos do art. 827, caput do CPC, sendo que, em caso de integral pagamento no tríduo legal, a mencionada verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). Não efetuado o pagamento no prazo de 3 (três) dias úteis, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e penhora, e assim o Oficial de Justiça procederá de imediato à penhora de quantos bens bastem para satisfazer a obrigação bem como proceda coma sua avaliação, considerando para tanto o valor da petição inicial, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Serve a presente de mandado de citação, avaliação e penhora. Porto Velho–RO, 1 de julho de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juíza de Direito

02/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DESPACHO Processo: 7075812-68.2022.8.22.0001. autora: AUTOR: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INSVESTIMENTO S.A Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, PROCURADORIA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Parte requerida: REU: FABIO SCHLOSSER MACEDO Advogado da parte requerida: REU SEM ADVOGADO(S) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto: Alienação Fiduciária Parte DEFIRO a pesquisa de endereço da parte requerida, via sistema SISBAJUD. Realizada a pesquisa, o resultado foi positivo, conforme documento anexo. Assim, considerando que o único endereço encontrada que não fora diligenciado se encontra em estado diverso (RUA DR. PAULO VIEIRA 134, BAIRRO SUMARE, SAO PAULO - SP, CEP 01257-000), DEFIRO a expedição de Carta Precatória, às expensas da parte autora, preferencialmente por meio eletrônico (CPC, art. 263), para citação/busca e apreensão, nos termos da decisão de ID 83238064. Observe-se os requisitos dos artigos 250 e 260 do CPC. Após a retirada, deverá a parte autora comprovar sua distribuição no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, consoante disposto no art. 54 das Diretrizes Gerais Judiciais do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Decorrido o prazo sem manifestação da parte, retornem conclusos para decisão. Sobrevindo a comprovação da distribuição, AGUARDE-SE o cumprimento da precatória, em cartório, por 60 (sessenta) dias, ou até a devolução da mesma, fazendo a conclusão oportunamente. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/ MANDADO DE CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO/ NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Porto Velho/RO, 12 de julho de 2023. Dalmo Antônio de Castro Bezerra Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

13/07/2023, 00:00

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