Cumprimento de sentença 7052675-33.2017.8.22.0001 - TJRO

Cumprimento de sentença 7052675-33.2017.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

07/04/2025, 00:00

26/11/2024, 00:00

25/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7052675-33.2017.8.22.0001. REQUERENTE: ADRIANO MENEZES HERMIDA MAIA, OAB nº AM8894 Polo Passivo: DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES - ME, DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES, MARCIFRAN CUSTODIO FERREIRA, HARLEY DA SILVA QUIRINO ADVOGADO DOS EXCUTADO: AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: TATIANE GARCIA DE CASTRO ADVOGADO DO Vistos. Vieram os autos conclusos em face de requerimento da parte exequente, em que requer a informação da origem dos bloqueios realizados, a intimação do executado HARLEY DA SILVA QUIRINO, para que tome conhecimento da penhora on line, nos endereços novos informados e a suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação e cartões de crédito dos executados (ID n. 108236638). Examinado, decido. Intime-se o credor a recolher as custas para expedição de nova intimação, no prazo de 15 dias. Pagas as custas, INTIME-SE o executado HARLEY DA SILVA QUIRINO acerca da penhora de ID n. 95775285 para que, querendo, ofereça impugnação, no prazo de 15 dias. Expeça-se a intimação para os endereços descritos pelo credor no ID n. 108236638. Com relação à origem dos valores penhorados, tal informação consta anexa à decisão de ID n.95775285. Por fim, embora o art. 139, IV, do Código de Processo Civil consigne que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, entendo que a medida excepcional requerida, nesse momento, não pode ser concedida. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia dessa maneira tem decidido: “Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Medidas indutivas e coercitivas. Utilidade. Art. 139, IV, NCPC. Prejuízo ao direito de ir e vir dos devedores. Embora o art. 139, IV, do CPC/2015 permita ao juiz determinar medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, no caso vertente, os elementos coligidos não convencem de que as providências em questão serão úteis ao atingimento do fim colimado na execução. Inadmissibilidade de se afetar o direito de ir e vir do executado para forçá-lo ao pagamento do débito.” (TJ/RO, 2ª Câmara Cível, AI n. 0801637-71.2017.822.0000, Rel. Des. Paulo Kiyochi Mori, julgado em 27/10/2017). Neste sentido, atenta ao julgamento do RHC n. 97876/SP, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, é possível inferir que não há entendimento favorável à suspensão da CNH, conforme trecho da ementa do julgamento a seguir transcrito: A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação não configura ameaça ao direito de ir e vir do titular, sendo, assim, inadequada a utilização do habeas corpus, impedindo seu conhecimento. É fato que a retenção desse documento tem potencial para causar embaraços consideráveis a qualquer pessoa e, a alguns determinados grupos, ainda de forma mais drástica, caso de profissionais, que tem na condução de veículos, a fonte de sustento. É fato também que, se detectada esta condição particular, no entanto, a possibilidade de impugnação da decisão é certa, todavia por via diversa do habeas corpus, porque sua razão não será a coação ilegal ou arbitrária ao direito de locomoção, mas inadequação de outra natureza”. (STJ – RHC: 97876/SP 2018/0104023-6, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão. Data de julgamento: 05/06/2018, T4 – Quarta Turma. Data de publicação: DJe 09/08/2018, grifo nosso). Além disso, a decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n. 19555539/SP e n. 1955574/SP determina a suspensão de todos os processos que versem sobre a questão submetida a julgamento por meio do Tema 1137/STJ, em que se objetiva “Definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos.” Portanto, INDEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, ao menos nesse momento processual. Publique-se e cumpra-se. Porto Velhoterça-feira, 30 de julho de 2024 Porto Velho - 5ª Vara Cível Juliana Paula Silva da Costa Brandão

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7052675-33.2017.8.22.0001. REQUERENTE: ADRIANO MENEZES HERMIDA MAIA, OAB nº AM8894 Polo Passivo: DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES - ME, DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES, MARCIFRAN CUSTODIO FERREIRA, HARLEY DA SILVA QUIRINO ADVOGADO DOS EXCUTADO: AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 5ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Cumprimento de sentença Polo Ativo: TATIANE GARCIA DE CASTRO ADVOGADO DO Vistos. Ante a inércia da parte executada DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES em se manifestar acerca da penhora on line de ID n. 95775285, expeço alvará eletrônico em favor da parte autora e seu advogado, para levantamento dos valores depositados nas contas judiciais n. 01830409-0 e 01830393-0; devendo comparecer diretamente à Caixa Econômica Federal (Agência 2848), sob pena de a quantia ser transferida para conta centralizadora do TJRO, caso o alvará não seja sacado dentro do seu prazo de validade de 30 dias, de acordo com o art. 278, §4º, das Diretrizes Gerais Judiciais. Quanto ao valor penhorado de HARLEY DA SILVA QUIRINO, a carta de AR de intimação deste retornou negativa. Assim, distribua-se mandado de intimação de HARLEY DA SILVA QUIRINO para que tome ciência da penhora de ID n. 95775285 e, querendo, ofereça impugnação, caso queira, no prazo de 15 dias. A mencionada parte poderá ser encontrada na Av. Brasil, s/n, Vilhena-RO e por meio do telefone 69 999634439 e 69 984475867, conforme mandado anterior de ID n.28299389 e certidão 28299388. Não sendo encontrada a parte pessoalmente, proceda o oficial de justiça sua citação/intimação via WhatsApp, nos termos do ATO CONJUNTO N. 026/2022-PR-CGJ, publicado no DJE n. 218, de 24/11/2022, p. 2 e 3. Além disso, colha-se o Sr. Oficial Justiça o endereço atualizado do executado. Com intuito de evitar tumulto, após o levantamento desses valores, é que será dado prosseguimento ao feito quanto a diligência de outros bens penhoráveis para quitação do saldo remanescente. CÓPIA DESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO. Publique-se. Porto Velho/RO, 28 de junho de 2024. Juliana Paula Silva da Costa Brandão Juiz (a) de Direito

01/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 5ª Vara Cível Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. DECISÃO Processo: 7052675-33.2017.8.22.0001. autora: REQUERENTE: TATIANE GARCIA DE CASTRO Advogado da parte autora: ADVOGADO DO REQUERENTE: ADRIANO MENEZES HERMIDA MAIA, OAB nº AM8894 Parte requerida: EXCUTADO: DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES - ME, DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES, MARCIFRAN CUSTODIO FERREIRA, HARLEY DA SILVA QUIRINO Advogado da parte requerida: ADVOGADO DOS EXCUTADO: AURISON DA SILVA FLORENTINO, OAB nº RO308B DECISÃO Executado: HARLEY DA SILVA QUIRINO - CPF: 737.308.822-87 Endereço da parte executada: Avenida Sabino Bezerra de Queiroz, 3060, Jardim América, Vilhena - RO - CEP: 76980-758 OU Av. Brasil, sem número, Vilhena-RO, podendo ser mais facilmente localizado pelos telefones (69) 9-9963-4439 e (69) 9-8447-5867. quarta-feira, 6 de setembro de 2023 Matheus Brito Nunes Diniz Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Cumprimento de sentença Assunto: Perdas e Danos Parte Vistos. Realizada a tentativa de constrição na modalidade "Teimosinha", obteve-se o bloqueio eletrônico PARCIAL de valores em nome do(a) executado(a) HARLEY DA SILVA QUIRINO e DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES (pessoa física), consoante demonstrativo anexo, de forma que procedi nesta data a transferência da quantia à agência da Caixa Econômica Federal local, bem como o desbloqueio de eventuais quantias excedentes. Assim, converto o bloqueio em penhora. A parte executada DORANILDA possui patrono constituído nos autos e parte devedora HARLEY foi citada, mas não constituiu advogado. Desse modo, fica parte executada DORANILDA ALVES DA SILVA BORGES intimada, via publicação no diário, a se manifestar quanto à penhora on line, nos termos do artigo 525, §11, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Relativamente ao executado HARLEY DA SILVA QUIRINO intime-o pessoalmente para se manifestar quanto à penhora on line, nos termos do artigo 525, §11, do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de não apresentação de impugnação, expeça-se alvará em favor do exequente. Apresentada impugnação, venham os autos conclusos na pasta "Decisão Urgente" Publique-se, intime-se e cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO.

07/09/2023, 00:00

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