Execução de Título Extrajudicial 7000461-25.2023.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000461-25.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2025, 13:32

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 13:29

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:24

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:21

Publicação

23/09/2025, 01:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRADE & OLIVEIRA COM. DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME, AVENIDA CABO BARBOSA 1680 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529 EXECUTADO: PATRICIA DA SILVA LIMA, RUA VALDIR PAZZINI 2851, CASA JARDIM URUPÁ - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 SENTENÇA A obrigação objeto destes autos foi satisfeita. Desse modo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA na modalidade transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 653,88 PATRICIA DA SILVA LIMA 51065797249 01544480 - 7 Sim (756) Ag.: 3337 C.: 45.383-8 Sentença transitada nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. A parte deverá informar o cumprimento da decisão no prazo de 5 dias. Após certificado o levantamento, arquivem-se os autos. Havendo incongruências no alvará eletrônico, voltem os autos conclusos. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/OFÍCIO TRANSFERÊNCIA DE VALORES/COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Alvorada do Oeste/RO,22 de setembro de 2025. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste 7000461-25.2023.8.22.0011 Nota Promissória, Correção Monetária Execução de Título Extrajudicial

23/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 14:02

Expedição de documento (Outros documentos)

22/09/2025, 14:02

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

22/09/2025, 14:02

Conclusão (para despacho)

17/09/2025, 12:34

Documento (Certidão)

17/09/2025, 12:33

Decurso de Prazo

28/08/2025, 00:44

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 15:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/08/2025, 03:46

Publicação

19/08/2025, 03:46

Documentos

Sentença

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRADE & OLIVEIRA COM. DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME, AVENIDA CABO BARBOSA 1680 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529 EXECUTADO: PATRICIA DA SILVA LIMA, RUA VALDIR PAZZINI 2851, CASA JARDIM URUPÁ - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 SENTENÇA A obrigação objeto destes autos foi satisfeita. Desse modo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO. Nesta data EXPEDI ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA na modalidade transferência por meio da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem diretamente ao banco detentor da conta judicial, sem gerar documento novo nos autos, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias, devendo a instituição financeira zerar e encerrar as contas. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 653,88 PATRICIA DA SILVA LIMA 51065797249 01544480 - 7 Sim (756) Ag.: 3337 C.: 45.383-8 Sentença transitada nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. A parte deverá informar o cumprimento da decisão no prazo de 5 dias. Após certificado o levantamento, arquivem-se os autos. Havendo incongruências no alvará eletrônico, voltem os autos conclusos. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/OFÍCIO TRANSFERÊNCIA DE VALORES/COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO. Alvorada do Oeste/RO,22 de setembro de 2025. Ana Lucia Mortari Juíza Substituta PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste 7000461-25.2023.8.22.0011 Nota Promissória, Correção Monetária Execução de Título Extrajudicial

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7000461-25.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529 Polo Passivo: PATRICIA DA SILVA LIMA ADVOGADO DO EXECUTADO: IGOR JUSTINIANO SARCO, OAB nº RO7957 DESPACHO exequente: BANCO: INTER S/A (077), AGÊNCIA: 0001, CONTA CORRENTE: 4691694-6, TITULAR: SANDRO FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ: 31.077.392/0001-10. A ordem bancária será enviada diretamente ao banco, sem necessidade de novo expediente nesse sentido. Aguarde-se por 05 dias o cumprimento da determinação. Em igual prazo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: ANDRADE & OLIVEIRA COM. DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME ADVOGADO DO Trata-se de cumprimento de sentença que tramita sob o rito comum cível. As partes foram devidamente intimadas a se manifestar acerca dos valores depositados nos autos. A executada requereu a transferência da quantia de R$ 110,07 em favor da exequente, com a devolução do valor remanescente em seu benefício. A parte exequente, por sua vez, anuiu integralmente à manifestação apresentada. Realizo a transferência da quantia constante na conta judicial vinculada a este processo por meio da ferramenta "alvará eletrônico", em favor do advogado da parte exequente, que possui procuração com poderes (ID. 88193195). Dados do beneficiário intime-se a parte executada para que apresente dados bancários completos, consistente em nome completo do titular, CPF, nome do banco, agência, conta e tipo de conta, a fim de que este juízo expeça o alvará eletrônico e a presente ação seja extinta. Com a informação, venham os autos conclusos para expedição de alvará/extinção. SIRVA A PRESENTE COMO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/ TRANSFERÊNCIA. Alvorada D'Oeste, 18 de agosto de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz(a) de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000461-25.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: ANDRADE & OLIVEIRA COM. DE MATERIAIS P/ CONSTRUCAO LTDA - ME, AVENIDA CABO BARBOSA 1680 CENTRO - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: SANDRO LUCIO DE FREITAS NUNES, OAB nº RO4529A EXECUTADO: PATRICIA DA SILVA LIMA, RUA VALDIR PAZZINI 2851, CASA JARDIM URUPÁ - 76929-000 - URUPÁ - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória, Correção Monetária Trata-se ação de execução de título extrajudicial na qual, após insucesso de diversas medidas satisfativas, adveio pedido de penhora de valor encontrado em conta do Banco do Brasil, bem como de 30% dos rendimentos salariais líquidos mensais da executada (ID n. 98352150). Custas devidamente pagas (ID n. 100800126). É o relatório. Decido. 1 - Primeiramente, quanto ao pedido de penhora de valor constante de conta judicial, indefiro, uma vez que existe instrumento específico para isso, qual seja, o sistema Sisbajud. Ademais, em consulta recente, foram levantados valores irrisórios (ID 96149441). 2 - Verbas salariais são, em regra, impenhoráveis (art. 833, IV, CPC). Todavia, a Corte Especial do STJ tem entendimento de que há possibilidade de mitigação da impenhorabilidade absoluta da verba salarial, desde que preservada a dignidade do devedor e observada a garantia de seu mínimo existencial (precedentes: AgInt no REsp 1.847.503/PR e REsp 1.705.872/RJ), no que é seguida pelo colendo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Assim, não mais se duvida de que é viável a relativização da impenhorabilidade salarial em respeito ao direito ao crédito dos exequentes em processos judiciais nos quais não se alcance êxito na satisfação da condenação. Paralelamente, nesta execução, diversos meios menos incisivos de constrição patrimonial já foram ensaiados pelo Juízo, todos infrutíferos. Não se verificou interesse do executado em pagar o que deve, tendo permanecido silente a refratário a outros meios compositivos. Sem olvidar do dever de mitigar as consequências negativas desta execução (duty to mitigate the loss), conforme insculpido no art. 805 do CPC, não é razoável frustrar a execução se é sabido que o devedor aufere renda mensal segura e previsível de parte do próprio Estado de Rondônia. Ponderando os direitos fundamentais da dignidade da pessoa humana, em sua vertente asseguradora do mínimo existencial, e o direito à propriedade (arts. 1º, III; 5º, XXII; e 6º; todos da Constituição da República de 1988), sigo o entendimento jurisprudencial que autoriza, excepcionalmente, a mitigação da impenhorabilidade da verba salarial: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de percentual de salário. Art. 833, IV, do CPC. Impenhorabilidade relativa. Ausência de prejuízo da dignidade do devedor. Possibilidade. Recurso provido. A impenhorabilidade do salário é a regra, devendo-se ponderar o caso em comento, no intuito de que seja preservada a dignidade da pessoa, mas também a efetividade da execução. A impenhorabilidade de vencimentos tem como objetivo proteger a subsistência do devedor, mas nunca desobrigá-lo do cumprimento de suas obrigações. No caso, há evidente capacidade econômica para suportar a penhora de 10% dos seus proventos líquidos. (TJ/RO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0801068-60.2023.822.0000, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Sansão Saldanha, J. 02/05/2023; grifei). Esclareço que o direito do executado ao salário-mínimo constitucional (art. 7º, inc. IV, CR/88) ascenderá à primazia caso a referida constrição ameace a percepção de seu montante. Por essa razão, caso a ordem de penhora, ao entrar em contato com demais descontos porventura existentes em seu contracheque, tenha o potencial de reduzir sua remuneração líquida para menos de 1 (um) salário-mínimo, não deverá se concretizar. CONCLUSÃO Assim, DEFIRO o pedido de penhora no percentual de 10% do valor dos rendimentos mensais da executada, porcentagem razoável que não prejudica a sobrevivência do devedor, desde que não reduza sua remuneração líquida para menos de 1 (um) salário-mínimo (R$ 1.320,00, conforme a Medida Provisória 1.172/23), até que seja completamente satisfeito o valor devido ao credor no montante de R$ 54.750,14 (cinquenta e quatro mil setecentos e cinquenta reais e quatorze centavos). Para tanto, expeça-se mandado de penhora a ser cumprido perante a Prefeitura Municipal de Urupá – RO, por meio da sua procuradora e/ou Chefe do RH, para que proceda com os descontos na folha salarial da servidora, ora Executada (Patrícia da Silva Lima), inscrita no CPF sob nº 510.657.972-49, matrícula 6416, lotação à SEMSAU PAB, cargo de Técnico Nível Superior de Psicologia, admitida em 06/02/2007, no percentual de 10% (dez por cento), mensalmente, até o limite da dívida exequenda de R$ 54.750,14 (cinquenta e quatro mil setecentos e cinquenta reais e quatorze centavos), desde que não reduza sua remuneração líquida para menos de 1 (um) salário-mínimo (R$ 1.320,00, conforme a Medida Provisória 1.172/23), com comprovação nestes autos, no prazo de até 15 (quinze) dias. Intime-se pessoalmente a parte executada, caso não tenha advogado ou esteja sendo assistido por defensor público, para se manifestar acerca da penhora no prazo de 15 dias. Na hipótese de a parte possuir advogado, fica esta intimada via publicação deste ato no diário da justiça, para manifestação em igual prazo. Publique-se, intime-se e cumpra-se. CÓPIA DESTA SERVIRÁ COMO CARTA/MANDADO/PRECATÓRIA/OFÍCIO. Local da diligência: Prefeitura Municipal de Urupá – RO, Av. Moacir de Paula Vieira, 4401 - Alto Alegre, Urupá - RO, 78955-000. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 22 de fevereiro de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

23/02/2024, 00:00

21/08/2023, 00:00

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