Execução de Título Extrajudicial 7001381-96.2023.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7001381-96.2023.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

13/11/2025, 00:00

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7001381-96.2023.8.22.0011. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, A AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE EXECUTADOS: ALEXSANDRA DA SILVA, AVENIDA 07 DE SETEMBRO 4099 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, CELIO JOSE DOS SANTOS, AVENIDA 07 DE SETEMBRO 4099 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente em face da decisão que indeferiu o pedido de realização de Sisbajud na modalidade "teimosinha", aduzindo a existência de contradição na decisão recorrida. Sustenta que há contradição entre a decisão recorrida com a jurisprudência pacificada e legislação processual civil, razão pela qual entende que deve ser deferido o pedido de bloqueio programado no sistema supracitado. Pois bem. DECIDO. Recebo os presentes embargos, eis que tempestivo. No mérito, razão não assiste a embargante, pois não há qualquer contradição na decisão recorrida, sendo mera irresignação quanto à decisão que indeferiu o pedido de sisbajud na modalidade teimosinha. Anoto que a contradição deve se referir propriamente à coerência da decisão, seja pela incompatibilidade entre duas ou mais partes da fundamentação, isto é, na mesma decisão, ideias que não são compatíveis, conciliáveis entre si, o que não restou indicado pela embargante em sua petição. Em que pese os argumentos da embargante, não foram realizadas outras diligências ordinárias nos sistemas on-line à disposição do juízo, quais sejam, Sisbajud (uma ordem de bloqueio), Renajud ou Infojud, sendo que até a presente data a exequente nem mesmo diligenciou no CRI competente a fim de localizar possíveis imóveis, ônus que lhe incumbe, já que ao exequente cabe diligenciar e indicar bens penhoráveis. E não só, há que se ressaltar que a realização de lançamento de ordem na modalidade teimosinha exige do credor a demonstração de que, após a realização da diligência anterior, a reiteração da medida venha ao menos acompanhado de indícios de modificação da sorte econômica do executado ou que tenha decorrido tempo suficiente e razoável para que se renove o ato, o que não foi demonstrado nos autos pela exequente. Por certo, a embargante objetiva a rediscussão da matéria de mérito já decidida por meio de aclaratórios, o que é incabível juridicamente, já que há recurso específico e adequado para tanto. Nesse sentido, conforme entendimento jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. O desiderato de rediscutir a causa sem a presença dos requisitos exigidos pela norma de regência é inadmissível em sede de aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl-AgInt-AREsp 995.605, Proc. 2016/0264652-2, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 04.09.2018). Outrossim, destaco ainda que consoante consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a vigência do atual Código de Processo Civil, não está o julgador obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, bastando apenas enfrentar aquelas capazes de infirmar a conclusão adotada. Nesse contexto, é o que se extrai do art. 489, § 1º, inciso IV, do CPC, logo, não cabem embargos de declaração contra sentença que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ – EDcl no MS nº 21315, 1ª Turma, Rel. Des. conv. Diva Malerbi, j. 08.06.2016). Portanto, considerando que não há contradição a ser eliminada, REJEITO os embargos de declaração opostos pela embargante. No mais, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, bem como indicar bens passíveis de penhora, requerendo o que entender de direito para prosseguimento do cumprimento de sentença, sob pena de suspensão e arquivamento. Intimem-se via DJE. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, terça-feira, 31 de outubro de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juíz(a) de Direito

01/11/2023, 00:00

28/09/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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