Cumprimento de sentença 7002846-22.2018.8.22.0010 - TJRO

Cumprimento de sentença 7002846-22.2018.8.22.0010 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

12/11/2025, 18:15

Decurso de Prazo

10/10/2025, 01:02

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:57

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:51

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:49

Publicação

01/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: TIAGO MICHAEL CALIANI Advogado: ESTER CELOI DA ROSA CALIANI, OAB nº RO13436 DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: TIAGO MICHAEL CALIANI, CPF nº 90731298268 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002846-22.2018.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 8.070,09 Parte Vistos. Em que pese as alegações do executado informando dificuldades em emitir os boletos no Sistema de Depósitos Judiciais, indefiro o pedido para realizar os pagamentos mensais diretamente na conta da parte exequente, pois, apenas com o depósito em conta judicial vinculada aos autos é possível o efetivo controle jurisdicional dos valores pagos. No mais, considerando a existência de valores depositados em conta judicial, expedi em favor da parte credora, na pessoa jurídica da sociedade de advogado que integra o causídico na condição de sócio, conforme procuração de (ID. 18472835), o alvará eletrônico na modalidade de transferência, através da ferramenta "alvará eletrônico", pela qual o juízo envia os dados da ordem bancária diretamente ao banco, conforme segue: Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 2.737,03 NOEL ANDRADE E EDER BASTOS ADVOGADOS ASSOCIADOS 18819005000106 01529522 - 2 Sim (756) Ag.: 32719 C.: 60827-0 TOTAL R$ 2.737,03 O beneficiário deverá aguardar a disponibilização dos valores na conta bancária indicada em sua manifestação, conforme síntese supracitada. Aguarde-se por cinco 05 (cinco) dias o cumprimento da ordem. Após, determino a suspensão dos autos, conforme decisão de ID. 117266592. Intime-se na pessoa de seus procuradores. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 30 de setembro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 13:01

Expedição de documento (Outros documentos)

30/09/2025, 13:01

Outras Decisões

30/09/2025, 13:01

Conclusão (para despacho)

25/09/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 09:29

Publicação

19/09/2025, 04:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Telefone: (69) 3449-3710, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h SENTENÇA Processo: 7002846-22.2018.8.22.0010. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogados do(a) EXEQUENTE: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS - RO2930, GEISIELI DA SILVA ALVES - RO9343, NOEL NUNES DE ANDRADE - RO1586 EXECUTADO: TIAGO MICHAEL CALIANI Advogado do(a) EXECUTADO: ESTER CELOI DA ROSA CALIANI - RO13436 INTIMAÇÃO RÉU - DOCUMENTOS JUNTADOS Fica a parte REQUERIDA intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, a apresentar manifestação acerca dos documentos juntados pela parte adversa. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 12:19

Documentos

Decisão

•01/10/2025, 00:00

01/10/2025, 00:00

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: TIAGO MICHAEL CALIANI Advogado: ESTER CELOI DA ROSA CALIANI, OAB nº RO13436 DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: TIAGO MICHAEL CALIANI, CPF nº 90731298268 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002846-22.2018.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 8.070,09 Parte Vistos. Verifica-se que o exequente abateu os valores penhorados de seu cálculo, conforme pugnado pela parte executada. Assim, EXPEÇA-SE OFÍCIO AO ÓRGÃO EMPREGADOR DA PARTE EXECUTADA (Prefeitura Municipal de Rolim de Moura/RO, localizado na Av. João Pessoa, 4478 – Centro, Rolim de Moura – RO, 76940-000) para que passe a descontar mensalmente de seu rendimento o equivalente a 10% (dez por cento) do seu rendimento líquido, a ser depositado em conta judicial vinculada aos presentes autos, até o limite da dívida exequenda de R$ 24.501,68 (vinte e quatro mil e quinhentos e um reais e sessenta e oito centavos). Os depósitos deverão ser feito em conta judicial vinculada aos autos. Assim, considerando que a obrigação será descontada em folha mensalmente, suspendo o feito até 06/2028, data prevista para o adimplemento. Com o decurso do prazo, intime-se o exequente para manifestação acerca do eventual cumprimento da obrigação, sob pena de extinção. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: TIAGO MICHAEL CALIANI Advogado: ÉRICA NUNES GUIMARAES COSTA, OAB nº RO4704 DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: TIAGO MICHAEL CALIANI, CPF nº 90731298268 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002846-22.2018.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 8.070,09 Parte Vistos. TIAGO MICHAEL CALIANI apresentou impugnação à penhora de salário deferida ao ID. 109627055, alegando, em síntese, que o percentual de 30% estipulado compromete sua dignidade e de sua família, principalmente porque sobre o seu salário já recai penhora na ordem de 10%, referente ao processo n. 7002733-68.2018.8.22.0010, cuja credora também é a exequente. Afirma que comprometer 40% do seu salário é colocá-lo novamente em uma condição de superendividamento, motivo pelo qual pleiteia a redução da penhora para 10% do seu salário, visando dar fim à demanda, dentro de das possibilidades financeiras do executado. Requereu, ainda, que sejam abatidos do montante da dívida os valores convolados em penhora e já levantados pela exequente. Intimada, a exequente aduziu que a penhora de salário é cabível quando esgotadas as demais possibilidades, notadamente quando o devedor não oferece outros meios aptos à satisfação da execução. Assim, requereu a manutenção da penhora. Decido. O processo de execução é regido, de um lado, pelo princípio da menor onerosidade para o devedor, de forma que o processo não constitua meio de opressão da parte executada e, de outro, pelo princípio da efetividade da execução, ambos informados pelo princípio da dignidade da pessoa humana. A rigor, a verba atingida pela penhora é impenhorável, nos termos do art. 833, inciso IV e X, do CPC, porquanto possui caráter alimentar e busca preservar o mínimo existencial para a subsistência da parte devedora. Entretanto, conforme posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, essa não se trata de uma restrição absoluta, mas relativa, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8) - Rel. Min. João Otávio Noronha. Julgado em 19/04/2023. (grifei) O entendimento deste Tribunal de Justiça está em consonância com o do STJ: É possível a efetivação de penhora sobre salário da parte devedora, desde que seja realizada em percentual condizente com a capacidade econômica e, ainda, que seja respeitado o princípio da dignidade da pessoa, cabendo a sua minoração quando verificado que pode afetar a subsistência da parte. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0811644-15.2023.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 19/02/2024.) Segundo jurisprudência do STJ, “A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, §2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família.”. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0810994-65.2023.822.0000, Rel. Des. Isaias Fonseca Moraes, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 2ª Câmara Cível, julgado em 20/12/2023.) A razão de ser dos posicionamentos acima mencionados consiste no fato de que deve ser dispensado a ambas as partes tratamento processual isonômico que assegure o equilíbrio entre o direito do credor à satisfação de seu crédito e o direito do devedor a responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Sendo assim, a impenhorabilidade de verba salarial não pode constituir escudo para ilidir o devedor de pagar o débito existente, a menos que, caso desconstituída, gere fundado receio de violação à dignidade da pessoa humana. No caso dos autos, restou evidenciado que o executado aufere, mensalmente, a quantia líquida de R$ 6.185,23 (seis mil e cento e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos). Segundo o executado, suas despesas mensais ultrapassam o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Para comprovar o alegado, juntou duas faturas de cartões de crédito, ambas em nome de Glausiane Stefane Menezes, respectivamente nos valores de R$ 4.170,32 e R$ 5.714,32. Em verdade, as faturas acostadas aos autos não são hábeis para o fim a que se destinam, pois estão em nome de pessoa estranha aos autos, cuja relação com o executado não foi devidamente comprovada. Nessa linha, em relação ao mínimo existencial, mantida a penhora de parcela dos vencimentos recebidos pelo executado para satisfação do débito, não estará ele desprovido de recursos necessários para sua manutenção e de sua família, pois não comprovado nos autos a existência de despesas que extrapolem os seus vencimentos. Por outro lado, entendo que assiste razão ao impugnante quanto ao percentual fixado. De fato, o percentual de 30% de desconto sobre a remuneração líquida do executado poderá impactar negativamente em seu sustento e/ou de sua família, por representar redução considerável do quantum mensalmente recebido pelo executado. A manutenção do percentual fixado poderá, de certo modo, implicar em desorganização financeira e em prejuízos à subsistência do executado e sua família. Ainda assim, não se deve perder de vista que a satisfação executiva encontra-se, há anos, totalmente desamparada. Diante de tais fatores, entendo razoável o percentual de 10% (dez por cento) indicado pelo executado e utilizado pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Rolim de Moura nos autos de n. 7002733-68.2018.8.22.0010, no qual também deferida a penhora do salário do executado para saldar dívida junto à exequente. Cotejando os valores em conflito, percebe-se que a flexibilização da impenhorabilidade salarial disposta no art. 833, IV e X, do CPC, mediante fixação do percentual de 10%, não acarretará violação ao mínimo existencial do executado, que continuará auferindo receita. Noutro giro, a constrição possibilitará a satisfação da execução e garantirá ao credor um meio de recebimento do crédito que lhe é devido conforme sentença já transitada em julgado. Por fim, verifico que assiste razão ao executado quanto à alegação de equívoco no montante da dívida indicado pela exequente, pois, de fato, não consta na planilha de cálculo de ID. 108721173 a dedução dos valores já recebidos nestes autos. Entretanto, saliento que inexistem valores bloqueados nestes autos e pendentes de desdobramento junto ao SISBAJUD. Isto posto, sem mais delongas, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA apresentada ao ID. 109627055 para fins de: 1) REDUZIR DE 30% PARA 10% A PENHORA SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO EXECUTADO, deferida ao ID. 109627055; 2) Determinar que a exequente apresente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculo atualizada, abatendo-se todos os valores penhorados e já levantados nestes autos, de modo a propiciar a correta comunicação ao órgão empregador, para início dos descontos devidos. Oportunamente, retornem conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, quinta-feira, 14 de novembro de 2024. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

15/11/2024, 00:00

13/08/2024, 00:00

17/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343, PROCURADORIA DA SICOOB CREDIP - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE Parte requerida: TIAGO MICHAEL CALIANI Advogado: ÉRICA NUNES GUIMARAES COSTA, OAB nº RO4704 DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP EXECUTADO: TIAGO MICHAEL CALIANI, CPF nº 90731298268 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002846-22.2018.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 8.070,09 Parte Vistos. Trata-se de impugnação a penhora em que o executado Tiago Michael Caliani alega que a penhora de valores realizada via Sisbajud recaiu sobre o seu salário na conta junto a Caixa Econômica Federal e também recaiu sobre reserva de contingência no Banco Santander, que no seu entendimento é impenhorável. Requereu gratuidade da justiça. Preambularmente, o executado alega que não possui condições de arcar com as custas do processo sem que comprometa o seu próprio sustento e o de sua família, solicitando a concessão da justiça gratuita. Entretanto, na melhor técnica, a renda líquida do executado é a que está disponível para eventual custeio do processo judicial. In casu, não há nos autos elementos suficientes que justifiquem a concessão da gratuidade da justiça em favor da executada, sendo este servidor público municipal e com renda compatível com as custas processuais (ID. 92504310). Isto posto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita solicitado pela parte executada. O executado requer a liberação dos valores bloqueados, uma vez que narra que o valor de R$ 1.588,63 bloqueado na Caixa Econômica Federal foi feito em conta utilizada somente para recebimento de salário e o montante R$ 1.001,00 bloqueado no Banco Santander são valores destinados a reserva de contingência. Deve ser observado que a regra é a impenhorabilidade de salário, contudo, incube ao executado o ônus probatório de demonstrar que a conta é exclusiva para recebimento de verba salarial, nos moldes do artigo 833, inciso IV do CPC. No entanto, em sua peça de defesa, o executado informa que a sua conta na Caixa Econômica Federal, agência 2755 / 001, conta corrente/salário nº 00028664-7 é exclusiva para recebimento de salário, contudo, na ficha financeira do executado (ID. 92504310) não há nenhuma informação da conta em que é depositado seu salário. Além disso, a movimentação bancária demonstrada no documento de ID. 92504307 e seguintes é incompatível com a modalidade da conta salário, de forma que não se pode afirmar, com certeza, que se trate de conta bancária destinada exclusivamente ao recebimento de tais valores. A propósito, em caso semelhante, o entendimento jurisprudencial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - CONTAS SALÁRIO E POUPANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Despacho que indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em contas corrente e poupança - Insurgência da executada - Descabimento - Não demonstrado que o valor existente na conta corrente tenha sido proveniente de verba salarial, não se aplica o benefício da impenhorabilidade - Conta poupança utilizada como conta corrente - Desvirtuamento - Exclusão da proteção do manto da impenhorabilidade - Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21947130920218260000 SP 2194713-09.2021.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 08/10/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2021). Da mesma forma, o executado não demonstrou que os valores bloqueados no banco Santander são impenhoráveis. Ora, não obstante a impenhorabilidade de conta poupança com saldo em conta inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos seja regra, esta pode ser mitigada. Em homenagem ao princípio da razoabilidade, pode-se admitir penhora parcial de valor substancial a ser pago pelo devedor, desde que não prejudique sua sobrevivência e de sua família. Assim, entendo que a regra do art. 833, X, do Código de Processo Civil, deve receber o mesmo tratamento da impenhorabilidade de salário, sendo certo que, no caso concreto, não há prova de que os valores bloqueados da parte executada seja capaz de afetar a dignidade ou subsistência dela. Aliás, sequer houve comprovação de que os valores bloqueados possuem como origem a caderneta de poupança. Em nenhum momento a executada comprovou que o valor bloqueado refere-se exclusivamente à conta poupança, conforme supramencionado, tampouco se este compromete suas necessidades básicas ou de sua família, ou mesmo que este seja o único meio de sobrevivência. A par disso, notório o disposto no art. 833, X, do CPC, no sentido de que a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, é impenhorável, contudo, a jurisprudência do STJ tem admitido, em casos excepcionais, a constrição. Em analogia a impenhorabilidade de salário, o Legislador ao preceituar o instituto no CPC, o objetivo primordial foi evitar a retenção salarial abusiva, pois a função salarial é garantir a sobrevivência digna do indivíduo, de igual forma o saldo em caderneta de poupança. A possibilidade de penhora de verbas salariais ou saldo de poupança deve ser levada em confronto aos valores atinentes ao princípio da dignidade humana e o da razoabilidade. Desta feita, é importante, nos casos concretos postos em discussão, averiguar se a penhora da verba eventualmente trará prejuízos ao sustento e manutenção do devedor e de sua família, permitindo, assim, que o negócio firmado anteriormente entre as partes seja cumprido, atingindo a efetividade que a própria sociedade espera dele. Ante ao exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO À PENHORA e MANTENHO A INTEGRALIDADE DOS BLOQUEIOS CONVOLADOS EM PENHORA. 1) Intimem-se as partes acerca da presente decisão, por seus procuradores. (Prazo: 15 dias). 2) Preclusa a presente decisão, intime-se a parte exequente para impulsionar o presente feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 3) Oportunamente, façam conclusos. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, segunda-feira, 2 de outubro de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP Advogado: EDER TIMOTIO PEREIRA BASTOS, OAB nº RO2930, NOEL NUNES DE ANDRADE, OAB nº RO1586, GEISIELI DA SILVA ALVES, OAB nº RO9343 Parte requerida: TIAGO MICHAEL CALIANI Advogado: ÉRICA NUNES GUIMARAES COSTA, OAB nº RO4704 DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP, CNPJ nº 02015588000182, AVENIDA PRESIDENTE KENNEDY 775 CENTRO - 76970-000 - PIMENTA BUENO - RONDÔNIA EXECUTADO: TIAGO MICHAEL CALIANI, CPF nº 90731298268, RUA TOCANTINS 6697 BOA ESPERANÇA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura, Telefone: (69) 3449-3710 E-mail: [email protected]. Telefone/WhatsApp: 69 3449 3701. Processo n.: 7002846-22.2018.8.22.0010 Classe: Cumprimento de sentença Valor da ação: R$ 8.070,09 Parte Vistos. Considerando a resposta positiva parcialmente, fica convolado o bloqueio em penhora. 1. Intime-se a parte executada para oferecer impugnação à penhora, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 1.1 Caso não tenha advogado, a intimação deverá ser realizada pessoalmente. 1.2 Em tendo sido citada, na fase de conhecimento, via edital, a intimação será realizada na pessoa de seu curador. 2. Em caso de inércia ou anuência da parte executada, expeça-se o necessário para levantamento da quantia em favor da parte autora, podendo ser retirado por seu advogado, caso tenha poderes para tanto. 3. Após, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, importando a inércia em suspensão/arquivamento do feito. 4. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA Rolim de Moura/RO, terça-feira, 30 de maio de 2023. Artur Augusto Leite Júnior Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

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