Ação Penal - Procedimento Sumário 0001130-35.2020.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumário 0001130-35.2020.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

14/05/2024, 11:36

Definitivo

15/04/2024, 07:56

Documento (Certidão)

15/04/2024, 07:55

Documento (Outros documentos)

15/04/2024, 07:54

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:52

Petição (Petição (outras))

22/01/2024, 20:09

Documento (Certidão)

19/01/2024, 10:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 01:21

Publicação

18/01/2024, 01:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal Telefone: (69) 3309-8125 / e-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0001130-35.2020.8.22.0002. REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS PENAL): ROGERIO BARBOSA SERRA ADVOGADO DO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS PENAL): DENILSON SIGOLI JUNIOR, OAB nº RO6633 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas Vistos. Em tempo, verifico que há objetos/bens apreendidos nos Autos de Apresentação e Apreensão (ID 61862344 p. 12), os quais penderam de destinação em sentença. Diante disso, decreto a perda da da arma de fogo e das munições apreendidas (01 revólver cal. 22 e 01 estojo (vazio) de munição) e determino que seja encaminhado ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 horas, para destruição ou doação, nos termos do art. 25, caput, da Lei n. 10.826/2.003, alterado pela Lei n. 11.706/08, devendo a Autoridade Policial adotar os procedimentos de praxe, lavrando-se o competente auto circunstanciado. Intimem-se. Cumpra-se. Pratique-se o necessário. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/INTIMAÇÃO/CARTA/OFÍCIO. Ariquemes/RO, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024. Decyo Allyson Sarmento Ferreira Juiz(a) de Direito

18/01/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 12:47

Arquivamento

17/01/2024, 12:47

Conclusão (para decisão)

16/01/2024, 10:08

Documento (Certidão)

16/01/2024, 10:08

Documento (Certidão)

16/01/2024, 10:02

Documentos

Decisão

•18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Criminal Telefone: (69) 3309-8125 / e-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0001130-35.2020.8.22.0002. REQUERENTE: Ministério Público do Estado de Rondônia SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS PENAL): ROGERIO BARBOSA SERRA ADVOGADO DO SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS PENAL): DENILSON SIGOLI JUNIOR, OAB nº RO6633 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas Vistos, etc... ROGERIO BARBOSA SERRA, qualificado nos autos, foi denunciado pelo Ministério Público como incurso no art. 12 da Lei n° 10.826/2003 (ID 61862344), ocasião em que foi oferecida a proposta de suspensão condicional do processo pelo prazo de 02 (dois) anos e, cumulativamente, prestação de serviços à comunidade por 1 ano, durante 7 horas semanais, nos termo do art. 89 §2º, da Lei n.9.099/95; ou perda da fiança paga à p. 16 do ID 61862344 (R$ 350,00) e pagamento de multa no valor de R$ 2.090,00 (ID 61862344 p. 41/42). Intimado, o acusado aceitou o benefício da suspensão condicional do processo, oferecida pelo Ministério Público, consistente na perda da fiança paga (R$ 350,00) e pagamento de multa no valor de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais) (ID 63769177). Os termos da proposta foram homologadas por este Juízo, conforme decisão acostada no ID 64144465. Pois bem. Verifica-se que os documentos acostados nos autos (ID 98218248 e ID 80961443 e anexos), comprovam que o denunciado cumpriu o acordo. Instado a manifestar-se, o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade do agente (ID 98768482). Ante o exposto, com fundamento nos termos do art. 89, § 5º, da Lei 9.099/1995, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU ROGERIO BARBOSA SERRA. P.R.I.C. Feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se estes autos. Ariquemes/RO, 21 de novembro de 2023. Larissa Pinho de Alencar Lima Juiz(a) de Direito

22/11/2023, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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