Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7018303-16.2021.8.22.0002 - TJRO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 7018303-16.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Parte requerida: L. M DOS SANTOS COMERCIO E SERVICO,: BR 364, LINHA 100, KM 57 Lote 06, TELEFONE (69) 9256-9493 ZONA RURAL - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA, LORENA MACIEL DOS SANTOS, RUA TEFÉ 706, TEL. 99300-3229 AEROCLUBE - 76811-166 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: PATRICIA ALVES MOREIRA, OAB nº RO11073, AVENIDA ROGÉRIO WEBER 2493, - DE 2396/2397 A 2643/2644 CAIARI - 76801-160 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ELIANE CARNEIRO DE ALCANTARA, OAB nº RO4300, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JORRANA DE OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº RO10154, CRATO 6986, CEP 76829-656 LAGOINHA - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SINDINARA CRISTINA GILIOLI, OAB nº RO7721, SARAH ALESSANDRA LIMA DE ARAUJO, OAB nº RO9254, AVENIDA MALAQUITA 3012, - DE 3155 A 3369 - LADO ÍMPAR NOVA ESPERANÇA - 76961-655 - CACOAL - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7018303-16.2021.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Crimes contra a Flora, Posse de Drogas para Consumo Pessoal Valor da causa: R$ 0,00 () Parte Vistos e examinados. Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei n. 9.099/95. Os promovidos L. M DOS SANTOS COMERCIO E SERVICO e LORENA MACIEL DOS SANTOS aceitaram proposta de suspensão condicional do processo, comprometendo-se ao cumprimento das condições fixadas em audiência, nos termos do art. 89 da Lei n. 9.099/95. No curso do período de prova, a defesa informou o adimplemento integral da obrigação pecuniária imposta, bem como a regularização das apresentações periódicas anteriormente pendentes, esclarecendo que o atraso decorreu de questões de saúde envolvendo filho dos beneficiários, requerendo apenas o acompanhamento das condições restantes, sem necessidade de emissão de novos boletos. Posteriormente, foram juntadas certidões e comunicações oriundas da VEPEMA, atestando o acompanhamento do cumprimento das condições impostas aos beneficiários. Decorrido integralmente o período de prova sem notícia de prática de novo delito ou de descumprimento injustificado das condições estabelecidas, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente à declaração de extinção da punibilidade, conforme parecer de ID. 137110790. É o necessário. Nos termos do art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95, expirado o período de prova sem revogação do benefício e devidamente cumpridas as condições impostas, deve ser declarada a extinção da punibilidade. No caso concreto, verifica-se que os beneficiários cumpriram integralmente as obrigações assumidas quando da homologação da suspensão condicional do processo, inexistindo elementos aptos a justificar a revogação do benefício anteriormente concedido. Assim, tendo sido alcançada a finalidade do instituto despenalizador e considerando o parecer favorável do Ministério Público, impõe-se o reconhecimento da extinção da punibilidade. Quanto aos bens apreendidos, não subsiste interesse processual na manutenção da constrição judicial, especialmente diante da extinção da punibilidade e da ausência de determinação de perdimento em favor da União ou de outro ente público. Desse modo, mostra-se cabível a restituição definitiva do veículo apreendido ao legítimo proprietário ou possuidor de direito, desde que inexistam outras restrições judiciais ou administrativas incidentes sobre o bem. Diante do exposto, reconheço como cumpridas as condições do SURCIS e com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95, ACOLHO o parecer ministerial e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de L. M DOS SANTOS COMERCIO E SERVICO e LORENA MACIEL DOS SANTOS relativamente aos fatos apurados nestes autos. DETERMINO a liberação definitiva do veículo apreendido nos autos ao legítimo proprietário, caso não haja outro motivo impeditivo. DETERMINO, ainda, que a CAC proceda ao cadastramento dos bens no SNGB, promovendo-se as anotações e baixas necessárias. Após o trânsito em julgado, cumpridas as determinações acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ariquemes segunda-feira, 1 de junho de 2026 às 07:34. Hugo Hollanda Soares Juiz(a) de Direito

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: PATRICIA ALVES MOREIRA, OAB nº RO11073, AVENIDA ROGÉRIO WEBER 2493, - DE 2396/2397 A 2643/2644 CAIARI - 76801-160 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ELIANE CARNEIRO DE ALCANTARA, OAB nº RO4300, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JORRANA DE OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº RO10154, CRATO 6986, CEP 76829-656 LAGOINHA - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SINDINARA CRISTINA GILIOLI, OAB nº RO7721, SARAH ALESSANDRA LIMA DE ARAUJO, OAB nº RO9254, AVENIDA MALAQUITA 3012, - DE 3155 A 3369 - LADO ÍMPAR NOVA ESPERANÇA - 76961-655 - CACOAL - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7018303-16.2021.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Crimes contra a Flora, Posse de Drogas para Consumo Pessoal Valor da causa: R$ 0,00 () Polo ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo passivo: L. M DOS SANTOS COMERCIO E SERVICO,: BR 364, LINHA 100, KM 57 Lote 06, TELEFONE (69) 9256-9493 ZONA RURAL - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA, LORENA MACIEL DOS SANTOS, RUA TEFÉ 706, TEL. 99300-3229 AEROCLUBE - 76811-166 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS Vistos. Trata-se de manifestação do Ministério Público (ID.134647189) requerendo, em síntese, o reconhecimento do integral cumprimento da obrigação pecuniária, a expedição de nova carta precatória à VEPEMA da Comarca de Porto Velho e a expedição de ofício em resposta às comunicações anteriores. Antes de deliberar, impõe-se o enfrentamento de questão prejudicial não suscitada pelo órgão ministerial. A suspensão condicional do processo foi concedida em 14/09/2023, pelo prazo de 2 (dois) anos, encerrando-se o período de prova em 14/09/2025. A manifestação ministerial é de 07/04/2026 mais de seis meses após o termo final sem que tenha sido requerida ou decretada a revogação do benefício. Nos termos do art. 89, §5º, da Lei n. 9.099/1995, expirado o prazo sem revogação, a extinção da punibilidade é consequência legal imperativa. A expedição de nova carta precatória para fins de fiscalização pressupõe a subsistência do benefício, questão que não pode ser resolvida sem a prévia manifestação ministerial sobre o ponto. Intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre o exaurimento do período de prova da suspensão condicional do processo. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se; SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO Ariquemes terça-feira, 12 de maio de 2026 às 08:58. Hugo Hollanda Soares Juiz(a) de Direito

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 07:24

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 16:50

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 08:03

Documento (Certidão)

13/03/2026, 12:59

Documento (Certidão)

10/03/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 14:36

Documento (Certidão)

05/02/2026, 12:48

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 11:53

Publicação

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 10:00

Expedição de documento

04/02/2026, 10:00

Documentos

Sentença

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: PATRICIA ALVES MOREIRA, OAB nº RO11073, AVENIDA ROGÉRIO WEBER 2493, - DE 2396/2397 A 2643/2644 CAIARI - 76801-160 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, ELIANE CARNEIRO DE ALCANTARA, OAB nº RO4300, - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, JORRANA DE OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº RO10154, CRATO 6986, CEP 76829-656 LAGOINHA - 76870-970 - ARIQUEMES - RONDÔNIA, PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A, - 76801-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, SINDINARA CRISTINA GILIOLI, OAB nº RO7721, SARAH ALESSANDRA LIMA DE ARAUJO, OAB nº RO9254, AVENIDA MALAQUITA 3012, - DE 3155 A 3369 - LADO ÍMPAR NOVA ESPERANÇA - 76961-655 - CACOAL - RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Processo n.: 7018303-16.2021.8.22.0002 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto: Crimes contra a Flora, Posse de Drogas para Consumo Pessoal Valor da causa: R$ 0,00 () Polo ativo: MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo passivo: L. M DOS SANTOS COMERCIO E SERVICO,: BR 364, LINHA 100, KM 57 Lote 06, TELEFONE (69) 9256-9493 ZONA RURAL - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA, LORENA MACIEL DOS SANTOS, RUA TEFÉ 706, TEL. 99300-3229 AEROCLUBE - 76811-166 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS Vistos. Trata-se de manifestação do Ministério Público (ID.134647189) requerendo, em síntese, o reconhecimento do integral cumprimento da obrigação pecuniária, a expedição de nova carta precatória à VEPEMA da Comarca de Porto Velho e a expedição de ofício em resposta às comunicações anteriores. Antes de deliberar, impõe-se o enfrentamento de questão prejudicial não suscitada pelo órgão ministerial. A suspensão condicional do processo foi concedida em 14/09/2023, pelo prazo de 2 (dois) anos, encerrando-se o período de prova em 14/09/2025. A manifestação ministerial é de 07/04/2026 mais de seis meses após o termo final sem que tenha sido requerida ou decretada a revogação do benefício. Nos termos do art. 89, §5º, da Lei n. 9.099/1995, expirado o prazo sem revogação, a extinção da punibilidade é consequência legal imperativa. A expedição de nova carta precatória para fins de fiscalização pressupõe a subsistência do benefício, questão que não pode ser resolvida sem a prévia manifestação ministerial sobre o ponto. Intime-se o Ministério Público para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se especificamente sobre o exaurimento do período de prova da suspensão condicional do processo. Após, tornem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se; SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO Ariquemes terça-feira, 12 de maio de 2026 às 08:58. Hugo Hollanda Soares Juiz(a) de Direito

13/05/2026, 00:00

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: MPRO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Infrator(a): LORENA MACIEL DOS SANTOS e outros (2) Advogados do(a) REU: ALEXIA RICHTER DE PIETRO - RO11154, PABLO DIEGO MARTINS COSTA - RO8139, PATRICIA ALVES MOREIRA - RO11073, SARAH ALESSANDRA LIMA DE ARAUJO - RO9254, SINDINARA CRISTINA GILIOLI - RO7721 Advogados do(a) REU: ALEXIA RICHTER DE PIETRO - RO11154, ELIANE CARNEIRO DE ALCANTARA - RO4300, JORRANA DE OLIVEIRA DA SILVA - RO10154, PABLO DIEGO MARTINS COSTA - RO8139, PATRICIA ALVES MOREIRA - RO11073, SARAH ALESSANDRA LIMA DE ARAUJO - RO9254, SINDINARA CRISTINA GILIOLI - RO7721 INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) - DJE Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, ficam a(s) parte(s) intimada(s), por intermédio de(a) seu(a) patrono(a), da respeitável Decisão proferida nos autos e juntada ao ID. 112277620, cujo teor, em resenha, é o seguinte: "Consta que a acusada aceitou a proposta de suspensão condicional do processo- id. 97518046. Agora, no curso do processo, mudou-se de endereço, em virtude de tratamento de saúde do filho, vindo a residir em Porto Velho, local para onde intentar continuar cumprindo as condições do sursis processual. Tendo em vista que o Ministério Público concordou com o pedido e a medida se mostra socialmente recomendável, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CPE - CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Comarca de Ariquemes - 1º Juizado Especial Endereço: Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, [email protected], Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853 WhatsApp (69) 3309-8110 / e-mail: [email protected] Autos nº: 7018303-16.2021.8.22.0002 DEFIRO o pedido e AUTORIZO que a autora resida no endereço informado- id. 111047763. Expeça-se carta precatória para que seja viabilizado o cumprimento naquela Comarca". - Deve a Ré comparecer em Juízo na comarca de Porto Velho, para dar continuidade no cumprimento das condições da suspensão concicional do processo. - Carta Precatória já protocolada ID. 112628677. Ariquemes, 18 de outubro de 2024.

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REU: L. M DOS SANTOS COMERCIO E SERVICO,: BR 364, LINHA 100, KM 57 Lote 06, TELEFONE (69) 9256-9493 ZONA RURAL - 76863-000 - RIO CRESPO - RONDÔNIA, LORENA MACIEL DOS SANTOS, RODOVIA BR 364, KM 938, LOTE A S/N, INEXISTENTE VISTA ALEGRE DO ABUNÃ - 76846-000 - VISTA ALEGRE DO ABUNÃ (PORTO VELHO) - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS REU: PATRICIA ALVES MOREIRA, OAB nº RO11073, ELIANE CARNEIRO DE ALCANTARA, OAB nº RO4300, JORRANA DE OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº RO10154, ALEXIA RICHTER DE PIETRO, OAB nº RO11154, PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139A, SINDINARA CRISTINA GILIOLI, OAB nº RO7721, SARAH ALESSANDRA LIMA DE ARAUJO, OAB nº RO9254 Valor da causa: R$ 0,00 () DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 7018303-16.2021.8.22.0002 AUTORIDADE: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Vistos. No curso do procedimento, o(s) autor(s) do fato foi(ram) beneficiado(s) com a transação penal, sendo que cumpriu(ram) integralmente as condições que lhe(s) foram impostas, conforme descrição na decisão de ID n. 97518046. Os autores do fato, efetivaram o pagamento integral com relação a composição cível, como demonstrou no ID n. 98854557, razão pela qual pugnou pela extinção da punibilidade e arquivamento dos autos (ID n. 98852650). Instado, o Parquet requereu o indeferimento do pedido de declaração de extinção da punibilidade formulado no ID 98852650 e requer a intimação deles para iniciarem as demais condições aceitas (ID n. 96128651), ante a notícia de descumprimento do comparecimento bimestral, conforme faz prova a certidão de ID n. 100354900, sob pena de revogação (ID n. 101085052). É o relatório. Decido. No caso vertente observo que o(s) autor(s) do fato cumpriu(ram) tão somente a composição cível, pendente assim, as demais condições da suspensão condicional do processo, conforme descrição na decisão de ID n. 97518046. Destarte, indefiro a extinção da punibilidade e arquivamento. No mais, intime-se os autores do fato, via DJe, por seus patronos para cumprimento das demais condições aceitas, sob pena de revogação. Publique-se. CUMPRA-SE SERVINDO O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA/CARTA DE INTIMAÇÃO. Ariquemes/RO, data e horário certificados no Sistema PJE. Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juíza de Direito

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7018303-16.2021.8.22.0002. REU: PATRICIA ALVES MOREIRA, OAB nº RO11073, ELIANE CARNEIRO DE ALCANTARA, OAB nº RO4300, JORRANA DE OLIVEIRA DA SILVA, OAB nº RO10154, ALEXIA RICHTER DE PIETRO, OAB nº RO11154, PABLO DIEGO MARTINS COSTA, OAB nº RO8139, SINDINARA CRISTINA GILIOLI, OAB nº RO7721, SARAH ALESSANDRA LIMA DE ARAUJO, OAB nº RO9254 TERMO DE RETIFICAÇÃO DE ATA DE AUDIÊNCIA Em relação ata de audiência juntada no ID 96128651 destes autos, onde constou por equívoco o número de conta corrente diverso do que deveria constar, passará a ter a seguinte redação: “Aos quatorze (14) dias do mês de setembro (09) do ano dois mil e vinte e três (2023), na sala de audiências do Juizado Especial de Ariquemes, onde se encontrava a MM. Juíza de Direito, Dra. Marisa de Almeida, e a servidora Giane Sachini Capitanio, secretária de gabinete, ao final assinado, foi realizado o pregão e constatada a presença do promotor de justiça Dr. Marcos Geromini Fagundes, da advogada Dra. Sindinara Cristina Gilioli e dos denunciados L. M. dos Santos Comércio e Serviço – Me e Lorena Maciel dos Santos. Instalada a audiência às 11h30min, foi procedida a abertura da instrução nestes autos, por videoconferência, através da ferramenta Google Meet, a pedido, e com a concordância expressa das partes. A coleta de depoimento pessoal e testemunhal terá registro audiovisual, conforme disposto no Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG, advertindo a todos que a gravação se destina única e exclusivamente para a instrução processual, sendo expressamente vedada a utilização ou divulgação por qualquer meio (art. 20 da Lei n. 10.406/2001 – Código Civil), punida na forma da lei (art. 13, II do Provimento Conjunto n. 001/2012-PR-CG). Salientando que a utilização do registro audiovisual dispensa a transcrição (art. 405, § 2º do CPP), contudo, caso haja interesse na degravação, deverá realizá-la por conta própria, responsabilizando-se pela correspondência entre texto e as declarações registradas. Iniciados os trabalhos, a advogada requereu prazo de 10 (dez) dias, para juntada de instrumento procuratório, o que foi deferido por este juízo. Após, a MM. Juíza concedeu a palavra a Defesa para responder à acusação, o qual se manifestou nos seguintes termos: “MM. Juíza, a defesa se reservará ao direito de debater o mérito em momento posterior, mais oportuno”. Na sequência, a MM. Juíza proferiu a seguinte decisão: “Estando configurada em tese o delito capitulado na peça acusatória e havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Número do Classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Polo Ativo: Ministério Público do Estado de Rondônia ADVOGADO DO AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA Polo Passivo: L. M DOS SANTOS COMERCIO E SERVICO, LORENA MACIEL DOS SANTOS ADVOGADOS DOS recebo a denúncia em relação a L. M. dos Santos Comércio e Serviço – Me e Lorena Maciel dos Santos e determino o início da instrução”. Ato contínuo, o Ministério Público ofertou proposta de suspensão condicional do processo, para cada um dos denunciados, nos seguintes termos: Quanto a pessoa jurídica L. M. dos Santos Comércio e Serviço – Me: 1) A empresa não deverá ser novamente processada, no curso do prazo de 02 (dois) anos, por crime ambiental, sob pena de revogação, nos termos do art. 89, §4º, da Lei nº. 9.099/95; 2) Cumulativamente, deverá pagar a título de composição civil no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), parcelado em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais), iniciando-se o pagamento da primeira parcela no dia 14.11.2023, e as demais no mesmo dia do mês subsequente, mediante pagamento depósito, destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, Banco do Brasil, Agência n. 1178-9, conta-corrente 19492-1, que tem como gestora a Prefeitura Municipal de Ariquemes, devendo o autor do fato juntar cópia do comprovante nos autos, no prazo máximo de 05 dias após o vencimento; 3) Renúncia sobre eventual alegação de direito sobre a madeira; Quanto a pessoa física de Lorena Maciel dos Santos: 1) Proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por prazo superior a 15 (quinze) dias, sem autorização do juízo, por dois anos; 2) Comparecimento bimestral e obrigatório em juízo para informar e justificar as suas atividades, por dois anos. 3) Composição civil dos danos no valor de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais), parcelado em 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas de R$ 132,00 (cento e trinta e dois reais) iniciando-se o pagamento da primeira parcela no dia 14.11.2023, e as demais no mesmo dia do mês subsequente, mediante pagamento depósito, destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, Banco do Brasil, Agência n. 1178-9, conta-corrente 19492-1, que tem como gestora a Prefeitura Municipal de Ariquemes, devendo o autor do fato juntar cópia do comprovante nos autos, no prazo máximo de 05 dias após o vencimento; 4) Renúncia sobre eventual alegação de direito sobre a madeira; Ante a realização da audiência virtual, fica dispensada a coleta das assinaturas nesta ata”. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ariquemes – RO; data e horário certificados pelo sistema PJE. Marisa de Almeida Juíza de Direito

19/10/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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