Execução de Título Extrajudicial 7026177-89.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7026177-89.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7026177-89.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES, OAB nº RO10007 Polo Passivo: WALDEMIR RODRIGUES DE AGUIAR ADVOGADO DO EXECUTADO: MICHEL MESQUITA DA COSTA, OAB nº RO6656 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FRANCISCO ECIENE DE AGUIAR FROTA ADVOGADO DO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por FRANCISCO ECIENE DE AGUIAR FROTA em face de WALDEMIR RODRIGUES DE AGUIAR, em fase de atos expropriatórios, na qual foi determinada a reavaliação/constatação do imóvel de matrícula nº 28.829, localizado na Rua Raimundo Cantuária, nº 7274, Bairro Lagoinha, Porto Velho/RO. Por meio da decisão de ID 129545616, fora rejeitada a impugnação do executado quanto à nulidade formal da penhora e ao pedido de substituição do bem constrito, mantendo a penhora sobre o imóvel de matrícula nº 28.829. Na mesma oportunidade, diante da relevante divergência entre a avaliação anteriormente realizada pelo Oficial de Justiça e o parecer técnico apresentado pelo executado, determinou-se a expedição de mandado de reavaliação/constatação, a ser cumprido pelo mesmo Oficial de Justiça, se possível, para que fossem certificadas as dimensões reais das benfeitorias existentes no imóvel e, se fosse o caso, retificado o laudo de avaliação. Expedido o mandado de ID 132088784, verifica-se que a diligência foi distribuída a Oficial de Justiça diverso daquele que realizou a avaliação anterior. O mandado foi devolvido sem produtividade no ID 135482854, tendo o Oficial consignado, inclusive, que a decisão anterior havia solicitado o cumprimento pelo mesmo Oficial de Justiça responsável pela avaliação originária. Com razão a ponderação lançada na certidão. A determinação de cumprimento pelo mesmo Oficial de Justiça teve por finalidade conferir maior precisão, coerência e segurança à reavaliação, uma vez que o servidor responsável pelo primeiro auto já teve contato direto com o imóvel, suas características, localização, estruturas e benfeitorias. Assim, antes de eventual nomeação de perito avaliador, mostra-se adequada a renovação da diligência na forma originalmente determinada, com distribuição ao mesmo Oficial de Justiça que realizou a avaliação anterior, ressalvada impossibilidade funcional, afastamento, impedimento ou outra circunstância devidamente certificada. Diante do exposto, DETERMINO a redistribuição do mandado de reavaliação/constatação ao Oficial de Justiça Mílton Correia dos Santos Filho, responsável pela penhora e avaliação de ID 116008860, para cumprimento integral da decisão de ID 129545616. O Oficial de Justiça deverá certificar as dimensões reais das benfeitorias existentes no imóvel de matrícula nº 28.829, esclarecer se a área construída corresponde à área averbada de 448,80m², ou se há construções não averbadas que possam aproximar-se da área alegada pelo executado, caso constate divergência relevante e esclarecer se tal circunstância altera o valor anteriormente atribuído ao bem. Se entender inviável a medição ou reavaliação por exigir conhecimento técnico especializado, deverá certificar expressamente a impossibilidade, indicando as razões concretas, para posterior análise quanto à nomeação de avaliador/perito, nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC. DETERMINO, ainda, à CPE que cumpra integralmente a parte final da decisão de ID 129545616, providenciando a intimação pessoal da coproprietária, Sra. Fátima Mota Souza, no endereço fornecido pelo exequente no ID 121235793, cientificando-a da penhora e de que eventual alienação judicial recairá sobre a integralidade do bem imóvel, sendo-lhe reservada a quota-parte do preço apurado, nos termos do art. 843 do CPC. Após a juntada da diligência pelo Oficial de Justiça e a comprovação da intimação da coproprietária, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 dias. Persistindo a divergência relevante quanto à avaliação ou sendo certificada a necessidade de conhecimento especializado, tornem os autos conclusos para análise da nomeação de avaliador/perito judicial. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 9 de junho de 2026. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

26/04/2026, 17:30

Mandado

25/03/2026, 08:26

Expedição de documento (Mandado)

25/03/2026, 08:19

Expedição de documento (Mandado)

20/02/2026, 10:15

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:09

Petição (Petição (outras))

13/12/2025, 16:04

Publicação

28/11/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7026177-89.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES, OAB nº RO10007 Polo Passivo: WALDEMIR RODRIGUES DE AGUIAR ADVOGADO DO EXECUTADO: MICHEL MESQUITA DA COSTA, OAB nº RO6656 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FRANCISCO ECIENE DE AGUIAR FROTA ADVOGADO DO Trata-se de Impugnação à Penhora e Avaliação (ID 121576166) interposta pelo executado WALDEMIR RODRIGUES DE AGUIAR, insurgindo-se contra a constrição do imóvel de matrícula nº 28.829. Em síntese, a parte executada alega, nulidade formal porr erro na identificação do exequente no auto de penhora; excesso de penhora, baseado na desproporção entre o valor da dívida (aprox. R$ 286.000,00) e o valor do bem; erro na avaliação, sustenta que o Oficial de Justiça subavaliou o imóvel em R$ 1.700.000,00, apresentando Parecer Técnico (PTAM) que atribui ao bem o valor de R$ 8.014.094,95, apontando divergência na área construída real versus averbada. Por fim, pugnou pela substituição da penhora, oferta de bens móveis (6.282,00 m³ de cascalho) em substituição ao imóvel. O exequente manifestou-se (ID 123666956), recusando a substituição por baixa liquidez e pugnando pela manutenção da penhora e designação de leilão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRELIMINAR DE NULIDADE FORMAL A alegação de nulidade do Auto de Penhora por erro material na identificação do exequente (onde constou o nome do advogado) não merece acolhida. O processo civil moderno é regido pelo Princípio da Instrumentalidade das Formas e pelo brocardo pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), positivados nos arts. 188 e 277 do CPC. A finalidade do ato – individualizar o bem constrito e dar ciência ao devedor – foi plenamente atingida. O executado identificou o processo, o bem e exerceu seu contraditório, não havendo qualquer prejuízo à sua defesa. Trata-se de mero erro material, sanável e irrelevante para a validade da constrição. DO MÉRITO: SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA E ORDEM LEGAL O pedido de substituição do imóvel penhorado por metros cúbicos de cascalho deve ser INDEFERIDO. Embora o art. 805 do CPC consagre o Princípio da Menor Onerosidade ao devedor, este não é absoluto e deve conviver harmonicamente com o Princípio da Efetividade da Execução, realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC). Para que a substituição seja deferida nos moldes do art. 847 do CPC, é ônus do executado comprovar cabalmente que a substituição não trará prejuízo ao exequente. In casu, a oferta de "cascalho" esbarra na ordem preferencial do art. 835 do CPC, onde bens imóveis (inciso V) possuem preferência sobre outros bens móveis (inciso VII). Ademais, o cascalho é bem de difícil alienação em hasta pública, depreciação acelerada e custosa guarda/depositário, possuindo liquidez manifestamente inferior a um imóvel urbano em localização privilegiada. A recusa do credor, neste cenário, é legítima e motivada pela busca da satisfação do crédito de forma célere. A gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015 tem caráter relativo, podendo ser mitigada, mas a recusa do credor à substituição do bem penhorado por outro de menor liquidez é legítima. DO EXCESSO DE PENHORA E INDIVISIBILIDADE A alegação de excesso de penhora não impede a constrição quando o bem é indivisível e não há outros bens livres e desembaraçados, de maior liquidez, indicados pelo devedor. A simples desproporção aritmética entre o valor do bem e a dívida não nulifica a penhora. A proteção ao patrimônio do devedor, neste caso, dá-se pela restituição do saldo remanescente após a expropriação, conforme art. 907 do CPC. Tratando-se de bem indivisível em condomínio, ressalvados os direitos da coproprietária (art. 843 do CPC), a alienação deve recair sobre a totalidade do imóvel para garantir preço de mercado, reservando-se a quota-parte da condômina e devolvendo-se o excesso ao executado. DA IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO E DIVERGÊNCIA FÁTICA Este é o ponto nevrálgico da controvérsia. O Oficial de Justiça avaliou o imóvel em R$ 1.700.000,00, baseando-se aparentemente nas características registrais. O executado, por sua vez, juntou Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) indicando o valor de R$ 8.014.094,95, sustentando que a área construída real é de 1.392,00m², e não os 448,80m² constantes na matrícula. O art. 873, III, do CPC autoriza nova avaliação quando "houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem". A discrepância de mais de 400% entre as avaliações, fundamentada na tese de benfeitorias não averbadas, gera dúvida razoável que impede a imediata designação de leilão, sob pena de caracterização de preço vil e nulidade da arrematação, causando prejuízo tanto ao devedor quanto à coproprietária alheia à execução. Todavia, em homenagem ao princípio da economia processual e considerando a fé pública do Oficial de Justiça, antes de determinar uma perícia judicial (que seria custosa e morosa), é prudente facultar ao Oficial avaliador que preste esclarecimentos ou retifique seu laudo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação no tocante à nulidade formal e ao pedido de substituição da penhora, mantendo a constrição sobre o imóvel de matrícula nº 28.829. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REAVALIAÇÃO/CONSTATAÇÃO, a ser cumprido pelo mesmo Oficial de Justiça (se possível), para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Certifique as dimensões reais das benfeitorias existentes no imóvel, confirmando se a área construída corresponde à averbada (448,80m²) ou se há construções não averbadas que totalizem a área alegada pelo executado (aprox. 1.392,00m²); Caso constate a divergência de área construída, proceda à retificação do laudo de avaliação, considerando o valor de mercado das benfeitorias existentes, independentemente de sua averbação registral, pois a penhora recai sobre o imóvel como um todo (art. 873, II, CPC). Com a juntada do novo laudo ou ratificação do anterior, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Persistindo a discrepância injustificada, voltem conclusos para análise da necessidade de nomeação de perito avaliador (Engenheiro/Arquiteto ou Corretor). INTIME-SE PESSOALMENTE a coproprietária, Sra. Fátima Mota Souza, no endereço fornecido pelo exequente (ID 121235793), cientificando-a da penhora e de que a alienação judicial recairá sobre a integralidade do bem imóvel, sendo-lhe reservada a quota-parte do preço apurado, nos termos do art. 843 do CPC. Cumpra-se com urgência. Porto Velho/RO, 27 de novembro de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juíza de Direito

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:52

Expedição de documento (Outros documentos)

27/11/2025, 11:22

Outras Decisões

27/11/2025, 11:22

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 08:01

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7026177-89.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: FRANCISCO ECIENE DE AGUIAR FROTA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES - RO10007 EXECUTADO: WALDEMIR RODRIGUES DE AGUIAR Advogado do(a) EXECUTADO: MICHEL MESQUITA DA COSTA - RO6656 INTIMAÇÃO AUTOR - IMPUGNAÇÃO À PENHORA Fica a parte AUTORA intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação acerca da impugnação à penhora apresentada. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

01/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7026177-89.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES, OAB nº RO10007 Polo Passivo: WALDEMIR RODRIGUES DE AGUIAR ADVOGADO DO EXECUTADO: MICHEL MESQUITA DA COSTA, OAB nº RO6656 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FRANCISCO ECIENE DE AGUIAR FROTA ADVOGADO DO Trata-se de Impugnação à Penhora e Avaliação (ID 121576166) interposta pelo executado WALDEMIR RODRIGUES DE AGUIAR, insurgindo-se contra a constrição do imóvel de matrícula nº 28.829. Em síntese, a parte executada alega, nulidade formal porr erro na identificação do exequente no auto de penhora; excesso de penhora, baseado na desproporção entre o valor da dívida (aprox. R$ 286.000,00) e o valor do bem; erro na avaliação, sustenta que o Oficial de Justiça subavaliou o imóvel em R$ 1.700.000,00, apresentando Parecer Técnico (PTAM) que atribui ao bem o valor de R$ 8.014.094,95, apontando divergência na área construída real versus averbada. Por fim, pugnou pela substituição da penhora, oferta de bens móveis (6.282,00 m³ de cascalho) em substituição ao imóvel. O exequente manifestou-se (ID 123666956), recusando a substituição por baixa liquidez e pugnando pela manutenção da penhora e designação de leilão. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA PRELIMINAR DE NULIDADE FORMAL A alegação de nulidade do Auto de Penhora por erro material na identificação do exequente (onde constou o nome do advogado) não merece acolhida. O processo civil moderno é regido pelo Princípio da Instrumentalidade das Formas e pelo brocardo pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), positivados nos arts. 188 e 277 do CPC. A finalidade do ato – individualizar o bem constrito e dar ciência ao devedor – foi plenamente atingida. O executado identificou o processo, o bem e exerceu seu contraditório, não havendo qualquer prejuízo à sua defesa. Trata-se de mero erro material, sanável e irrelevante para a validade da constrição. DO MÉRITO: SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA E ORDEM LEGAL O pedido de substituição do imóvel penhorado por metros cúbicos de cascalho deve ser INDEFERIDO. Embora o art. 805 do CPC consagre o Princípio da Menor Onerosidade ao devedor, este não é absoluto e deve conviver harmonicamente com o Princípio da Efetividade da Execução, realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC). Para que a substituição seja deferida nos moldes do art. 847 do CPC, é ônus do executado comprovar cabalmente que a substituição não trará prejuízo ao exequente. In casu, a oferta de "cascalho" esbarra na ordem preferencial do art. 835 do CPC, onde bens imóveis (inciso V) possuem preferência sobre outros bens móveis (inciso VII). Ademais, o cascalho é bem de difícil alienação em hasta pública, depreciação acelerada e custosa guarda/depositário, possuindo liquidez manifestamente inferior a um imóvel urbano em localização privilegiada. A recusa do credor, neste cenário, é legítima e motivada pela busca da satisfação do crédito de forma célere. A gradação legal estabelecida no art. 835 do CPC/2015 tem caráter relativo, podendo ser mitigada, mas a recusa do credor à substituição do bem penhorado por outro de menor liquidez é legítima. DO EXCESSO DE PENHORA E INDIVISIBILIDADE A alegação de excesso de penhora não impede a constrição quando o bem é indivisível e não há outros bens livres e desembaraçados, de maior liquidez, indicados pelo devedor. A simples desproporção aritmética entre o valor do bem e a dívida não nulifica a penhora. A proteção ao patrimônio do devedor, neste caso, dá-se pela restituição do saldo remanescente após a expropriação, conforme art. 907 do CPC. Tratando-se de bem indivisível em condomínio, ressalvados os direitos da coproprietária (art. 843 do CPC), a alienação deve recair sobre a totalidade do imóvel para garantir preço de mercado, reservando-se a quota-parte da condômina e devolvendo-se o excesso ao executado. DA IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO E DIVERGÊNCIA FÁTICA Este é o ponto nevrálgico da controvérsia. O Oficial de Justiça avaliou o imóvel em R$ 1.700.000,00, baseando-se aparentemente nas características registrais. O executado, por sua vez, juntou Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) indicando o valor de R$ 8.014.094,95, sustentando que a área construída real é de 1.392,00m², e não os 448,80m² constantes na matrícula. O art. 873, III, do CPC autoriza nova avaliação quando "houver fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem". A discrepância de mais de 400% entre as avaliações, fundamentada na tese de benfeitorias não averbadas, gera dúvida razoável que impede a imediata designação de leilão, sob pena de caracterização de preço vil e nulidade da arrematação, causando prejuízo tanto ao devedor quanto à coproprietária alheia à execução. Todavia, em homenagem ao princípio da economia processual e considerando a fé pública do Oficial de Justiça, antes de determinar uma perícia judicial (que seria custosa e morosa), é prudente facultar ao Oficial avaliador que preste esclarecimentos ou retifique seu laudo. Ante o exposto, REJEITO a impugnação no tocante à nulidade formal e ao pedido de substituição da penhora, mantendo a constrição sobre o imóvel de matrícula nº 28.829. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REAVALIAÇÃO/CONSTATAÇÃO, a ser cumprido pelo mesmo Oficial de Justiça (se possível), para que, no prazo de 15 (quinze) dias: Certifique as dimensões reais das benfeitorias existentes no imóvel, confirmando se a área construída corresponde à averbada (448,80m²) ou se há construções não averbadas que totalizem a área alegada pelo executado (aprox. 1.392,00m²); Caso constate a divergência de área construída, proceda à retificação do laudo de avaliação, considerando o valor de mercado das benfeitorias existentes, independentemente de sua averbação registral, pois a penhora recai sobre o imóvel como um todo (art. 873, II, CPC). Com a juntada do novo laudo ou ratificação do anterior, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias. Persistindo a discrepância injustificada, voltem conclusos para análise da necessidade de nomeação de perito avaliador (Engenheiro/Arquiteto ou Corretor). INTIME-SE PESSOALMENTE a coproprietária, Sra. Fátima Mota Souza, no endereço fornecido pelo exequente (ID 121235793), cientificando-a da penhora e de que a alienação judicial recairá sobre a integralidade do bem imóvel, sendo-lhe reservada a quota-parte do preço apurado, nos termos do art. 843 do CPC. Cumpra-se com urgência. Porto Velho/RO, 27 de novembro de 2025. Paula Carine Matos De Souza Juíza de Direito

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7026177-89.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES, OAB nº RO10007 Polo Passivo: WALDEMIR RODRIGUES DE AGUIAR ADVOGADOS DO EXECUTADO: ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, OAB nº RO532, FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES, OAB nº RO1940 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FRANCISCO ECIENE DE AGUIAR FROTA ADVOGADO DO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Francisco Eciene de Aguiar Frota em face de Waldemir Rodrigues de Aguiar. Conforme consta do auto de avaliação e penhora de ID. 116008860, o imóvel de matrícula nº 28.829, situado na Rua Raimundo Cantuária, nº 7274, Bairro Lagoinha, Porto Velho/RO, foi avaliado em R$ 1.700.000,00. De acordo com a certidão do Oficial de Justiça de ID. 116008859, a diligência não localizou o executado no imóvel, razão pela qual não foi possível realizar a intimação pessoal no ato. Posteriormente, conforme requerido na petição de ID. 116188647, o exequente pleiteou que a intimação do executado fosse feita por meio de seus advogados habilitados nos autos, com fulcro no artigo 841, §1º, do Código de Processo Civil. Intimado (ID. 117735940), não houve manifestação no prazo estabelecido. Em nova petição (ID. 119965137), o exequente informou que o imóvel encontra-se registrado em regime de condomínio entre o executado e Fátima Mota de Souza, conforme registro R-01 da matrícula nº 28.829, e requereu o prosseguimento da execução com a alienação judicial do bem penhorado. Argumentou que, por tratar-se de bem indivisível, a alienação deverá ocorrer sobre a integralidade do imóvel, cabendo à coproprietária, se for o caso, requerer a parte que entender devida sobre o produto da venda, conforme artigo 843 do CPC. Observo que os autos não vieram conclusos para análise da petição de ID. 116188647, o que faço nessa ocasião. Ante a não localização pessoal da parte executada e em consideração à representação nos autos com procuração assinada, viável a intimação do executado, por meio de seu advogado constituído nos autos, nos termos do art. 841, §1 º do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença Consoante dispõe o § 2º do r. artigo: "Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal", ou seja, somente no caso em que não há advogado constituído, é que o executado seria intimado pessoalmente, o que não é o caso, uma vez que há cadastrado no PJE como causídicos da parte: ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO - OAB RO532 - CPF: 478.336.611-04 (ADVOGADO) FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES - OAB RO1940 - CPF: 617.632.252-91 (ADVOGADO) Neste sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 841, § 1º, DO NCPC. Tendo a parte executada procurador constituído nos autos, viável a intimação da penhora na pessoa de seu advogado. Aplicação do disposto no art. 841, § 1º, do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70073144875, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 22/06/2017).(TJ-RS - AI: 70073144875 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 22/06/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/06/2017) Dito isto, fica a parte executada intimada a, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto à penhora realizada, nos termos da decisão de ID. 110997512, bem como do mandado de penhora e avaliação de ID. 116008859 e 116008860 e, informar, ainda, acerca de eventual matrimônio que o executado possua para fins de intimação pessoal do cônjuge, nos termos do art. 842 do CPC. Quanto à manifestação apresentada sob ID. 119965137, postergo, por ora, sua análise, até o decurso do prazo acima concedido. Contudo, determino que a parte exequente indique, desde já, o endereço atualizado da coproprietária Fátima Mota de Souza, para viabilizar sua intimação, nos termos do artigo 843, §1º, do Código de Processo Civil. Deverá, ainda, providenciar o recolhimento das custas necessárias para a diligência do Oficial de Justiça relativa à referida intimação, conforme valores constantes na tabela de custas vigente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 9 de maio de 2025. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

12/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7026177-89.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES, OAB nº RO10007 Polo Passivo: WALDEMIR RODRIGUES DE AGUIAR ADVOGADOS DO EXECUTADO: ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, OAB nº RO532, FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES, OAB nº RO1940 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FRANCISCO ECIENE DE AGUIAR FROTA ADVOGADO DO Trata-se de ação de execução em que o exequente, Francisco Eciene de Aguiar Frota, manifestou-se requerendo a penhora de um imóvel de propriedade do executado (ID.110102054). Aduz que a penhora anteriormente realizada foi desfeita a pedido do exequente, conforme registrado nos autos (id 108316231), e a decisão de desfazimento foi proferida (id 109272499). Após diligências realizadas na comarca, foi localizado um novo imóvel de propriedade do executado, devidamente registrado no 1º Ofício de Imóveis de Porto Velho/RO, sob a matrícula nº 28.829, cuja aquisição data de 21/11/1995, sem averbações de venda ou cessão a terceiros. Requer, portanto, a realização de penhora sobre o referido imóvel, localizado na Rua Raimundo Cantuária, nº 7274, bairro Lagoinha, Porto Velho/RO, onde aparentemente funciona um posto de combustíveis. Além disso, solicita: a expedição de mandado de avaliação sobre o imóvel por meio de Oficial de Justiça; a intimação do executado, através de seu advogado habilitado, acerca da penhora; e, a expedição de mandado de averbação ao 1º Ofício de Imóveis para constar a penhora e a indisponibilidade do bem. Atualiza o débito em R$ 233.221,47 (duzentos e trinta e três mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e sete centavos), conforme planilha anexada aos autos (ID. 110102055). É o relatório. DECIDO. Diante dos fatos apresentados e da existência de imóvel passível de penhora, defiro o pedido formulado (ID.110102054), nos seguintes termos: a) Determino a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel de matrícula nº 28.829, localizado na Rua Raimundo Cantuária, nº 7274, bairro Lagoinha, Porto Velho/RO, com a devida descrição nos autos. b) Intime-se o executado, por meio de seu advogado, acerca da penhora, conforme o art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil. c) Expediente-se o mandado de averbação ao 1º Ofício de Imóveis desta comarca, para constar na matrícula do imóvel a penhora e a indisponibilidade do bem. Contudo, condiciono o cumprimento da diligência à comprovação do recolhimento das custas do Oficial de Justiça pela parte exequente. O exequente deverá providenciar o pagamento das custas no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da diligência. Após a comprovação do pagamento, sigam os autos para as providências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, 11 de setembro de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: FRANCISCO ECIENE DE AGUIAR FROTA, RUA PADRE CHIQUINHO 2178, - DE 2074/2075 A 2331/2332 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-822 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES, OAB nº RO10007 Parte requerida: WALDEMIR RODRIGUES DE AGUIAR, RUA RAIMUNDO CANTUÁRIA 7274, - DE 6838 A 7034 - LADO PAR LAGOINHA - 76829-630 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, OAB nº RO532,, - DE 8834/8835 A 9299/9300 - 76800-000 - PORTO VELHO - RONDÔNIA, FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES, OAB nº RO1940,, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO ECIENE DE AGUIAR FROTA em desfavor de EXECUTADO: WALDEMIR RODRIGUES DE AGUIAR. Compulsando os autos, observo que foi determinada a expedição de mandado de penhora e avaliação do imóvel Matrícula n. 5.110 no 2º Ofício do Registro de Imóveis desta comarca de Porto Velho–RO, penhorado, avaliado ao ID. 95029065. Consta da decisão de ID. 103049789 a designação de leilão para o referido imóvel. Ocorre que, a parte exequente, manifesta-se nos autos para informar que recebeu um contato de Rodrigo Luciano Alves Nestor, que se apresentou como legítimo proprietário e possuidor do imóvel objeto da penhora. Rodrigo forneceu documentos, apresentados em sigilo, que indicam uma negociação anterior do imóvel, sugerindo sua posse legítima, apesar da ausência de registro em cartório. Diante da boa-fé do suposto proprietário e para evitar complicações e custos decorrentes de possíveis embargos de terceiros, o exequente opta por desistir da penhora sobre o referido imóvel e solicita o cancelamento do leilão já agendado. Além disso, com base no artigo 775 do Código de Processo Civil, o exequente requer a desistência da penhora sobre o imóvel de matrícula 5.110, registrado no 2º Ofício do Registro de Imóveis da comarca de Porto Velho. Informa ainda que está providenciando a oferta de outro bem para penhora, em substituição ao imóvel cuja penhora é desfeita. Vieram-me os autos conclusos. É o necessário. Fundamento e decido. A celeuma é no tocante a penhora sobre o imóvel matrícula 5.110, registrado no 2º Ofício do Registro de Imóveis da comarca de Porto Velho. De início, entendo que as alegações do exequente, merecem acolhimento. Observo que, o imóvel objeto de penhora nestes autos, foi adquirido por pessoa estranha ao presente feito, conforme documentos de ID.108316242 a 108316241. Cumpre mencionar, que conforme dispõem o art. 674 do Código de Processo Civil, o bem do terceiro, não pode responder pela garantia de execução/cumprimento de sentença, se este não integra a relação processual, devendo ser desconstituída a penhora realizada nos presentes autos. Ant e o exposto, ACOLHO a manifestação da parte exequente e, via de consequência REVOGO a penhora realizada sob matrícula 5.110, registrado no 2º Ofício do Registro de Imóveis da comarca de Porto Velho, uma vez que restou demonstrado que o bem já não pertencia à parte executada, sendo certo, portanto, que a penhora realizada, recaiu sobre bem estranho ao patrimônio da parte executada. CANCELE-SE A REALIZAÇÃO DO LEILÃO DO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS, A SER REALIZADO EM 07.08.2024 (ID. 108006079). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n.: 7026177-89.2020.8.22.0001 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da causa: R$ 96.164,29 (noventa e seis mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte e nove centavos) Parte Cuida-se os autos de execução de título extrajudicial movida por Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito, sob de pena suspensão e arquivamento dos autos (CPC, art. 921). Pratique-se o necessário. Intimem-se. Porto Velho/RO, 2 de agosto de 2024. Pauliane Mezabarba Juiz de Direito

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7026177-89.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES, OAB nº RO10007 Polo Passivo: WALDEMIR RODRIGUES DE AGUIAR ADVOGADOS DO EXECUTADO: ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, OAB nº RO532, FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES, OAB nº RO1940 DECISÃO Razão assiste à parte exequente no que tange a propriedade do imóvel penhorado nos autos, considerando que na matrícula do bem consta como o nome executado (ID. 101580757) e, em consonância com o art. 1245 do Código Civil. Assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: FRANCISCO ECIENE DE AGUIAR FROTA ADVOGADO DO defiro o pedido de ID. 101580757, para realização de leilão do bem imóvel de Matrícula 5.110 no 2º Ofício do Registro de Imóveis desta comarca de Porto Velho–RO, penhorado e avaliado ao ID. 95029065. Para realização do leilão, nomeio a leiloeira Deonizia Kiratch da empresa Leilões Judiciais Serrano, a qual poderá ser contactada pelos telefones: (69) 98426- 7887 e (69) 99991-8800 e pelo endereço eletrônico [email protected], inscrita na JUCEAC nº 004/2010 e JUCER nº 21/2017,para venda do imóvel; Nos termos do disposto no art. 880, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, fixo a comissão de corretagem em 6% (seis por cento) do valor da arrematação, conforme tabela de honorários do CRECI 24ª Região. Em caso de pagamento da dívida pelo devedor antes do leilão, a leiloeira deverá ser ressarcida das despesas comprovadamente efetuadas com a publicação de editais e tudo mais que tenha sido necessário para providenciar a realização do leilão. Fica a empresa com a incumbência de realizar todas as tarefas que antecedem a solenidade, bem como a própria hasta pública; Os honorários do(a) leiloeiro(a) serão adimplidos pelo (a) arrematante ou as despesas lhe serão ressarcidas pelo devedor, se paga a dívida antes do leilão; Em primeiro leilão deverá ser considerado o valor da avaliação, podendo o bem ser arrematado por valor de até 70% (setenta por cento) do valor da avaliação em segundo leilão, a ser realizado em intervalo de no máximo 20 (vinte) dias, após o primeiro; O(a) corretor(a) nomeado(a) deverá dar ampla publicidade do leilão, inclusive, se for conveniente, com publicação pelo menos duas vezes em jornal de circulação local; Nos termos do artigo 889 do NCPC, intimem-se as partes envolvidas no processo sobre o leilão, oportunizando-as o exercício de direito de preferência na aquisição do bem, em condições de igualdade pela melhor oferta, bem como eventuais interessados, para que manifestem insurgência em relação à venda, em sendo o caso; O(a) corretor(a) nomeado(a) deverá lavrar o termo de alienação, nos termos do art. 901 do Código Processo Civil; Efetuada a alienação, na forma acima delineada, deverá o(a) leiloeiro(a), receber e depositar, dentro de 01 (um) dia, à ordem do Juízo, o produto da alienação. Prestar contas nos 02 (dois) dias subsequentes ao depósito, cumprindo rigorosamente os comandos do art. 884, IV e V, do Código de Processo Civil; 10 - Fixo o prazo de 90 (noventa) dias, para a CONCLUSÃO da alienação; Designem datas para venda judicial dos bens; Oficie-se ao CRI, para averbação da penhora no registro do imóvel. Porto Velho/RO, 19 de março de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito

20/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: FRANCISCO ECIENE DE AGUIAR FROTA, CPF nº 06886809253, RUA PADRE CHIQUINHO 2178, - DE 2074/2075 A 2331/2332 SÃO JOÃO BOSCO - 76803-822 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES, OAB nº RO10007 EXECUTADO: WALDEMIR RODRIGUES DE AGUIAR, CPF nº 17991374220, RUA RAIMUNDO CANTUÁRIA 7274, - DE 6838 A 7034 - LADO PAR LAGOINHA - 76829-630 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADOS DO EXECUTADO: ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO, OAB nº RO532, FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES, OAB nº RO1940 DECISÃO Deferida a penhora do imóvel de Matrícula 5.110 no 2º Ofício do Registro de Imóveis desta comarca de Porto Velho–RO, nos termos da decisão de ID. 89284624, relatou-se à certidão de ID 95029065 que a penhora e avaliação do imóvel foi realizada. A parte exequente, então, pugnou pela intimação da parte executada. Em diligência por meio do Oficial de Justiça, o executado não foi localizado para a intimação e apresentação de eventual impugnação, conforme ID.98647000. Requer o exequente, por conseguinte, que a intimação seja realizada de forma eletrônica aos patronos habilitados nos autos em favor da parte executada, com base no art. 841, § 1º, do CPC e que caso o executado possua matrimônio, seja acostada certidão de casamento nos autos e endereço para fins intimação pessoal do cônjuge da penhora realizada. DECIDO. Ante a não localização pessoal da parte e em consideração à representação nos autos com procuração devidamente assinada, viável a intimação do executado WALDEMIR RODRIGUES DE AGUIAR - CPF: 179.913.742-20, por meio de seus advogados constituídos nos autos, nos termos do art. 841, §1 º do CPC: Art. 841. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, dela será imediatamente intimado o executado. § 1º A intimação da penhora será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença Consoante dispõe o § 2º do r. artigo: "Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal", ou seja, somente no caso em que não há advogado constituído, é que o executado seria intimado pessoalmente, o que não é o caso, uma vez que há cadastrado no PJE como causídicos da parte: ERNANDE DA SILVA SEGISMUNDO - OAB RO532 e FABRICIO DOS SANTOS FERNANDES - OAB RO1940. Neste sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 841, § 1º, DO NCPC. Tendo a parte executada procurador constituído nos autos, viável a intimação da penhora na pessoa de seu advogado. Aplicação do disposto no art. 841, § 1º, do NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70073144875, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Julgado em 22/06/2017).(TJ-RS - AI: 70073144875 RS, Relator: Marta Borges Ortiz, Data de Julgamento: 22/06/2017, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 27/06/2017) Dito isto, fica a parte executada intimada a, no prazo de 15 dias, manifestar-se quanto à penhora realizada, nos termos da decisão de ID. 89284624, bem como do mandado de penhora e avaliação de ID. 98647000 e, informar, ainda, acerca de eventual matrimônio que o executado possua para fins de intimação pessoal do cônjuge, nos termos do art. 842 do CPC. Após, decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos. Porto Velho 17 de janeiro de 2024 Eloise Moreira Campos Monteiro Barreto Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7026177-89.2020.8.22.0001 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo

18/01/2024, 00:00

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