Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010407-73.2022.8.22.0005 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7010407-73.2022.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/03/2025, 11:25

Documento (Certidão)

21/03/2025, 11:24

Petição (Petição (outras))

13/03/2025, 17:10

Decurso de Prazo

08/03/2025, 02:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/02/2025, 01:47

Publicação

17/02/2025, 01:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: RAQUEL DOS SANTOS SILVA, RUA THEODORO ASSIS HELMER 1215 COPAS VERDES - 76901-612 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FABIO LEANDRO AQUINO MAIA, OAB nº RO1878A, RUA JÚLIO GUERRA 729, - DE 510/511 A 715/716 CENTRO - 76900-060 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA, ANDERSON MARTINS MOREIRA, OAB nº MT29182B REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, - 76900-057 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 7010407-73.2022.8.22.0005 Sustação de Protesto Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Vistos. A parte ré cumpriu com a obrigação objeto destes autos. Desse modo, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO. Sentença transitada nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. A parte autora deverá informar o cumprimento da decisão no prazo de 5 dias. Após certificado o levantamento, arquivem-se os autos. Havendo incongruências no alvará eletrônico, voltem os autos conclusos. Sentença registrada automaticamente e publicada no PJE. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO/OFÍCIO TRANSFERÊNCIA DE VALORES/COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO,14 de fevereiro de 2025. ADRIANO LIMA TOLDO Juiz (a) de Direito

17/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 18:22

Expedição de documento (Outros documentos)

14/02/2025, 18:22

Arquivamento

14/02/2025, 18:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/02/2025, 18:22

Conclusão (para julgamento)

14/02/2025, 12:12

Decurso de Prazo

14/02/2025, 00:53

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 16:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 00:12

Documentos

Sentença

•17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010407-73.2022.8.22.0005. REQUERENTE: FABIO LEANDRO AQUINO MAIA, OAB nº RO1878A, ANDERSON MARTINS MOREIRA, OAB nº MT29182B Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910, e-mail: [email protected] Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: RAQUEL DOS SANTOS SILVA ADVOGADOS DO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. A Fazenda Pública, intimada a se manifestar, apresentou anuência aos cálculos da parte exequente. Assim, HOMOLOGO os valores requeridos pela parte exequente no id.110650639. Requisite-se o(s) pagamento(s) do valor principal através de RPV em favor da parte exequente, nos termos do inciso II, do artigo 3º da Lei n. 3444/2021 (município de Ji-Paraná). Caso seja necessário, providencie a escrivania a intimação da parte credora para que forneça os documentos e dados bancários necessários para instruírem o expediente no prazo de 05 (cinco) dias. Expedida a ordem de RPV, intime-se a parte exequente para ciência e manifestação, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Simultaneamente, intime-se o ente público para pagamento e aguarde-se pelo prazo de 60 dias (art. 535, §3º, II do CPC). Ainda, para que seja dada baixa junto ao Sistema SAPRE, necessário que o ente público (executado) informe ao juízo o pagamento da respectiva requisição, devendo anexar aos autos comprovante de depósito e número do SEI. Com a comprovação do pagamento da RPV, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 5 dias. Após, voltem os autos para sentença de extinção. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR / MANDADO DE INTIMAÇÃO / OFÍCIO Ji-Paraná, 24 de outubro de 2024. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7010407-73.2022.8.22.0005. REQUERENTE: FABIO LEANDRO AQUINO MAIA, OAB nº RO1878A, ANDERSON MARTINS MOREIRA, OAB nº MT29182B Polo Passivo: MUNICIPIO DE JI-PARANA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Polo Ativo: RAQUEL DOS SANTOS SILVA ADVOGADOS DO Vistos. Relatório dispensado, na forma do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Mostra-se desnecessária a dilação probatória, pois há nos autos elementos suficientes para o julgamento da lide, ensejando o julgamento antecipado da causa, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral, em que a parte autora alegou ter seu nome protestado por dívida tributária de imóvel que não detém propriedade nem posse. Inicialmente, verifico que a liminar concedida nos autos foi satisfativa quanto a parte dos protestos, visto que o Município identificou que os imóveis não pertencem à parte autora e procedeu com os respectivos cancelamentos. Junto ao 1º Tabelionato de Protesto de Tìtulos de Ji-Paraná foram cancelados os seguintes protestos: a) CDA nº 11303/2016, no valor de R$ 445,21, com vencimento em 18/11/2016 - Cadastro nº 36374 (Lote 11, Quadra 0000G, Setor 703) foi identificado pelo Município que pertence ao contribuinte Roberto Gomes da Silva e; b) CDA nº 1006/2022, no valor de R$ 212,20, com vencimento em 22/02/2022 - Cadastro nº 36649 (Lote 02, Quadra 0000U, Setor 703), pois inexiste a quadra “U”. No 2º Tabelionato de Protesto de Tìtulos de Ji-Paraná foram cancelados os seguintes protestos: a) CDA nº 2577/2021, no valor de R$ 236,02, com vencimento em 07/05/2021 - Cadastro nº 36649 (Lote 02, Quadra 0000U, Setor 703) e; b) CDA nº 3283/2021, no valor de R$ 429,62, com vencimento em 04/06/2021 - Cadastro nº 36649 (Lote 02, Quadra 0000U, Setor 703), pois inexiste a quadra “U”. Os protestos das CDAs a seguir relacionadas encontram-se suspensos por força da liminar, mas o Município insiste que os valores são devidos: a) 1º Tabelionato de Protesto de Tìtulos de Ji-Paraná, CDA nº 3528/2020, no valor de R$ 168,17, com vencimento em 24/11/2020 - Cadastro nº 4378 (Lote 12, Quadra 37, Setor 109 - Nova Londrina) - referente ao IPTU 2018; b) 2º Tabelionato de Protesto de Tìtulos de Ji-Paraná, CDA nº 1007/2022, no valor de R$ 182,78, com vencimento em 22/02/2022 - Cadastro nº 4378 (Lote 12, Quadra 37, Setor 109 - Nova Londrina) - referente ao IPTU 2019. Dispõe o artigo 373, I, do CPC, que à parte autora cabe fazer prova de fato constitutivo de seu direito, o que o fez, conforme demonstrado nos autos. Todavia, impõe-se à parte ré o dever processual de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Não se desincumbindo desse encargo, deve arcar com as consequências advindas dessa desídia processual. Em sede de liminar, o Município foi intimado para apresentar o cadastro do Lote 12 referente às CDAs de nº 3528/2020 e nº 1007/2022 para comprovação da titularidade da parte autora. Em sua manifestação, o Município noticiou nos autos que não foi localizado o cadastro correspondente em nome da parte autora e que, em vistoria realizada no local, foi constatada a posse do imóvel em nome de Romário Vieira Santiago Alencar. O Município foi novamente intimado para apresentar o cadastro do Lote 12 - Nova Londrina, a fim de comprovar a titularidade, mas assim não o fez. Entendo que ente público municipal limitou-se a declarar que não praticou ato ilícito, mas não apresentou nos autos qualquer prova que refutasse o direito da parte autora. Logo, a parte ré não conseguiu comprovar a legalidade da cobrança. Os fatos alegados pela parte autora não foram afastados pelo Município réu, razão pela qual deve ser acolhido o pedido da autora. Ademais, entendo que o Município agiu ilicitamente ao cobrar e protestar CDA em nome de pessoa que não é o contribuinte do tributo. O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, sendo contribuinte do imposto o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, nos termos do art. 32, caput, e art. 34, ambos do CTN. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é inexigível a cobrança de tributos de proprietário que não detém a posse do imóvel, em decorrência da ocupação do bem por terceiros, porquanto ele se encontra despojado do domínio e, consequentemente, dos atributos inerentes à propriedade do bem imóvel. Sendo assim, conforme provado nos autos, a parte autora não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 34 do CTN para caracterização de sua condição de contribuinte do IPTU sobre o imóvel. Afinal, a parte autora não é proprietária do imóvel, não é possuidora e também não é detentora de domínio útil. É dever do Município manter seus cadastros imobiliários atualizados, a fim de evitar situações como a dos autos, realizando o lançamento tributário em nome de pessoa que não é proprietária do imóvel. Portanto, os protestos foram indevidos. Está comprovado o erro administrativo, sendo o deferimento do pedido a medida que se impõe. No que diz respeito à comprovação do dano moral alegado pela parte autora, observo que a responsabilidade civil do ente público está prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Conforme o ordenamento jurídico, o caso se enquadra na responsabilidade objetiva da Administração Pública Municipal, pela teoria do risco administrativo, sendo desnecessária a análise da culpa do ente público quanto ao ato causador do dano ao terceiro. Ocorrido o dano, basta demonstrar a relação causal entre a ação e o dano. A responsabilidade só poderá ser afastada caso comprovada a culpa exclusiva da vítima ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior, o que não se aplica ao caso. O que se tem nos autos é a demonstração de que a parte ré não observou as cautelas necessárias para haver seu crédito. O Município não agiu com zelo e cautela no lançamento tributário, o que por si só evitaria a ocorrência de dano à parte autora. O dano causado pela conduta da parte ré é presumido e independe de comprovação. Ocorreu inequívoco constrangimento diante do injusto protesto em nome da parte autora. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O protesto indevido em cartórios de protesto enseja a declaração de inexistência do débito e indenização por danos morais. 2 – O quantum indenizatório deve ser arbitrado de forma razoável e proporcional ao dano experimentado pelo ofendido (RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7000768-19.2022.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator(a) do Acórdão: Juiz José Augusto Alves Martins, Data de julgamento: 24/11/2022). Quanto à fixação da indenização decorrente do dano moral, devem ser analisadas as peculiaridades do caso concreto, sopesando especialmente as condições econômicas e sociais do ofensor, as circunstâncias do fato e a extensão do dano e seus efeitos, sem se esquecer que a indenização deve ser suficiente para compensar o dano, não podendo importar em enriquecimento sem causa, e de acordo com seu caráter pedagógico. Por tais considerações, a fixação do valor deve ser realizada com equidade, punindo o ofensor sem enriquecer o ofendido e considerando a repercussão do ocorrido. No caso, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é o suficiente para compensar o dano. Ante o exposto, confirmo a liminar e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por RAQUEL DOS SANTOS SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ, para: 1- DECLARAR inexigíveis os débitos em nome da parte autora, referente ao tributo (IPTU) constante nas Certidões de Dívida Ativa relacionadas a seguir, bem como os débitos de IPTU lançados em nome da parte autora nos respectivos cadastros, devendo a parte ré excluir definitivamente o nome da parte autora dos órgãos de proteção ao crédito, bem como promover o imediato cancelamento dos protestos levados a efeito com base em tais débitos: a) 1º Tabelionato de Protesto de Tìtulos de Ji-Paraná: CDA nº 11303/2016, no valor de R$ 445,21, com vencimento em 18/11/2016 - Cadastro nº 36374 (Lote 11, Quadra 0000G, Setor 703), cancelamento já realizado; CDA nº 1006/2022, no valor de R$ 212,20, com vencimento em 22/02/2022 - Cadastro nº 36649 (Lote 02, Quadra 0000U, Setor 703), cancelamento já realizado; e CDA nº 3528/2020, no valor de R$ 168,17, com vencimento em 24/11/2020 - Cadastro nº 4378 (Lote 12, Quadra 37, Setor 109 - Nova Londrina); b) 2º Tabelionato de Protesto de Tìtulos de Ji-Paraná: CDA nº 2577/2021, no valor de R$ 236,02, com vencimento em 07/05/2021 - Cadastro nº 36649 (Lote 02, Quadra 0000U, Setor 703), cancelamento já realizado; CDA nº 3283/2021, no valor de R$ 429,62, com vencimento em 04/06/2021 - Cadastro nº 36649 (Lote 02, Quadra 0000U, Setor 703), cancelamento já realizado; e CDA nº 1007/2022, no valor de R$ 182,78, com vencimento em 22/02/2022 - Cadastro nº 4378 (Lote 12, Quadra 37, Setor 109 - Nova Londrina). 2- CONDENAR o MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, valor já atualizado até esta data, nos termos da Súmula nº 362 do STJ. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09). Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme art. 11 da Lei nº. 12.153/2009. Interposto recurso e apresentadas as contrarrazões, voltem os autos conclusos para o juízo de admissibilidade. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Sentença registrada automaticamente e publicada no DJE. Intimem-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 8 de julho de 2024. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7010407-73.2022.8.22.0005. REQUERENTE: RAQUEL DOS SANTOS SILVA, RUA THEODORO ASSIS HELMER 1215 COPAS VERDES - 76901-612 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REQUERENTE: FABIO LEANDRO AQUINO MAIA, OAB nº RO1878A, ANDERSON MARTINS MOREIRA, OAB nº MT29182B Polo Passivo: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, - 76900-057 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná, (69) 34112910 Número do Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Polo Ativo: Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por RAQUEL DOS SANTOS em face de MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ - RO, pleiteando imediata suspensão de protesto/negativação indevida de CDA'S, visto que, foi reconhecido que algumas CDA'S foram equivocadamente inscritas em nome da requerente. Entretanto, em relação às CDA'S 3528/2020 e 1007/2022, o Município alega que as inscrições são devidas, e a requerente afirma que nunca foi proprietária do referido Lote ou qualquer outro. Pois bem. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Verifico que foram protestadas as CDA´s n. 2577/2021, 3283/2021, 1007/2022, 11303/2016, 3528/2020 e 1006/202 conforme certidões juntadas (ID 81109608 e 81109608). O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Portanto, verifico a presença dos pressupostos para a concessão da tutela de urgência, diante da existência da fumaça do bom direito (não foi comprovado a titularidade dos imóveis ) e do perigo da demora (inerente ao próprio abalo de crédito), sendo que o entendimento da jurisprudência pátria é no sentido de que deve ser excluído de qualquer cadastro de devedores, quando houver discussão em juízo acerca do débito, como bem assevera a jurisprudência de nosso Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓRGÃO ARQUIVISTA. INSCRIÇÃO. LIMINAR PLEITEADA. EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA EM DISCUSSÃO. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. ORDEM CONCEDIDA. Há plausibilidade nas alegações da parte agravante a ensejar concessão de liminar para determinar a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, desde que motivados em dívida sob discussão judicial, mormente observando-se que tais providências não causariam nenhum prejuízo ao credor (Processo nº 0000699-90.2009.822.0000 - Agravo de Instrumento. Relator: Desembargador Moreira Chagas. Processo publicado no Diário Oficial em 03/12/2009); ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FUNGIBILIDADE DAS TUTELAS DE URGÊNCIA. LIMINAR CAUTELAR. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DOS CADASTROS DA SERASA E CADIN. Demonstrada a plausibilidade do direito e o perigo de dano decorrente da demora peculiar ao trâmite do processo principal de rescisão de contrato, em que se discute a existência ou não da dívida, com fulcro no princípio da fungibilidade regressiva das tutelas de urgência, impõe-se a concessão de cautelar para a exclusão do nome do autor dos cadastros negativos dos serviços de proteção ao crédito (Processo nº 2004033-11.2003.822.0000 - Agravo de Instrumento. Relator: Desembargador Renato Mimessi. Processo publicado no Diário Oficial em 12/11/2003). Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA e, por consequência, DETERMINO que seja oficiado ao Cartório de Protesto desta comarca, para que providencie a imediata suspensão dos registros das n. 2577/2021, 3283/2021, 1007/2022, 11303/2016, 3528/2020 e 1006/202, bem como que proceda com a retirada do nome da requerente do cadastro de devedores, salvo se por outra razão ali estiver. Ademais, fica o Município intimado a apresentar o cadastro do Lote 12 referente às CDA'S de n. 3528/2020 e 1007/202 para comprovação da titularidade, no prazo de 15 dias. Após, dê vistas à parte requerente para manifestação, no prazo de 10 dias. Então, conclusos para julgamento. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO CARTA AR / MANDADO / OFÍCIO E/OU CARTA PRECATÓRIA Ji-Paraná/RO, 17 de janeiro de 2024 Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito Assinado Digitalmente

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 1º Juizado Especial Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná DECISÃO Processo: 7010407-73.2022.8.22.0005. autora: AUTOR: RAQUEL DOS SANTOS SILVA, CPF nº 00913763276, RUA THEODORO ASSIS HELMER 1215 COPAS VERDES - 76901-612 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO AUTOR: FABIO LEANDRO AQUINO MAIA, OAB nº RO1878A, ANDERSON MARTINS MOREIRA, OAB nº MT29182B Parte requerida: REQUERIDO: MUNICIPIO DE JI-PARANA, - 76900-057 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ DECISÃO Em que pese a parte autora informar que diligenciou junto ao Município de Ji-Paraná e que não obteve êxito em adquirir cópia das CDAs, para eventual suspensão dos protestos, necessário a comprovação de que os débitos protestados (CDAs - 11303/2016, 3528/2020, 1006/2022, 2577/2021, 3283/2021 e 1007/2022) são todos de IPTU. Assim, em obediência ao princípio do contraditório e com base no poder geral de cautela, por ora, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO Assunto:Sustação de Protesto Parte indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Tendo em vista os princípios da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade (art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 2º da Lei 9.099/95), deixo de designar audiência de conciliação. CITE-SE a parte requerida para responder a presente, apresentando defesa e todos os documentos de prova que porventura possua, no prazo de 30 dias (artigos 7º e 9º da Lei 12.153/09). Com fundamento no art. 373, §1º, do CPC, inverto o ônus da prova no sentido de atribuir ao requerido a responsabilidade em apresentar nos autos cópia das CDAs citadas acima. Após, intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, no prazo de 15 dias. Nada mais havendo, façam os autos conclusos para sentença. CÓPIAS DA PRESENTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA. Ji-Paraná, quarta-feira, 5 de abril de 2023. Maximiliano Darci David Deitos Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Brasil, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná

11/04/2023, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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