Execução de Título Extrajudicial 7038697-81.2020.8.22.0001 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7038697-81.2020.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIEGO LIMA PAULI, OAB nº AC4550, JONATAS THANS DE OLIVEIRA, OAB nº PR92799 EXECUTADO: RICARDO BARBOSA FROZONI ADVOGADO DO EXECUTADO: GEOVANNI DA SILVA NUNES, OAB nº RO2421 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Processo n. 7038697-81.2020.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Vistos. Indefiro o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora no ID136261252, considerando a ausência de justificativa idônea para nova prorrogação. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas devidas no prazo de 02 (dois) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Porto Velho, 22 de maio de 2026 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito CUMPRA-SE SERVINDO-SE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO/NOTIFICAÇÃO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO NECESSÁRIO AO CUMPRIMENTO.

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Porto Velho - 4ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, 777, [email protected], Olaria, Porto Velho - RO - CEP: 76801-235 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7038697-81.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO LIMA PAULI - RR858, JONATAS THANS DE OLIVEIRA - PR92799 EXECUTADO: RICARDO BARBOSA FROZONI Advogado do(a) EXECUTADO: GEOVANNI DA SILVA NUNES - RO2421 INTIMAÇÃO AUTOR - PROMOVER ANDAMENTO Fica a parte AUTORA intimada a promover o regular andamento/se manifestar no feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção/suspensão e arquivamento. Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 21:51

Publicação

14/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 08:23

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 03:39

Decurso de Prazo

28/03/2026, 03:17

Publicação

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 11:06

Decurso de Prazo

05/03/2026, 00:23

Publicação

24/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 08:51

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:10

Decurso de Prazo

06/02/2026, 03:09

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 4ª Vara Cível DESPACHO Processo: 7038697-81.2020.8.22.0001. autora: EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA Advogado da parte autora: ADVOGADOS DO EXEQUENTE: DIEGO LIMA PAULI, OAB nº AC4550, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB nº MG108112 Parte requerida: EXECUTADO: RICARDO BARBOSA FROZONI Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: GEOVANNI DA SILVA NUNES, OAB nº RO2421 DESPACHO Visto. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, na qual o Exequente, em sua última manifestação (ID. 127901641), pleiteia a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) para pesquisa e, subsequentemente, a decretação de indisponibilidade de bens do Executado. O Exequente argumenta que as tentativas reiteradas de satisfazer a obrigação, incluindo consultas prévias via SISBAJUD (com retorno negativo ou bloqueio irrisório) e RENAJUD (com restrição de veículo não localizado fisicamente), foram infrutíferas, justificando a adoção de medidas mais gravosas. Pois bem. Indefiro o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, como supedâneo no art. 139, IV e art. 178, do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Assim, manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, indicando bens passíveis de penhora para prosseguimento da execução. Caso não o faça, o feito será suspenso, nos termos do artigo 921, III, do CPC. Porto Velho/RO,12 de dezembro de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz de Direito

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADO DO EXEQUENTE: DIEGO LIMA PAULI, OAB nº AC4550 EXECUTADO: RICARDO BARBOSA FROZONI ADVOGADO DO EXECUTADO: GEOVANNI DA SILVA NUNES, OAB nº RO2421 DESPACHO Analisando melhor os autos e, verificando os atos executório já realizados, verifico ser o caso de indeferimento do pleito do exequente. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA COMARCA DE PORTO VELHO 4ª Vara Cível Fórum Geral da Comarca de Porto Velho - Av: Pinheiro Machado, nº 777, 7º andar, Bairro Olaria, CEP 76801-235, telefone/WhatsApp: (69) 3309-7066, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 7038697-81.2020.8.22.0001 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial ASSUNTO: Cédula de Crédito Rural Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. No mais, promova o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, diligências no sentido de satisfazer a execução, devendo indicar bens passíveis de penhora ou promover o necessário para satisfação do crédito, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC. Porto Velho/RO, 22 de julho de 2025. Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] DESPACHO Processo: 7038697-81.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, LEANDRO RAMOS, OAB nº AC5347, NORTHON SERGIO LACERDA SILVA, OAB nº AC2708, ROBERTO VENESIA, OAB nº AM1067, ISABELA MONTUORI BOUGLEUX DE ARAUJO, OAB nº AM1069, GUILHERME VILELA DE PAULA, OAB nº RO4715 EXECUTADO: RICARDO BARBOSA FROZONI ADVOGADO DO EXECUTADO: GEOVANNI DA SILVA NUNES, OAB nº RO2421 DESPACHO DO INFOJUD O sigilo fiscal, por ser uma garantia constitucional, somente pode ser quebrado em hipóteses excepcionais, não sendo o caso, deve se dar prevalência ao direito fundamental à intimidade. Eventual interferência do Poder Judiciário somente se justifica em situações excepcionais, de acordo com o caso concreto. A utilização do sistema INFOJUD somente se justifica quando exauridos os meios, com inequívoca existência de questão burocrática a inviabilizar a procura, não quando ainda pendente a realização de diligências por parte do interessado. A possibilidade de utilização do sistema em questão é, sem dúvidas, excepcional em razão da segurança das informações e do necessário sigilo que envolve os respectivos dados. Nesse viés, o TJ\RO firmou entendimento, observe-se: Agravo de Instrumento. Pedido de consulta através do Infojud. Localização de bens do devedor. Impossibilidade. Não esgotamento de outras diligências possíveis. Excepcionalidade da medida. Ausente a comprovação pelo credor de esgotamento das diligências para a localização dos bens do devedor, não se mostra possível o deferimento do pedido de consulta de bens arrestáveis através do sistema Infojud, uma vez que se trata de medida excepcional. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800762-67.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 14/09/2018) – Grifo não original. Soma-se a tal entendimento o fato de que o STJ entende que – só é possível quebra de sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo quando bem justificada, conforme entendimento exarado no REsp 1220307. Evidentemente não é o caso dos autos em que há somente o requerimento da diligência sem demonstrar o preenchimento dos requisitos elencados pela Jurisprudência, não sendo o caso de deferimento do pedido. Não veio aos autos comprovação de que a parte exequente diligenciou a fim de localizar bens imóveis, utilizando-se dos meios que lhe estão disponíveis. PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal, via INFOJUD. DA PENHORA A Lei estadual 3.896/2016 dispõe acerca da cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, estabelecendo o artigo 17 que o requerimento de buscas de endereços, bloqueio de bens ou quebra de sigilo fiscal, telemático e assemelhados, ainda que por meio eletrônico, deverá ser instruído com comprovante do pagamento da diligência para cada uma delas. Assim, intime-se a parte autora para recolher as custas referentes à diligência, no prazo de 05 (cinco) dias, se atentando que cada diligência deve ter as custas recolhidas no valor pré-fixado em lei. Após, retorne-me concluso para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho/RO, terça-feira, 1 de abril de 2025 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

02/04/2025, 00:00

21/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] DESPACHO Processo: 7038697-81.2020.8.22.0001. EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, LEANDRO RAMOS, OAB nº AC5347, NORTHON SERGIO LACERDA SILVA, OAB nº AC2708 EXECUTADOS: LUCIMARA MERLI FROZONI, RICARDO BARBOSA FROZONI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GEOVANNI DA SILVA NUNES, OAB nº RO2421 DESPACHO Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência de veículos em nome da parte executada, sendo eles: Marca/modelo: HONDA/POP 110I, PLACA RSV9I68, e I/TOYOTA HILUX CD4X4 SR, PLACA NDW4791, em nome de RICARDO BARBOSA FROZONI, oportunidade em que foi inserida restrição de circulação sobre o veículo supramencionado por este Juízo, nesta data. A parte exequente requereu a penhora dos veículos em nome da parte executada e ainda o pedido de outras restrições. Referente ao pedido de penhora dos veículos mencionados acima, sabe-se que determina o Código de Processo Civil, no §1.º, do artigo 845, que “(...) a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente às exceções legais supradescritas, considerando o demonstrativo nos autos (RENAJUD), e o que significa dizer que o a penhora pretendida deverá ser realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação. Consigna-se que caberá a parte exequente o encargo de comprovar a cotação de mercado dos veículos encontrados via Renajud. Assim, desde já, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Rural DEFIRO, por ora, a penhora pretendida, sobre os veículos supramencionados, mas determino seja realizada por termo nos autos, nos moldes acima delineados, observando-se a cotação de mercado que deverá ser apresentado pela parte exequente. Intime-se a parte executada, por meio de seu advogado (se houver), para querendo apresentar impugnação. Restando infrutífera a intimação via carta ar ou oficial de justiça, expeça-se edital de intimação para oposição de embargos, visto que os arts. 77, V e 274, parágrafo único do CPC determinam que a parte mantenha seu endereço sempre atualizado nos autos. Em não havendo impugnação da parte executada, intime-se a exequente para que informe se possui interesse na adjudicação do bem penhorado. Providencie a exequente a averbação da penhora no registro competente, em observância ao artigo 844, do CPC. Expeça-se o necessário. Porto Velho/RO, quinta-feira, 21 de março de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DA AMAZONIA SA ADVOGADOS DO EXEQUENTE: GILBERTO SILVA BOMFIM, OAB nº RO1727, MARCELO LONGO DE OLIVEIRA, OAB nº RO1096, LEANDRO RAMOS, OAB nº AC5347, NORTHON SERGIO LACERDA SILVA, OAB nº AC2708 EXECUTADOS: LUCIMARA MERLI FROZONI, RICARDO BARBOSA FROZONI ADVOGADO DOS EXECUTADOS: GEOVANNI DA SILVA NUNES, OAB nº RO2421 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 4ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] - email: [email protected] Processo n. 7038697-81.2020.8.22.0001 Classe Execução de Título Extrajudicial Assunto Cédula de Crédito Rural Vistos, Em consulta ao sistema RENAJUD, verificou-se a existência veículos em nome da parte executada, conforme minuta que segue. Desta feita, necessário esclarecer a parte exequente se pretende a realização de restrição de circulação/transferência do veículo encontrado, via sistema RENAJUD, bem como eventual interesse na penhora do referido bem, e sendo positiva, deverá ser apresentada avaliação do mesmo, consoante art. 871, IV, do CPC. Determina o Código de Processo Civil, no §1º, do artigo 845, que “... e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos.”. Em outra oportunidade, referindo-se à avaliação, estabelece, no artigo 871, que: “Não se procederá à avaliação quando: (…) IV - se tratar de veículos automotores ou de outros bens cujo preço médio de mercado possa ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, caso em que caberá a quem fizer a nomeação o encargo de comprovar a cotação de mercado.” Ao que se vê, o caso em tela adequa-se exatamente à exceção legal supradescrita, considerando o demonstrativo produzido pelo RENAJUD. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer se pretende a penhora do veículo de propriedade da parte exequente, discriminando suas características e providencie a pesquisa referida no supradescrito inciso IV, a fim de que a eventual penhora pretendida seja realizada por termo nos autos, prescindindo de avaliação, bem como o recolhimento das custas referentes ao art. 17 a 19 da Lei Estadual n. 3.896/16 (CÓD. 1007). Decorrido o prazo do exequente sem manifestação, desde já, determino a suspensão da execução por 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do NCPC. A suspensão correrá em arquivo provisório. Decorrido o prazo de suspensão de um ano e independente de nova intimação, o feito permanecerá arquivado, passando a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º) imediatamente, cujo desarquivamento ficará condicionado a demonstração de efetiva alteração da condição econômica do executado. Decorrido o prazo prescricional sem manifestação, desarquivem-se e intimem-se as partes, por meio de seus patronos se houver, para que se manifestam quanto a prescrição, no prazo de 15 dias, conforme determina o art. 921, §5º do CPC. Na hipótese da parte não ser assistida por advogado, expeça-se carta com aviso de recebimento sem mão próprias. Retornando o expediente infrutífero por qualquer motivo, expeça-se edital. Após, retornem os autos conclusos para extinção. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho, quarta-feira, 17 de janeiro de 2024 Arlen Jose Silva de Souza Juiz(a) de Direito

18/01/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(22)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(371)

Todos os documentos(24)