Monitória 7011578-36.2020.8.22.0005 - TJRO

Monitória 7011578-36.2020.8.22.0005 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2024, 10:38

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2024, 00:04

Publicação

26/07/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Avenida Brasil, 595, Nova Brasília, Ji-Paraná - RO - CEP: 76908-594 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7011578-36.2020.8.22.0005. AUTOR: COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH Advogados do(a) AUTOR: JOSE CRISTIANO PINHEIRO - RO1529, VALERIA MARIA VIEIRA PINHEIRO - RO1528 REU: VIDA COMERCIO ATACADISTA DE PLANTAS EIRELI - ME INTIMAÇÃO AO AUTOR - CUSTAS Fica a parte AUTORA intimada, por meio de seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento das custas processuais Finais. O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na Dívida Ativa Estadual. A guia para pagamento deverá ser gerada no endereço eletrônico: http://webapp.tjro.jus.br/custas/pages/guiaRecolhimento/guiaRecolhimentoEmitir.jsf Notificação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: MONITÓRIA (40)

26/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/07/2024, 07:42

Documento (Outros documentos)

24/07/2024, 11:10

Decurso de Prazo

16/07/2024, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

28/06/2024, 08:26

Decurso de Prazo

18/06/2024, 10:04

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 11:40

Publicação

22/05/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH Advogado(a): ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529, VALERIA MARIA VIEIRA PINHEIRO, OAB nº RO1528A Requerido(a): REU: VIDA COMERCIO ATACADISTA DE PLANTAS EIRELI - ME Advogado(a): REU SEM ADVOGADO(S) Terceiro interessado: SENTENÇA RELATÓRIO. Tratam-se de Ação Monitória opostos por AUTOR: COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH em face de REU: VIDA COMERCIO ATACADISTA DE PLANTAS EIRELI - ME. O Juízo verificou que AUTOR: COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH em face de REU: VIDA COMERCIO ATACADISTA DE PLANTAS EIRELI - ME, em relação aos cheques indicados de números 000016; 000015; 000012 e 000009 (ID. 52610168), e JULGO EXTINTO com resolução de mérito o presente processo. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de honorários posto que o réu foi citado por edital. Uma vez que contra a sentença for interposta apelação, determino: 1. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná Compet. genérica e Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima - av. Brasil c/ r. T-5 Autos n. 7011578-36.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Prestação de Serviços- Monitória- 24/08/2021 Valor da causa: R$ 9.153,97 Chave: //= trata-se de ação monitória distribuída no dia 15/12/2020 diante de inadimplência de cheques que foram emitidos no mês de maio do ano de 2015 (ID. 52610168) pós-datados para os meses de agosto e setembro daquele ano, determinando que a parte autora se manifestasse acerca da prescrição para propositura da presente ação, tudo na forma da decisão de ID. 103109935. Devidamente intimado o autor manifestou-se na peça de ID. 103477988. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Na forma do art. 487, II e parágrafo único do CPC o juiz poderá reconhecer de ofício acerca da ocorrência de decadência ou de prescrição, desde que previamente dê as partes a oportunidade de manifestar-se, o que foi efetivado, razão pela qual passo a análise da prescrição. Trata-se de ação monitória baseada em cheques prescritos, visto que foram emitidos no mês de maio do ano de 2015 e pós-datados para os meses de agosto e setembro daquele ano. Com a prescrição dos cheques para a ação executiva, o pedido monitório fundou-se em dívida líquida constante de documento particular. Daí porque se aplica o prazo quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Ocorre que já transcorrido tal prazo no mês de maio de 2020. Contudo, a ação monitória somente foi distribuída no dia 15/12/2020. Veja-se que ainda que considerássemos os meses de agosto e setembro do ano de 2020 (data em que os cheques foram pós datados), ainda assim, a prescrição estaria operada. A Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que o termo inicial para contagem do prazo prescricional no caso de ação monitória fundada em cheques sem força executiva é o dia seguinte ao da emissão da cártula, in verbis: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula" (destaquei). No caso dos autos, a parte autora defendeu na peça inicial que a demanda não está prescrita, diante de sua interrupção operada pelo ajuizamento da ação de execução n. 0012563-03.2015.8.22.0005 distribuída 27/11/2015 e arquivada posteriormente diante de desistência. Contudo, não foi encartado aos autos comprovante da distribuição do feito e seus andamentos processuais. O juízo então em consulta aos autos no Sistema de Automação Processual (SAP), encartado aos autos no ID. de n. 103109786, verificou que não operou-se citação válida nos autos executivos, veja-se certidão do Oficial de Justiça naqueles autos: certidão do oficial realizado pela central de mandado. Mandado Nº. 70113-2016. Certifico e dou fé, que em cumprimento ao r. mandado supra descrito, após as formalidades necessárias, restou prejudicada a realização dos atos determinados, uma vez que não encontrada a parte requerida ou bens de sua propriedade. Esclareço que sequer o endereço predial indicado foi localizado, sendo os mais próximos o número 936 - C. H. Bahia e seu vizinho, Gabriel Molina, onde não obtive informações sobre a executada. Na sequência da juntada do mandado negativo a parte autora pleiteou pela desistência daqueles autos, não adotando nenhuma providência afim de efetivar a citação. Na forma do art. 202, I do CC a interrupção da prescrição se dá por despacho do juiz que ordena a citação, condicionando entretanto que o interessado a promova no prazo e forma da lei. No mesmo sentido o art. 240, §2º do CPC destaca que cabe ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar a interrupção da prescrição. Ora, a legislação é clara ao condicionar a interrupção da prescrição ao ato de citação válido, o que é reafirmado pela jurisprudência, veja-se: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado ? atualmente é subtenente da PM ? e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier ? RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR: 4405 RJ 2010/0013954-9, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/02/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício. (TJ-MG - AC: 10000212137210001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) Isso posto, concluo que o ajuizamento da ação de execução n. 0012563-03.2015.8.22.0005 não interrompeu o prazo prescricional, diante da ausência de citação válida, bem como diante do transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, contados do dia seguinte à data de emissão dos cheques, resta tão somente declarar prescrita a pretensão autoral. Destaco que a manifestação do autor de ID. 103477988 de que não tem acesso aos autos físicos, em nada prejudica o decreto de prescrição, visto que os andamentos processuais do SAP encartados aos autos pelo juízo (ID. 103109786) deixam clara a ausência de citação válida. Demais argumentos restam prejudicados em razão do reconhecimento da prescrição, razão pela qual deixo de analisá-los. DISPOSITIVO. Isso posto e por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, inc. II e 332, § 1º do Código de Processo Civil, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO da pretensão monitória movida pela parte Intime-se a parte contrária para querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). 2. Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). 4. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado desta decisão, determino o arquivamento dos autos com as baixas e anotações pertinentes. Intime-se a parte devedora para recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo recolhimento espontâneo das custas, após o trânsito em julgado, proceda a Central de Processamento Eletrônico na forma do art. 35 e seguintes da Lei Estadual n. 3.896/2016, observando, ainda, o Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG, inscrevendo-se o nome do devedor na dívida ativa e protesto. Intimem-se as partes. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Ji-Paraná, 21 de maio de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. ______________________________________________________________________________________________________ End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2024, 13:37

Documentos

Notificação

•26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH Advogado(a): ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529, VALERIA MARIA VIEIRA PINHEIRO, OAB nº RO1528A Requerido(a): REU: VIDA COMERCIO ATACADISTA DE PLANTAS EIRELI - ME Advogado(a): REU SEM ADVOGADO(S) Terceiro interessado: SENTENÇA RELATÓRIO. Tratam-se de Ação Monitória opostos por AUTOR: COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH em face de REU: VIDA COMERCIO ATACADISTA DE PLANTAS EIRELI - ME. O Juízo verificou que AUTOR: COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH em face de REU: VIDA COMERCIO ATACADISTA DE PLANTAS EIRELI - ME, em relação aos cheques indicados de números 000016; 000015; 000012 e 000009 (ID. 52610168), e JULGO EXTINTO com resolução de mérito o presente processo. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais. Deixo de condenar ao pagamento de honorários posto que o réu foi citado por edital. Uma vez que contra a sentença for interposta apelação, determino: 1. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná Compet. genérica e Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima - av. Brasil c/ r. T-5 Autos n. 7011578-36.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Prestação de Serviços- Monitória- 24/08/2021 Valor da causa: R$ 9.153,97 *Chave: *//= trata-se de ação monitória distribuída no dia 15/12/2020 diante de inadimplência de cheques que foram emitidos no mês de maio do ano de 2015 (ID. 52610168) pós-datados para os meses de agosto e setembro daquele ano, determinando que a parte autora se manifestasse acerca da prescrição para propositura da presente ação, tudo na forma da decisão de ID. 103109935. Devidamente intimado o autor manifestou-se na peça de ID. 103477988. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Na forma do art. 487, II e parágrafo único do CPC o juiz poderá reconhecer de ofício acerca da ocorrência de decadência ou de prescrição, desde que previamente dê as partes a oportunidade de manifestar-se, o que foi efetivado, razão pela qual passo a análise da prescrição. Trata-se de ação monitória baseada em cheques prescritos, visto que foram emitidos no mês de maio do ano de 2015 e pós-datados para os meses de agosto e setembro daquele ano. Com a prescrição dos cheques para a ação executiva, o pedido monitório fundou-se em dívida líquida constante de documento particular. Daí porque se aplica o prazo quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Ocorre que já transcorrido tal prazo no mês de maio de 2020. Contudo, a ação monitória somente foi distribuída no dia 15/12/2020. Veja-se que ainda que considerássemos os meses de agosto e setembro do ano de 2020 (data em que os cheques foram pós datados), ainda assim, a prescrição estaria operada. A Súmula 503 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que o termo inicial para contagem do prazo prescricional no caso de ação monitória fundada em cheques sem força executiva é o dia seguinte ao da emissão da cártula, in verbis: "O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula" (destaquei). No caso dos autos, a parte autora defendeu na peça inicial que a demanda não está prescrita, diante de sua interrupção operada pelo ajuizamento da ação de execução n. 0012563-03.2015.8.22.0005 distribuída 27/11/2015 e arquivada posteriormente diante de desistência. Contudo, não foi encartado aos autos comprovante da distribuição do feito e seus andamentos processuais. O juízo então em consulta aos autos no Sistema de Automação Processual (SAP), encartado aos autos no ID. de n. 103109786, verificou que não operou-se citação válida nos autos executivos, veja-se certidão do Oficial de Justiça naqueles autos: certidão do oficial realizado pela central de mandado. Mandado Nº. 70113-2016. Certifico e dou fé, que em cumprimento ao r. mandado supra descrito, após as formalidades necessárias, restou prejudicada a realização dos atos determinados, uma vez que não encontrada a parte requerida ou bens de sua propriedade. Esclareço que sequer o endereço predial indicado foi localizado, sendo os mais próximos o número 936 - C. H. Bahia e seu vizinho, Gabriel Molina, onde não obtive informações sobre a executada. Na sequência da juntada do mandado negativo a parte autora pleiteou pela desistência daqueles autos, não adotando nenhuma providência afim de efetivar a citação. Na forma do art. 202, I do CC a interrupção da prescrição se dá por despacho do juiz que ordena a citação, condicionando entretanto que o interessado a promova no prazo e forma da lei. No mesmo sentido o art. 240, §2º do CPC destaca que cabe ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar a interrupção da prescrição. Ora, a legislação é clara ao condicionar a interrupção da prescrição ao ato de citação válido, o que é reafirmado pela jurisprudência, veja-se: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado ? atualmente é subtenente da PM ? e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier ? RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR: 4405 RJ 2010/0013954-9, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/02/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício. (TJ-MG - AC: 10000212137210001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) Isso posto, concluo que o ajuizamento da ação de execução n. 0012563-03.2015.8.22.0005 não interrompeu o prazo prescricional, diante da ausência de citação válida, bem como diante do transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, contados do dia seguinte à data de emissão dos cheques, resta tão somente declarar prescrita a pretensão autoral. Destaco que a manifestação do autor de ID. 103477988 de que não tem acesso aos autos físicos, em nada prejudica o decreto de prescrição, visto que os andamentos processuais do SAP encartados aos autos pelo juízo (ID. 103109786) deixam clara a ausência de citação válida. Demais argumentos restam prejudicados em razão do reconhecimento da prescrição, razão pela qual deixo de analisá-los. DISPOSITIVO. Isso posto e por tudo mais que dos autos constam, com fulcro no art. 487, inc. II e 332, § 1º do Código de Processo Civil, DECLARO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO da pretensão monitória movida pela parte Intime-se a parte contrária para querendo apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil). 2. Na hipótese de apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil), intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §2º do Código de Processo Civil). 3. Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo veiculem as matérias elencadas no art. 1.009, §1º do Código de Processo Civil, intime-se a parte recorrente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, na forma do art. 1.009, §2º do Código de Processo Civil). 4. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia, com as cautelas de estilo e homenagens deste Juízo. Com o trânsito em julgado desta decisão, determino o arquivamento dos autos com as baixas e anotações pertinentes. Intime-se a parte devedora para recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo recolhimento espontâneo das custas, após o trânsito em julgado, proceda a Central de Processamento Eletrônico na forma do art. 35 e seguintes da Lei Estadual n. 3.896/2016, observando, ainda, o Provimento Conjunto n. 002/2017-PR-CG, inscrevendo-se o nome do devedor na dívida ativa e protesto. Intimem-se as partes. SERVE A PRESENTE DE INTIMAÇÃO. Ji-Paraná, 21 de maio de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. ______________________________________________________________________________________________________ End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH Advogado(a): ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529, VALERIA MARIA VIEIRA PINHEIRO, OAB nº RO1528A Requerido(a): REU: VIDA COMERCIO ATACADISTA DE PLANTAS EIRELI - ME Advogado(a): REU SEM ADVOGADO(S) Terceiro interessado: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE RONDÔNIA 2ª Vara Cível da comarca de Ji-Paraná Competência genérica e Juizado da Infância e Juventude Fórum Des. Sérgio Alberto Nogueira de Lima Av. Brasil, 595, esq. com T-5, b. Nova Brasília, 2º distrito Autos n. 7011578-36.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe, natureza, assunto: Prestação de Serviços- Monitória- 24/08/2021 Valor da causa: R$ 9.153,97 *Chave: *//= Trata-se de ação monitória distribuída no dia 15/12/2020 diante de inadimplência de cheques que foram emitidos no mês de maio do ano de 2015 (ID. 52610168) pós-datados para os meses de agosto e setembro daquele ano. A parte autora defendeu na peça inicial que a demanda não está prescrita, diante de sua interrupção operada pelo ajuizamento da ação de execução n. 0012563-03.2015.8.22.0005 distribuída 27/11/2015 e arquivada posteriormente diante de desistência. Não foi encartado aos autos comprovante da distribuição do feito e seus andamentos processuais. Contudo, em consulta aos autos no Sistema de Automação Processual (SAP), que segue anexo, verificou-se que não operou-se citação válida nos autos executivos, veja-se certidão do Oficial de Justiça naqueles autos: certidão do oficial realizado pela central de mandado. Mandado Nº. 70113-2016. Certifico e dou fé, que em cumprimento ao r. mandado supra descrito, após as formalidades necessárias, restou prejudicada a realização dos atos determinados, uma vez que não encontrada a parte requerida ou bens de sua propriedade. Esclareço que sequer o endereço predial indicado foi localizado, sendo os mais próximos o número 936 - C. H. Bahia e seu vizinho, Gabriel Molina, onde não obtive informações sobre a executada. Na sequência a parte autora pleiteou pela desistência dos autos, não adotando nenhuma providência afim de efetivar a citação. Na forma do art. 202, I do CC a interrupção da prescrição se dá por despacho do juiz que ordena a citação, condicionando entretanto que o interessado a promova no prazo e forma da lei. No mesmo sentido o art. 240, §2º do CPC destaca que cabe ao autor adotar as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar a interrupção da prescrição. Ora, a legislação é clara ao condicionar a interrupção da prescrição ao ato de citação válido, o que é reafirmado pela jurisprudência, veja-se: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado ? atualmente é subtenente da PM ? e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier ? RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR: 4405 RJ 2010/0013954-9, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/02/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) EMENTA: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - CITAÇÃO DEVEDOR - AUSENCIA - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO FEITO - MANUTENÇÃO. Ainda que ajuizada a ação de execução antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição. O prazo prescricional aplicado a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é quinquenal, nos termos do art. 206, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. Ausente a citação válida, não há que se falar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça, autorizando o pronunciamento da prescrição de ofício. (TJ-MG - AC: 10000212137210001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 17/02/2022, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/02/2022) Razão pela qual, e na forma do art. 10 do CPC comprove a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias a citação válida efetivada nos autos de ação de execução n. 0012563-03.2015.8.22.0005 a fim de comprovar a causa de interrupção da prescrição aduzida. Após voltem os autos conclusos. Ji-Paraná, 20 de março de 2024. Leonardo Leite Mattos e Souza Juiz de Direito Notas explicativas: 1. Os atos meramente ordinatórios independem de pronunciamento judicial (CF, art. 93, inc. XIV; CPC, art. 152, VI e Dir. Gerais Jud., art. 33). 2. Serve a cópia desta decisão/sentença como ato de comunicação (mandado de citação e/ou intimação, Carta Precatória, ofício requisitório, ofício entre autoridades etc. - DGJ, art. 28). 3. Fica autorizado o cumprimento eletrônico de atos de comunicação nas hipóteses previstas no Ato Conjunto n. 26/2022-PR-CGJ. 4. A intimação dirigida a advogado(a)s constituído(a)s dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletr. – DJe e/ou do DEJEN-CNJ (Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Prov. CGJ n. 26/2017; Res. CNJ n. 234/2016 e Res. CNJ n. 455/2022, de modo que o recebimento de informações via e-mail (sistema Push) tem, em regra, efeito meramente informativo. ______________________________________________________________________________________________________ End.: Av. Brasil, n. 595, bairro Nova Brasília, 2º distrito, Ji-Paraná, Rondônia, CEP n. 76.908-449. Fones: (69) 3411-2900, (69) 3411-2910 e (69) 9.9916-2243. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: http://meet.google.com/jpk-fjiz-jsj Sala virtual: https://meet.google.com/vam-zsth-tqy

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - despacho ESTADO DE RONDÔNIA Ji-Paraná - 2ª Vara Cível - Fone: (69) 3422-1784 e-mail: [email protected] ÓRGÃO EMITENTE: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível EDITAL DE CITAÇÃO (Prazo: 20 dias) DE: VIDA COMERCIO ATACADISTA DE PLANTAS EIRELI - ME - CNPJ: 21.822.790/0001-60, atualmente em lugar incerto e não sabido. FINALIDADE: CITAR do(a) Requerido(a) acima qualificado de todo o conteúdo do despacho abaixo transcrito, para que pagar a importância referida no valor da ação juntamente com honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 701 CPC), podendo no mesmo prazo opor embargos, nos próprios autos (art. 702 CPC). Cumprindo o pronto pagamento, o réu ficará isento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC). O prazo de defesa inicia-se a partir do término do prazo do edital. ADVERTÊNCIA: Se os embargos não forem opostos, o mandado inicial ficará convertido em mandado de execução, atendendo ao rito processual previsto no Art. 701, § 2º do Código de Processo Civil. OBSERVAÇÃO: Caso não tenha condições de constituir advogado particular, deverá procurar a Defensoria Pública. Em caso de revelia, será nomeado curador especial nos termos do art. 257, IV do CPC. A presente ação pode ser consultada pelo endereço eletrônico http://pjeconsulta.tjro.jus.br/pg/ConsultaPublica/listView.seam (nos termos do artigo 19 e 20 da Resolução 185, de 18 de dezembro de 2013 do Conselho Nacional de Justiça). VALOR DA DÍVIDA: R$ 9.153,97 (nove mil cento e cinquenta e três reais e noventa e sete centavos) atualizado até 14/12/2020. DESPACHO Processo: 7011578-36.2020.8.22.0005. Requerente: ELAINE CRISTINA BARBOSA DOS SANTOS FRANCO CPF: 312.175.752-00, COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH CPF: 05.549.728/0001-90, JOSE CRISTIANO PINHEIRO CPF: 589.502.571-49, VALERIA MARIA VIEIRA PINHEIRO CPF: 419.299.422-49 Requerido: VIDA COMERCIO ATACADISTA DE PLANTAS EIRELI - ME - CNPJ: 21.822.790/0001-60 DECISÃO ID 95910622: “(...)Infrutífera a citação da parte requerida e desconhecido seu paradeiro, e diante do insucesso das tentativas de citação efetivadas nos endereços localizados por consultas via sistemas de informações utilizados pelo Judiciário, somado ao fato de que a requerente comprovou a inatividade da requerida, Citação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe:MONITÓRIA (40) defiro o pedido de ID. 95402701. Assim, cite-se a parte requerida por edital, cuja publicação na rede mundial de computadores se dará pelo prazo de 20 (vinte) dias, advertindo-a de que em caso de revelia será nomeado curador especial, tudo em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo artigo 257, do CPC.(...)" Sede do Juízo: Fórum Cível, Av. Ji-Paraná, 615, Urupá, Ji-Paraná/RO, 76900-261 3422-1784 e-mail: [email protected] Ji-Paraná, 13 de setembro de 2023. Técnico Judiciário (assinado digitalmente) Data e Hora 13/09/2023 16:41:39 Validade: 31/08/2024, conforme estabelece o Art. 22, inciso I, letras “a” e “b”, da Instrução Presidencial Nº 001/2012 – PR, publicada no DJE nº 031 de 15/02/2012. a 3289 Caracteres 2820 Preço por caractere 0,02545 Total (R$) 71,77

09/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: COOPERATIVA DE SERVICOS MEDICOS E HOSPITALARES - COOPMEDH ADVOGADOS DO AUTOR: JOSE CRISTIANO PINHEIRO, OAB nº RO1529, VALERIA MARIA VIEIRA PINHEIRO, OAB nº RO1528A REU: VIDA COMERCIO ATACADISTA DE PLANTAS EIRELI - ME REU SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Infrutífera a citação da parte requerida e desconhecido seu paradeiro, e diante do insucesso das tentativas de citação efetivadas nos endereços localizados por consultas via sistemas de informações utilizados pelo Judiciário, somado ao fato de que a requerente comprovou a inatividade da requerida, Autos n. 7011578-36.2020.8.22.0005 Origem: Ji-Paraná - 2ª Vara Cível Classe/natureza/assunto: Monitória - Prestação de Serviços Valor da causa: R$ 9.153,97 defiro o pedido de ID. 95402701. Assim, cite-se a parte requerida por edital, cuja publicação na rede mundial de computadores se dará pelo prazo de 20 (vinte) dias, advertindo-a de que em caso de revelia será nomeado curador especial, tudo em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo artigo 257, do CPC. Decorrido o prazo legal sem oferecimento de resposta, desde já determino sejam os autos remetidos à Defensoria pública para exercício da curadoria, nos termos do artigo 72, II, do CPC. Cumpra-se. Atentem-se todos os interessados para as notas explicativas que integram a parte final desta decisão. Ji-Paraná/RO, 11 de setembro de 2023. LEONARDO LEITE MATTOS E SOUZA Juiz de Direito = *Notas explicativas para observação da CPE-1º Grau, partes, advogados, demais representantes, interessados e Oficiais de Justiça: 1. Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício por servidor(a) da CPE-1º Grau e revistos pelo Juiz natural quando necessários. Assim, proceda a CPE-1º Grau de acordo com o disposto no art. 93, XIV, da CF; art. 152, VI, do CPC e art. 33 das DGJ. Deveras, à luz do disposto nas citadas normas e considerando o que consta do Manual de Processos da Área Cível do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, a CPE-1º Grau deverá praticar eventuais atos ordinatórios necessários ao andamento do feito. 2. Acaso necessário, serve a cópia desta decisão, devidamente assinada eletronicamente/digitalmente pelo MM Juiz de Direito que a redigiu (subscritor), extraída do sistema PJe/CNJ, como Mandado de Citação, Intimação, Notificação, Requisição, Comunicação, Carta Precatória e/ou Ofício, solicitação de colaboração/cooperação dirigida a órgãos públicos, autarquias, departamentos públicos ou entes privados, Tribunais, outros Juízos, pessoas naturais ou jurídicas de direito público e/ou privado envolvidos ou com interesse direto ou indireto nesta demanda (DGJ, art. 28 - atos judiciais como atos de comunicação). 3. Caso a providência a ser realizada se amolde à possibilidade de cumprimento eletrônico do ato judicial determinado por este Juízo, poderá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça executar a(s) diligência(s) por meio do aplicativo eletrônico de troca de mensagens e arquivos WhatsApp, desde que incidente ao caso a hipótese prevista no art. 2º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ (DJe n. 218, 24/11/2022). O(a) senhor(a) serventuário(a) da Justiça deverá observar rigorosamente o que previsto no art. 3º da norma administrativa citada para efeito de pagamento da(a) diligência(s). Para a validade da comprovação da identidade da(s) pessoa(s) citada(s), intimada(s), requisitada(s), comunicada(s) ou notificada(s), no cumprimento da(s) diligência(s), deverá o(a) senhor(a) Oficial de Justiça considerar o que tipificado no art. 4º do Ato Conjunto n. 26/2022-PR/CGJ. 4. Se oportuno, preclusa a decisão, alterado o rito/procedimento da ação ou transitada em julgado eventual sentença, a Central de Processamento Eletrônico - CPE-1º Grau deverá providenciar a imediata e imprescindível retificação da classe processual, assunto e natureza da demanda, a fim de que os relatórios estatísticos, relatórios de Metas/CNJ e de monitoramento da Vara reflitam a real quantidade e tipos das ações que aqui tramitam (ex.: ação de conhecimento para cumprimento de sentença/execução; auto de apreensão em flagrante ou procedimento (inquisitorial) para apuração de ato infracional para ação para apuração de ato infracional - ou classe equivalente; ação monitória para cumprimento de sentença). 5. A intimação de atos judicantes dirigida a advogados constituídos dá-se por meio de publicação no Diário da Justiça eletrônico – DJe, conforme Lei n. 11.419/2006; CPC, art. 205, § 3º; art. 224; art. 231, VII; Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017; Pedido de Providência CNJ n. 0002470-04.2018.2.00.0000, art. 5º da Resolução CNJ n. 234/2016 e Resolução CNJ n. 455/2022, art. 11, § 3º. Com efeito, à intimação do causídico precede a disponibilização ou divulgação do ato no DJe. Com a divulgação no DJe, dá-se a publicação da manifestação judicial e, ato contínuo, a intimação dos d. advogados. É o que diz o art. 224, § 2º, do CPC: “Considera-se como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.” Dispõe ainda o seu § 3º: “A contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que seguir ao da publicação.” Logo, eventual recebimento de informações inerentes à prática de atos judicantes por advogados via e-mail (sistema push) tem efeito meramente informativo, de jeito que não há falar em intimação de advogados a partir de simples consulta processual ao PJe ou via sistema push. Ver ainda SEI n. 0003496-42.2017.8.22.8800, Ofício-CGJ n. 982/2017, de 22/12/2017; Ofício Circular-CGJ n. 216/2017; Ofício Circular-CGJ n. 31/2018 e Informação-CGJ n. 629/2018. Assim, regra geral, a mera consulta aos autos eletrônicos no Sistema PJe ou o recebimento de informações sobre a prática de atos processuais via e-mail (sistema push) não implicam em divulgação, publicação ou intimação das partes e de seus advogados constituídos. Por sua vez, apenas advogados e procuradores públicos, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público gozam da chamada “intimação pessoal” via Sistema PJe. Reitere-se que, nos termos do Provimento CGJ-TJRO n. 26/2017, publicado no DJe n. 234, de 20/12/2017, p. 52, no primeiro grau de jurisdição, a publicação dos atos processuais no Diário de Justiça eletrônico – DJe do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia substitui qualquer outro meio oficial de comunicação, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exigir vista ou intimação pessoal (art. 1º).

12/09/2023, 00:00

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