Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013700-11.2023.8.22.0007 - TJRO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 7013700-11.2023.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/10/2024, 13:54

Definitivo

11/10/2024, 09:43

Decurso de Prazo

11/10/2024, 00:32

Petição (Petição (outras))

20/09/2024, 11:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2024, 00:12

Publicação

20/09/2024, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7013700-11.2023.8.22.0007. REQUERENTE: GENIS BOONE, RUA VINTE E SEIS DE NOVEMBRO 1466 VISTA ALEGRE - 76960-094 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUCAS VENDRUSCULO, OAB nº RO2666 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos Trata-se de cumprimento de sentença em que há informação da quitação do débito pelo executado. Posto isso, DECLARO EXTINTO o processo (CPC 924, II). Realizei o desbloqueio no Sisbajud Sem custas finais, por se tratar de fazenda pública. Publicação e Registro automáticos. Intimo as partes. Independente do trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal, 19/09/2024 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

20/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 08:23

Expedição de documento (Outros documentos)

19/09/2024, 08:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/09/2024, 08:23

Conclusão (para decisão)

18/09/2024, 09:04

Decurso de Prazo

18/09/2024, 00:35

Petição (Petição (outras))

05/09/2024, 10:18

Petição (Petição (outras))

28/08/2024, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 01:06

Documentos

Sentença

•20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7013700-11.2023.8.22.0007. REQUERENTE: GENIS BOONE, RUA VINTE E SEIS DE NOVEMBRO 1466 VISTA ALEGRE - 76960-094 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: LUCAS VENDRUSCULO, OAB nº RO2666 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA, AVENIDA FARQUAR 2986, - DE 2882 A 3056 - LADO PAR PEDRINHAS - 76801-470 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 1º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Vistos DECIDO Trata-se de ação com pedido de natureza declaratória e condenatória, tendo por fundamento a Lei Estadual nº 2.165/2009 (que Dispõe sobre a concessão de adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa), a Lei Estadual nº 3.961/2016 (Altera a Lei 1.041/2002 e a Lei 2.165/2009) e a Lei Estadual nº 4.168/2017 (que modificou a Lei 3.961/2016). O requerente relata que é Técnico em Radiologia e que teve reconhecido judicialmente o direito ao recebimento de adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre o seu vencimento básico desde a data de agosto/2012 (Proc. 7010908-31.2016.8.22.0007). Ocorre que referido valor passou a ser pago pelo Estado no percentual de 30% sobre o valor base de R$600,90, trazendo prejuízo ao servidor, e por isso, tinha direito ao recebimento do adicional de irredutibilidade (em virtude do novo cálculo do adicional de periculosidade), requerendo o seu reconhecimento e o pagamento de valores retroativos no período de janeiro/2018 a dezembro/2021. Inicialmente, ressalto que a requerente teve reconhecido o direito de receber o adicional de periculosidade no percentual de 30% do seu vencimento básico por força de decisão judicial proferida nos Autos 7010908-31.2016.8.22.0007: Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por GENIS BOONE em face do ESTADO DE RONDÔNIA para condenar o requerido a: a) reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo, qual seja, 30% sobre o valor base estipulada na legislação, até que se elimine, neutralize, majore ou minimize a insalubridade em seu ambiente de trabalho. b) reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de periculosidade no percentual 30% sobre o seu salário base, até que se elimine, neutralize, majore ou minimize a periculosidade em seu ambiente de trabalho. c) reconhecer o direito de preferência da requerente e determinar que o Estado passe a pagar àquela o valor referente ao adicional de periculosidade, conforme consta no item “b”. d) pagar à requerente o valor de R$18.199,06 (dezoito mil, cento e noventa e nove reais e seis centavos) referente ao montante retroativo do adicional de periculosidade do período de agosto/2012 a maio/2016, a ser corrigido monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações, de acordo com os índices periodicamente publicados no Diário de Justiça Eletrônico do Estado de Rondônia, com incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês a contar da citação válida. Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizado do montante global. e) Pagar à requerente o valor retroativo do adicional de periculosidade referente aos meses de junho/2016 até a data de implantação do adicional, em valor correspondente a 30% sobre o salário base, corrigido monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações, de acordo com os índices periodicamente publicados no Diário de Justiça Eletrônico do Estado de Rondônia, com incidência de juros moratórios de 0,5% ao mês a contar da citação válida. Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizado do montante global. A implementação da medida consignada no item “b” deverá ser efetuada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado do presente provimento condenatório, sob pena de providências. Eventual pedido de cumprimento de sentença da parte requerente que inclua o item “e” deverá ser apresentado com os cálculos aritméticos e contracheques indicativos do inadimplemento para demonstração do crédito, bem como, comprovação da data de sua implantação para fins do cálculo final. DECLARO RESOLVIDO o mérito (NCPC 487 I). O adicional de periculosidade era calculado no percentual de 30% sobre o valor do vencimento básico do servidor até dezembro/2017, por força da antiga previsão legislativa: Lei Estadual 2.165/2009 Art. 1º. A concessão do adicional de insalubridade, de periculosidade e de atividade penosa aos servidores públicos da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do Estado de Rondônia passa a ser aplicada mediante a presente Lei: (...) § 2º. Os adicionais de que trata o caput deste artigo serão fixados nos percentuais e nas formas a seguir: (…) II- Periculosidade: deverá ser calculada com o índice de 30% (trinta por cento). § 3º: A insalubridade terá como base de cálculo o valor correspondente a R$ 500,00 (quinhentos reais) tendo como indexador o percentual correspondente ao aumento geral do servidor público e/ou outros índice adotado (sic) pela Administração Pública; a periculosidade e a penosidade terão como base de calculo o valor correspondente ao vencimento básico do servidor público beneficiado. Ocorre que a legislação acima sofreu modificações com a entrada em vigor da Lei Estadual nº 3.961/2016 em janeiro/2018, cujo valor-base passou a ser de R$600,90 e não mais o vencimento básico do servidor: Redação atual da Lei 2.165/2009 Art. 2º da Lei 3.961/2016. O §3º do artigo 1º, da Lei nº 2.165, de 28 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. (…) §3º. A insalubridade, periculosidade e penosidade terão como base de cálculo o valor correspondente à R$600,90 (seiscentos reais e noventa centavos), tendo como indexador o percentual correspondente ao aumento geral do Setor Público e/ou outro índice adotado pela Administração Pública. Não há que se falar em violação à coisa julgada pois a decisão judicial foi proferida com base na legislação estadual em vigor na época e que foi, atualmente, modificada. O servidor não tem direito adquirido quando há a modificação da legislação, apenas direito a não ter sua remuneração diminuída em virtude de tal modificação, ou seja, direito a irredutibilidade de vencimentos. Ademais, sabe-se que o adicional de periculosidade é verba transitória e por isso pode sofrer modificação, podendo até ser suprimida a qualquer momento, bastando, para tanto, constatar-se que as circunstâncias que autorizavam o pagamento não existem mais, o que não pode ser interpretado como violação à coisa julgada. Assim, reconhecida a legalidade do pagamento do adicional de periculosidade com a nova base de cálculo, resta apenas analisar se a nova legislação causou redução na remuneração do servidor. Já prevendo essa possibilidade, o legislador fez constar regras para o pagamento do adicional de irredutibilidade, cuja disciplina foi trazida pela Lei Estadual nº 4.168/2017 (que modificou o art. 3º da Lei Estadual nº 3.961/2016): Art. 1º. O artigo 3º da Lei nº 3.961, de 21 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Art.3º. Sempre que a implementação da Lei n° 3.961, de 2016, implicar em redução do valor integral da última remuneração percebida pelo servidor - computando-se nesse cálculo o vencimento e demais vantagens percebidas, entre as quais se incluem as Vantagens Pessoais Nominalmente Identificadas - VPNI, as Vantagens Individuais Nominalmente Identificadas - VINI, os adicionais de tempo de serviço, as parcelas remuneratórias decorrentes de decisão judicial e as verbas transitórias de periculosidade, insalubridade e penosidade - a diferença entre a nova e a última remuneração percebida pelo servidor no mês anterior à implementação desta Lei será remunerada a título de Adicional de Irredutibilidade de caráter provisório, sobre a qual incidirá Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária. §1º. O Adicional de Irredutibilidade de caráter provisório será devido até que seja gradativamente absorvido por ocasião do desenvolvimento no cargo ou carreira, seja por progressão, promoção ordinária ou extraordinária, reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras ou em razão da concessão de reajustes ou vantagens de qualquer natureza, em especial em decorrência da eventual aplicação da tabela do Anexo II da Lei n° 3.961, de 2016, prevista para vigorar a partir de janeiro de 2019, desde que observado o teto remuneratório estabelecido no inciso XI, do artigo 37 da Constituição Federal. §2º. Fica excluído do valor total da remuneração percebida pelo servidor, para fins de cálculo do Adicional de Irredutibilidade, as verbas decorrente de eventual Auxílio-Alimentação, Auxílio-Saúde e Auxílio-Transporte. Afasto qualquer alegação do requerido de que a Lei Estadual nº 3.961/2016 somente pode ser aplicada aos policiais civis pois ela também trouxe modificação à Lei Estadual nº 2.165/2009 que é aplicada a todos os servidores civis de Rondônia e o próprio Estado já concedeu o adicional de irredutibilidade a outros servidores da saúde. Diante das explicações acima, passa-se a analisar os valores devidos ao requerente e que lhe foram pagos, para então chegar à conclusão se ele tem direito a receber o adicional de irredutibilidade ou não. A sentença transitada em julgado (confirmada em sede de recurso) concedeu ao requerente o direito de receber o adicional de periculosidade desde agosto/2012. Em tal época, o valor era pago no percentual de 30% sobre o valor do vencimento básico do requerente que em dezembro/2017 (última remuneração percebida pelo servidor no mês anterior à implementação desta Lei Estadual nº 3.961/16) era de R$1.303,93, então, o adicional de periculosidade era devido no valor de R$391,17 (30% de R$1.303,93). Ressalta-se que a sentença foi proferida e executada nos Autos 7010908-31.2016.8.22.0007 e com implantação em outubro/2018, quando o valor base já era R$600,90, por isso, a requerente não chegou a receber, em folha de pagamento, o adicional de periculosidade de R$391,17, mas recebeu os valores retroativos na fase de cumprimento de sentença, sendo o equivalente a 30% do seu vencimento básico até dezembro/2017. Então, levando em consideração que o valor correto a ser pago em dezembro/2017 a título de adicional de periculosidade era de R$391,17 que, somado ao seu vencimento básico (R$1.303,93) e Gratificação de Atividade Específica (R$239,08) daria R$1.934,18 (R$1.303,93 + R$391,17 + R$239,08). Porém, com o novo valor base (R$600,90) o valor do adicional de periculosidade baixou para R$180,27 (30% sobre R$600,90), representando uma defasagem de R$210,90 (R$1.934,18 – R$1.303,93 – R$239,08 - R$180,27). Com isso, tem-se que o adicional de irredutibilidade, em janeiro/2018 era devido no valor de R$210,90. Lembrando que esse valor tem caráter provisório e seria devido até que fosse gradativamente absorvido por ocasião do desenvolvimento no cargo ou carreira, seja por progressão, promoção ordinária ou extraordinária, reorganização ou reestruturação dos cargos e das carreiras ou em razão da concessão de reajustes ou vantagens de qualquer natureza. Em janeiro/2022, o vencimento básico da requerente passou a ser de R$2.472,26 que somado ao adicional de periculosidade (R$180,27) e a gratificação de atividade específica (R$253,11), que totalizada R$2.905,64, logo, finalizado o direito ao adicional de irredutibilidade. Quanto ao retroativo a ser pago, deve-se respeitar o prazo prescricional quinquenal a contar da distribuição da ação (12/10/2023), logo, devido no período de outubro/2018 a dezembro/2021. No período de outubro/2018 a novembro/2018, a remuneração do requerente não sofreu alterações, mantendo-se o valor mensal de R$210,90 a título de adicional de irredutibilidade, o que representa o total de R$421,80 (R$210,90 * 2). Já, de dezembro/2018 a abril/2021, o vencimento básico passou a ser de R$1.330,00 que somados ao adicional de periculosidade (R$180,27) e a gratificação de atividade específica (R$239,08) totalizavam R$1.749,35, gerando o direito ao adicional de irredutibilidade mensal de R$184,83 (R$1.934,18 – R$1.749,35), o que representa o total a ser pago de R$5.360,07 (R$184,83 * 29). Por último, no período de maio/2021 a dezembro/2021, houve alteração no valor da gratificação por atividade específica que passou a ser de R$253,11 que somado ao vencimento base (R$1.330,00) e o adicional de periculosidade R$180,27), diminuiu o adicional de irredutibilidade para R$170,80 (R$1.934,18 – R$1.330,00 – R$180,27 – R$253,11), restando a ser pago o total de R$1.366,40 (R$170,80 * 8) No tocante ao décimo terceiro salário, a partir do momento que é pago com habitualidade, o adicional de irredutibilidade deve ser considerado no cômputo do valor a ser pago. O valor referente ao período de outubro/2018 a dezembro/2021 é de R$595,68 (R$7.148,27 / 12). Quanto ao terço de férias, o valor corresponde a R$198,56 (R$7.148,27 / 12 / 3). O seguimento da operação matemática é a soma dos resultados acima consignados, o que resulta no montante de R$7.942,51 (sete mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), ainda não atualizado, a ser pago pelo requerido à parte requerente a título de adicional de irredutibilidade do período de outubro/2018 a dezembro/2021. Por último, ressalto que a legislação é expressa ao determinar que sobre referido valor (do adicional de irredutibilidade) são devidos os descontos a título de imposto de renda e contribuição previdenciária. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos feitos por GENIS BOONE em face da ESTADO DE RONDÔNIA para condenar o requerido a: a) reconhecer o direito da parte requerente ao recebimento do adicional de irredutibilidade do período de outubro/2018 a dezembro/2021. b) pagar a parte requerente o valor de R$7.942,51 (sete mil, novecentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), a título de adicional de irredutibilidade do período de outubro/2018 a dezembro/2021, a ser corrigido monetariamente a partir do vencimento mensal das prestações (índices IPCA-E), com incidência de juros moratórios (regras da caderneta de poupança) a contar da citação válida, até novembro/2021 e a partir de dezembro/2021 deverá ser aplicada apenas a Taxa Selic (EC 113/2021). Eventual parcela paga administrativamente deverá ser amortizado do montante global. DECLARO RESOLVIDO o mérito (NCPC 487 I). Sem custas e honorários advocatícios (LJE 55 e LJFP 27). Publicação e registros automáticos. Intimem-se (requerente por DJ e requerido por sistema). Transitada em julgado a sentença, a parte requerente poderá requerer expedição de RPV/precatório em até 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Decorrido o prazo sem requerimento de cumprimento, arquive-se. Havendo o pedido de cumprimento de sentença, intime-se o requerido (via sistema) a manifestar-se no prazo de 30 dias. Cacoal/RO, 09/02/2024 Juíza de Direito – Anita Magdelaine Perez Belem

12/02/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(65)