Tutela Cautelar Antecedente 7078643-26.2021.8.22.0001 - TJRO

Tutela Cautelar Antecedente 7078643-26.2021.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 16:00

Documento (Certidão)

04/06/2024, 22:41

Documento (Certidão)

27/05/2024, 11:12

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:20

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:20

Decurso de Prazo

14/05/2024, 00:20

Definitivo

09/05/2024, 14:36

Documento (Certidão)

09/05/2024, 14:35

Documento (Certidão)

09/05/2024, 14:34

Expedição de documento (Alvará)

07/05/2024, 11:07

Documento (Certidão)

07/05/2024, 09:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 01:14

Publicação

18/04/2024, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: APERCIDA MARTINS FONTES ADVOGADOS DO REQUERENTE: SEBASTIAO MINARI FILHO, OAB nº RO292A, JOSE CAMPELLO TORRES NETO, OAB nº RJ122539 REQUERIDOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, SIMPLE SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA, OAB nº BA59917, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO Vieram os autos conclusos com certidão de ID n.° 103511936. Em síntese, certifica-se que existem valores em conta judicial vinculada aos autos. Apesar de intimada para levantamento do alvará, a parte autora não promoveu o levantamento. Oficie-se, a Caixa Econômica Federal, para proceder com a transferência dos valores constante na conta judicial vinculada aos autos para conta centralizadora deste Poder (conta n. 01529904-5, operação 040, agência 2848, Banco Caixa Econômica Federal), zerando e inutilizando a conta após a transferência. Em seguida, comunica-se à Divisão de Gestão dos Depósitos Judiciais (digede), por meio do e-mail: [email protected]. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Serve o presente de OFÍCIO. Porto Velho/RO, 17 de abril de 2024. Danilo Augusto Kanthack Paccini Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Fórum Geral Desembargador César Montenegro - Av. Pinheiro Machado, n. 777, Bairro Olaria, Porto Velho/RO, CEP: 76.801-235. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara Cível Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] 7078643-26.2021.8.22.0001 Tutela Cautelar Antecedente

18/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 12:42

Documentos

Despacho

•18/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: APERCIDA MARTINS FONTES, CPF nº 17108632691, AVENIDA CARLOS GOMES 2289, - DE 1879 A 2349 - LADO ÍMPAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-037 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SEBASTIAO MINARI FILHO, OAB nº RO292A REQUERIDOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, - DE 953 AO FIM - LADO ÍMPAR VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-011 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, SIMPLE SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI, CNPJ nº 28133506000198, AVENIDA RIO BRANCO 20, - ATÉ 20 - LADO PAR CENTRO - 20090-000 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA, OAB nº BA59917, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 7078643-26.2021.8.22.0001 Bancários Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Apercida Martins Fontes, o qual a embargante alega contradição na decisão embargada ao se utilizar de argumentos estranhos aos fatos e direito aplicável. Em longo arrazoado pretende modificar a decisão embargada. Ouvida a parte adversa, esta rebateu circunstanciadamente as razões de inconformismo, e pugnou pela manutenção da decisão. É o que há de relevante. DECIDO. Conheço dos Embargos, eis que tempestivos, na forma do art. 1.023 do NCPC. No mérito, sabe-se que os Embargos de Declaração encontram-se previstos no art. 1.022 do NCPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. No entanto, no caso em tela, ressalta nítido o caráter modificativo que o embargante, inconformado com decisão que julga desfavorável aos seus interesses, procura com a oposição destes embargos declaratórios ver reexaminada e decidida a controvérsia posta em juízo de acordo com seu proveito. Sua pretensão, entretanto, é inadmissível. Os embargos de declaração têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o julgado, sem lhe modificar, em princípio, sua substância; não operam novo julgamento, pois simplesmente devem afastar pontos contraditórios, suprir omissões e esclarecer obscuridades porventura encontradas na sentença. Assim, aqueles embargos que, ao invés de apontar omissões, contradições ou obscuridades na decisão, demonstram a clara pretensão de rediscutir questão que em seu ponto de vista não foi correta, para modificá-la em sua essência ou substância, não merecem provimento, porque não é permitido, de regra, em sede restrita da declaração, alterar, mudar ou aumentar o julgamento. Sobre este tema, afirmam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery que: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor. 4 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999. p. 1045). Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Rediscutir, pois as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer" (Embargos de Declaração no REsp 38.344 PR. Relator Ministro Milton Luiz Pereira). As supostas contradições da decisão embargada, em mais uma confusa e prolixa manifestação do embargante, residem nas constatações e deliberações processuais contrárias às suas pretensões, não se enquadrando em nenhuma hipótese de contradição, omissão ou obscuridade. Ante o exposto, à míngua dos elementos do artigo 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração por não existir qualquer motivo que justifique a declaração da decisão hostilizada. Intimem-se. Porto Velho09/08/2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia {{orgao_julgador.endereco}} 2023-08-09T10:32:40.121436108 2023-08-09T10:45:10.567600972 2023-08-09T10:45:43.901589219 2023-08-09T10:47:11.358955535 2023-08-09T10:48:11.866870177 2023-08-09T10:57:59.238074479 2023-08-09T10:58:55.669316183 2023-08-09T10:59:18.043789404

10/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 2ª Vara Cível 7078643-26.2021.8.22.0001 Bancários REQUERENTE: APERCIDA MARTINS FONTES, CPF nº 17108632691, AVENIDA CARLOS GOMES 2289, - DE 1879 A 2349 - LADO ÍMPAR SÃO CRISTÓVÃO - 76804-037 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO REQUERENTE: SEBASTIAO MINARI FILHO, OAB nº RO292A REQUERIDOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBITSCHEK, - DE 953 AO FIM - LADO ÍMPAR VILA NOVA CONCEIÇÃO - 04543-011 - SÃO PAULO - SÃO PAULO, SIMPLE SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI, CNPJ nº 28133506000198, AVENIDA RIO BRANCO 20, - ATÉ 20 - LADO PAR CENTRO - 20090-000 - RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO ADVOGADOS DOS REQUERIDOS: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA, OAB nº BA59917, PROCURADORIA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO SENTENÇA Vistos. Apercida Martins Fontes ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato de empréstimo consignado em face de Banco Santander (Brasil) S/A e Simple Soluções Financeiras Eireli. Alega, em síntese, que em 09-11-2021 recebeu uma ligação de uma pessoa que se identificou como Mariana, consultora financeira, afirmando que falava em nome do Banco Santander. Diz que lhe foi oferecido significativa redução de taxa de juros para pagamento do empréstimo que a autora tinha junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 528.360,44. Alega que a parcela de R$ 6.443,42 passaria a ser de R$ 5.433,88. Afirma que isso se daria por meio de uma negociação habitual entre bancos, denominado "Compra de Dívida". Alega que não lhe foi informado que estariam lhe empurrando a contratação de um novo empréstimo. Diz que não teve motivos para desconfiar que seria uma fraude, pensando tratar-se de uma portabilidade. Diz que iriam disponibilizar em sua conta o valor de R$ 1.524,96 referente ao anunciado desconto a fim de que efetuasse o pagamento por meio de boleto que lhe fora enviado no mesmo valor para conclusão da operação de compra de dívida pelo Santander junto ao Banco do Brasil. Alega que no dia 23-11-2021, efetuou o pagamento do boleto, com o valor que fora creditado em sua conta no Banco do Brasil, pelo próprio Banco Santander, aguardando, conforme prometido a diminuição de sua dívida mensal. Afirma que no dia seguinte recebeu telefonema sinalizando que estava tudo certo e que receberia uma certificação de segurança da operação, o que não se concretizou. Aduz que no dia 25-11-2021, ligou no Banco do Brasil e conversou com sua gerente querendo saber sobre a tratativa de portabilidade de seu empréstimo, momento em que descobriu que não havia nenhuma tratativa em andamento e que provavelmente tratava-se de golpe. Diz que foi assim que descobriu ter feito um empréstimo de R$ 56.046,78 com a consequente obrigação de pagar 82 parcelas de R$ 1.524,96. Afirma que após a descoberta da fraude formulou reclamação junto ao Banco Central e registrou boletim de ocorrência. Requer em antecipação de tutela a suspensão de qualquer desconto de sua aposentadoria de empréstimo em favor do Banco Santander. Requer ainda, ante a exigência do artigo 301 do CPC, seja determinada a transferência para conta judicial no valor de R$ 56.046,78, indevidamente depositado em sua conta, para retenção ou dedução em eventuais descontos indevidos em sua aposentadoria, bem como o valor que vier a ser fixado em seu favor a título de indenização pelos danos morais e materiais. Ao final, requer a procedência da ação com a declaração de nulidade da operação e respectivo contrato imposto inescrupulosamente pelos requeridos e a condenação por danos morais em R$ 10.000,00. Junta documentos. No ID n. 67777912, foi deferida a tutela de urgência para que o banco requerido suspendesse eventual desconto relativo ao empréstimo irregular, no valor mensal de R$ 1.524,96, bem como foi determinado que a parte autora consignasse nos autos o valor recebido em sua conta corrente, R$ 56.046,78. Após a concessão da antecipação de tutela, a parte autora faz um aditamento, ID n. 72638958, no dia 02-03-2022, esclarecendo que, na verdade, foi induzida a erro e transferiu para a própria empresa Simple o valor de R$ 56.046,78 e refez seus pedidos, senão vejamos: 17.3 – Seja determinada à empresa SIMPLE SOLUÇÕES FINANCEIRAS EIRELI, a imediata consignação, para conta judicial, do valor de R$ 56.046,78 (cinquenta e seis mil, quarenta e seis reais e setenta e oito centavos) – vide documento 11, declarando-se, ao final, a nulidade do referido consignado, e consequente declaração de isenção de qualquer compromisso ou responsabilidade da autora perante o banco Santander, condenando-se, ao final, ambas as empresas rés pelos danos morais e materiais decorrentes das ardilosas manobras. 17.4 – Seja, ao final, julgada a ação procedente, declarando-se a nulidade da operação e respectivo contrato impostos inescrupulosamente pelos réus, o quais deverão ser condenados ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios de sucumbência no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, e ainda, ao pagamento da indenização pelos danos morais em favor da autora, no importe de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). O AR de citação da parte requerida Simple Soluções Financeiras, foi juntado aos autos no ID n. 75587095, no dia 11-04-2022, registrando recebimento do dia 02-03-2022. No ID n. 76050536, foi esclarecido que a tutela de urgência foi deferida porque a parte autora iria depositar nos autos o valor de R$ 56.046,78, para que os descontos em sua folha de pagamento fossem suspensos e também determinado que se aguardasse a realização da audiência de conciliação e a habilitação dos advogados das partes, uma vez que os AR's de citação já haviam sido expedidos/enviados. No ID n. 77255572, o Banco Santander apresentou sua contestação. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva dizendo que quem deve figurar no polo passivo é a empresa Simple Soluções e requer a sua exclusão da relação processual. Diz que não houve a sua intermediação, muito menos a sua participação ou de qualquer pessoa que o represente na realização do empréstimo. Alega que os valores contratados foram devidamente repassados para a autora que então os repassou a terceira pessoa. Diz que jamais orientou a parte autora a proceder com a transferência de recursos à empresa Simple. Afirma que começou a realizar os descontos, após o repasse do valor contratado. Requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ou a improcedência da ação. No ID n. 77593131, foi juntada a ata da audiência, mas a requerida Simple não compareceu e nem apresentou contestação. No ID n. 83372607, despacho chamando o feito à ordem, pois o pedido de aditamento se deu no dia em que o banco contestou a ação, sendo certo que não poderia ser acatado o pedido, sem a concordância dos requeridos. Foi determinado que a parte autora apresentasse, em razão do pedido de aditamento da inicial de ID n. 72638958, sua nova petição inicial, a qual serviria de contrafé, devendo adequar seus fundamentos e pedidos, bem como o valor dado à causa e a consequente complementação do recolhimento das custas iniciais. Também, ante a modificação significativa do pedido, a antecipação de tutela seria reanalisada. Nova manifestação da parte autora (ID n. 84380219) dizendo que houve reconhecimento espontâneo dos fatos, por parte do banco, pois cessou os descontos espontaneamente, requerendo o reconhecimento da perda superveniente do objeto elevando o pedido de dano moral para R$ 60.000,00 e o pedido para que sejam consideradas satisfatórias as custas processuais já pagas. Ao final, requer o julgamento do feito no estado em que se encontra. No ID n. 87804644, foi dito que a petição inicial era muito confusa e que o aditamento da inicial ainda não havia se aperfeiçoado. Também restou consignado que a parte autora não havia cumprido os despachos anteriores e pela derradeira vez concedeu prazo para que a parte o cumprisse. Caso contrário, o feito seria julgado no estado em que se encontra. Apesar de intimada, a parte autora não se manifestou. É o relatório necessário. Decido. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA O banco requerido suscita a sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que não foi o responsável pelos fatos ocorridos contra a autora. Vislumbra-se dos autos que a autora Apercida pretende a nulidade de negócio jurídico firmado com o banco requerido e a indenização pelos danos morais advindos da referida relação. Percebe-se que o banco é o responsável pelos descontos em folha de pagamento, de modo que é inegável a pertinência subjetiva passiva, o que impede o acolhimento da preliminar arguida. Assim, afasto a preliminar arguida e, inexistindo outras questões preliminares ou processuais pendentes, passo ao enfrentamento do mérito. DO MÉRITO Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais em que a parte autora sustenta a falta de zelo e negligência do banco requerido, que levou a autora a ser enganada, contratando empréstimos e transferindo valores. De início, inobstante a inversão do ônus da prova, deveria a autora demonstrar o nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e a conduta do banco requerido. Nesse contexto, analisando as alegações tanto da exordial quanto da contestação, o que se constata é que a autora foi vítima de um golpe perpetrado pela empresa Simple e que a própria autora contribuiu decisivamente para o desfecho lesivo, assentindo com a transação nos moldes em que realizada, sem observância do dever normal de cautela. Importante ressaltar que são recorrentes os alertas emitidos pelas autoridades policiais e que circulam pelos meios de comunicação no que diz respeito a fraudes como a que sofreu a parte autora, na qual organizações criminosas de posse de informações de servidores públicos agem como verdadeiros correspondentes bancários autorizados e oferecem a portabilidade de dívidas anteriores, com condições mais favoráveis, induzindo a vítima a liberar sua margem consignável para que o criminoso busque uma operação de empréstimo consignado em folha de pagamento. Após o dinheiro ser depositado na conta da vítima, o criminoso solicita que seja transferido para uma conta bancária específica, sob a justificativa de que o valor será utilizado para concluir a portabilidade da dívida, quitando o empréstimo antigo, o que não acontece. Esses mesmos alertas informam uma série de mecanismos dos quais o consumidor pode vir a utilizar-se para evitar prejuízos como este em destaque. Veja-se que o contato da autora com uma suposta funcionária do banco requerido se deu unicamente via telefone e e-mail, sem o dever normal de cautela, quando a autora não deveria ter concordado em prestar qualquer informação ou se valido de outros meios como ligar na Central de Comunicação ou ir até a agência bancária para se certificar diretamente com a instituição financeira acerca da identidade da Sra. Mariana e da autenticidade da proposta que lhe foi encaminhada. Até mesmo porque houve tempo mais que suficiente para adoção das diligências ordinárias, já que as partes trocaram e-mails e telefonemas desde o dia 09-11-2021, e em várias oportunidades, antes mesmo da parte depositar o valor em favor da empresa Simple. Houvesse a parte autora adotado um cuidado mínimo, não teria fornecido dados sigilosos a pessoa sem vínculo comprovado com o banco requerido, tampouco transferido dinheiro para uma conta corrente em outro banco, que tem como beneficiária uma pessoa física desconhecida. Destarte, constata-se que somente no dia 25/11/2021, após a transferência do valor para a conta indicada pela empresa, que a autora finalmente entrou em contato com o Banco do Brasil para se certificar quanto a quitação do empréstimo consignado, oportunidade em que foi alertada da possível fraude. Assim, ficou demonstrado que a requerente não se utilizou das cautelas mínimas exigidas para a proteção de seus dados bancários sigilosos, permitindo, sem qualquer tipo de coação ou violência, que o estelionatário lhe aplicasse o golpe, concluindo-se que o infortúnio decorreu de sua negligência. Nessa linha: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR. INÉPCIA RECURSAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL. ANÚNCIO VIRTUAL (OLX). INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIRO. FRAUDE. NEGLIGÊNCIA DO AUTOR. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Revelando-se a petição recursal apta a cumprir o requisito previsto no art. 1.010, inciso II, do CPC, uma vez que contém teses jurídicas que se contrapõem aos fundamentos alinhavados pelo Julgador em sentença, rejeita-se a preliminar de não conhecimento do recurso de Apelação por ausência de impugnação específica. A simples reprodução de argumentos deduzidos na petição inicial, por si só, não obsta o conhecimento do recurso, se as respectivas teses são oponíveis aos fundamentos da sentença, ainda que de maneira menos aprofundada e técnica. Preliminar rejeitada. 2 - Caso concreto em que o Autor, na condição de vendedor do veículo, e o Réu, na condição de comprador, foram vítimas de golpe praticado a partir do anúncio de venda do automóvel, veiculado na plataforma digital denominada OLX. 3 -Não resta evidenciada nos autos a responsabilidade do Réu pela consecução da fraude, uma vez que não há qualquer elemento apto a indicar que tenha agido em conluio com o falsário, de forma a afastar a presunção de boa-fé que milita a seu favor e motivar a anulação ou rescisão da compra e venda. 4 - Evidenciada a boa-fé do Réu e verificando-se que o Autor não se utilizou das cautelas exigidas para a consumação da compra e venda, permitindo, sem qualquer tipo de coação ou violência, que falsário intermediasse o negócio e lhe aplicasse o golpe, conclui-se que o infortúnio decorreu de sua negligência. 5 - Ausente constatação de que o Autor praticou alguma das condutas previstas no art. 80 do CPC, há de ser rejeitada a arguição de má-fé processual lançada em contrarrazões. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida. (TJ-DF. APL: 0700290-20.2019.8.07.0007, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 01/04/2020, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/05/2020) Ora, a falta de cautela mínima afasta a proteção legal àqueles que assim agem, produzindo seus próprios prejuízos. De acordo com o artigo 148 do Código Civil, o dolo de terceiro tem o condão de invalidar o negócio jurídico. Contudo, se a parte a quem aproveita o dolo não sabia, nem tinha como saber do expediente astucioso, subsiste o negócio, responde o terceiro perante a parte lesada. Neste sentido: Direito do Consumidor. Golpe por telefone. Transferência de valor realizada por terceiro em Internet Banking. Senha e token fornecidos pelo consumidor. Violação do dever de sigilo da senha. Fortuito externo. Provimento do primeiro apelo. 1. Conquanto seja objetiva a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC, é indispensável a comprovação do nexo causal. 2. No caso vertente, o consumidor foi vítima de golpe, no qual pessoa se passando por funcionário do banco réu o compeliu a digitar a senha pessoal e token, possibilitando a transação fraudulenta. 3. Hipótese que configura fortuito externo, porquanto ocorrida fora da esfera de controle do fornecedor. 4. Violação do dever de guarda/sigilo da senha pelo consumidor. Excludente de responsabilidade do fornecedor, na forma do art. 14, § 3º., II, CDC. 5. Primeira apelação a que se dá provimento. Segundo apelo desprovido. (TJ-RJ. APL: 01660147320178190001, Relator: Des(a). HORÁCIO DOS SANTOS RIBEIRO NETO, Data de Julgamento: 02/02/2021, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/02/2021) AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA REALIZADA PELO PRÓPRIO CORRENTISTA. GOLPE DO SEQUESTRO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS DANOS SOFRIDOS. AUTORA QUE RECEBEU LIGAÇÃO DE CRIMINOSO E PROCEDEU CONFORME LHE FOI ORDENADO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. Não há defeito na prestação de serviço fornecida pelo réu, pois as transferências foram feitas pela própria autora. O réu somente administra o saldo na conta da autora, ele não pode efetuar transações sem a sua autorização. O réu não pode ser responsabilizado pelo golpe do sequestro no qual a autora foi vítima, porque foi ela própria que determinou que seu gerente procedesse com a transferência de valores para a conta de terceiros sem ao menos averiguar as informações que os criminosos lhe passaram "de que estavam com sua filha". Poderia a autora ter tentado entrar em contato com sua filha antes de proceder às transferências. Sentença reformada. Apelação provida. (TJ-SP. APL: 1121402-66.2016.8.26.0100, Relatora: Sandra Galhardo Esteves, Data de Julgamento: 17/07/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/07/2019) Ademais, não restou evidenciada nos autos a responsabilidade do banco requerido pela consecução da fraude, uma vez que não há qualquer elemento apto a indicar falha na segurança ou que tenha agido em conluio com o falsário ou mesmo a possibilidade do banco requerido de impedir o dano. Como a instituição poderia impedir que a autora transferisse expressiva quantia para terceira desconhecida, se toda essa "negociação" não ocorreu pelos canais de comunicação do banco, mas por outros meios não oficiais? A própria autora traz em sua inicial a seguinte narrativa (ID n. 66793940, pg 6): "Trata-se de crime que vem se tornando comum, contra os aposentados e pensionistas, em todos os Estados do Brasil, conforme rico detalhamento no artigo disponível no Jornal Contábil, cuja íntegra se encontra em anexo (Documento 14) com referência ao modus operandi dos estelionatários, do qual se transcreve os seguintes trechos: A organização criminosa atua por intermédio de uma empresa registrada como EIRELI, com atividade registrada como “consultoria financeira” e com capital social apenas de R$100.000. Por não ser um correspondente bancário autorizado pelas instituições financeiras, estas empresas não deveriam possuir acesso a contratos e documentos bancários pertencentes a instituições financeiras credenciadas pelo BACEN, os conseguindo por intermédio de correspondentes bancários autorizados, que acabam se corrompendo e de certa forma participam do golpe." Como se vê, a autora reconhece a inexistência de relação obrigacional entre o Banco e a empresa responsável pelo golpe, a SIMPLE - Soluções financeiras. Ressalte-se que, conquanto as instituições financeiras respondam objetivamente por danos relativos a delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias – nos termos do art. 14 do CDC e Súmula 479 do STJ –, no caso em testilha houve o rompimento do nexo causal, ante a culpa exclusiva da consumidora, não havendo que se falar, portanto, em responsabilidade civil da instituição financeira, pois equivaleria a obrigá-la a verificar todas as motivações pessoais geradoras de empréstimos bancários e transferências de valores, o que tornaria as relações comerciais impraticáveis. Nesse sentido, o artigo 14, §3º, II do CDC estabelece que o fornecedor de serviços não será responsabilizado quando provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Portanto, constatado o dolo de terceiro somado a falta de cautela da autora, configurando um fortuito externo, a responsabilidade pelas perdas e danos suportados pela autora deve ser imputada de forma exclusiva ao terceiro que provocou os prejuízos, excluindo qualquer dever do banco requerido de indenizar. Pelo exposto e por tudo o mais que consta nos autos, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Apercida Martins Fontes em face de Banco Santander (Brasil) S/A e Simple Soluções Financeiras Eireli, para: 1- CONDENAR a empresa Simple na devolução do valor de R$ 56.046,78 (ID n. 66793949, pg 1); 2- DECLARAR improcedente o pedido da dano moral; 3- DECLARAR improcedente o pedido de devolução de valores em relação ao Banco Santander. Por conseguinte, REVOGO a liminar concedida no ID n. 67777912; Em razão do reconhecimento da fraude perpetrada contra a parte autora, foi realizado consulta junto ao SISBAJUD, contudo, a ordem foi cumprida parcialmente em razão de falta de saldo positivo em favor da empresa SIMPLE. Segue minuta de bloqueio de valores. CONDENO a requerida SIMPLE ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. Não havendo o pagamento espontâneo e nem requerimento do credor para a execução da sentença dentro do prazo de quinze dias do trânsito em julgado, proceda o cartório a atualização do valor da causa, intimando-se pelo sistema / DJ, em seguida, para pagamento. Se não pagas, inscreva-se em dívida ativa e arquivem os autos. Em caso de interposição de apelação ou de recurso adesivo, intime-se o recorrido para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 dias. Com a apresentação das contrarrazões ou o decurso do referido prazo, subam os autos ao E. TJ/RO, conforme disciplina o art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Velho 28 de junho de 2023 Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected]

07/07/2023, 00:00

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