Execução de Título Extrajudicial 7000601-64.2020.8.22.0011 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7000601-64.2020.8.22.0011 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000601-64.2020.8.22.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: MARIA MIRTES VIANA ROCHA DA SILVA, JOSE ORLANDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA, OAB nº SP387062 DECISÃO Para a realização da consulta/bloqueio por meio do sistema eletrônico, deverá a parte exequente apresentar planilha com detalhamento do crédito exequendo (débito principal, multa, correções e juros). Assim, PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, sob pena de arquivamento. Após, retornem os autos conclusos em "decisão jud's" Serve o presente como expediente. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 8 de junho de 2026. Mariana Juíza Substituta

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 11:49

Petição (Petição (outras))

31/03/2026, 08:16

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RONDÔNIA www.tjro.jus.br Alvorada do Oeste - Vara Única RUA VINÍCIUS DE MORAES, 4308, Centro, Alvorada D'Oeste - RO - CEP: 76872-869 Horário de atendimento de 07:00h às 14:00h Processo: 7000601-64.2020.8.22.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL Advogados do(a) EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI - RO12470, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553-A, NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES - RO4875-A EXECUTADO: JOSE ORLANDO RODRIGUES DOS SANTOS e outros Advogado do(a) EXECUTADO: MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA - SP387062 INTIMAÇÃO AUTOR - CUSTAS JUD'S Para a realização de consulta aos cadastros dos sistemas SISBAJUD, SERASAJUD, PREVJUD, INFOJUD, RENAJUD e assemelhados (verificação de endereços, bens ou valores), fica o EXEQUENTE intimado para apresentar o comprovante de custas CÓDIGO 1007 nos termos da Lei nº 3896, de 24/08/2016, artigo 17, sob pena de não realização do ato. Para cada diligência virtual em relação a cada CPF/CNPJ a ser consultado deverá ser apresentado o respectivo comprovante. Junto às custas deve o EXEQUENTE apresentar Planilha de Débito Atualizada caso esta não tenha sido apresentada com a petição. Prazo 05 (cinco dias). Intimação - Poder Judiciário TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 13:13

Petição (Petição (outras))

13/02/2026, 09:56

Documento (Certidão)

06/02/2026, 12:59

Publicação

05/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/02/2026, 08:10

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:23

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:22

Decurso de Prazo

29/01/2026, 01:22

Petição (Petição (outras))

14/01/2026, 12:41

Publicação

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 11:45

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000601-64.2020.8.22.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: MARIA MIRTES VIANA ROCHA DA SILVA, JOSE ORLANDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA, OAB nº SP387062 DECISÃO Em atenção à solicitação formulada pelo Relator, apresento, em anexo, as informações pertinentes, que passam a integrar a presente decisão, a qual servirá como ofício de resposta. Tendo ciência da interposição de agravo de instrumento, mantenho incólume a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Dê-se ciência às partes. Encaminhe-se, com urgência, o ofício contendo as informações à Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau. Cumpra-se. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 13 de agosto de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito Ofício Alvorada do Oeste–RO, quarta-feira, 13 de agosto de 2025 Número do processo: 0808886-92.2025.8.22.0000 AGRAVANTE: MARIA MIRTES VIANA ROCHA DA SILVA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, Cumprimentando Vossa Excelência, sirvo-me do presente para prestar as informações solicitadas, comunicando a interposição de Agravo de Instrumento nos autos. A decisão recorrida refere-se à rejeição de impugnação à penhora de valores bloqueados em conta bancária da parte requerida. A insurgência concentrou-se na alegação de impenhorabilidade de quantias até o limite de quarenta salários-mínimos, independentemente da espécie de conta bancária, e não apenas quando depositadas em caderneta de poupança. Este Juízo rejeitou a impugnação ao fundamento de que não procede a tese de que qualquer valor inferior a quarenta salários-mínimos seria, por si só, impenhorável. Ressaltou-se que, conforme entendimento então consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a proteção prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil incide, automaticamente, sobre valores depositados em caderneta de poupança (desde que não desvirtuada sua finalidade precípua), respeitado o limite de quarenta salários-mínimos. Ainda que, em recente decisão proferida no julgamento do REsp n. 1.660.671/RS, aquela Corte Superior tenha admitido a possibilidade excepcional de extensão dessa proteção a outras aplicações financeiras, tal medida exige a comprovação de que os valores constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial ou a resguardar o devedor e sua família contra adversidades inesperadas. No caso concreto, a parte executada não demonstrou que os valores bloqueados se encontravam em conta salário, tampouco apresentou elementos que comprovassem estarem alocados em aplicação financeira abrangida pela regra de impenhorabilidade. Assim, ausente fundamento jurídico para afastar a constrição, manteve-se a penhora realizada. Dessa forma, este Juízo rejeitou a impugnação, determinando a preservação da constrição judicial. São essas as informações que tinha a prestar, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos adicionais. Respeitosamente, Alvorada do Oeste–RO, quarta-feira, 13 de agosto de 2025 Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito Excelentíssimo Senhor Relator Desembargador Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral 1ª Câmara Cível TJRO Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 13 de agosto de 2025. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO autora: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, CORONEL JOAQUIM JOSE 200, APTO 51 CENTRO - 13870-120 - SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SÃO PAULO, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A Parte requerida: MARIA MIRTES VIANA ROCHA DA SILVA, JOSE ORLANDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA, OAB nº SP387062 DECISÃO A parte executada apresentou impugnação à penhora e requereu a liberação dos valores bloqueados em sua conta bancária, sob o argumento de que se tratam de proventos de salário, sendo, portanto, impenhoráveis nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Como reforço de argumento, sustenta que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários-mínimos abrange qualquer tipo de conta bancária e não apenas a a quantia depositada em conta poupança (ID 120770868). Intimada a se manifestar a parte exequente pugnou pela rejeição da impugnação oferecida (ID 121689315). É o relatório. Fundamento e decido. De saída, registro que incumbe à parte executada o ônus de demonstrar que os valores penhorados em suas contas estão acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, conforme o disposto no artigo 854, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, não procede a alegação de que qualquer quantia inferior a 40 (quarenta) salários mínimos seria, por si só, impenhorável. O entendimento anteriormente consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecia que a garantia da impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do CPC, incidiria automaticamente apenas sobre valores depositados em caderneta de poupança (desde que não desvirtuada sua função precípua), respeitado o limite de 40 salários mínimos. Todavia, em recente decisão proferida no julgamento do REsp 1.660.671/RS, a Corte Superior esclareceu que essa proteção pode ser excepcionalmente estendida a outras aplicações financeiras, desde que fique comprovado que os valores constituem reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial ou a proteger o devedor e sua família contra adversidades inesperadas. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESERVA PATRIMONIAL EM NOME DO DEVEDOR. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A impenhorabilidade de 40 salários mínimos somente é automática para os depósitos em caderneta de poupança, sendo cabível para outras aplicações financeiras apenas se comprovado que o referido montante constitui reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial. 2. Não se admite a revisão do entendimento do tribunal de origem quando a situação de mérito demandar o reexame do acervo fático-probatório dos autos, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2556610 MG 2024/0023739-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 16/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2024) Referida ampliação interpretativa decorre, de um lado, do desuso das tradicionais contas de poupança no sistema bancário nacional e, de outro, da necessidade de preservar o objetivo teleológico da norma, que visa garantir a segurança financeira do indivíduo. Dessa forma, a melhor interpretação da impenhorabilidade deve observar as seguintes diretrizes: a) O nome atribuído à aplicação financeira é irrelevante; o essencial é que o investimento possua natureza e finalidade análogas às da caderneta de poupança, ou seja, que se trate de uma reserva contínua e duradoura de numerário, voltada à proteção individual ou familiar contra emergências e imprevistos graves. Não se enquadram nessa categoria aplicações especulativas, investimentos de alto risco ou recursos alocados em ativos voláteis, a exemplo de criptomoedas. b) Não se pode conferir a mesma proteção a valores que simplesmente remanescem em conta corrente comum, pois essa modalidade de conta tem a finalidade precípua de movimentação financeira diária, sem a característica de reserva patrimonial. c) Ainda assim, o fato de o montante estar depositado em conta corrente não significa automaticamente que será sempre penhorável. Cabe ao devedor demonstrar, de forma cabal, que o valor bloqueado provém de rendimentos absolutamente impenhoráveis, como salários, aposentadorias ou benefícios assistenciais. d) No caso de aplicações financeiras distintas da caderneta de poupança, o ônus da prova recai sobre a parte executada, que deve comprovar que os valores bloqueados possuem destinação específica para garantir o mínimo existencial. Importante ressaltar que interpretar a norma em sentido contrário — ou seja, admitir que qualquer valor inferior a 40 salários mínimos seja impenhorável independentemente da conta ou da natureza dos recursos — significaria chancelar uma hipótese contrária ao próprio sistema de execução de dívidas: qualquer devedor cujo passivo não ultrapassasse esse montante estaria, na prática, desonerado de qualquer obrigação patrimonial em espécie, de forma que tal entendimento comprometeria a efetividade da execução e geraria profunda insegurança jurídica para credores em geral. No caso concreto, a parte devedora não demonstrou que os valores bloqueados se encontravam em conta salário nem apresentou qualquer prova de que os recursos penhorados estariam alocados em aplicação financeira protegida pela impenhorabilidade. Assim, inexiste fundamento para afastar a medida constritiva, devendo ser mantida a penhora realizada. Por esses motivos, rejeito a impugnação apresentada pela parte devedora. Aguarde-se o resultado da pesquisa pelo prazo remanescente. Intimem-se. Cumpra-se. Alvorada D'Oeste quinta-feira, 3 de julho de 2025 às 12:31. Thiago Gomes De Aniceto Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única Rua Vinícius de Moraes, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste VARA CÍVEL Processo n.: 7000601-64.2020.8.22.0011 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Valor da causa: R$ 57.150,02 (cinquenta e sete mil, cento e cinquenta reais e dois centavos) Parte

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000601-64.2020.8.22.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: MARIA MIRTES VIANA ROCHA DA SILVA, JOSE ORLANDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA, OAB nº SP387062 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. Foi determinado, em sede de agravo de instrumento, o enfrentamento da questão da impenhorabilidade rural (ID 112768467). A parte executada JOSE ORLANDO RODRIGUES DOS SANTOS apresentou impugnação à penhora, oportunidade que requereu a declaração de nulidade da penhora da pequena propriedade rural. Para tanto, sustenta que o imóvel penhorado trata-se de pequena propriedade rural, onde o executado e sua família exploram economicamente, e por essa razão o bem não poderia ser penhorado, consoante razões de direito. A parte exequente foi intimada para se manifestar e quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A rigor, a pequena propriedade rural que o credor pretende que seja atingida é impenhorável, porquanto são os meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento. A parte executada postulou pela declaração de impenhorabilidade do imóvel rural localizado na Linha 56, Lote 37, Gleba 13, GL D, Sítio Santo André, Zona rural de Alvorada do Oeste. O STJ já delineou que o fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. (STJ - REsp: 1843846 MG 2019/0312949-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 02/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/02/2021). A impenhorabilidade do bem de família, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento. Enquanto o reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família, seja urbano ou rural, pressupõe prova de que o imóvel serve de moradia à entidade familiar (art. 1º da Lei 8.009/90), os requisitos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural são aqueles dispostos no art. 5º, XXVI, da CF/88, reproduzidos no art. 833, VIII, do CPC/2015. No caso dos presentes autos, o executado sustenta que a área total do imóvel possui 47,8991 ha, correspondendo a menos de 01 (um) módulo fiscal de terra, e que é residida e trabalhada pela família. Comprovando, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, os requisito da pequena propriedade rural, a saber: o tamanho é menos de 01 (um) módulo fiscal, e que é explorado pela família. Para os municípios do Estado de Rondônia as Instruções Especiais do INCRA em concordância com a alínea “b”, Inciso I, artigo 6.º da Lei 959/2000 informa que cada módulo fiscal é de 60 (sessenta) hectares. Nestes termos, o executado comprovou que o imóvel rural localizado na Linha 56, Lote 37, Gleba 13, GL D, Sítio Santo André, Zona rural de Alvorada do Oeste é residida e trabalhada pela família, o que não foi impugnado pelo embargado. Já com relação ao segundo requisito legal (exploração pela família), nota-se que o executado juntou provas da exploração de agricultura com material fotográfico, bem como notas fiscais de compra de insumos (ID 106923981). Ante o exposto, ACOLHO o pedido da parte executada no sentido de reconhecer a impenhorabilidade absoluta do imóvel rural, bem como determinar a liberação da constrição do imóvel Lote de Terras Rural n. 37, Gleba 13 do Projeto Fundiário Jaru Ouro Preto, denominado Sítio Santo André, na Gleba D'Jaru Uaru, situado no Município de Alvorada do Oeste/RO, com área de 47,8981 ha. Intimem-se. Cumpra-se. Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 dias. Pratique-se e expeça-se o necessário. SERVE A PRESENTE COMO OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO E/OU CARTA PRECATÓRIA. Alvorada do Oeste/RO, quinta-feira, 30 de janeiro de 2025. Eliezer Nunes Barros Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000601-64.2020.8.22.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553, Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADOS: MARIA MIRTES VIANA ROCHA DA SILVA, JOSE ORLANDO RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO DOS EXECUTADOS: MATHEUS CUSTODIO DE OLIVEIRA, OAB nº SP387062 DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o executado levantou questão de ordem pública, no que tange a impenhorabilidade de seu imóvel rural (ID 106921098). Contudo, a via eleita encontra-se incorreta, considerando que em demandas de execução de título extrajudicial, inclusive quando há penhora no processo, a parte deverá opor embargos à execução em autos apartados, vejamos: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. (...) Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Ademais, inclusive no caso em questão, o qual demandará dilação probatória. Cito o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná nesse mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA (LEI Nº 8.009/90). ALEGAÇÃO POR SIMPLES PETIÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DO DEVEDOR (ART. 373, INCISO II, DO CPC/15). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, SEM PREJUÍZO DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS MEIOS ORDINÁRIOS. Havendo necessidade de dilação probatória, diante da inexistência de prova robusta acerca da impenhorabilidade do imóvel sub judice, não resta outra solução além daquela adotada pelo Juízo de origem, no sentido de facultar a discussão da matéria pelas vias ordinárias.Recurso não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0007366-11.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 15.05.2019) (TJ-PR - AI: 00073661120198160000 PR 0007366-11.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 15/05/2019, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/05/2019) PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Ante o exposto, REJEITO o pedido formulado através de simples petição para a análise de impenhorabilidade de bem imóvel, uma vez que a via adequada é a oposição de embargos à execução. Intime-se o exequente em termos de prosseguimento. Alvorada do Oeste/RO, segunda-feira, 17 de junho de 2024. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

18/06/2024, 00:00

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste/RO - Vara Única R. Vinícius de Moraes, 4308 - Alvorada D'Oeste, RO, CEP 76930-000. Tel de Atend. (Seg. a Sex., 7h-14h): (69) 4020-2288. DECISÃO Processo: 7000601-64.2020.8.22.0011. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL, BANCO CENTRAL DO BRASIL 04, SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 04, BLOCO C, LOTE 32, E ASA SUL - 70074-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL ADVOGADOS DO EXEQUENTE: Nelson Willians Fratoni Rodrigues, OAB nº RO4875A, BERNARDO BUOSI, OAB nº SP227541, MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES, OAB nº RN5553 EXECUTADOS: MARIA MIRTES VIANA ROCHA DA SILVA, AVENIDA MARECHAL RONDON 4911 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, JOAO VIANA DA SILVA, RODOVIA BR 429 16 RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, JOSE ORLANDO RODRIGUES DOS SANTOS, LH 56, S/N, KM 5, sn ZONA RURAL - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Contratos Bancários Vistos. Considerando que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos e, ainda, que incumbe ao juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais, viável a realização de audiência de conciliação por videoconferência, conforme solicitado pela parte autora. Assim, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO para o dia 24 de julho de 2023 às 09h30min, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCA pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, via google meet, link: https://meet.google.com/eyv-ypqd-vvw. 1. Intimem-se as partes da audiência designada, ficando a parte requerente intimada através de seu(sua) advogado (a). 2. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, que deverá informar, em 5 dias, telefone com whatsapp e e-mail (autor e patrono), para que o CEJUSC faça o contato para a audiência por videoconferência. 3. A parte requerida deverá informar ao Oficial de Justiça no ato da citação/intimação o telefone com whatsapp e e-mail para que o CEJUSC faça o contato para realização da audiência. Caso a citação ocorra por carta, a parte deverá informar os referidos dados mediante peticionamento nos autos até 5 dias antes da audiência. 4. As partes deverão comunicar o juízo, no prazo de até 5 dias antes da audiência, mudança de telefone com whatsapp e e-mail. 5. As partes deverão instalar em seus dispositivos (celular, notebook ou desktop) o aplicativo whatsapp e google meet ou buscar orientação de como fazê-lo e acessá-lo assim que receberem a citação ou intimação. 6. Se quaisquer das partes enfrentar algum problema que dificulte ou impeça o acesso à audiência virtual, deverá fazer contato com a unidade judiciária por petição ou telefone até antes de seu início. 7. As partes deverão estar com telefone disponível durante o horário da audiência para atender as ligações do Poder Judiciário e acessar o ambiente virtual com o link fornecido na data e horário agendados. 8. As partes deverão portar seus documentos de identificação válidos e de seus dados bancários por ocasião da audiência para fins de verificação, bem como para remessa de fotos dos respectivos documentos, caso necessário. 9. As partes poderão, no prazo de 24 horas, contados da realização da audiência, manifestar acerca de fatos envolvendo sua ocorrência, caso queiram. 10. Observe-se que os embargos à presente execução foram julgados parcialmente procedentes (autos n. 7001315-24.2020.8.22.0011), tendo o acórdão mantido a sentença, nos seguintes termos " Isto posto JULGO com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JOSE ORLANDO RODRIGUES DOS SANTOS e MARIA MIRTIS VIANA ROCHA DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S/A, para reconhecer o excesso de execução dos juros cobrados desde a data da emissão da cédula de crédito rural." 11. Expeça-se o necessário. SIRVA A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFICIO/CARTA PRECATÓRIA. Alvorada do Oeste/RO, quarta-feira, 28 de junho de 2023. Luis Delfino Cesar Júnior Juiz de Direito

29/06/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

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