Execução Fiscal 7035467-02.2018.8.22.0001 - TJRO

Execução Fiscal 7035467-02.2018.8.22.0001 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

04/12/2025, 08:39

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 22:05

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:04

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 12:54

Decurso de Prazo

15/10/2025, 00:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2025, 02:01

Publicação

18/09/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: QUEIROZ COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME, ROBERTO CARLOS DE QUEIROZ - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALEXANDRE LEMOS GONCALVES, OAB nº MG90720, THIAGO FRANCISCO LIMA, OAB nº MG157818 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 7º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7035467-02.2018.8.22.0001 Vistos, Suspendo o trâmite processual até o julgamento definitivo dos embargos à execução fiscal (Proc. n. 7009059-95.2023.8.22.0001). Cumpra-se. Porto Velho-RO, 17 de setembro de 2025. Cláudia Mara da Silva Faleiros Fernandes Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 19:51

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

17/09/2025, 19:51

Documento (Certidão)

29/08/2025, 06:32

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 07:31

Decurso de Prazo

11/07/2025, 01:21

Documento

04/07/2025, 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 01:59

Documentos

Despacho

•18/09/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DE RONDONIA - ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA EXECUTADOS: QUEIROZ COMERCIO ATACADISTA DE ALIMENTOS EIRELI - ME, ROBERTO CARLOS DE QUEIROZ - ADVOGADOS DOS EXECUTADOS: ALEXANDRE LEMOS GONCALVES, OAB nº MG90720, THIAGO FRANCISCO LIMA, OAB nº MG157818 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Vara de Execuções Fiscais e Registros Públicos - Fórum Geral Desembargador César Montenegro, 3º andar, Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho-RO. Fones: (69) 3309-7052 (Gabinete); (69) 3309-7000 (Central de Processamento Eletrônico - CPE). E-mail: [email protected], www.tjro.jus.br. Execução Fiscal: 7035467-02.2018.8.22.0001 Vistos, etc., Chamo o processo à ordem. Após redirecionamento da demanda fiscal em face do sócio corresponsável (Roberto Carlos Queiroz), o devedor apresentou defesa mediante o manejo de embargos à execução fiscal (Proc. 7009059-95.2023.8.22.0001) e pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Indicou, ainda, veículo à penhora para fins de garantia do juízo (petição ID 92541464), que foi recusado pela Fazenda Pública sob o argumento de que o bem ofertado possui valor significativamente inferior ao montante da dívida fiscal (petição ID 96233099). Por sua vez, o devedor insiste no recebimento do veículo ofertado como garantia do juízo. Embargos à execução fiscal suspensos até deliberação acerca da aceitação (ou não) do bem ofertado. É o breve relatório. Decido. O diploma processual brasileiro, ao tratar da justiça gratuita, dispõe que, em favor das pessoas naturais, milita presunção (juris tantum) de que sua alegação de hipossuficiência é verdadeira (art. 99, §3º do CPC/2015). Confrontando a documentação probatória acostada (ID 92541467 e seguintes) e o alto valor da causa (R$ 4.926.423,52 – atualizados até 17/09/2023, conforme petição ID 96233099), entendo razoável e verídica a alegação da parte, de que arcar com as despesas processuais (em especial, das custas processuais) tem o potencial de comprometer sua subsistência e/ou sua família. De modo que, inexistindo elementos que permitam concluir em sentido contrário, defiro a gratuidade da justiça em favor de Roberto Carlos Queiroz, isentando-lhe temporariamente, na forma do art. 98, §3º do CPC/2015, quanto ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Quanto ao bem ofertado como garantia do juízo, vejamos. Consoante disposição expressa do art. 9º, III da Lei 6.830/80 (LEF), o executado poderá garantir a execução nomeando bens à penhora, desde que observada a ordem legal prevista no art. 11 do mesmo diploma normativo. É entendimento uniforme na jurisprudência pátria de que a Fazenda Pública possui o direito de recusar os bens ofertados em garantia em sede de Execução Fiscal quando não se obedecer a ordem legal prevista no art. 11 da Lei 6.830/80 (LEF). Confira-se posicionamento do STJ sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE ATIVO FLORESTAL. POSSIBILIDADE. DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. ORDEM LEGAL. ART. 11 DA LEF. 1. O STJ, no julgamento do REsp 1.337.790/PR, no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), concluiu ser legítima a recusa da Fazenda Pública à indicação de bem penhorável feita pela parte executada, quando não comprovada a observância à ordem estabelecida no art. 11 da LEF. 2. A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que a não observância da ordem legal de preferência da nomeação de bens à penhora, na forma do art. 11 da Lei 6.830/1980, demanda a comprovação, pelo executado, da existência de elementos concretos que justifiquem a incidência do princípio da menor onerosidade, sendo insuficiente a mera invocação genérica do art. 620 do CPC (REsp 1.337.790/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe de 7.10.2013, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC/1973). 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1781901/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Data do Julgamento 25/06/2019, DJe 01/07/2019). Precedentes em igual sentido do STJ: AgInt no REsp 1606441/PR, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, Data do Julgamento 29/04/2019, DJe 10/05/2019; AgRg no AREsp 830197/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Data do Julgamento 27/11/2018, DJe 06/12/2018; AgInt no REsp 1668755/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, Data do Julgamento: 07/11/2017, DJe 14/11/2017. Frise-se que também o TJRO possui o mesmo entendimento acerca da matéria. Veja-se: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Direito tributário. Renajud. Bloqueio. Penhora. Substituição. Obrigatoriedade. Ausência. 1. Nos termos do art. 9°, III, da Lei 6.830/1980, cumpre ao executado nomear bens à penhora, observada a ordem legal do art. 11 da LEF, sendo dele o ônus de comprovar a imperiosa necessidade de afastá-la (REsp 1337790/PR STJ, repetitivo). 2. A substituição de penhora somente é de obrigatória aceitação pelo exequente se ofertado pelo executado dinheiro/ fiança bancária/ seguro-garantia, nos termos do art. 15, II, da LEF (REsp 1090898/SP, repetitivo). 3. Negado provimento ao recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800686-09.2019.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Especial, Relator(a) do Acórdão: Des. Eurico Montenegro, Data de julgamento: 11/07/2019. Precedentes em igual sentido do TJRO: Agravo de Instrumento n. 0803524-90.2017.8.22.0000, 1ª Câmara Especial, Rel. Des. Eurico Montenegro, Data do julgamento 14/06/2019; Agravo de Instrumento n. 0801580-19.2018.8.22.0000, 1ª Câmara Especial, Rel. Des. Eurico Montenegro, Data do julgamento 14/06/2019; Agravo de Instrumento n. 0800507-46.2017.8.22.0000, 2ª Câmara Especial, Rel. Des. Renato Martins Mimessi, Data do Julgamento 23/02/2018. Deduz-se, assim, legítima a recusa de bens pela Exequente. Em tempo, informo que a tese defensiva suscitada pela parte (ilegitimidade passiva decorrente de fraude de assinatura no contrato social) ficará sujeita a enfrentamento na via dos embargos à execução fiscal n. 7009059-95.2023.8.22.0001, caso recebidos. Ante o exposto, indefiro o recebimento do bem ofertado no ID 92541464, uma vez que foi rejeitado pela Exequente, nos termos da fundamentação supra. À CPE: traslade-se cópia deste ato decisório aos autos dos embargos à execução fiscal n. 7009059-95.2023.8.22.0001. Proceda nova intimação da Executada para pagar o débito exequendo, ofertar novos bens ou garantir o Juízo integralmente, no prazo de 15 dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Porto Velho-RO, 15 de fevereiro de 2025. Renan Kirihata Juiz(a) de Direito (assinatura digital)

17/02/2025, 00:00

—

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(191)