Procedimento Comum Cível 7000133-82.2024.8.22.0004 - TJRO | JusConsulta

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Movimentações

Decurso de Prazo

07/03/2024, 00:19

Decurso de Prazo

30/01/2024, 01:58

Definitivo

24/01/2024, 08:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/01/2024, 01:49

Publicação

18/01/2024, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Ouro Preto do Oeste - 2ª Vara Cível Av. Daniel Comboni, 1480, União. Ouro Preto do Oeste-RO. CEP 76920-000. Whatsapp: +55 69 3416-1702. E-mail: [email protected]. Balcão Virtual: https://meet.google.com/hse-qgtk-uwf Processo 7000133-82.2024.8.22.0004 Classe Procedimento Comum Cível Assunto Invalidez Permanente, Auxílio-invalidez Requerente ROTERLAN CUQUETTO Advogado(a) BARBARA SIQUEIRA PEREIRA, OAB nº RO8318 Requerido INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS Vistos. Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada por ROTERLAN CUQUETTO em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS. Pois bem. Em que pese a parte autora ter ingressado com a presente ação neste Juízo em razão da competência delegada atribuída pelo art. art. 109, § 3º, da Constituição Federal, necessário esclarecer que no dia 01/01/2020 passou a vigorar a Lei 13.876/2019, na qual consta em seu artigo 3º que: Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: III – as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal; (…).” Há Vara Federal sediada na cidade de Ji-Paraná, a apenas 42 km da sede deste Comarca. Em consequência, os Juízes Cíveis desta Comarca de Ouro Preto do Oeste não possuem mais competência para processar e julgar ações previdenciárias em face do INSS. Em razão do exposto, reconheço a incompetência territorial absoluta deste Juízo, por força do art. 3º, III, da Lei 13.876/2019. Entretanto, considerando que por ora, os sistemas entre a Justiça Estadual (PJE) e Justiça Federal não se comunicam, deverá a parte requerente protocolizar seu pedido perante a Vara Federal competente. No mais, JULGO EXTINTA a presente ação sem o julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Arquivem-se, independentemente do trânsito em julgado. Isento de custas. P. R. I. Ouro Preto do Oeste, 17 de janeiro de 2024. Joao Valerio Silva Neto Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2024, 14:04

Incompetência territorial

17/01/2024, 14:04

Conclusão (para despacho)

15/01/2024, 12:25

Distribuição (sorteio)

15/01/2024, 12:25

Documentos

•18/01/2024, 00:00