Execução de Título Extrajudicial 7019563-31.2021.8.22.0002 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7019563-31.2021.8.22.0002 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:42

Decurso de Prazo

17/05/2024, 00:42

Definitivo

07/05/2024, 08:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2024, 01:23

Publicação

01/05/2024, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7019563-31.2021.8.22.0002. EXEQUENTE: IGOR HENRIQUE DOMINGOS, OAB nº RO9884 Polo Passivo: EDELSON INOCENCIO JUNIOR ADVOGADO DO EXECUTADO: EDELSON INOCENCIO JUNIOR, OAB nº RO890 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE CORREIA VICENTE ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JOSE CORREIA VICENTEem face de EDELSON INOCENCIO JUNIOR. Foi determinada a intimação do exequente para dar regular prosseguimento ao feito, contudo, manteve-se inerte. Nesse sentido: Apelação cível. Cumprimento de sentença. Extinção sem resolução do mérito. Impossibilidade. Em se tratando de processo em fase de cumprimento de sentença, a inércia do credor determina o arquivamento, e não a sua extinção. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7035626-76.2017.822.0001, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Hiram Souza Marques, Data de julgamento: 08/07/2021 Assim, determino o ARQUIVAMENTO da execução até que o exequente requeira seu desarquivamento ou sobrevenha a prescrição do título executivo judicial. Intime-se. Serve a presente como carta/mandado/ofício de demais comunicações necessárias, caso conveniente à escrivania. P.R.I. Cumpra-se. Ariquemes/RO,terça-feira, 30 de abril de 2024 Rejane de Sousa Gonçalves Fraccaro Juiz(a) de Direito

01/05/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2024, 13:18

Arquivamento

30/04/2024, 13:18

Conclusão (para despacho)

30/04/2024, 09:31

Decurso de Prazo

27/04/2024, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2024, 00:13

Publicação

18/04/2024, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: EXEQUENTE: JOSE CORREIA VICENTE Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: IGOR HENRIQUE DOMINGOS - RO9884 Requerido(a): EXECUTADO: EDELSON INOCENCIO JUNIOR Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: EDELSON INOCENCIO JUNIOR - RO890 INTIMAÇÃO À PARTE REQUERENTE FINALIDADE: Por força e em cumprimento ao disposto deste Juízo, FICA VOSSA SENHORIA INTIMADA, a requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Ariquemes, 17 de abril de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA CENTRAL DE PROCESSOS ELETRÔNICOS Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, 2365, (69) 3535-2493, Setor Institucional, Ariquemes - RO - CEP: 76872-853,(69) Processo nº: 7019563-31.2021.8.22.0002

18/04/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/04/2024, 10:31

Decurso de Prazo

16/04/2024, 00:37

Documentos

Decisão

•01/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7019563-31.2021.8.22.0002. EXEQUENTE: IGOR HENRIQUE DOMINGOS, OAB nº RO9884 Polo Passivo: EDELSON INOCENCIO JUNIOR ADVOGADO DO EXECUTADO: EDELSON INOCENCIO JUNIOR, OAB nº RO890 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, (69) 3535-2493 Balcão Virtual: https://meet.google.com/iaf-porq-nmf E-mail: [email protected] Telefone: (69) 3309-8110 (Central de Atendimento) Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: JOSE CORREIA VICENTE ADVOGADO DO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte requerente. Os embargos são tempestivos. A parte requerente, ora embargada, não apresentou suas contrarrazões. É o breve relatório. Decido. Em análise a decisão Id. 95371829 e dos fundamentos apresentados pelas partes, não constato omissão, contradição ou obscuridade. A decisão foi proferida com a devida fundamentação, com base nas alegações e documentos anexado aos autos. Denota-se, aqui, a clara pretensão do embargante em rediscutir o mérito do processo, pois de seu ponto de vista não foi correto o julgamento proferido, com o qual não está satisfeito. O direito à apresentação de recurso da decisão judicial da qual discorde lhe é assegurado, obviamente desde que atendidos os pressupostos constantes da lei processual civil vigente, mas com toda certeza não pela via de embargos de declaração. Nesse sentido, é o entendimento consolidado deste Tribunal: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. INSATISFAÇÃO COM A DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. Ausentes os pretensos vícios decisórios e não se prestando os embargos de declaração a rediscutir matéria examinada, desmerece provimento o recurso, que em realidade traduz mera insatisfação com o resultado do julgado. (APELAÇÃO CÍVEL 7059725-47.2016.822.0001, Rel. Des. Raduan Miguel Filho, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2019.) Ressalto ainda que o julgador não está obrigado a esmiuçar todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, por mais importantes que pareçam ser aos interessados, bastando a explicitação dos motivos norteadores do convencimento, com suficiência para o deslinde. Portanto, conheço dos embargos opostos para o fim de rejeitá-los, mantendo a decisão Id. 95371829 tal qual lançada nos autos, desconsiderando ainda, a interrupção/suspensão do prazo de outros recursos, pelos presentes declaratórios. Intime-se. Cumpra-se. Ariquemes/RO, terça-feira, 26 de março de 2024 MICHIELY APARECIDA CABRERA VALEZI BENEDETI Juiz (a) de direito

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CORREIA VICENTE, CPF nº 17265851234, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2724, - DE 2530 A 2724 - LADO PAR SETOR 04 - 76873-532 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: IGOR HENRIQUE DOMINGOS, OAB nº RO9884 EXECUTADO: EDELSON INOCENCIO JUNIOR, CPF nº 73193046949, AVENIDA TABOCA 3961, - ATÉ 3879/3880 SETOR 02 - 76873-172 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: EDELSON INOCENCIO JUNIOR, OAB nº RO890 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 2º Juizado Especial Avenida Juscelino Kubtschek, 2365 Setor Institucional, CEP 76.872-853 Ariquemes/RO 7019563-31.2021.8.22.0002 Vistos. De acordo com o artigo 48 da Lei 9.099/95, “caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil”. Logo, resta evidente o cabimento dos embargos declaratórios em sede de Juizados. Entretanto, é oportuno considerar as disposições expressamente contidas no novo Código de Processo Civil já que subsistem regramentos específicos sobre o tema, os quais demandam aplicação em sede de Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Nos moldes do art. 1.023 do CPC em vigor, “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo”. Nesse sentido, face a a interposição de embargos declaratórios no curso do presente feito, a fim de evitar eventuais nulidades, determino a imediata intimação do embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, em cumprimento ao disposto no §2º do artigo 1.023 do CPC. Decorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, faça-se conclusão dos autos para deliberação judicial. Intimem-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA. Ariquemes/RO, data certificada pelo PJE. Brenda Aguiar Vasconcelos Juiz (a) de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Ariquemes - 1º Juizado Especial DECISÃO Processo: 7019563-31.2021.8.22.0002. autora: EXEQUENTE: JOSE CORREIA VICENTE Advogado da parte autora: ADVOGADO DO EXEQUENTE: IGOR HENRIQUE DOMINGOS, OAB nº RO9884 Parte requerida: EXECUTADO: EDELSON INOCENCIO JUNIOR Advogado da parte requerida: ADVOGADO DO EXECUTADO: EDELSON INOCENCIO JUNIOR, OAB nº RO890 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Nota Promissória Parte Vistos. INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens, pois o CNIB (indisponibilidade.org) deverá ser utilizado observando os casos em que há expressa previsão legal da medida de indisponibilidade de bens (lei de improbidade administrativa, cautelar fiscal, planos de saúde, recuperação judicial, etc) como meio de viabilizar e agilizar a execução da ordem, e não de forma genérica, com supedâneo no art. 139, IV e art. 798 do CPC (poder geral de cautela do juiz). Ademais, não se mostra razoável proceder o bloqueio indiscriminado de bens do executado. Cumpre esclarecer também que, a mesma finalidade se aplica à penhora online, ofício online, todos operados pela (ARISP), cujas informações e dados deverão ser adquiridos pelas partes interessadas diretamente no site (www.registradores.org.br), informadas ao magistrado, que, para facilitar o trâmite e dar celeridade ao registro das medidas constritivas utilizar-se-á dos respectivos sistemas para informar a ordem aos cartórios de registros de imóveis, que dentro de suas atribuições e, resguardados todos os procedimentos legais efetuarão a averbação/anotação na matrícula do imóvel. Destaca-se ainda que, o Sistema ARISP, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on-line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. Assim, intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão. No mesmo sentido INDEFIRO o pedido de penhora de bens formulado pelo autor, pois o Sistema ARISP, operador do CNIB-cadastro nacional de indisponibilidade de bens /indisponibilidade.org, penhora on-line, oportuniza pesquisa de bens imóveis às partes, mediante ao pagamento de custas, devendo o judiciário diligenciar neste sentido, apenas nos casos em que as partes sejam beneficiárias da gratuidade processual, nos termos do art. 1.130, § 2º do Provimento n. 0011/2016-CG. Intime-se o exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 dias, sob pena de suspensão. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

31/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7019563-31.2021.8.22.0002. EXEQUENTE: JOSE CORREIA VICENTE, CPF nº 17265851234, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2724, - DE 2530 A 2724 - LADO PAR SETOR 04 - 76873-532 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: IGOR HENRIQUE DOMINGOS, OAB nº RO9884 EXECUTADO: EDELSON INOCENCIO JUNIOR, CPF nº 73193046949, AVENIDA TABOCA 3961, - ATÉ 3879/3880 SETOR 02 - 76873-172 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: EDELSON INOCENCIO JUNIOR, OAB nº RO890 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, - Endereço eletrônico: [email protected] Número do Vistos. O Exequente solicitou o bloqueio da CNH do executado como medida coercitiva de satisfação do débito. Pois bem. Em consagração ao princípio da atipicidade das formas executivas, o art. 139, IV, do CPC dispõe que ao juiz incumbe, na direção do processo, determinar as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. O dispositivo legal supra consubstancia-se em importante ferramenta de promoção da tutela jurisdicional efetiva e de satisfação do débito exequendo. Conquanto haja o deferimento de tal ferramenta ao juiz, deve-se conjugá-la com os princípios que informam os meios executivos. Dentre eles, neste caso, toma maior vultosidade o princípio da utilidade que, em termos gerais, repele os meios executivos inúteis para fins de satisfação do direito. Apesar da ampliação das formas executivas promovida pelo aludido comando legal, em que ao juiz é possibilitado determinar medidas não previstas em lei, antes de fazê-lo é imperioso observar o ordenamento jurídico como um todo, sobretudo para evitar medidas que violem direitos fundamentais ou mostrem-se desarrazoadas. Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser prestada de maneira a não colidir com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se um equilíbrio entre a satisfação do direito do autor e os princípios que informam a execução, como o já citado princípio da utilidade e o da menor onerosidade. Objetiva-se, portanto, uma conduta razoável que guarde coerência com os direitos fundamentais e com a tutela da dignidade humana. Muito embora o STF, em discussão da ADI 5.941, em 09 de fevereiro de 2023, tenha considerado constitucional a apreensão de CNH e, inclusive, de passaporte de endividados inadimplentes, a decisão manteve o poder dos juízes, deixando a seu cargo a aplicação das medidas que julgarem necessárias para cumprimento da decisão judicial, ponderando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em epígrafe, a suspensão da CNH da parte executada, é diligência que não guarda relação com o direito de crédito do(a) exequente, tampouco mostra-se hábil à satisfação do débito objeto da execução, à localização de bens do(a) executado(a) ou sequer a evitar a dilapidação patrimonial, caracterizando-se, em sentido contrário, medida desarrazoada, que ofende a pessoa do devedor, e não o seu patrimônio, além de, notadamente, ofender os direitos fundamentais esculpidos no art. 5º, da Constituição Federa, nesse sentido é o entendimento do TJ\RO, cita-se: Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Suspensão da CNH. Medida executiva atípica. Art. 139, IV, do Código de Processo Civil. Proporcionalidade e efetividade da medida. Recurso desprovido. De fato, com o advento do novo Código de Processo Civil, os magistrados têm adotado medidas para compelir o devedor a pagar o débito, entretanto, pedidos como a suspensão do CPF, CNH ou até mesmo apreensão do passaporte não se mostram proporcionais e razoáveis, porquanto são voltadas à pessoa do devedor e não ao seu patrimônio. Tais medidas, não se relacionam com o propósito de alcançar o crédito almejado, mas representam uma medida punitiva que restringe vários direitos constitucionais, motivo porque não podem ser utilizadas no processo executivo. A determinação de suspensão da CNH do executado se opõe a um dos princípios do processo de execução, segundo o qual a execução é real, ou seja, respondem pelas dívidas do devedor seus bens, presentes e futuros e o art. 139, IV, do Código de Processo Civil, não tem o alcance pretendido pelo exequente. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0800530-55.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Rowilson Teixeira, Data de julgamento: 03/10/2018 Agravo de Instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Bloqueio de cartão de crédito. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos em que resta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”, situação não demonstrada no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0803044-78.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 19/02/2019. Agravo de instrumento. Execução. Gradação legal da penhora. Suspensão de CNH. Medida extrema. Inviabilidade. A gradação legal da penhora determina que esta se inicie pelos meios menos gravosos até que se chegue às medidas extremas, sendo estas medidas coercitivas para casos extremos em que resulta evidenciado que o devedor, mesmo com a dívida em aberto, leva uma vida de “ostentação e luxo”.AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802524-21.2018.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator(a) do Acórdão: Des. Raduan Miguel Filho, Data de julgamento: 23/01/2019 Não merece prosperar o pedido de suspensão da CNH do Executado, uma vez que não há comprovação de que este ostenta vida de luxo, bem como se trata de uma medida coercitiva extrema, não sendo o caso de deferimento. Portanto, INDEFIRO o pedido de suspensão da CNH. Por consequência, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, ou ainda, requerer demais diligências que entender necessárias, no prazo de 05 dias, sob pena arquivamento. Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Cumpra-se servindo a presente como mandado/carta de intimação/carta precatória/carta de citação/Ofício/Notificação para seu cumprimento. Ariquemes-RO, data e hora certificado no sistema PJE Fernanda Pereira Ribeiro

09/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE CORREIA VICENTE, AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK 2724, - DE 2530 A 2724 - LADO PAR SETOR 04 - 76873-532 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: IGOR HENRIQUE DOMINGOS, OAB nº RO9884 EXECUTADO: EDELSON INOCENCIO JUNIOR, AVENIDA TABOCA 3961, - ATÉ 3879/3880 SETOR 02 - 76873-172 - ARIQUEMES - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXECUTADO: EDELSON INOCENCIO JUNIOR, OAB nº RO890 DECISÃO EXECUTADO: EDELSON INOCENCIO JUNIOR, CPF nº 73193046949, o que inviabiliza por completo eventual pedido de penhora, conforme demonstrativo anexo. Assim, fica prejudicado o pedido de bloqueio/restrição de veículos em nome do(a) requerido(a), já que o(a) mesmo(a) NÃO possui veículos registrados em seu nome. Em relação ao pedido de consulta junto ao Sistema INFOJUD, cumpre consignar que o direito à intimidade pode ser relativizado em face de situações excepcionais de notório interesse público que as justifiquem (Princípio da Supremacia do Interesse Público). Com efeito, não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimas, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos na própria Constituição (STF – MS 23.452/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 15.05.2000. Destarte, se revela fundamental, no caso em apreço, a “quebra” de sigilo fiscal do executado, em vista da inexistência de outros meios possíveis a se efetivar a investigação de bens da executada. A jurisprudência firmou-se no sentido de que o afastamento do sigilo fiscal da parte executada se admite quando esgotados os demais meios extrajudiciais de localização de bens passíveis de penhora. Neste sentido o Superior Tribunal de Justiça se manifestou: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exequente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ, 4ª Turma, AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Min. João Otávio de Noronha, J.18/05/2010.) Deste modo, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Ariquemes - Juizado Especial Avenida Juscelino Kubitschek, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, -, fone: (69) 3309-8171. AUTOS: 7019563-31.2021.8.22.0002 CLASSE: Execução de Título Extrajudicial Vistos. Acolho os embargos de declaração (id 88768571) e REVOGO a sentença de ID 88550748. Nesta data solicitei informações junto ao sistema RENAJUD para saber se existem veículos cadastrados em nome do(a) executado(a). Ocorre que o sistema informou que NÃO existe nenhum veículo cadastrado no CPF/CNPJ indicado - defiro o pedido de requisição de informações atinentes aos bens do executado. Assim, nesta data procedi à consulta via INFOJUD que restou infrutífera uma vez que a(s) parte(s) não apresentaram declarações nos últimos exercícios fiscais. Assim, intime-se a parte exequente para requerer o que entender pertinente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. VIAS DESTE SERVIRÃO DE MANDADO/CARTA. Ariquemes-RO, 31 de julho de 2023. Muhammad Hijazi Zaglout Juiz(a) de Direito

01/08/2023, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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