Execução de Título Extrajudicial 7008822-77.2022.8.22.0007 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7008822-77.2022.8.22.0007 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/05/2025, 00:35

Decurso de Prazo

14/05/2025, 00:35

Petição (Petição (outras))

29/04/2025, 17:06

Definitivo

25/04/2025, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 00:34

Publicação

24/04/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 7008822-77.2022.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MARIA AUSCILIADORA LOURENCO ME ADVOGADO DO PROCURADOR: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A Polo Passivo: MARIA ALICE PEREIRA CARDOSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial em que houve a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor do(a) exequente. Nesse sentido, o exequente manifestou-se pela extinção do processo (ID. 119713019). Posto isso, nos termos do art. 924, II, do CPC, DECLARO EXTINTO o processo. Determino a baixa em qualquer restrição lançada em nome do(a) executado(a). Sem custas. Saldo da conta judicial zerado. Publicação e Registro automáticos. Desnecessária a intimação (art. 51, §1°, LJE). Independente do trânsito em julgado, arquive-se. Cacoal/RO, 23 de abril de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

24/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2025, 10:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/04/2025, 10:15

Conclusão (para julgamento)

23/04/2025, 08:29

Documento (Certidão)

23/04/2025, 08:29

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 17:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:04

Publicação

15/04/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008822-77.2022.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MARIA AUSCILIADORA LOURENCO ME ADVOGADO DO PROCURADOR: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A Polo Passivo: MARIA ALICE PEREIRA CARDOSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a penhora online, via SISBAJUD, restou parcialmente positiva. Por sua vez, a executada não foi localizada para ser intimada acerca da penhora. Conforme certidão de ID. 118489241, Maria Alice mudou-se do endereço em que foi citada. Nesse sentido, saliento que é obrigação da parte manter seu endereço atualizado (art. 19, § 2º da Lei dos Juizados Especiais), sob pena de se reputar eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Assim, dou a executada como intimada do despacho de ID. 116320969. 2. Expeço ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de transferência) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 20,99 FERNANDO DA SILVA AZEVEDO 420.XXX.282-20 01560477 - 9 Sim (104) Ag.: 1823 C.: 000786028952-1 OBSERVAÇÕES: a) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. b) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. 3. Intimo a parte exequente (via DJe) para manifestar-se acerca de eventual satisfação do débito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. 4. Após, venham os autos conclusos. Cacoal/RO, 11 de abril de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008822-77.2022.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MARIA AUSCILIADORA LOURENCO ME ADVOGADO DO PROCURADOR: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A Polo Passivo: MARIA ALICE PEREIRA CARDOSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial em que a penhora online, via SISBAJUD, restou parcialmente positiva. Por sua vez, a executada não foi localizada para ser intimada acerca da penhora. Conforme certidão de ID. 118489241, Maria Alice mudou-se do endereço em que foi citada. Nesse sentido, saliento que é obrigação da parte manter seu endereço atualizado (art. 19, § 2º da Lei dos Juizados Especiais), sob pena de se reputar eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Assim, dou a executada como intimada do despacho de ID. 116320969. 2. Expeço ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de transferência) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 20,99 FERNANDO DA SILVA AZEVEDO 420.XXX.282-20 01560477 - 9 Sim (104) Ag.: 1823 C.: 000786028952-1 OBSERVAÇÕES: a) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. b) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. 3. Intimo a parte exequente (via DJe) para manifestar-se acerca de eventual satisfação do débito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. 4. Após, venham os autos conclusos. Cacoal/RO, 11 de abril de 2025 Ivens dos Reis Fernandes Juiz de Direito

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008822-77.2022.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MARIA AUSCILIADORA LOURENCO ME ADVOGADO DO PROCURADOR: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A Polo Passivo: MARIA ALICE PEREIRA CARDOSO EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. Considerando que a executada não impugnou a penhora, EXPEÇO ORDEM JUDICIAL ELETRÔNICA (alvará eletrônico de transferência) ao banco, em favor do beneficiário e/ou de seu(s) advogado(s) constituído(s) para transferência bancária dos valores depositados em juízo, com as devidas correções/rendimentos/atualizações monetárias entre o dia que foi assinado o alvará e o dia de efetivação da transferência. Valor Favorecido CPF/CNPJ Conta Judicial Com Atualização Conta Destino R$ 425,13 FERNANDO DA SILVA AZEVEDO 420.XXX.282-20 01555398 - 8 Sim (104) Ag.: 1823 C.: 000786028952-1 R$ 30,30 FERNANDO DA SILVA AZEVEDO 420.XXX.282-20 01555399 - 6 Sim (104) Ag.: 1823 C.: 000786028952-1 OBSERVAÇÕES: a) As transações por meio de TED/DOC realizadas para outras instituições bancárias são suscetíveis a cobrança de taxas. As transações bancárias entre contas da Caixa Econômica Federal são isentas da cobrança de taxas. b) Não é necessário a impressão deste expediente, tampouco comparecimento da parte à sede deste Juízo. 2. A pesquisa no sistema SISBAJUD, em relação ao remanescente, restou positiva. Nesse sentido, protocolei a ordem de transferência da quantia bloqueada para conta judicial, conforme comprovante(s) anexo(s). 3. Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena da(s) quantia(s) ser(em) liberada(s) para o(a) exequente. Ressalto a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos. 3.1. Nesse mesmo prazo, poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 3.2. Decorrido o prazo sem impugnação, venham os autos conclusos para expedição do alvará eletrônico em favor da exequente. 4. SERVE O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO para cumprimento do item 3. Cacoal/RO, 22 de agosto de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

23/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008822-77.2022.8.22.0007. EXECUTADO: MARIA ALICE PEREIRA CARDOSO, RUA PIONEIRO FELISBERTO ANTÔNIO TOPAN 5067, 9-9291-9021 / 65 99293 6722/ 99230 0784 ALPHA PARQUE - 76965-396 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO 1. A pesquisa no sistema SISBAJUD restou parcialmente positiva. 1.1. Nesse sentido, protocolei a ordem de transferência da quantia bloqueada para conta judicial, conforme comprovante(s) anexo(s). 1.2. No mais, saliento que ocorreu algum equívoco no SISBAJUD, visto que no relatório constou o valor de R$ 902,06 e, na verdade, apenas R$ 451,03 foram bloqueados. 1.3. Diante da falha ocorrida, informo que protocolei nova ordem junto àquele sistema. Aguarde-se o prazo de sessenta dias. 2. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 [email protected] PROCURADOR: MARIA AUSCILIADORA LOURENCO ME, MANOEL MESSIAS DE ASSIS 1108 TEIXEIRAO - 76965-520 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO PROCURADOR: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A Intime-se a parte executada para, querendo, impugnar a penhora no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena da(s) quantia(s) ser(em) liberada(s) para o(a) exequente. Ressalto a necessidade dos embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos. 2.1. Nesse mesmo prazo, poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 2.2. Decorrido o prazo sem impugnação, intime-se a parte exequente (via DJe) para fornecer os dados bancários para expedição de alvará, no prazo de quinze dias. 3. Após, venham os autos conclusos para expedição de alvará e juntada do resultado das nova consulta SISBAJUD. 4. SERVE O PRESENTE DE CARTA PRECATÓRIA/ MANDADO DE INTIMAÇÃO para cumprimento do item 2. Cacoal/RO, 27 de junho de 2024 IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008822-77.2022.8.22.0007. EXECUTADO: MARIA ALICE PEREIRA CARDOSO, RUA PIONEIRO FELISBERTO ANTÔNIO TOPAN 5067, 9-9291-9021 / 65 99293 6722/ 99230 0784 ALPHA PARQUE - 76965-396 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADO SEM ADVOGADO(S) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 PROCURADOR: MARIA AUSCILIADORA LOURENCO ME, MANOEL MESSIAS DE ASSIS 1108 TEIXEIRAO - 76965-520 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO PROCURADOR: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A Vistos. 1. DEFIRO o pedido de pesquisa Sisbajud por 30 dias. 1.1. - Procedi protocolo no sistema SISBAJUD com ordem de repetição. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias. 1.1.2 - Procedi consulta ao sistema RENAJUD, cujo resultado restou negativo, conforme planilha anexo. 1.2. Após, tornem os autos conclusos para verificação do resultado da diligência. 2. Considerando os endereços fornecidos pela parte exequente (id. 101614864). 2.1 - Proceda-se à REMOÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s) 01 aparelho celular, Iphone 7, cor prata, 32GB, ENTREGANDO-O(OS) ao exequente; À CPE: Intime-se (por sistema) o advogado do exequente para acompanhar a diligência, que deverá providenciar o transporte do bem; 2.2 - Defiro o pedido de alienação do bem por iniciativa particular, nos termos do artigo 880 do CPC; 3 - Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para alienação, devendo o exequente dar a devida publicidade ao ato por publicação em jornal de circulação da região da localidade do bem penhorado e na internet nos sítios especializados, admitindo-se como preço mínimo a porção de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, mediante depósito judicial (CPC § 1º 880); 4 - Intime-se o executado para ciência quanto à venda do bem penhorado por iniciativa particular; 5 - Efetivada a alienação do bem penhorado, o exequente deverá certificá-la nos autos para concretização, lavrando-se; 5.1 - Auto de arrematação, se bem móvel, o qual deverá ser assinado pelo arrematante, juiz e leiloeiro (exequente); 5.2 - Carta de arrematação, se bem imóvel, expedindo-se, em seguida, mandado de imissão na posse, bem como menção à sua matrícula, prova de pagamento do imposto de transmissão e indicação da existência de eventual ônus real ou gravame (art. 901, § 2º, CPC); 6 - SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE REMOÇÃO PARA QUE O OFICIAL DEPOSITE O BEM PENHORADO (ID 96350606) SOB OS CUIDADOS DA PARTE EXEQUENTE PARA FACILITAR A SUA VENDA 01 aparelho celular, Iphone 7, cor prata, 32GB. Defiro, desde logo, ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento da diligência, em sendo necessário; Cumpra-se. Cacoal/RO, 08 de abril de 2024. IVENS DOS REIS FERNANDES Juiz de Direito

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 7008822-77.2022.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 2º Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Número do Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: MARIA AUSCILIADORA LOURENCO ME ADVOGADO DO PROCURADOR: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A Polo Passivo: MARIA ALICE PEREIRA CARDOSO PROCURADOR SEM ADVOGADO(S) DECISÃO 1- Atos a serem cumpridos pelo oficial de justiça: 1.1 - Proceda-se à REMOÇÃO do(s) bem(ns) penhorado(s) 01 aparelho celular, Iphone 7, cor prata, 32GB, ENTREGANDO-O(OS) ao exequente; À CPE: Intime-se (por sistema) o advogado do exequente para acompanhar a diligência, que deverá providenciar o transporte do bem; 2 - Defiro o pedido de alienação do bem por iniciativa particular, nos termos do artigo 880 do CPC; 3 - Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para alienação, devendo o exequente dar a devida publicidade ao ato através de publicação em jornal de circulação da região da localidade do bem penhorado e na internet nos sítios especializados, admitindo-se como preço mínimo a porção de 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação, mediante depósito judicial (CPC § 1º 880); 4 - Intime-se o executado para ciência quanto à venda do bem penhorado por iniciativa particular; 5 - Efetivada a alienação do bem penhorado, o exequente deverá certificá-la nos autos para concretização, lavrando-se; 5.1 - Auto de arrematação, se bem móvel, o qual deverá ser assinado pelo arrematante, juiz e leiloeiro (exequente); 5.2 - Carta de arrematação, se bem imóvel, expedindo-se, em seguida, mandado de imissão na posse, bem como menção à sua matrícula, prova de pagamento do imposto de transmissão e indicação da existência de eventual ônus real ou gravame (art. 901, § 2º, CPC); 6 - Caso restar infrutífera a alienação por iniciativa particular, intime-se o exequente para manifestação, atualização do crédito e indicação de outros bens penhoráveis, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento. 7 - SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO DE REMOÇÃO PARA QUE O OFICIAL DEPOSITE O BEM PENHORADO (ID 96350606) SOB OS CUIDADOS DA PARTE EXEQUENTE PARA FACILITAR A SUA VENDA 01 aparelho celular, Iphone 7, cor prata, 32GB. Defiro, desde logo, ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento da diligência, em sendo necessário; Cumpra-se. Cacoal -RO, data certificada. Juiz de Direito

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 7008822-77.2022.8.22.0007. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - Juizado Especial Avenida Cuiabá, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - [email protected] - PROCURADOR: MARIA AUSCILIADORA LOURENCO ME, MANOEL MESSIAS DE ASSIS 1108 TEIXEIRAO - 76965-520 - CACOAL - RONDÔNIA ADVOGADO DO PROCURADOR: FERNANDO DA SILVA AZEVEDO, OAB nº RO1293A PROCURADOR: MARIA ALICE PEREIRA CARDOSO, RUA BURITI 5964, 9-9291-9021 RESIDENCIAL PAINEIRAS - 76964-694 - CACOAL - RONDÔNIA PROCURADOR SEM ADVOGADO(S) DESPACHO SERVINDO DE MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO Vistos Bens indicados à penhora: 01 (um) aparelho de celular, smartfone, prefixo 9-9230-0784, em bom estado de conservação; 01 (uma) corrente em ouro 18k, 40cm, com pingente coração na cor incolor; 01 (um) aprelho de televisão, smart, em bom estado de conservação. 1- Atos a serem cumpridos pelo oficial de justiça: 1.a) Proceda-se à PENHORA de bem(ns), AVALIANDO-O(S) e DEPOSITANDO-O(S), se móveis, em poder do credor (CPC § 1º 840), salvo recusa. Tendo em vista que é costumeiro a parte pedir penhora de celular, desde já, deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça eventual existência desse objeto em específico e, sendo necessário, proceder à sua penhora (vedada a remoção, exceto se oportunizado ao executado proceder à exclusão de arquivos). 1.b) Realizada a penhora, deverá ser lavrado auto nos termos dos arts. 838 e 839 do CPC. 1.c) Da penhora será intimado(a) o(a) executado(a) (CPC 841), caso a penhora recaia sobre bem imóvel, também deverá ser intimado(a) o(a) cônjuge do(a) executado(a), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens (CPC 842). 1.d) Efetuada a penhora de bens móveis e/ou semoventes, remova-os, depositando-os em poder do exequente, salvo recusa; 1.e) Caso não encontrados bens do devedor, deverá o Oficial de Justiça relacionar aqueles que guarnecem à residência ou o estabelecimento do(a) executado(a), quando este for pessoa jurídica (CPC 836 §1º). Nesse caso, elaborada a lista, o(a) executado(a) ou eu representante legal será nomeado(a) depositário(a) provisório de tais bens até ulterior determinação (CPC 836 §2º). 1.f) Efetuada a penhora (LJE 53 §1º), INTIME-SE o(a) executado(a) de que poderá opor-se à execução por meio de embargos em 15 dias, independente de caução ou depósito (CPC 914 e 915). Ressalte-se a necessidade de os embargos serem apresentados por meio de advogado, nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários-mínimos. 1.g) CIENTIFIQUE-SE o(a) executado(a) de que no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, poderá requerer o parcelamento do saldo remanescente em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. (CPC 916), devendo comparecer em cartório para tanto. Cientifique-o(a) de que o pedido de parcelamento importará em renúncia ao direito de opor embargos. 1.h) Desde já, defiro ao Sr. Oficial cumprir os atos executivos em COMARCAS CONTÍGUAS, DE FÁCIL COMUNICAÇÃO E NAS QUE SE SITUEM NA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, bem como, desde já, CONCEDO A ORDEM DE ARROMBAMENTO e a REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL, caso haja óbice à penhora, devendo-se proceder na forma dos arts. 782 e 846 do CPC. 2- Valor da dívida atualizada: R$ 489,03 3- Atos a serem cumpridos pelo Cartório após a devolução do mandado: 3.a) Localizados bens penhoráveis, INTIME-SE o(a) exequente para comparecer em cartório e requerer lhe sejam adjudicado(s) o(s) bem(ns) penhorado(s) (CPC 876), ou em não havendo interesse na adjudicação, se manifestar quanto a alienação por sua própria iniciativa ou a designação de hasta pública (CPC 880) ou ainda indicar outro(s) bem(ns) à penhora (NCPC 848), caso não tenha interesse no(s) bem(ns) penhorado(s). Prazo de 10 (dez) dias para manifestação, sob pena de extinção e arquivamento do processo. 3.b) Em não havendo penhora, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para indicar bem(ns) passível(eis) de sofrer penhora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. 3.c) Não sendo localizada a parte executada, INTIME-SE o(a) exequente e/ou seu(ua) advogado(a) para apresentar novo endereço, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo. 4- O presente despacho serve de MANDADO/PRECATÓRIA. Cacoal, 10/08/2023 Juíza de Direito - Anita Magdelaine Perez Belem

11/08/2023, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(183)

Todos os documentos(17)