Execução de Título Extrajudicial 7003082-92.2018.8.22.0003 - TJRO

Execução de Título Extrajudicial 7003082-92.2018.8.22.0003 - TJRO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, RUA SEIS DE MAIO 1497 CENTRO - 76900-065 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do requerente: ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Requerido/Executado: EXECUTADOS: JUNIOR GAS LTDA - ME, CENTRO 1932 AV. JUSCELINO KUBISTCHEK - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, EDGAR FERNANDES MACHADO, CENTRO 4044 RUA OSVALDO CRUZ - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, DANILIA DA SILVA MACHADO, BAIRRO CENTRO 5158 RUA JOSE DE ALECAR - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, JOICE KELLI FOGUES, RUA OSVALDO CRUZ 4044 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, EDMAR DA SILVA MACHADO, RUA OSVALDO CRUZ 4044 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerido: ALEANDRA DE ALMEIDA SILVA RAMOS, OAB nº RO11405A DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível RUA RAIMUNDO CANTANHEDE, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7003082-92.2018.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos. 1- Considerando que a suspensão da CNH do executado EDMAR DA SILVA MACHADO, foi fixada pelo prazo de apenas 01 ano, procedo à retirada da restrição lançada no sistema RENAJUD. 2- Nesse ato, efetuei o protocolo de pesquisa junto ao Sistema SISBAJUD, com o comando repetitivo ("teimosinha") pelo prazo de 60 dias, conforme minuta que segue em anexo. À CPE, promova-se às partes o acesso aos anexos em sigilo. 3- Após 60 dias, voltem os autos conclusos para verificação das informações obtidas pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se. Jaru - RO, terça-feira, 19 de maio de 2026. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

20/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/04/2026, 09:32

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 11:36

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:17

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:16

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:16

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:16

Decurso de Prazo

07/02/2026, 00:15

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 18:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 07:39

Outras Decisões

28/01/2026, 07:39

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 12:10

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:38

Decurso de Prazo

05/11/2025, 00:34

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO MACHADO - CREDISIS JI-CRED, RUA SEIS DE MAIO 1497 CENTRO - 76900-065 - JI-PARANÁ - RONDÔNIA Advogado do requerente: ARTUR BAIA RAMOS, OAB nº RO6721, NEUMAYER PEREIRA DE SOUZA, OAB nº RO1537 Requerido/Executado: JUNIOR GAS LTDA - ME, CENTRO 1932 AV. JUSCELINO KUBISTCHEK - 76866-000 - THEOBROMA - RONDÔNIA, EDGAR FERNANDES MACHADO, CENTRO 4044 RUA OSVALDO CRUZ - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, DANILIA DA SILVA MACHADO, BAIRRO CENTRO 5158 RUA JOSE DE ALECAR - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, JOICE KELLI FOGUES, RUA OSVALDO CRUZ 4044 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA, EDMAR DA SILVA MACHADO, RUA OSVALDO CRUZ 4044 CENTRO - 76930-000 - ALVORADA D'OESTE - RONDÔNIA Advogado do requerido: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Jaru - 1ª Vara Cível Rua Raimundo Cantanhede, nº 1069, Bairro Setor 2, CEP 76890-000, Jaru, [email protected] Processo nº: 7003082-92.2018.8.22.0003 Classe: Execução de Título Extrajudicial Assunto: Cédula de Crédito Bancário Requerente/ Vistos. 1- A parte exequente pleiteou a penhora de 30% do salário do executado EDGAR FERNANDES MACHADO junto a empresa empregadora RICAL - RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, pode ser excepcionada a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. Nesse sentido, é o atual entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA. 1. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família" (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, DJe 16/10/2018). 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 4. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora afetaria a subsistência da devedora. Alterar esse entendimento demandaria reexame do conjunto probatório do feito, vedado em recurso especial. 5. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.113.264/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 5/12/2022.). Grifei Com efeito, defiro a penhora do percentual de 20% dos vencimento líquidos do executado EDGAR FERNANDES MACHADO. 2- Intime-se a parte exequente para indicar seus dados bancários, a fim de receber os valores penhorados e a proceder o pagamento da taxa de distribuição da carta precatória. Prazo: 05 dias. 3- Atendido o comando contido no item 2, expeça-se carta precatória para a realização da penhora de 20% do vencimento líquido recebido pela parte executada EDGAR FERNANDES MACHADO junto a empresa empregadora RICAL - RACK INDUSTRIA E COMERCIO DE ARROZ LTDA, CNPJ 84.718.741/0011-74, sito na Linha Santa Rita, seção C, bloco A, lote 47, km 02, Ji-Paraná/RO, até atingir o valor atualizado da dívida R$ 78.451,97. Fica nomeado como depositário da ordem judicial, o diretor/gerente responsável pela folha de pagamento, o qual, no ato da penhora, será advertido que deverá: a) realizar o desconto mensal na folha de pagamento e os respectivos depósitos da quantia penhorada na conta indicada pela parte exequente (a qual deve ser informada ao depositário), iniciando-se no pagamento da folha subsequente a sua intimação; b) efetuar os depósitos tão logo sejam realizados os descontos na folha de pagamento da parte executada; c) comunicar este Juízo sobre o cumprimento da penhora, sob pena de responsabilização; d) informar esse Juízo acerca de qualquer alteração da situação da parte devedora na empresa (demissão, afastamento, etc). 4 - O(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e anotar na certidão, a qualificação completa da pessoa nomeada como depositária (nome completo, RG, CPF e endereço), cientificando-a de que não poderá recusar tal nomeação. No caso do depositário se recusar em assinar o auto da penhora, o(a) Oficial(a) deverá certificar essa recusa e entregar a cópia do auto de penhora para ele, ficando como válida a penhora nesse caso. Salienta-se que, a responsabilidade do representante ou quem suas vezes o fizer, recairá, ainda, que este se recuse a assinar o auto de penhora como depositário. A parte exequente é responsável por constatar a regularidade dos pagamentos e comunicar o Juízo sobre a satisfação integral da execução. 5- Realizado a penhora, intime-se a parte executada para impugnar no prazo de 15 dias. 6- Com ou sem impugnação, intime-se o exequente a se manifestar. 7- Intime-se a parte executada, via advogado, para manifestar quanto ao interesse de designação de audiência de conciliação, no prazo de 05 dias. Serve a presente como mandado. Cumpra-se. Jaru - RO, quinta-feira, 20 de fevereiro de 2025. Luis Marcelo Batista da Silva Juiz de Direito

21/02/2025, 00:00

11/09/2024, 00:00

06/05/2024, 00:00

18/03/2024, 00:00

18/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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